materia nº 480/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - CP. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Requerimento nº tão /2020
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, infra-
assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a
Vossa Excelência que seja expedido ofício a Excelentíssima Promotora de Justiça,
Dra. Luciana Helena Tofano Chuvalski, da 2.º Promotoria de Justiça desta Comarca,
solicitando informação sobre a conclusão dada a situação exposta no Termo de Audiência
n.º 04/2020 (cópia em anexo) qual seja a regularização fundiária dos imóveis no Povoado
da Platina e conclusão dos requerimentos para ligação de energia elétrica nos lotes.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNI DE/SANTO ANTÔNIO
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
AM [4
DatalO | Q$/20 às ho min
Nome,
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
TERMO DE AUDIÊNCIA Nº 04/2020
Referência : Tipo de atendimento
(-) Com Procedimento =nº ê (x) Atendimento ao público
(x) Sem Procedimento (.) Reunião/ Audiência Extrajudicial é Y
Assunto : Providências
(x) Representação (. ) Solicitação de documento — Prazo,
() Dúvidas (.) Recomendação =Prazo,
() Outro ; (* ) Outra
; - Nesta data, na sede da 32 Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio da
Platina, presente o Vereador Luciano de Almeida Moraes, “Vermelho” (tel, 9 9976-7143), Fernanda
- Ferrari Moraes Ramos, Joaquim Alfredo, Lucas Eduardo de Camargo e Davi Pedro de Moraes, todos
“moradores do Distrito da Platina, e relataram o seguinte: que vários moradores dos Distritos da Platina,
“Monte Real é Conselheiro Zatarias não estão conseguindo concluir o requerimento para ligação de
energia elétrica: em seus lotes,-uma: vez que, para a formalização do cadastro, é necessário
apresentação de escritura do imóvel, sendo que a maioria dos: proprietários não possuem tal
dotumento, sendo necessário a regularização dos imóveis. Que ao procurarem a COPEL, os:
moradores foram orientados a procurem a Prefeitura de Santo Antônio da Platina: para buscarem a
regularização de seus imóveis, para então, conseguirem a documentação necessária para ligação de
energia elétrica. Por sua vez, a Prefeitura orientou aos moradores que questões afetas a
documentação para requerimento de-energia elétrica são de responsabilidade da COPEL. Na ocasião,
os presentes informaram que os imóveis que não possuem escritura pública pagam IPTU. Relataram
ainda, que está em vias de consecução projeto de distribuição de água pela SANEPAR ao Distrito da
: Platina, sendo também exigido dos moradores a apresentação de escritura pública dos imóveis. Por
fim, solicitaram providências-ao Ministério Público, uma vez que é de responsabilidade da Prefeitura a
fiscalização do párcelamento do solo local. Nada mais)
dofue
3º Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina
Rua Marechal:Deodoro.da Fonseca, nº 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 - santoantoniodaplatina.3prom(Ompprmp.br- Fone/fax (43)3534-2754
Japel reciclado, menor custo ambiental:
Assessora fle Promotor
Representantes:
cfiinfenos
Z É
eai eida:Moraes Fernanda Ferrari Moraes Ramos
dc Alfredo Cl + Suco Udo Combi
Lucas Eduardo de Camargo
TalibS
N
( 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina “
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 = santoantoniodaplatina.3prom(Omppr.mp.br- Fonelfax (43)3534-2754
pel teciclado, menor custo ambiental.