PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
EE ESTADO DO PARAN Aeee
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 08 de novembro de 2016.
Of. nº. 671/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 059/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 059, de 01
de novembro de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado do Convênio 115/2016
SEDS/CEDCAY/FIA.
Atenciosamente,
PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Prefeitô Municipal
recndyodidio
pata: 7 1/4Lila Gn
nome —Lunalo
PROJETO DE LEI:
059, de 01 de novembro de 2016
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014/2017 e na LDO 2016”.
META LOLA. sscasacscnisssirsoccoiienassssass RE 001/25
FUSTEFICATIVA ..essserecerernesenirmtentitossensvorsneseosaiberadhgs 002/25
PARECER JURÍDICO .............cueeeecrreeremeseeeseeeeneerta 003/25
PSBECER CONTÁBIL, sos osserseeessisesceserase yes 005/25
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.........seeeneeeensermseereses 006/25
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR .............u. 007/25
EXTRATO BANCÁRIO...........ceccreereseeereneeerenesserss 008/25
CONVÍNIO 45/2016 si caicis criem sosssiics eoseseaditisselaódho 009/25
PLANILIBADESCRITIVA ...sssssscssroce gas hos dana 016/25
PLANDDE APLICAÇÃO tel reais odds 023/25
PLANILHA DESCRITIVA SERVIÇOS ................ 025/25
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ -—. nuno memmeeeeeneemeememememamemeeom
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PROJETO DE LEI Nº. 059/2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 130.000,00
(cento e trinta mil reais), assim discriminado:
07.003 — 08.243.0483.6.232 — DEP. GAR. DIR. S. A. CRIA. ADOL. JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 802 86.970,78
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 802............. R$. 23.029,22
TOTAL apare IES soe GEMA GG ramos omy ve atoa ces epueterasuenso R$. 130.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Fonte de Recurso 802, conforme Convênio n.º 115/2016
SEDS/CEDCAY/FIA.
Rubrica nº. 1.7.6.2.99.11.00.00................. ni reeeeeereeeereeereeaeas RS. 106.970,78
Rubrica nº. 2.4.7.2.99.05.05.00. .R$. 23.029,22
TOTAL ...csccsceseseoseseesemensenensenenseoensnerasenenensensnsenensasecsamemsensaseneos R$. 130.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
Janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, ao 1º de
novembro de 2016.
aid AdAs
ee
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 059/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do Convênio nº. 115/2016 SEDS/CEDCAYFIA (cópia anexa) do
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — FIA/PR, o Município de Santo
Antônio da Platina firmou com a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento
Social — SEDS a implementação do “Programa Crescer em Família”, modalidade
“Acolhimento Institucional”, que tem por finalidade a preservação do direito fundamental
de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
A Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS
repassou para o Município de Santo Antônio da Platina, através do convênio supracitado,
o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Em contrapartida, o Município complementará o convênio com o valor
de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).
O Plano de Aplicação dos recursos (cópia anexa), totalizando R$
146.200,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos reais) especifica a natureza dos itens a
serem adquiridos pelo Município, bem como suas quantidades e valores individualmente.
Em virtude dos benefícios oriundos deste convênio para continuidade do
atendimento às crianças e adolescentes abrigados na Casa Lar e Abrigo para
Adolescentes, contamos com a aprovação do Projeto em tela.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — .968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 1245/2016
PROJETO DE LEI Nº 059/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 059/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 059/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, para implementação do Convênio nº. 115/2016
SEDS/CEDCA/FIA — Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — “Programa Crescer em
Família”, modalidade “Acolhimento Institucional”, até o limite de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 048/2016: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Convênio nº. 115/2016 SEDS/CEDCAYFIA.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, para implementação do Convênio nº. 115/2016
SEDS/CEDCAYFIA — Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — “Programa Crescer em
PR ESTADO DO PARANÁ--.......mnen non icrememecececeneos
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e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Família”, modalidade “Acolhimento Institucional”, até o limite de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 059/2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 04 de novembro de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 1 to
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PARECER CONTABIL Nº. 048/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 059, de 01 de novembro de 2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) provenientes da Fonte
de Recurso 802 (SEDS/CEDCAYFIA — Convênio 115/2016);
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.460, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2016, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, ao 01 de novembro de 2016.
< OSS IRANÇO
= 05211970
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
$ Estado do Paraná
==) www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidadeG)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
ore
PROJETO DE LEI Nº. 059/16, 01 de novembro de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 059/2016, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 428
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.082
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
TA
3
8
243
483
6.232
3.3.90.30.00.00; 3.3.90.39.00.00; 4.4.90.52.00.00
802
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 802, em decorrência do Convênio nº. 115/2016 SEDS/CEDCAYFIA, no valor de
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 01 de novembro de 2016.
|
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
easaneaaan anonimo nin ESTADO DO PARANA eeemeemeemememeeemmemenmaeeemmmeemmeem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(0santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 059/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2016”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 01 de novembro de 2016.
Banco do Brasil
.
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426.X
Coniacorente 320658 CRESCER FAMLFIANS-2016
Periodo doextaio 10/2016
Lançamentos
Dt, balancete | (OU Ag. origer Lote Histórico
balancete q oyirento A9-origem e His
istosrzoto coco vecoo 000 Saldo Anterior
ranozoe co0o ui 612 Recebimento Fom
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
13n0Ro16 cooo uia 612 imento Fomecedor
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
rimozors coco noso CP Admin Supremo
31nozor ooo 0000 SALDO
https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=9263964b0€3b...
A33R030835133923018
03/11/2016 08:40:56
Documento ValorR$ Saldo
apoc
576.000 196. 97078C
576.000 2302922C 130.000,00 €
1.200.070 130.000,00 D 000€
000c
Transação eleiuada com sucesso por. J4782744 JOSE RICARDO MARIANO.
03/11/2016 08:41
——
cosgaçes: imo GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
Convênio nº 115/2016 - SEDS/CEDCAFIA
Sit,
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEDS, COM RECURSOS DO FUNDO
ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
— FIA'PR, COM A INTERVENIÊNCIA DA PARANÁ
EDIFICAÇÕES E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO
PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA -—
MODALIDADE “ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL” -
APROVADO PELAS DELIBERAÇÕES Nº 022/2013 e
156/2013 — CEDCA/PR.
CONVÊNIO Nº 115/2016
PROTOCOLADO SOB Nº 12.024.311-0
O Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.416.940/0001-28, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social —
SEDS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.088.839/0001-06, com recursos do Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência — FIA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.632.896/0001-85, com sede à Rua
Jacy Loureiro de Campos, s/nº, Palácio das Araucárias, Centro Cívico, Curitiba, Paraná, neste ato
representada pela Secretária de Estado, senhora Fernanda Bernardi Vieira Richa, portadora da CI nº
954.242-6, inscrita no CPF/MF sob nº 604.858.099-15, residente e domiciliada em Curitiba/PR, doravante
denominada CONCEDENTE, a PARANÁ EDIFICAÇÕES, Autarquia Estadual vinculada a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL, como INTERVENIENTE, neste ato representado por seu
Diretor Geral, Senhor Luiz Fernando de Souza Jamur, inscrito no CPF/MF sob nº 393.179.359-15 e o
Município de Santo Antônio da Platina, com sede à Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, Centro, Santo
Antônio da Platina/PR, CEP 86.430-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.968.627/0001-00, doravante
denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo Senhor Prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto,
portador da CI nº 325.912-9 SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 000.991.398-04, com endereço
residencial à Rua Manoel Laranjo Quadros, nº 83, Jardim Santa Crescência, Santo Antônio da Platina/PR,
CEP 86.430-000, resolvem celebrar o presente Convênio, devidamente autorizado pelo Senhor
Governador do Estado, no Processo nº 12.024.311-0, em 25/05/2016, de acordo com as normas contidas
na Constituição Federal, na Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, na Lei Estadual nº.
15.608/2007, correspondente, no Decreto Estadual nº 4189, de 25.05. 2016, nas Deliberações nº 022/2013
e 156/2013 — CEDCA/PR, na Resolução nº 028/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e na Instrução
Normativa nº 061/2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e o constante no Processo em
epígrafe, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos da CONCEDENTE ao
CONVENENTE para o financiamento na implementação de ações para o “Programa Crescer em
Família”, modalidade “Acolhimento Institucional”, que tem por finalidade a preservação do”dize
fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária e ao atendife
qualidade, conforme Piano de Trabalho e Plano de Aplicação, elaborados pelo CONVENENTE je
independentemente de sua transcrição.
Loureiro de Campos, s/nº. Palácio das Araucárias | Centro Cívico
Rua Jacy
80.530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil É [rn diasearo tentei .prgov.br
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Convênio nº 115/2016 — SEDS/CEDCA/FIA
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1- DA CONCEDENTE
a) transferir os recursos financeiros para execução deste convênio, de acordo com o Plano de
Aplicação aprovado, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
b) a execução do presente convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE
Registrado no SIT/TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à
execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas;
c) providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas.
H - DO CONVENENTE
a) na execução do Programa, observar, cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei
nº 8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente no
que tange ao objeto deste Convênio;
iniciar a execução do objeto do Convênio expresso no Plano de Trabalho em 30 (trinta) dias,
após o recebimento dos recursos;
c) não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE, inclusive os rendimentos de aplicação no
mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida, em finalidade diversa
da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;
d) as despesas realizadas com recursos de transferência deverão ser precedidas do regular
processo licitatório;
e) a comprovação das despesas efetuadas se dará por notas fiscais e demais documentos
comprobatórios, revestidos das: formalidades legais, os quais deverão conter, além da
descrição do bem ou do serviço adquirido, expressa menção ao número do convênio, seguido
do ano e da sigla SEDS/CEDCA/FIA;
f) o documento emitido deve ser legível, sem rasuras, e constar certificação do responsável pelo
recebimento das mercadorias ou serviços prestados.
apresentar relatórios em instrumentos indicados pela SEDS de execução físico-financeira
deste Convênio, compatível com a liberação dos recursos transferidos, assim como relatórios
técnicos quantitativos e qualificativos sobre a execução do objeto sempre que solicitado e na
forma exigida;
h) responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o
presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária
decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONVENENTE;
i) observar a normatização referente ao Programa emanada pela CONCEDENTE, bem como
participar das capacitações e eventos promovidos pela SEDS e CEDCA/PR que se referirem
ao Programa;
ij) identificar os equipamentos/materiais permanentes adquiridos constantes no Plano de
Aplicação, com plaqueta contendo o seguinte texto: SEDS/CEDCAIFIA — DELIBERAÇÃO Nº
022/2013.
k) a fiscalização será de responsabilidade de um engenheiro ou arquiteto do município o qual
deverá recolher uma ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT — Registro de
Responsabilidade Técnica;
!) encaminhar mensalmente RVO — Relatório de Vistoria de Obra, modelo Paraná Edificações à
SEDS;
m) a Ordem de Serviço deverá ser emitida pela fiscalização e deverá ser encaminhadé
da assinatura da mesma à SEDS;
n) Executar a Obra (Reforma) no Imóvel de sua propriedade, registrado no CRI da
Santo Antônio da Platina, Registro Geral com Matrícula sob o nº 12.596 R-6.
b
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº. Palácio das Araucárias | Centro Cívico ,
B0.530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil | wwwdesenvolvimentosocial prgovbr
2
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Convênio nº 115/2016 — SEDS/CEDCA'FIA
ll — DA INTERVENIENTE: PARANÁ EDIFICAÇÕES
a) supervisionar através de profissional habilitado, a execução da obra conforme
cronograma físico financeiro programado, pela CONCEDENTE,
b) Assinar em conjunto com o Município o Relatório de Vistoria - RVO e Termo de
Recebimento provisório e definitivo referente a conclusão da obra.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
O prazo para execução e para vigência do Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da data da Publicação, podendo ser excepcionalmente prorrogado, desde que solicitado com 60
(sessenta) dias de antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 146.200,00 (cento
e quarenta e seis mil e duzentos reais), incluindo a contrapartida do CONVENENTE, serão alocados
conforme Plano de Aplicação aprovado, obedecendo à seguinte distribuição:
a) Recursos da CONCEDENTE:
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), Dotação Orçamentária 5760.08243024.417,
Fonte 102 (Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA), rubricas 3340.4101 e
4440.4201, e os empenhos, nº 5760.0000600236-1 e 5760.0000600237-1, ambos de
30/05/2016.
b) Recursos do CONVENENTE:
R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), a título de contrapartida.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: o CONVENENTE deverá depositar e movimentar os recursos financeiros
liberados pela CONCEDENTE, inclusive a sua contrapartida, exclusivamente em conta específica
vinculada ao Convênio e em instituições bancárias oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal),
devendo ser aplicados financeiramente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: o CONVENENTE promoverá o crédito do recurso financeiro referente à
contrapartida, de acordo com o Plano de Aplicação aprovado, após o repasse dos recursos da
CONCEDENTE;
PARÁGRAFO TERCEIRO: a movimentação dos recursos pelo CONVENENTE, somente poderá correr
mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária, transferência
eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o
credor.
PARÁGRAFO QUARTO: o valor do Convênio não poderá ser aumentado, pela CONCEDE j
ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia
Administração de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas à
com a devida prestação de contas, sendo sempre formalizado por aditivo.
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº. Palácio das Araucárias | Centro Cívico
80.530-915 | Curitiba | Paraná | Brasa [Sor seem enindoca pegada
3
Convênio nº 115/2016 — SEDS/CEDCA/FIA
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
A CONCEDENTE transferirá ao CONVENENTE os recursos mencionados na Cláusula Quarta,
em conta corrente indicada no presente processo, de acordo com o seguinte cronograma de desembolso:
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
Desenvolvimento Social
PARCELAS VALOR LIBERAÇÃO | PERCENTUAL FÍSICO |
Parcela Única | R$ 23.029,22 INo Início da Vigência do Termo, | 0,00%
| |atendido as exigências legais
TOTAL | R$2302922 |
— PARCELAS | VALOR LIBERAÇÃO | PERCENTUAL FÍSICO |
Parcela Única | R$86.970,18 | |No Início da Vigência do Termo, Do 0,00% |
| atendido as exigências legais | |
TOTAL [| R$8697078 |
PARCELAS || VALOR | LIBERAÇÃO | PERCENTUAL FÍSICO :
Parcela Única | R$ 20.000,00 | No Início da Vigência do Termo, | 0,00%
| [atendida as exigências legais .
TOTAL | R$20.000,00 |, |
PARÁGRAFO PRIMEIRO: a liberação dos recursos financeiros da parcela citada ficará condicionada a
apresentação das certidões exigidas na legislação em vigor, quais sejam: Certidão Liberatória do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, Certidão Negativa
para Transferência Voluntária, Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida
Ativa da União e abrange inclusive as Contribuições Sociais, Certificado de Regularidade com o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas exigível, nos termos da
]
Lei 12.440/2011, demonstrar regularidade no CADIN ESTADUAL.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quaisquer documentos que venham a ser exigidos por legistação específica
como condições para recebimento de recursos públicos passarão automaticamente a fazer parte do roi
desta Cláusula.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de
aplicação financeira à CONCEDENTE (Conta Recursos FIA) ao final da execução do objeto, expiração do
prazo de vigência, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, devidamente atualizados
monetariamente no prazo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE deverá, ainda, restituir a CONCEDENTE
atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais,
legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:
Rua Jacy Loureiro
80.530-915 | Curi
de Campos, s/nº. Palácio das Araucárias | Centro Cívico
tiba | Paraná | Brasil dorrve dog voltem tosocial peste
4
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Convênio nº 115/2016 - SEDS/CEDCAIFIA
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;
b) Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio;
c) Quando ocorrer qualquer fato do qual resulte prejuízo ao Erário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE ficará obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE (Conta
Recursos FIA) o valor corrigido dos recursos alocados (CONCEDENTE E CONVENENTE) quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Para as atribuições de acompanhamento e fiscalização das ações constantes no Plano de
Trabalho e /ou Projeto Básico do presente instrumento fica indicada a técnica Porcina Elizabeth de
Oliveira Souto inscrita no CPF/MF sob nº 675.690.489-20.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano
de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução nº 028/11,
alterada pela Resolução nº 46/2014 e Instrução Normativa nº 061/11, ambas do TC.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT —
Sistema Integrado de Transferência - TC.
CLÁUSULA OITAVA — DOS DOCUMENTOS
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo
CONVENENTE em ordem cronológica, pelo período de 10 (dez) anos, conforme as disposições do art. 20
e seu parágrafo único, da Instrução Normativa nº 061/11-TC, em sua sede, onde ficarão à disposição da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, e do Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CEDCA.
CLÁUSULA NONA - DAS VEDAÇÕES
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com
finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior
cobertura, e especialmente:
c) cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar,
d) pagamento,a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado
integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer
serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas
em lei;
e) pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência;
f) aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter
de emergência;
9) realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
h) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa
de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou
conveniais.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadimple:
de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº. Palácio das Araucárias | Centro Cívico
80.530-915 | Curitiba | Paraná | pras Fh www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Convênio nº 115/2016 —- SEDS/CEDCA/FIA
a) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
b) a não execução do objeto conveniado;
c) não cumprimento de qualquer cláusula do convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão deste
Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes no prazo em que tenha vigido
este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado conforme as
disposições da Cláusula Terceira do presente instrumento, mediante Termo Aditivo, de comum acordo
entre os partícipes, vedada porém a mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema
integrado de Transferências — SIT, nos Termos da Resolução nº. 028/11, alterada pela Resolução nº
46/2014-TCE;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de
Transferências - SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres
deverão haver envio de informações ao Tribunal pelo CONVENENTE e pelo CONCEDENTE, por
intermédio do SIT;
PARÁGRAFO SEGUNDO: o prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para
o CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre
a que se referem.
PARÁGRAFO TERCEIRO: no caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo
recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil
subsequente.
PARÁGRAFO QUARTO: sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais
informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após
a ocorrência do fato a ser informado.
PARÁGRAFO QUINTO: o prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o
encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art.15,8 4º da
Resolução nº 028/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014-TCE.
PARAGRAFO SEXTO: a CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Contas
ao Tribunal de Contas. :
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORR|
As solicitações, comunicações e registro de ocorrências referentes ao presente Convêp ;
ser feitas via ofício, fax, e-mail, carta protocolada ou telegrama e nestes casos, deverão ser/êntregugs
Escritório Regional de Jacarezinho.
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº. Palácio das Araucárias | Centro Cívico
80.530-915 | Curitiba | Paraná | Densa b www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Convênio nº 115/2016 — SEDS/CEDCAIFIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 02 de Junho de 2016.
a
Pedro Claro dé Oliveira Neto -
Secretária de Estado da Família e Prefeito Municipal de
Desenvolvimento Social Santo Antônio da Platina
TESTEMUNHAS:
Eliane Cria E 9/2
Ssistente
Central de Convêrucs E
568.
ai
cestecaceneaneneeeterenenenennananana erenmeenenmananeace renas asarananata RG:. de Go! Contem pasecessesesesesseses
vetmigatco cafe cora
tua Jacy Loureiro de Campos, s/nº. Palácio das Araucárias | Centro Cívico
so 530-: 915 | Curitiba | | Paraná | Densa [www desen volviroentosncial, prgov.br
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone 3534-8700 CNPJ 76.968.627/0001-00
Recursos Financeiros de Implantação
MATERIAL DE CONSUMO
Alimentação Higiene e Limpeza
Quantidade
empero
Valor Total
Micigio,
R$ 3,00 R$ 2400,00
coro reemdosesgoms | am |
poem | so | somo | assumo
PE O
PR O
omtoseromasoor | o | nao | sao
1836090
Fermento em pó para bolo 200 gr ERES R$ 270,00
Fermento biológico Kg a | R$ 3,50 R$ 140,00
Achocolatado em pó 400 gr o R$ 3,00 R$ 1800,00
60
Pó de café 500 gr R$ 1800,00
250 | assoogo
Margarina 500 gr | rss | R$ 600,00
Vinagre 750 ml
Secretaria Municipal de Assistência Social - Depº de Garantia dos Direitos
Socio Assistenciais à Criança Adolescente e Juventude
Avenida José de Palma Rennó, nº 939 — Parque Rennó — Fone: (43) 3534-3378 R
Mistura para bolo 400 gr
Oleo de soja 900 ml
15
19
nao | assumo |
nos | missão |
261200
so | ns | asno |
ema
Secretaria Municipal de Assistência Social - Dep? de Garantia dos Direitos
Socio Assistenciais à Criança Adolescente e Juventude
Avenida José de Palma Rennó, nº 939 - Parque Rennó — Fone: (43) 3534-3378
Desinfetante 2]
z
E
Limpador para cozinha 500 ml
Pedra Santintária 35 gr
Sabão em pó 1 kg
Papel higiênico c/ 8 rolos de 60 m
Água sanitária 11
Brilha aluminio 500 ml
[2] z
8 |& E
2 |2 om
o |8 E)
[0] RIR =
se [1]
SE
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mm
8 3
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Leite Condensado 395 gr
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a 7 |
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o jo |ó
8 |m
oo
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Extrato de tomate 850 gr
sz
8 |8
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Ed
8 |
8 |B
> |u
EM)
A
a
Farinha de trigo 5 kg
Pipoca 500 g
Estado do Paraná
Esponja para lavar louça
100
1380
tones To | sam | esmo |
emos | om | asso | nsimoo |
pecstrmentor | a | asso | remos |]
pre | room | aszomia | asxmoo |
tempo cpa bes | 120 | asaogo | aseoooo |
R$ 1,50 R$ 150,00
Leite em pó integral (ação bebê) R$ 1920,00
Botijão de gás R$ 46,00 R$ 8280,00
Total R$ 77.670,80
Secretaria Municipal de Assistência Social - Depº de Garantia dos Direitos
Socio Assistenciais à Criança Adolescente e Juventude
Avenida José de Palma Rennó, nº 939 — Parque Rennó - Fone: (43) 3534-3378
=== =00nnlonn on -=-Estado do Paraná-----.......
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone 3534-8700 CNPJ 76.968.627/0001-00
Utensílios e equipamentos para cozinha
Item Quantidade | Valor Unitário | Valor Total
Jogo de Assadeiras de alumínio vários tamanhos
(retangular) 10 R$ 70,00/R$ 700,00
Jogo de Utensílios (escumadeira, concha, colher,
espátula, garfo e pegador de macarrão) 5 R$ 40,00 | R$ 200,00
Jogo de facas para cozinha 5 R$ 50,00 | R$ 250,00
Garrafa térmica Ls R$ 3000) R$ 150,00]
Lixeira grande de plástico
Panela de pressão 4,5 litros
Panela de pressão 7 litros
R$ 40,00 | R$ 200,00
R$ 30,00 | R$ 150,00
E
R$ 70,00 | R$ 350,00
| retar Jos 200000
Utensílios para Dormitório
SS O A
Colchão casal R$ 499,98 R$ 499,98
Colchão solteiro c/ capa em napa wo R$ 200,00 R$ 4.000,00
| valor Totat | R$4499,8 |
mn
Secretaria Municipal de Assistência Social - Depº de Garantia dos Direitos
Socio Assistenciais à Criança Adolescente e Juventude
Avenida José de Palma Rennó, nº 939 — Parque Rennó — Fone: (43) 3534-3378
V
Apoio pedagógico, brinquedos e Jogos
ci sã
Quantidade | Valor Unitário | Valor Total
R$ 40,00 R$ 80,00
Ábaco Fechado em Madeira
Alfabeto Móvel em EVA
Livros educativos variados
2
2
Bingo do Alfabeto em EVA ou MDF 2
Blocos Lógicos em Madeira 2 R$ 43,00 R$ 86,00
Caixa Tátil em MDF Cubo Tátil 2 R$ 65,00 R$ 130,00
2
Canta Le Lê Editora Claranto 5 e 6 anos
Carimbo Avaliação
Carimbo Pedagógico Brincando com a Matemática R$ 45,00 R$ 90,00
Cartas para Ditado em EVA R$ 43,00 R$ 86,00
| CDs Aprendendo Brincando
Conjunto de Sequências Lógicas em MDF
Conjunto de Dominós de Matemática em MDF
R$ 320,00
R$ 120,00 R$ 240,00
R$ 67,00 R$ 134,00
Dedoches Natureza R$ 25,00 R$ 50,00
2
2
2
2
2
2
2
Dominó Adição com Figuras em MDF [2 | misg | R$ 31,80
2
2
2
2
2
Corrida Sustentável em MDF
Dominó Alfabetização em MDF R$ 31,80
Dominó Antônimos em MDF R$ 15,90 R$ 31,80
R$ 15,90 R$ 31,80
R$ 20,00 R$ 40,00
Dominó Material Dourado MDF R$ 15,90 R$ 31,80
Material Dourado 611 peças em Madeira — R$ 80,00 R$ 160,00
Sólidos Geométricos em Madeira 11 peças R$ 50,00 R$ 100,00
R$ 120,00
Dominó Associação de Formas Geométricas em MDF
Dominó das 4 Operações em MDF
Exército da Coleta Seletiva em MDF
Futebol de Botão em MDF com o Time
Jogo da Forca em EVA
R$ 15,00 R$ 30,00
R$ 100,00 R$ 200,00
Valor Total | R$ 2.800,00
2
2
2
2
2
Tapete em EVA alfabeto para bebês
Secretaria Municipal de Assistência Social - Depº de Garantia dos Direitos MY
Socio Assistenciais à Criança Adolescente e Juventude
Avenida José de Palma Rennó, nº 939 — Parque Rennó — Fone: (43) 3534-3378
EQUIPA
Aparelho de telefone
Multifuncional Laser Colorida —
Impressora, Copiadora, Scanner e Fax
Cama de casal ferro
Treliche ferro
OS E
L PERMANENTE
Quantidade
R$
R$
Valor Unitário
Roupeiro de aço c/ 8 portas grande
Cadeiras madeira para mesa
Televisor 42”
Aparelho de DVD
Estante madeira
Máquina de lavar roupas 12Kg
—E—
Conjunto sofá 3 lugares 4
5 R$
[o]
2
20 R$
2 R$
R$
100,00
1.500,00
600,00
120,00
1.200,00
R$
R$
R$
Mesa para refeitório 10 lugares R$ 1.300,00 | R$ 2.600,00
R$
R$
875,00 | R$
2 R$
500,00
1.529,22
JR
R$
Valor Total
100,00
1.500,00
3.000,00
2.400,00
2.400,00
3.500,00
1.000,00
Valor total R$ 23.029,22
Secretaria Municipal de Assistência Social - Dep? de Garantia dos Direitos
Socio Assistenciais à Criança Adolescente e Juventude
Avenida José de Palma Rennó, nº 939 — Parque Rennó — Fone: (43) 3534-3378
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone 3534-8700 CNPJ 76.968.627/0001-00
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
Item Quantidade | Valor Unitário Valor Total
-
| Consertos Elétricos R$ 2.000,00
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
[Assistência Técnica para equipamentos
| Consertos de encanamentos 4 1 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Serviços de Jardinagem/ paisagismo al R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Pintura externa e interna (incluído
esquadrias de madeira e metal)
R$ 8.000,00
R$ 8.000,00
Colocação de grade para isolar a
[lavanderia
1 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
Valor Total R$ 20.000,00
Contra; ida da Instituição Proponente
Material de Consumo
Quantidade | Valor Unitário Valor Total
Combustível 2.578,799 Its R$ 3,49 R$ 9.000,00
Luz 18 meses R$ 400,00 R$ 7.200,00
Valor Total
R$ 16.200,00
Secretaria Municipal de Assistência Social - Depº de Garantia dos Direitos
Socio Assistenciais à Criança Adolescente e Juventude
Avenida José de Palma Rennó, nº 939 — Parque Rennó — Fone: (43) 3534-3378
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone 3534-8700 CNPJ 76.968.627/0001-00
PLANO DE APLICAÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
PERIODO DE 18 MESES
Recursos do FIA
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANTIDADE a OR TOTAL.
| DE ITENS
Investimento Equipamentos / Material Permanente | 12 | R$ 23. 029,22 |
Material de “Consumo 97 | R$ 86.970,78
Reforma, reparos e manutenção de imóvel (semaumento | é | .
de área construída)
Custeio a RE
Serviços de Terceiros (Pessoa Física) ” | -
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 6 | R$ 20.000,00 |
E |
1 Pagamento de Pessoal (Serviços Não Governamentais) L - -
(TOTAL FIA | R$ 130.000,00
- Contrapartida da Instituição Proponente 2 o ee
| | | QUANTIDADE |
| NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ITENS VALOR TOTAL |
| Investimento [Equipamentos / Material Permanente - =
T Tº
| Material de Consumo | 2.596,799 | R$ 16.200,00 |
| Reforma, reparos e manutenção de imóvel (sem aumento . | .
ide área construída)
Custeio
pa de Terceiros (Pessoa Física)
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
Pagamento. de Pessoal (Serviços Não Governamentais)
TOTAL FIA
R$ 16.200,00
Pedro Clãro de Oliveira Neto — — —
Prefeito Municipal Contador
Santo Antônio da Platina — PR, 20 de Maio de 2015.
Secretaria Municipal de Assistência Social - Depº de Garantia dos Direitos
Socio Assistenciais à Criança Adolescente e Juventude
Avenida José de Palma Rennó, nº 939 - Parque Rennó — Fone: (43) 3534-3378
| Nome do Técnico responsável pela elaboração do
Luciana W. Lemos Frufrek
| projeto: Pedagoga
|
|
| Formação / Registro no Conselho: | Magali Pereira da Silva
Telefone: o E o
Assistente Social - CRESS/PR 7254 112 região
(43) 3534-3378/9679-9748
e emeeemmemamememem
casalar(QDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Secretaria Municipal de Assistência Social - Depº de Garantia dos Direitos
Socio Assistenciais à Criança Adolescente e Juventude
Avenida José de Palma Rennó, nº 939 — Parque Rennó — Fone: (43) 3534-3378
E
QUADRO | DE o msmo DE ENERGIA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO,
PARA 12 DISJUNTORES TERMOMAGNETICOS MONOPOLARES, COM
BARRAMENTO TRIFASICO E NEUTRO - FORNECIMENTO E INSTALACAO
LUMINARIA TIPO CALHA, DE SOBREPOR, COM REATOR DE PARTIDA RAPIDA E
LAMPADA FLUORESCENTE 2X20W, COMPLETA, FORNECIMENTO E INSTALACAO
DISJUNTOR TERMOMAGNETICO BIPOLAR PADRAO NEMA (AMERICANO) 10 À
[50A. E FORNECIMENTO E INSTALACAO
EA
ps CROMADA DE MESA, 172º OU 44” PARA LAVATÓRIO, PADRÃO
POPULAR - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF 12/2013
TORNEIRA CROMADA LONGA, DE PAREDE, 1/2º OU 3/4” PARA PIA DE COZINHA
PADRÃO MÉDIO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO AF 12/2013
[33 |rUBO PVE SOLDAVEL AGUA FRIA DN 40MM. INCLUSIVE CONEXOES -
TUBO PVC SOLDAVEL AGUA FRIA DN 50MM, INCLUSIVE CONEXÕES -
FORNECIMENTO E INSTALACAO
TUBO PVC SOLDAVEL AGUA FRIA DN 60MM, INCLUSIVE CONEXOES -
FORNECIMENTO E INSTALACAO
a PVE SOLDAVEL AGUA FRIA DN 75MM, INCLUSIVE CONEXOES -
il PLANTIO DE ARBUSTO, ALTURA MAIOR QUE 1,00M, EM CAVAS DE 80X80X80CM
E] PODA DE ARVORES, COM LIMPEZA DE GALHOS SECOS E RETIRADA DE
PARASITAS, INCLUINDO REMOCAO DE ENTULHO
Prefeitura
IMPLANTAÇÃO
[Programa [Programando
(Valores (R$)
dote E Código
a EEN: pi
Unid 7395372
Unid
[43 GRADE EM MADEIRA PARA PROTECAO DE MUDAS DE ARVORES
(E aaa! PLANTIO DE GRAMA ESMERALDA EM ROLO
PINTURA ESMALTE ACETINADO EM MADEIRA, “DUAS ENADE
APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM
PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF, 06/2014
Eca ad
PINTURA ESMALTE FOSCO, DUAS DEMAOS, SOBRE SUPERFICIE METALICA mê
737391
[APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX PVA EM PAREDES,
DUASDEMÃOS. AF 06/2014
(COLOCAÇÃO DE GRADE PARA ISOLAR A LAVANDERIA
GRADE DE FERRO EM BARRA CHATA 3/16'
à Sil
CAU A100205-8
Diretor do Dept? de Arq. e Urbanismo
2885 626,05 73924/3
m 40347 9.88 398628 BB48o
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TOTAL 20.000,00