PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emmememeamemememeneemeeveooooe— ESTADO DO PARAN ecsmemenenemem
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Santo Antônio da Platina, 11 de novembro de 2016.
Of. nº. 680/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 061/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 061, de 10
de novembro de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado do Programa “Manutenção
da Educação Infantil - Novos Estabelecimentos”.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL O ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº. K|
Data 1X 41
Nome,
PROJETO DE LEI:
061, de 10 de novembro de 2016
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014/2017 e na LDO 2016”.
MINÇTA....ID1.4..eeecereseemecermsserviscesreasscssvoaseno Mest 001/20
JUSTEFICATIVA .....sseceenssserensisseetessesennssesemmsssegpisastos 002/20
PARECER JURÍDICO .eiiisinioseersasssesessescrecs di clima 003/20
PARECER CONTÁBIL............ccreeeeseeemeseeereees 005/20
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO........... cessa 006/20
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR...................... 007/20
EXTRATO BANCÁRIO.......cussereneeeemmeeermseesseeemseees 008/20
EXTRATO BANCÁRIO...........seeeeemseeeemesseeemseseermss 009/20
OFÍCIO Nº. 1.079/2016 ..........rseereermseeeemmseseeemsesertss 010/20
RESOLUÇÃO Nº. 01/2014............ eee 011/20
RESOLUÇÃO Nº SIGO o ee pdoe spessiligacciaa 013/20
ESTADO DO PARANÁ--—-......
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PROJETO DE LEINº. 061/2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 86.661,17 (oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezessete
centavos), destinados ao CMEI Maria Thereza Rennó, sito à Rua 13 de maio nº. 93, Vila
Rennó, assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.1.310 - Proinfância — Espaço Educativo Tipo C
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 145... R$. 86.661,17
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo à Fonte de Recurso 145
Manutenção de Educação Infantil - Novos Estabelecimentos, na forma do disposto no Art. 43,
$ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de
novembro de 2016.
PEDRO CLARO /DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 061/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do Termo de Compromisso PAC201698/2011, o Município de
Santo Antônio da Platina, foi contemplado pelo FNDE/MEC, com a construção da uma unidade
infantil Tipo C, que foi edificada à Rua Treze de Maio, nº. 93, Vila Rennó.
Em atendimento à solicitação de nosso Município, o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, através do Programa “Manutenção da Educação Infantil
— Novos Estabelecimentos”, destinou recursos financeiros para despesas com a manutenção do
CMEI supracitado.
Conforme extrato bancário (cópia anexa), o Município Platinense
recebeu o valor de R$ 86.661,17 (oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e um reais e dezessete
centavos).
Considerando que o CMEI Maria Thereza Rennó teve suas atividades
iniciadas em 16 (dezesseis) de março de 2015 (dois mil e quinze) e que seus alunos foram
contabilizados pelo censo escolar em agosto do mesmo ano, nosso Município passou a receber os
repasses constitucionais correspondentes ao Fundeb apenas no exercício seguinte, razão pela
qual fomos contemplados pelo Programa mencionado acima.
Considerando as Resoluções nº. 15/2013 e 01/2014 (cópia anexa). o
recurso deverá ser aplicado exclusivamente em despesas correntes.
A Secretária Municipal de Educação através do ofício nº. 1.079/2016
(cópia anexa) informa que o recurso será utilizado para aquisição de materiais de consumo.
Desta forma, contamos com o habitual apoio dos nobres Vereadores na
aprovação do Projeto em Tela.
1T fodas
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 1262/2016
PROJETO DE LEI Nº 061/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 061/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 86.661,17 (oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e
dezessete centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 061/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinados ao CMEI Maria Thereza Rennó, sito à Rua 13 de
maio, nº. 93, Vila Rennó, até o limite de R$ 86.661,17 (oitenta e seis mil. seiscentos e sessenta e um
reais e dezessete centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 049/2016; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 1079/2016, Protocolo nº. 2016/11/022286. de 11/11/2016, da Secretaria
Municipal de Educação; Resolução nº. 1, de 28 de novembro de 2014. da Comissão Interministerial
de Acompanhamento da Implementação do Apoio Financeiro Suplementar à Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Infantil — Ministério da Educação; Resolução nº. 15, de 16 de maio
de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
---ESTADO DO PARANÁ--
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Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinados ao CMEI Maria Thereza Rennó, sito à Rua 13 de
maio, nº, 93, Vila Rennó, até o limite de R$ 86.661,17 (oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um
reais e dezessete centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41, inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III. da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 061/2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167. inciso V eart. 167,8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 11 de novembro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Q
—— ESTADO DO PARANÁ--muummm
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PARECER CONTABIL Nº. 049/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 061, de 10 de novembro de 2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 86.661,17 (oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e um reais
e dezessete centavos) provenientes da Fonte de Recurso 145 (Manutenção de Educação Infantil —
Novos Estabelecimentos);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.460, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2016, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 10 de novembro de 2016.
|-==3>
NCO
CRC/PR — 022119/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 061/16, 10 de novembro de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 061/2016, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 185
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 1.310
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 185
PROJETO/ATIVIDADE 1.310
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00
FONTE DE RECURSO 145
PREVISÃO DA DESPESA
EXERSITIO
TEST
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 145, em decorrência do Programa Manutenção da Educação Infantil -
Novos Estabelecimentos, Resoluções 15/2013 e 01/2014 Ministério da Educação, no valor de R$ 86.661,17 (oitenta e seis mil
seiscentos e sessenta e um reais e dezessete centavos).
Santo Antônio da Platina, 10 de novembro de 2016.
Dir. Dpto de
mem mememmeeeemememememeneeoeo ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001 -00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 061/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 20167”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 86.661,17 (oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e um reais e dezessete centavos).
Será observado o que dispõe o art. 42 da Lei 101, de 04/05/2000.
Santo Antônio da Platina, 10 de novembro de 2016.
Banvo do Brasil
|
£| Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
A33G021615856069028
02/08/2016 16:25:43
Agência 426x , o o o
Conta corrente 31954-6 PMSANANT PLATINA-EI -
Período do
extrato 07/2016
Lançamentos
Dt A . ori em Lote Histórico o o “Documento Valor Rs É Saldo
balancete movimento ÀS Sig
26/04/2016 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
01/07/2016 0000 14056 632 Ordem Bancária 3.050.569.000.012 86.661,17 C
003782570001-81 FUNDO NACIONAL DE DESE
01/07/2016 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 70 86661,17D 0,00C
31/07/2016 0000 00000 999SALDO
0,00 C
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Idel
https://aapj.bb.com.br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=d6£4458c226
Nomennie ramo
https://aapj.bb.com.br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=d6f4458c2d26
Ordens do Tesouro
Identificador do
Pagamento 3050569000012
Emitente
CNPJ: 00.378.257/0001-81
Nome FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Data Pagamento 01/00/7020 Valor 86.661,17
REPASSE PARA ATENDER AS ACÕES DE APOIO FINANCEIRO A
Objetivo MANUTENCÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE
J EDUCACÃO INFANTIL - MANUTENCÃO ED. INFANTIL - NOVOS
ESTABELECIM. El - NOVOS ESTABELECIMENTOS - 2016
Código da
Unidade Gestora 15317315253
Código da Relação 2016RE000889
Código Bancário 003050569
Numero
Sequencial Codigo 12
Bancário
Idel N9/0RONIA 16:97
prefeitura Municipal de Sto Antº platin
111/11/2016
2016/11/022286 E PRIME LRA
.. CRER Be MATERIAIS
SECRETARIA MUNICIPAL D $8840EConco:! am De 65
Avenida Cel. Oliveira Motta, nº. 1110
E-mail — educacao(Dsantoantonior
SANTO ANTONIO DA PLATI«- rAXANA
Santo Antônio da Platina, 11 de novembro de 2016.
OFÍCIO Nº 1079 /2016
Ilmo. Sr.
Júlio Cézar Franco
Departamento de Orçamento e Programação
Venho pelo presente, solicitar a Vossa Senhoria, a aquisição de materiais de consumo para
Centro Municipal de Educação Infantil Maria Thereza Rennó, conforme necessidade, tal ação será
custeada pelo Programa Manutenção da Educação Infantil - Novos Estabelecimentos, agência
0426 C/C 0000319546, que atualmente possui o valor de R$ 86.661,17.
Na expectativa de seu acato, antecipo agradecimentos e apresento protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente a
Estel: ta Noal
Secretária Muniipal de Educação
Dec.142/14 03/04/2014
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO
SUPLEMENTAR À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
Define as despesas permitidas com recursos
repassados aos municípios e ao Distrito Federal a
título de apoio financeiro suplementar à manutenção
e ao desenvolvimento da educação infantil, para o
atendimento em creches de crianças de O (zero) a 48
(quarenta e oito) meses, e dá outras providências.
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO
SUPLEMENTAR À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, no uso de suas
atribuições definidas no art. 9º da Portaria Interministerial MEC/MDS nº 2, de 16 de setembro de 2014, e
tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e na Portaria Conjunta
SEB/SESEP nº 1, de 31 de outubro de 2014, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo, o rol de despesas que poderão ser realizadas com os recursos
repassados pelo FNDE em 2014 aos municípios e ao Distrito Federal a título de apoio financeiro
suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil, para o atendimento em creches de
crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses.
Parágrafo único - O repasse de recurso mencionado neste artigo refere-se às crianças de 0 a 48 meses de
famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família matriculadas em creches contabilizadas no Censo Escolar
da Educação Básica de 2013.
Art. 2º A prestação de contas dos recursos de que trata o art. 1º será feita no Sistema de Gestão de
Prestação de Contas - SIGPC, com base no rol de despesas previsto no Anexo, observada a à
2 e demais normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RITA DE CÁSSIA FREITAS COELHO
p/SEB/MEC
EVILEN CAMPOS
p/SEB/MEC
ISRAEL LUIZ STAL
p/SE/MDS
RAFAEL D'AQUINO MAFRA
p/SESEP/MDS
ESPECIE
Remuneração dos profissionais do magistério (docentes, profissionais que exercem atividades de suporte e assessoramento pedagógico, em
apoio à docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação pedagógica)
permanente ou temporário em efetivo exercício na educação infantil (salário ou vencimento, 13º salário, 1/3 de adicional de férias. férias
vencidas, gratificações inerentes ao exercício de atividades ou funções de magistério, horas extras, aviso prévio, abono, salário família,
encargos sociais).
. Remuneração dos demais profissionais da educação que atuam na realização de serviços de apoio técnico-administrativo é operacional, nestes
Remuneração e aperfeiçoamento do incluída a manutenção de ambientes e de instituições, em efetivo exercício na educação infantil, tais como: auxiliar de serviços gerais
pessoal do cente e demais profissionais | (manutenção, limpeza, segurança, preparação de merenda etc.), auxiliar do administração (serviços de apoio administrativo), secretário (a) da
da educação INCISO Ido art. | escola entre outros lotados e em exercício nas escolas ou órgão unidade administrativa da educação infantil pública.
Formação continuada, dos profissionais do magistério (docentes, profissionais que exercem atividades de suporte e assessoramento pedagógico,
a em apoio à docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação pedagógica)
e Bases da Educação - | permanente ou temporário em efetivo exercício na eicação Tafanti.
LDB, Formação continuada, dos demais profissionais da educação que atuam na realização de serviços de apoio tócnico-administrativo é operacional,
nestes incluída a manutenção de ambientes e de instituições, em efetivo exercício na educação infantil, tais como: auxiliar de serviços gerais
| (manutenção, limpeza, segurança, preparação de merenda etc.., auxiliar de administração (serviços de apoio administrativo), secretário (a) da
scola, outros lotados ercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação infantil pública.
je:
[TT Seo tm pe en
| Formação inicial (habilitação profissional da docência, em conformidade com o disposto no Tt. 62 da LDB) de professores da
| educação infantil.
Manutenção e conservação de
instalações e equipamentos necessários
ao ensino Ânciso Ildo art.
70 da LDB)
- manutenção dos equipamentos existentes (máquinas, móveis, equipamentos eletroeletrônicos etc.), inclusive com aquisição de
produtos/serviços necessários ao seu funcionamento (tintas, graxas, óleos, combustíveis, energia elétrica, assistência técnica serviços
elétricos, mecânicos, hidráulicos, reparos, reformas, reposição de peças, revisões etc.) em uso em estabelecimentos da educação infantil,
- Pequenos reparos parciais de instalações físicas (rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades etc) das
instituições de educação infantil.
Uso e manutenção de bens e serviços
vinculados ao ensino AN Ciso II
do art. 70 da LDB)
T: aluguel de imóveis e de equipamentos para uso na educação infantil;
- manutenção de bens e de equipamentos utilizados em estabelecimentos de educação infantil (mão de obra especializada. materiais e peças de
reposição diversas, lubrificantes, combustíveis, reparos etc.);
- Conservação das instalações físicas de estabelecimentos de educação infantil (reparos, limpeza etc.);
a drnnena com serviços de energia elétrica, água e esquto, serviços de comunicação e informática etc, de estabelecimentos da educação
Copos, pratos, talheres, panelas, botijão de gás, babadores (babeiros), utensílios de cozinha para uso em estabelecimentos da educação infantil
Realização de atividades-meio
necessárias ao funcionamento dos
sistemas de ensino ÂnCiso V do
art. 70 da LDB;
Lençol, colchonete, uniforme dos profissionais da educação infantil.
o
- despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao funcionamento dos estabelecimentos da educação infantil, entre as quais
pode-se destacar: serviços diversos (vigilância. limpeza e conservação, entre outros), aquisição de material de consumo utilizado na educação
infantil (papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas adesivas, gizes, cartolinas, água, produtos de higiene é limpeza, tintas etc.),
|
Fraldas, lenços umedecidos, sabonete, xampu, algodão, cotonete, creme para assaduras, pomada antialérgica, luvas de latex etc. para uso em
estabelecimentos da educação infantil.
Manutenção de programas de transporte
escolar inciso VII do art.
70 da LDB) (todas as despesas
especificadas desse item estão
condicionadas a existência de normativo
municipal ou distrital em vigor
estabelecendo critérios para transporte
da educação infantil)
- manutenção de veículos utilizados no transporte escolar de crianças da educação infantil, garantindo-se tanto o pagamento da remuneração
do(s) motorista(s) quanto dos produtos e serviços necessários ao funcionamento e conservação desses veículos, como combustíveis, óleos
lubrificantes, consertos, revisões, reposição de peças, serviços mecânicos etc.;
- locação de veículos para o transporte de Crianças da educação infantil da zona rural, desde que essa solução se mostre mais econômica e o(s)
veículo(s) a ser(em) locado(s) reúna(m) as condições necessárias a esse tipo de transporte, de forma idêntica às exigências a serem observadas
em relação aos veículos próprios.
Aquisição de material didático-escolar
«nciso VII do art. 70 da
LDB;
- aquisição de materiais didático-escolares diversos destinados a apoiar o trabalho pedagógico da educação infantil (livros de literatura infantil,
livros ilustrativos, livros de referência para o professor de educação infantil, cd's, jogos, brinquedos etc.).
Ações para garantir a segurança
alimentar e nutricional, necessárias ao
acesso e à permanência da criança na
educação infantil (QFt, 4º, 8 4º,
da Leinº 12.722/2012
)
D.O.U., 04/12/2014 - Seç
De acordo com os normativos vigentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
ão 1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 2013
Estabelece critérios e procedimentos para a
transferência automática de recursos financeiros a
municípios e ao Distrito Federal para a manutenção
de novos estabelecimentos públicos de educação
infantil, a partir do exercício de 2013.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988;
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, $ 1º, da Lei nº 5.537, de 21
de novembro de 1968, e pelos arts. 4º, 8 2º, e 14 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012,
publicado no D.O.U. de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º, inciso I, alíneas "a" e "b"; 5º, caput; e 6º, inciso
VI do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2003,
neste ato representado conforme deliberado na Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do FNDE
realizada no dia 31 de maio de 2012,
CONSIDERANDO a autorização para transferir recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal
com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de
educação infantil, instituída pela Lei nº 12.499 de 29 de setembro de 2011; e
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso à educação infantil, contribuindo para a melhoria do
atendimento em creches e pré-escolas públicas, RESOLVE, "AD REFERENDUM",
Art. 1º Aprovar os critérios e procedimentos para a transferência direta de recursos financeiros pleiteados
por municípios e pelo Distrito Federal (DF) a título de apoio à manutenção de seus novos estabelecimentos
de educação infantil pública que estejam em plena atividade e ainda não tenham sido contemplados com
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Novo estabelecimento público de educação infantil, para os efeitos desta Resolução, é
aquele construído com recursos de programas federais e que, além de estar em plena atividade, no
exercício em que os recursos forem pleiteados enquadre-se em uma das seguintes situações:
I-ainda não tenha sido cadastrado no Censo Escolar;
H - esteja cadastrado no Censo Escolar, porém suas matrículas ainda não foram computadas nos recursos
do Fundeb distribuídos ao ente federado; e
HI - constitua nova unidade específica para a oferta de educação infantil em estabelecimento anteriormente
cadastrado no Censo Escolar, desde que as crianças atendidas nessa nova unidade não estejam
computadas no âmbito do Fundeb.
Art. 2º Os recursos financeiros transferidos nos termos desta Resolução deverão ser aplicados
exclusivamente em despesas correntes para a manutenção e desenvolvimento da educação infantil pública,
de acordo com o que estabelece o inº o
Parágrafo único. Na aplicação dos recursos financeiros transferidos, os municípios e o Distrito Federal
deverão assegurar condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência.
Art. 3º Farão jus aos recursos de que trata esta Resolução apenas os entes federados que, previamente ao
pleito e por intermédio do correto preenchimento do Módulo de Monitoramento de Obras do Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), comprovem mais de
90% (noventa por cento) de execução da(s) obra(s) de novo(s) estabelecimento(s) de educação infantil
pública financiado(s) com recursos federais.
Art. 4º Para pleitear os recursos de que trata esta Resolução, os municípios ou o DF deverão cadast
Simec, no Módulo E. 1.
Manutenção - aba Unidades do Proinfância (disponível no portal do MEC, no endereço eletrônico
http://simec.mec.gov.br), cada novo estabelecimento de educação infantil pública cuja obra foi financiada
com recursos federais, anexando fotos das várias dependências, tomadas no período de atendimento às
crianças, informando:
I-o endereço do estabelecimento;
-a data de início de seu funcionamento;
II - o código INEP do estabelecimento; e
IV - a quantidade de crianças atendidas, especificando matrículas em creche e em pré-escola, tanto em
período integral quanto parcial.
$ 1º É vedada a inclusão de matrículas de crianças já computadas no âmbito do Fundeb.
$ 2º O poder executivo do DF e dos municípios, de acordo com suas respectivas competências, é
responsável pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas no Simec, as quais deverão
corresponder às do próximo Censo Escolar, no que couber.
Art. 5º O apoio financeiro restringir-se-á ao período compreendido entre o cadastramento no Simec das
informações de atendimento do estabelecimento e o início de recebimento dos recursos do Fundeb, não
podendo ultrapassar 18 (dezoito) meses.
$ 1º O valor do apoio financeiro será calculado a partir do mês de registro das matrículas do novo
estabelecimento no Simec, no Módulo E. L Manutenção - aba Unidades do Proinfância, independentemente
do número de dias de atendimento às crianças no mês de referência.
$ 2º Os estabelecimentos cujo funcionamento se inicie nos meses de novembro e dezembro farão jus apenas
a recursos do exercício subsequente.
8 3º Caso o município ou o DF não cadastre o novo estabelecimento no período compreendido entre o início
do funcionamento e o início de recebimento dos recursos do Fundeb perderá o direito de pleitear o apoio
financeiro.
5 4º O município ou o DF terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para esclarecera SEB/MEC sobre os
estabelecimentos cuja situação seja apresentada no Simec como "em diligência".
Art. 6º O valor a ser destinado à manutenção do novo estabelecimento de educação infantil pública será
calculado de acordo com a seguinte fórmula: ([(nCIx vCI) (nCP x vCP) (nPEI x vPEI) (nPEP x vPEP)] + 12) x
nmf em que nCI = número de matrículas em creche, período integral, no estabelecimento;
vCI = valor aluno-ano estabelecido pelo Fundeb para creche em período integral;
nCP = número de matrículas em creche, período parcial, no estabelecimento;
vCP = valor aluno-ano do Fundeb para creche em período parcial;
nPEI = número de matrículas em pré-escola, período integral, no estabelecimento;
vPEI = valor aluno-ano do Fundeb para pré-escola em período integral;
nPEP = número de matrículas em pré-escola, período parcial, no estabelecimento;
VPEP = valor aluno-ano do Fundeb para pré-escola em período parcial; e
nmf = número de meses de funcionamento do novo estabelecimento (de acordo com cadastro no Simec).
Parágrafo único. A referência para a base de cálculo será sempre o valor anual mínimo por matrícula em
creche e em préescola, em período integral e parcial, estabelecido nacionalmente pelo Fundeb para o ano
anterior, conforme portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Fazenda, computando-se 1/12 desse
valor para cada mês de funcionamento.
Art. 7º Os novos estabelecimentos de educação infantil pública que comecem a funcionar antes do Dia
Nacional do Censo Escolar, fixado pela i , deverão preencher o Educacenso
(disponível no portal do INEP no endereço eletrônico http://educacenso.inep.gov.br) do ano em que
iniciarem suas atividades e pleitear no Simec os recursos de apoio referentes ao ano em curso.
Art. 8º Os novos estabelecimentos de educação infantil pública que comecem a funcionar após o Dia
Nacional do Censo Escolar deverão preencher o Educacenso do ano seguinte ao que iniciarem suas
atividades e pleitear no Simec os recursos de apoio referentes ao ano em curso e ao ano seguinte,
limitados a 18 meses.
Art. 9º A transferência de recursos financeiros referente a cada estabelecimento cadastrado no Simec, no
Módulo E. L Manutenção- aba Unidades do Proinfância, será efetivada em parcela única, mediante depósito
em conta corrente específica, aberta pelo FNDE no Banco do Brasil S/A, em favor do município e do DF.
Art. 10. As despesas com as ações previstas nesta Resolução correrão por conta de dotação orçamen' acfdpios
consignada anualmente ao FNDE e ficam limitadas aos valores autorizados nas ações específicas;
observando-se limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira
anual do Governo Federal, e condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual
(LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal e à
viabilidade técnica e operacional.
Art. 11. Os municípios e DF deverão incluir em seu orçamento, nos termos estabelecidos pela Lei nº 4.320
» OS recursos transferidos para apoio à manutenção das novas unidades de
educação infantil pública financiadas com recursos federais.
I- DOS AGENTES E SUAS RESPONSABILIDADES
Art. 12. São agentes das ações de apoio à manutenção de novos estabelecimentos de educação infantil
pública:
I-a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), à qual competem as responsabilidades do Ministério da
Educação para a execução das ações;
H - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), autarquia incumbida da
regulamentação e execução das atividades financeiras necessárias à transferência de revursos; e
HI - os municípios e o Distrito Federal, entes federados beneficiários das transferências.
Art. 13. Aos agentes cabem as seguintes responsabilidades:
I-à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC):
a) calcular o montante de recursos a ser transferido ao DF e a cada município pleiteante, com base nas
solicitações de apoio financeiro registradas no Simec por esses entes da Federação;
b) dar publicidade aos valores a serem transferidos a cada pleiteante por intermédio do Diário Oficial da
União;
c) autorizar o FNDE/MEC a realizar a transferência de recursos por meio de ofício que informe os
destinatários e o valor a ser repassado a cada um deles;
d) oferecer aos municípios e ao DF assistência técnica que vise garantir o bom funcionamento dos novos
estabelecimentos de educação infantil;
e) analisar as prestações de contas dos municípios e do DF do ponto de vista da adequação das ações
desenvolvidas, cotejando as informações sobre os estabelecimentos inseridas no Simec pelos beneficiários
com aquelas colhidas pelo Censo Escolar, e emitir no Sistema de Gestão da Prestação de Contas (SiGPC)
parecer conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição;
H - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC):
a) elaborar os atos normativos relativos a condições, critérios operacionais de distribuição, repasse,
execução e prestação de contas dos recursos transferidos;
b) proceder à abertura de conta corrente específica, no Banco do Brasil S/A, para a transferência dos
recursos financeiros destinados a despesas correntes para manutenção e desenvolvimento dos novos
estabelecimentos de educação infantil pública financiados com recursos federais;
c) efetuar os repasses dos recursos aos destinatários nos valores estabelecidos pela Secretaria de
Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) e mediante sua autorização;
d) suspender os pagamentos aos destinatários sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida;
e) receber a prestação de contas dos recursos transferidos aos municípios e ao DF, por intermédio do
SiGPC;
£) disponibilizar a prestação de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) à Secretaria
de Educação Básica (SEB/MEC) para manifestação oficial quanto à adequação das ações realizadas;
9) analisar a execução financeira dos recursos transferidos e emitir, no SiGPC, parecer conclusivo sobre a
conformidade da prestação de contas dos entes federados:
WI - aos municípios e ao DF:
a) pleitear, nos termos do parágrafo único do art. 1º e de acordo com as condições estabelecidas nos
artigos 2º, 3º, 4º e 5º desta Resolução, os recursos necessários à manutenção dos novos estabelecimentos
públicos de educação infantil de sua rede, construídos com recursos de programas federais;
b) executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC exclusivamente em despesas correntes para a
manutenção dos novos estabelecimentos públicos de educação infantil;
c) emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município ou do DF, com a identificação
do FNDE/MEC e do Pró-Infância E.L Manutenção, e arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize
serviços de contabilidade de terceiros;
d) prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo estipulado no art. 16 e nos m
definidos na Resolução CD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012 e alterações posteriores, acompanhado
devido parecer do Conselho do Fundeb, conforme $ 1º do art. 16 e parágrafo único do art. 19 desta
Resolução (Anexos Ie IJ);
e) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira dos recursos recebidos
sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com
delegação para esse fim;
f) manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da SEB/MEC, dos órgãos de controle interno e externo
e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas com os recursos transferidos nos termos
desta Resolução, pelo prazo de vinte anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do
FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos,
data essa que será divulgada no portal www.fnde.gov.br; e
9) cadastrar todas as informações relativas ao estabelecimento no Censo Escolar imediatamente após o
início das atividades, de acordo com o estabelecido nos artigos 7º e 8º desta resolução.
IH - DA TRANSFERÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA E REVERSÃO DOS RECURSOS
Art. 14. A transferência de recursos financeiros de que trata esta Resolução será feita automaticamente,
sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere.
Art. 15. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão creditados, mantidos e geridos em
contas correntes específicas, abertas pelo FNDE/MEC no Banco do Brasil S/A.
8 1º As contas correntes abertas na forma estabelecida no caput deste artigo ficarão bloqueadas para
movimentação até que o representante legal do município e do DF compareça à agência do Banco onde a
conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de
acordo com as normas bancárias vigentes.
$ 2º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmado entre o FNDE/MEC e o Banco do Brasil S/A,
disponível no portal www.fnde.gov.br, não serão cobradas tarifas bancárias pela manutenção e
movimentação das contas correntes abertas nos termos desta Resolução.
$ 3º Os recursos da conta corrente específica deverão ser destinados somente para o pagamento de
despesas previstas no art. 2º desta resolução e para aplicação financeira e serão movimentados
exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas
correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos
municípios e pelo DF, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
S 4º Se a previsão para uso dos recursos transferidos for inferior a um mês, os recursos deverão
obrigatoriamente ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de
mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal; se a previsão de uso for igual ou superior a
um mês, esses recursos deverão ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança aberta
especificamente para este fim.
8 5º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anterior deverão ser feitas obrigatoriamente na
mesma conta corrente em que os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC.
5 6º O produto das aplicações financeiras deverá ser sempre creditado na conta corrente específica e
aplicado exclusivamente em despesas correntes para a manutenção da educação infantil pública, ficando
sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
8 7º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta de poupança não desobriga os municípios e o DF de
efetuarem as movimentações financeiras exclusivamente por intermédio da conta corrente aberta pelo
FNDE/MEC e por meio eletrônico.
8 8º Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE/MEC obterá junto ao Banco do Brasil
S/A e divulgará em seu portal na internet os saldos e extratos da referida conta corrente, inclusive os de
aplicações financeiras, com a identificação do domicílio bancário dos respectivos fornecedores ou
prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados.
8 9º É obrigação do município e do DF acompanhar os depósitos efetuados pelo FNDE/MEC na conta
corrente específica, cujos valores estarão disponíveis para consulta no portal www.fnde.gov.br, para
possibilitar a execução tempestiva das despesas necessárias à manutenção da educação infantil pública.
$ 10. O eventual saldo de recursos financeiros, entendido como a disponibilidade financeira existente na
conta corrente na data prevista para apresentação da prestação de contas ao FNDE/MEC, poderá ser
reprogramado para utilização no exercício subsequente, apenas nas despesas previstas no art. 2º desta
Resolução e em estrita observância ao que está previsto no art. 70 da Lei nº 9.394/1996.
$ 11. Os recursos financeiros transferidos não poderão ser considerados pelo município e pelo DF para os
fins do art. 212 da Constituição Federal.
$ 12. O FNDE/MEC informará às câmaras municipais ou à câmara legislativa do DF a transferên
recursos financeiros para apoio à manutenção de novos estabelecimentos de educação infantil púb
divulgará os repasses efetuados no portal www.fnde.gov.br.
$ 13. Ao FNDE é facultado estornar ou bloquear, conforme o caso, valores creditados na conta corrente do
município e do DF, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S/A, nas seguintes hipóteses:
I- na ocorrência de depósitos indevidos;
IN - por determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
Hi - se constatadas irregularidades na execução das ações; e
IV - caso o estabelecimento não tenha sido cadastrado no Censo Escolar seguinte ao início das atividades.
$ 14. Se a conta corrente não tiver saldo suficiente para que se efetive o estorno ou o bloqueio de que trata
o parágrafo anterior, o município e o DF ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de cinco
dias úteis a contar do recebimento da notificação e na forma prevista nos $$ 16 a 20, a seguir.
S 15. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar os danos porventura
existentes, em razão do não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução, os municípios e o
DF deverão devolver ao FNDE os valores relativos à:
a) não execução de parte ou de todo o objeto desta Resolução;
b) não apresentação da prestação de contas no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida nesta Resolução;
d) na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizem prejuízo ao erário.
$ 16. As devoluções referidas nesta resolução deverão ser monetariamente atualizadas pelo índice do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até a data em que for realizado o recolhimento, e a
quitação ou a suspensão da inadimplência se dará com a suficiência do valor recolhido,de conformidade
com o Sistema Débito do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no endereço eletrônico
http://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/Calculo- DeDebito.faces.
$17. As devoluções de recursos transferidos no âmbito desta Resolução, independentemente do fato
gerador que lhes deram origem, deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A, mediante
utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no portal www.fnde.gov.br, na qual deverão
ser indicados o nome e o CNPJ do município ou do DF e:
I-os códigos 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253 no campo "Gestão", 66666-1 no campo “Código de
Recolhimento" e 212198040 no campo "Número de Referência", se a devolução ocorrer no mesmo ano do
repasse dos recursos; e
H - os códigos 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253 no campo "Gestão", 18858-1 no campo "Código
de Recolhimento" e 212198040 no campo "Número de Referência", se a devolução ocorrer em exercício
subsequente ao do repasse dos recursos.
Nota: Fica alterado o Código de Recolhimento 18858-1 para 18888-3, de acordo com a Resolução
7/2014/CD/FNDE/MEC
$ 18. Para fins do disposto nos incisos le Il do parágrafo anterior, considera-se ano de repasse aquele em
que se der a emissão da respectiva ordem bancária pelo FNDE/MEC, disponível no portal www.fnde.gov.br.
$ 19. Os valores referentes às devoluções previstas nos incisos Ie Il do $ 19 deverão ser registrados no
SiGPC, onde deverá ser informado o número da autenticação bancária do comprovante de recolhimento.
8 20. Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de valores ao FNDE/MEC correrão às
expensas do depositante, não podendo ser consideradas como resultantes da execução financeira dos
recursos para fins de prestação de contas.
WI- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. A prestação de contas dos recursos recebidos consiste na comprovação da execução da totalidade
dos recursos recebidos para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil,
incluindo os rendimentos financeiros, e deverá ser enviada ao Conselho do Fundeb pelos municípios ou
pelo DF até 30 de junho do ano subsequente ao repasse dos recursos, por meio do Sistema de Gestão de
Prestação de Contas (SiGPC) e na forma da ãâ º j i e alterações
posteriores.
$ 1º A prestação de contas referida no caput deverá ser obrigatoriamente acompanhada de parecer
conclusivo sobre a execução físico-financeira dos recursos transferidos, emitido pelo Conselho do Fundeb
do município ou do DF no SiGPC.
S 2º As despesas realizadas pelo município ou pelo DF com pessoal poderão ser comprovadas mediante
folha de pagamento, desde que esta permita estabelecer o vínculo entre a fonte dos recursos, o pagamento
e o profissional recebedor.
$ 3º A não apresentação da prestação de contas ou o cometimento de irregularidades na execução d
recursos recebidos assinalará ao responsável o prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados da data
da notificação, para a sua regularização ou devolução dos recursos recebidos ou impugnados, atualizados
monetariamente, conforme o caso, sob pena de registro da inadimplência, da responsabilidade e do débito
do órgão ou entidade e gestores nos cadastros do Governo Federal.
8 4º O gestor responsável pela prestação de contas será responsabilizado civil, penal e
administrativamente, caso insira ou facilite a inserção de dados falsos, altere ou exclua indevidamente
dados no SiGPC, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
S 5º Expirado o prazo mencionado no caput deste artigo sem atendimento da notificação, o responsável
será declarado omisso no dever de prestar contas pelo FNDE, que adotará as medidas de exceção visando
a recuperação dos créditos.
$ 6º As despesas realizadas na execução das ações previstas nesta resolução serão comprovadas mediante
documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação regulamentar à qual o órgão
responsável pela despesa estiver sujeito, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de
terceiros, pelo prazo de vinte anos a partir da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo
Tribunal de Contas da União referente ao exercício do repasse dos recursos, devendo estar disponíveis,
quando solicitados, ao FNDE/MEC, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público ou,
quando for o caso, do julgamento da Tomada de Contas Especial.
Art. 17. As unidades do FNDE e a SEB/MEC emitirão, no SiGPC, parecer técnico conclusivo acerca do
atingimento das metas e da adequação das ações previstas nesta Resolução.
Art. 18. Quando o município ou o DF não apresentar ou não tiver aprovada a sua prestação de contas por
motivo de força maior ou caso fortuito deverá apresentar as devidas justificativas, acompanhadas de
documentação comprobatória, ao FNDE/MEC.
$ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não aprovação, no todo ou em parte, da
prestação de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior.
S 2º Na falta de prestação de contas ou da sua não aprovação, no todo ou em parte, por culpa ou dolo do
gestor anterior, as justificativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente
apresentadas pelo gestor que estiver no exercício do cargo, acompanhadas, necessariamente, de cópia
autenticada de Representação protocolada junto ao respectivo órgão do Ministério Público, para adoção
das providências cíveis e criminais da sua alçada.
$ 3º É de responsabilidade do gestor que está no exercício do cargo a instrução obrigatória da
Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolada no Ministério Público com, no mínimo, os
seguintes elementos:
I- qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos;
H- relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
HI - qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver:
IV - documento que comprove a situação atualizada quanto à adimplência do município, do estado ou do DF
perante o FNDE; e
V - extratos bancários da conta corrente específica, inclusive os de aplicação no mercado financeiro, se
houver, demonstrando a inexistência de recursos no período de gestão do autor da Representação.
$ 4º A Representação de que trata o $ 2º deste artigo dispensa o gestor atual de apresentar ao FNDE/MEC
as certidões relativas ao prosseguimento da medida adotada.
5 5º Na hipótese de não serem apresentadas ou aceitas as justificativas de que trata este artigo, o
FNDE/MEC adotará as medidas de exceção arrolando o gestor sucessor, na qualidade de coresponsável
pelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissão de prestação de contas cujo prazo para
apresentação ao FNDE tiver expirado em sua gestão.
IV- DO ACOMPANHAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 19. O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados
no âmbito desta Resolução, para apoiar a manutenção de novos estabelecimentos de educação infantil
pública financiados com recursos federais, serão exercidos, em âmbito municipal e distrital, pelos
respectivos conselhos do Fundeb, previstos no art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput analisarão as prestações de contas dos recursos
repassados à conta corrente especifica e emitirão, em sistema específico, parecer conclusivo acerca da
aplicação dos recursos transferidos para a validação da execução físico-financeira das ações.
Art. 20. A fiscalização da aplicação dos recursos transferidos no âmbito desta Resolução é de competência
do FNDE/MEC, da SEB/MEC, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos processos que
originarem as prestações de contas, observado o cronograma de acompanhamento estabelecido
órgãos fiscalizadores.
8 1º O FNDE/MEC realizará auditagem na aplicação dos recursos por sistema de amostragem, podendo,
para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessário, bem
como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade pública para
fazê-lo.
$ 2º A fiscalização pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC e por todos os outros órgãos ou entidades envolvidos
será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, sempre que for apresentada denúncia formal de
irregularidades no uso dos recursos.
$ 3º Caberá ao FNDE, quando cientificado acerca de irregularidades na aplicação dos recursos transferidos
no âmbito desta Resolução, cuja ocorrência acarrete impacto direto sobre a conformidade financeira da
prestação de contas, realizar ações de controle, observados os critérios específicos de definição das ações
e cronograma de trabalho anual de sua unidade de Auditoria Interna; para tanto, poderá requisitar o
encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessários, bem como realizar
fiscalização direta, isoladamente ou com a participação da SEB/MEC e da unidade técnica do FNDE
responsável pela execução das ações no âmbito da Autarquia.
V- DA DENÚNCIA
Art. 21. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE/MEC, à SEB/MEC, ao Tribunal de
Contas da União, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal ou ao Ministério
Público irregularidades identificadas na aplicação dos recursos, contendo necessariamente:
I- exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação; e,
N - identificação do órgão da administração pública e do responsável por sua prática, bem como a data do
ocorrido.
$ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos o nome legível, o
endereço e cópia autenticada de documento que ateste a sua identificação.
$ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical etc.),
deverá encaminhar cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecer, além dos elementos
referidos no parágrafo 1º deste artigo, o endereço da sede da representante.
Art. 22. As denúncias encaminhadas ao FNDE/MEC deverão ser dirigidas à Ouvidoria, no seguinte
endereço:
I-se por via postal, Setor Bancário Sul - Quadra 2 - Bloco F - Edifício FNDE - Brasília, DF - CEP: 70.070-929
IH - se por meio eletrônico, ouvidoriaQfnde.gov.br.
VI- DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Ficam aprovados os Anexos Ie Il desta Resolução, disponíveis no sítio do FNDE: www.fnde.gov.br.
Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente da Resolução CD/FNDE nº 52 de 29 de
setembro de 2011 e da Resolução CD/FNDE nº 38 de 24 de agosto de 2012.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
ANEXO I
DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DA EXECUÇÃO FISICO-FINANCEIRA
PRESTAÇÃO DE CONTAS - APOIO A MANUTENÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL PÚBLICA
1 Nome da Entidade: | 2 Número do CNPJ:
|
| 5 Período de execução: | 6- Quantidade total de crianças
| , a / J | rendido:
|3Ur
| 8- Crianças atendidas no
| estabelecimento
do(s) estabelecimento(s) registrado(s) no Simec para
recebimento dos recursos de apoio para a manutenção da educação infantil pública:
14 Saldo a devolver:
Nome do(a) dirigente ou do representante legal do Município ou do Distrito Federal
Assinatura do(a) dirigente ou do representante legal
ANEXO
PARECER CONCLUSIVO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) DO FUNDEB
PRESTAÇÃO DE CONTAS - APOIO A MANUTENÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL PÚBLICA
IDENTIFICAÇÃO
03 CNPJ
PARECER
TO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A EXECU JO PROGRAMA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
[| JREGULAR COM RESSALVAS [| JRREGULAR
Caso o quadro acima seja insuficiente para o parecer, favor anexar folhas de continuação COM TIMBRE do
Conselho.
AUTENTICAÇÃO
88. AUTENTICAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
LOCAL, UF E DATA
NOME DO(A) PRESIDENTE OU DO(A) REPRESENTANTE LEGAL
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDER
ASSINATURA DO(A) PRESIDENTE OU DO(A) REPRESENTANTE LEGAL
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB
D.O.U., 17/05/2013 - Seção 1