materia nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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INDICAÇÃO Nº44/2019.
Excelentíssimo Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina/PR.
O vereador Odemit Jacob (Breno), no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, encaminho ao Senhor Prefeito Municipal José da
Silva Coelho Neto, a seguinte indicação:
- que após estudos, verifique a possibilidade de implantação do
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL — REFIS-
MUNICIPAL, de forma que o contribuinte possa saldar os tributos em atraso junto ao
Município, através de parcelamento da dívida com incentivos para o pagamento à vista.
Justificativa:
“Tal iniciativa visa à criação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL MUNICIPAL — REFIS-MUNICIPAL, propiciando melhores condições aos
munícipes, que em virtude das ultimas crises econômicas, não conseguiram pagar Os
tributos municipais em atraso e os que estão sendo executados.
Referida medida, se adotada e transformada em lei, traria benefícios não
só ao contribuinte, mas também ao município, pois de um lado permitiria ao contribuinte o
pagamento em prestações de seu débito com também incentivos pagamento do tributo à
vista; e de outro, o Município arrecadaria aos cofres municipais, O valor devido que, de
outra maneira, dificilmente será recebido, mesmo com execução.
Diante do exposto, e certo contar com vosso compromisso de trazer
benefícios à nossa comunidade, renovamos nossos votos de estima e consideração, bem
como pedimos deferimento à indicação ora apresentada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA-ESTADO DO PARANÁ, em 07 de junho de 2019.
a
MIR JACOB
CAMERA VU Presidente da Câmara Municipal
MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regno FORÍSOA
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Nome,