materia nº 2/2020

INDICAÇÃ
2020.
Excelentíssimo Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina/PR.
O vereador Jefferson Vernier, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, encaminha a Vossa Excelência a seguinte indicação:
CONSIDERANDO, que Programa Iiducacional de Resistência às
Drogas (PROERD) consiste num esforço cooperativo estabelecido entre a Polícia Militar, a
Escola e a Família, tendo como missão ensinar aos estudantes boas estratégias de tomada
de decisão para ajudá-los a desenvolver habilidades que os permitam conduzir suas vidas de
mancira segura e saudável e como visão: construir um mundo no qual os jovens de todos
os lugares estejam capacitados para respeitar os outros e para escolherem conduzir suas
vidas livre do uso de drogas, da violência e de outros comportamentos perigosos.
CONSIDERANDO que os objetivos específicos do Programa incluem:
I- Desenvolver nos jovens estudantes habilidades que lhes permitam
evitar influências negativas em questões afetas às drogas e violência, promovendo os
fatores de proteção.
H- Estabelecer relações positivas entre alunos e policiais militares,
professores, pais, responsáveis legais e outros líderes da comunidade escolar.
I- Permitir aos estudantes enxergarem os policiais militares como
servidores, transcendendo a atividade de policiamento tradicional e estabelecendo um
relacionamento fundamentado na confiança e humanização.
IV- Estabelecer uma linha de comunicação entre a Polícia Militar e os
jovens estudantes.
V- Abrir um diálogo permanente entre a "Escola, a Polícia Militar e a
Família", para discutir questões correlatas à formação cidadã de crianças e adolescentes.
Assim, considerando à relevância do Projeto, envio em anexo
“modelo de Projeto de Lei” sobre a matéria, para que seja regulamentado o
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD no
Município de Santo Antônio da Platina/PR.”, estando este vereador certo da
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regnre LIS/ÃORO 1
Data XL 10Y jo às ho min
Nome, Pofeel Teleco
compreensão da Vossa Excelência para a relevância do assunto, ao bem do cidadão
Platinense, em especial de nossas crianças e adolescentes.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA-ESTADO DO PARANÁ, em 27 de abril de 2020.
sá)
O
Sedan de)
Jefferson Vernier
Vereador
PROJETO DE LEINº /2020.
“Dispõe sobre a regulamentação do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência - PROERD no Município de Santo
Antônio da Platina/PR.”
Art. 1º O presente projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a
implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD,
no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, por meio de atividades sistemáticas
do referido programa para que haja continuidade e eficácia no trabalho a ser desenvolvido.
$1º - O PROERD é um programa desenvolvido pelas Polícias Militares
do Brasil com atuação diretamente nas escolas onde Policiais Militares instrutores realizam
seu trabalho instrutivo-preventivo, com aulas presenciais, utilizando-se de recursos e
didáticas devidamente direcionados a cada público assistido de forma que aproxima e
fortalece os trabalhos de Segurança Pública junto à comunidade através dessa modalidade
de policiamento comunitário.
$2º - O programa será ministrado por membros da Polícia Militar do
Paraná por meio de atividades desempenhadas em escolas da rede municipal de ensino,
monitoradas pela Secretaria Municipal de Educação, e tem como objetivo principal a
prevenção ao uso indevido de drogas e a prática de violência por parte de crianças e
adolescentes em formação;
$3º - Serão realizados trabalhos direcionados ao público alvo e de acordo
com as discriminações abaixo mencionadas:
I — aplicação de instruções para crianças da Educação Infantil Nível HI;
HI - aplicação de instruções para crianças de 09 a 12 anos — 5º Ano do
ensino fundamental.
Art. 2º- Constituem atividades do Programa Educacional de Resistência
às Drogas e à Violência:
I - Promoção de cursos do PROERD, por policiais capacitados, para
crianças, adolescentes, jovens, pais e professores, com o propósito de
esclarecer as consequências da utilização das drogas lícitas e ilícitas;
H - Realização de aulas sistemáticas de prevenção primária ao uso
abusivo de substâncias psicotrópicas, que causem dependência física ou
psíquica, para a comunidade escolar;
HI - Articulação com a realização de campanha em busca de parcerias
para garantir a sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do
programa.
Art. 3º São objetivos do PROERD:
I - Desenvolver um sistema de prevenção à violência e ao uso indevido
de drogas em escolas de todo o Estado do Paraná, para crianças,
adolescentes, jovens e adultos;
II - Ampliar a integração entre a polícia e a comunidade, pautada no
respeito, disciplina e no convívio saudável com a sociedade;
III - Desenvolver habilidades nos operadores de segurança, no sentido
de prevenir a utilização de drogas lícitas e ilícitas.
Art. 4º - As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem
observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da
prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação
(Professores) nos 03 (três) níveis de ensino;
HM - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso
indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado,
alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos
relacionados às drogas.
Art. 5º - O Instrutor do PROERD será exclusivamente um Policial
Militar do Paraná devidamente capacitado para esse fim através de curso de formação de
instrutores oferecido por sua instituição de origem.
Art. 6º - Caberá ao Município de Santo Antônio da Platina a aquisição
do material didático (livro do estudante PROERD) para os alunos assistidos.
Parágrafo Unico - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio para aquisição de camisetas, bonés e mais materiais destinados para entrega aos
alunos participantes do programa, por ocasião da Formatura do PROERD.
Art. 7º - Ficará sob a responsabilidade do PROERD a organização e
distribuição das atividades dos instrutores participantes.
Art. 8º - O Instrutor do PROERD, ao terminar seus trabalhos no
Município, deverá apresentar relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo
programa à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o
PROERD, a adequação do programa nas escolas da rede pública de ensino, respeitando os
critérios de funcionamento do Programa, visando o melhor desempenho e aprendizado dos
instruendos.
Art. 10º - O Poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à
regulamentação desta Lei, bem como firmará os convênios necessários, com amparo nos
arts. 18e 19, X e XI, da Lei Federal nº 11.343/2006.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº /2020.
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, regulamentar, no âmbito da
rede de educação municipal de Santo Antônio da Platina, o Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.
Referido Programa foi introduzido, no Brasil, no ano de 1992, na cidade
do Rio de Janeiro, sendo posteriormente difundido para os outros Estados brasileiros,
chegando ao Estado do Paraná no ano de 2000,
O PROERD é considerado um programa de excelência na prevenção
primária contra as drogas, tendo obtido resultados significantes em todos os locais em que
foi implantado.
A sua implantação na rede municipal de ensino visa conscientizar as
crianças e adolescentes sobre o risco das drogas e, assim, melhorar a segurança pública, a
educação e a saúde do Município.
Pata atingir tal objetivo, o currículo do Programa prevê ações destinadas
a crianças e adolescente com os seguintes objetivos:
a) Disponibilizar e fortalecer uma ferramenta de proteção às
comunidades escolares, contribuindo para uma cultura de paz;
b) Orientar os estudantes e prevenir sobre os efeitos das drogas e da
violência;
c) Capacitar a comunidade em geral, através de um currículo específico
para adultos;
d) Prevenir a criminalidade, uma vez que boa parte dos crimes é
relacionada direta ou indiretamente ao uso de drogas;
e) Fortalecer a imagem institucional da Brigada Militar, através do
Policiamento Preventivo nas escolas, visto que o trabalho com crianças e adolescentes na
comunidade desmistifica a imagem de uma polícia apenas repressora;
£) Construir uma proposta inovadora e pró-ativa de atuação policial junto
à comunidade escolar; Portanto, o PROERD constitui-se como mais um fator de proteção
desenvolvido pela Brigada Militar para a valorização da vida, contribuindo, assim, para o
fortalecimento da cultura da PAZ e a construção de uma sociedade mais saudável e feliz.
Mostra-se, portanto, inegável os benefícios que tal Programa irá trazer ao
Município, proporcionando melhora na qualidade de vida de todos os envolvidos.
Além disso, vale ressaltar que a Lei 11.343/06, que estabelece medidas
para a prevenção do uso de drogas, dentre outras, dá especial destaque para o papel da
educação nas ações preventivas:
Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e
diretrizes:
[...]
X- 0 estabelecimento de politicas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de
drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;
XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de
ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos
relacionados a drogas;
Além disso, ficará sob responsabilidade do Executivo a expedição de
todos os atos regulamentares e a firmação dos acordos e convênios necessários para
efetivar a aplicação deste Projeto de Lei.
Diante do exposto e da importância do assunto para a preservação da
saúde e da segurança pública, bem como respeitando o compromisso assumido com a
comunidade conta o signatário com a colaboração dos nobres Pares, para a aprovação da
matéria em tela.