materia nº 3/2020

PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 3/2020
Ementa: Dispõe sobre a Prestação de Contas do
Município de Santo Antônio da Platina, relativas
ao exercício financeiro de 2018.
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne Gs ÁDAO
Data. 8/0,
Noms,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Ay. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíQuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2020
“Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio
da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2018. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Odemir Jacob, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 207/20 -
da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 02 de julho de
2020, referente ao Processo n. º 214375/19, relativo à Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, relativa ao Exercício Financeiro de
2018.
Art. 2º - Em face do artigo anterior, ficam aprovadas as contas
do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao exercício financeiro
de 2018, de acordo com o Acórdão n. º 207/20 - da Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES, Santo Antônio da-Platina — PR, 17
de setembro de 2020.
VER. LUCIANO
ER. JEFFERSON VERNIER
Vice-Presidente
tl
VER. AN RQGD BONOMO MONTANHEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www .santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização sobre o Acórdão nº 207/20 da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
referente ao Processo nº 214375/19, relativo à prestação
de contas do Município de Santo Antônio da Platina,
relativa ao exercício financeiro 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
I- Relatório:
Esta comissão recebeu para análise o Acórdão de Parecer Prévio nº
207/20 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente à
prestação de contas do Município de Santo Antônio da Platina (Processo nº 214375/19) no
tocante ao exercício financeiro do ano de 2018.
Os autos da prestação de contas foram submetidos à análise da
Coordenadoria de Gestão Municipal (instrução nº 333/20, peça 30) e Ministério Público de
Contas (parecer nº 184/20 peça 31), oportunidade em que ambos se manifestaram e
recomendaram pela a irregularidade das contas.
Após fora encaminhado para análise das Contas à Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, oportunidade em que através do Acórdão de
parecer Prévio nº 207/20, ora em análise, se posicionaram de forma favorável à
regularidade das contas do Município de Santo Antônio da Platina no exercício 2018.
O acórdão em comento teve seu trânsito em julgado em 04 de agosto de
2020.
Eis a síntese necessária.
II — Análise:
Conforme disposição regimental (artigo 94), e d Lei Orgânica do
Município, o projeto de lei em tela está enquadrado dentre aqueles a serem analisados por
esta Comissão.
Analisando a decisão do TCE/PR, se posicionou de forma favorável à
regularidade das contas no exercício 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta. 715 - Centro = C.P, — 81 = CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(qQuol.com.br — site: ww w.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
De tal feita, esta Comissão recomenda o acatamento do Acórdão de
parecer Prévio nº 207/20 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com a aprovação
das contas referentes ao exercício financeiro 2018 do Município de Santo Antônio da
Platina/PR.
Destaca-se ainda, em anexo, Projeto de Decreto Legislativo, para a
oportuna apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
Por fim, tendo em vista a natureza da matéria, oportuno destacar que a
votação deve ser realizada em sessão exclusiva conforme disposição do artigo 289 do
Regimento Interno desta Casa, bem como que eventual rejeição do Parecer Prévio do
“Tribunal de Contas depende do Voto de 2/3 dos membros da Câmara conforme artigo
252, inciso Il do Regimento Interno desta Casa.
HI — Conclusão:
Pelo exposto, considerando a documentação acostada aos autos de
prestação de contas e o Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do estado do
Paraná, esta Comissão é favorável que a presente matéria seja levada à apreciação do
Plenário (juntamente com O Projeto de Decreto Legislativo, anexo) — manifestando-se pela
aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro 2018,
acatando integralmente a análise retro realizada pelo órgão técnico competente.
E o parecer.
6 de 2020.
SALA DAS CC MISSÕES, Santo Antônio da Platina — PR, 17 de seter
Jefferson Vernier
Vice-Presidente Membro