materia nº 59/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee ESTADO DO PARANÁ---=............. nuno
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 02 de outubro de 2020.
Of. nº. 218/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 059/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 059, de 25
de setembro de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para contabilização de recursos do SIGTV — Sistema de Gestão de
Transferências Voluntárias.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Data OA! 1021 AO as 14 min
7)
Nome rá dado
PROJETO DE LEI:
059, de 25 de setembro de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
MINTITA. eso ntooso verei Ca SAO ros paes 001/025
JUS BIFICATIVA ....cesseercairamssisairsbintótio venoso ess dlensinioo 002/025
PARECER CONTÁBIL ...........ueecemeereseeeeseeseemmses 003/025
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..004/025
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............ 005/025
PROFOCOLO 13106 ...scgiirsresrasscrtniaNposesessolhe fio 006/025
OFÍCIO Nº 318/2020-SMAS........cceeseerseeeenmeseeeeeeta 007/025
EXTRATÓ-BANCÁRIO, cem mrsscrteseareseerareoireraitado 009/025
DEMONSTRATIVO..........ececerseeeeneereeseeeemrsereeseree 011/025
LISTA DESCRITIVA DOS ITENS............mecme 015/025
ATA Nº 02/2020 — CMAS........csereresererereseresesnsnsnenensa 019/025
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PROJETO DE LEI Nº. 059/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), assim discriminado:
08.04 — 08.244.0487.2.109 — PROG. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 841............ R$ 200.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 841 — SIGTV
Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº. 2.4.1.8.12.1.1.00.00................ meets R$ 200.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, nos Programas,
Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 25 de
setembro de 2020.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 059/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo federal, através do SIGTV -— Sistema de Gestão de
Transferências Voluntárias repassou para nosso Município, valor na ordem de
R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme extrato bancário anexo.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Ofício nº
318/2020-SMAS, informou que o recurso aqui tratado irá contemplar a APAE —
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais com investimentos em conformidade
com a lista de itens anexa ao ofício supra.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
ZSS
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO £ DA PLATINA
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PARECER CONTÁBIL
º. 046/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F. Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº, 059, de 25 de setembro de 2020, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4,320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, |
autorizados em lei;
IV = o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
S 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo |
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
s do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-d « importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) provenientes de Excesso
de Arrecadação na FR 841 (SIG TV - Estruturação Serviços SUAS).
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº, 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
4 Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 059/2020, de 25 de setembro de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 059/2020, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 487
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.109
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 244
PROGRAMA 487
PROJETO/ATIVIDADE 2.109
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 841
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO
VALOR 200.000,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 841 — SIGTV Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS, na
forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Santo Antônio da Platina, 25 de setembro de 2020.
)DRIGUES DO PRADO
rçamento e Programação
ANDRE FERNANDO
Dir. Dpto Municipal de
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Q)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 059/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Santo Antônio da Platina, 25 de setembro de 2020.
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2020/8 /13106
Data do Processo: 31/08/20
Assunto.
Sub-Assunto.
Requerente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 318/2020-SMAS Santo Antônio da Platina, 25 de Agosto de 2020.
Assunto: Solicitação de Abertura de Recursos no Orçamento.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar que seja aberto no orçamento, os
recursos oriundos de Emenda Parlamentar (202040560007) de indicação do
Deputado Federal Pedro Lupion no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), os recursos foram pagos ao município por meio do SGTV (Sistema de
Gestão de Transferências Voluntarias), para estruturação com investimentos
da Rede Sócioassistencial Privada Sem Fins Lucrativos Integrantes da Rede
de Serviços do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
Os recursos irão contemplar a (APAE) Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Santo Antônio da Platina, com investimentos conforme lista de
item em anexo, extraído do SIGTV o qual foi preenchido no momento de
adesão e acertos de documentos exigidos pelo Governo Federal.
Solicito que o recurso seja aberto dentro do FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — Assistência Comunitária (0824404870), Programa de
Assistência Comunitária, como EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
- (44.90.52).
Em anexo segue documentos que compõe o processo do recurso da
Emenda Parlamentar.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
E il
re
E SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL D
Cristiano Benedito Lauro
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Identificador do Pagamento
Emitente
CNPJ:
Nome
Data Pagamento
Objetivo
Código da Unidade Gestora
Código da Relação
Código Bancário
Numero Sequencial Codigo
Bancário
Ordens do Tesouro
2902406000001
01.002.940/0001-82
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
29/07/2020 Valor 200.000,00
PAGAMENTO DO SIGTV ESTRUTURACAO INVESTIMENTO DA
COMP 06 2020 MUNICIPAL UF PR PROGRAMACAO
412410320200001 REFERENTE A EMENDA 202040560007 DO
AUTOR PEDRO LUPION - SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
33001300001
RE2021001355
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04/08/2020 mps://aapja.DD.com.Drapi-apj-wen/INdex. MU VS. 1.
£| Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
04/08/2020 16:26:39
Agência 426-X
Conta corrente 36469-X SANTO ANTOSIGTV ESTR4
Período do 07/2020
extrato
Lançamentos
b Dt. Dt. Ag.origem Lote Histórico Documento ValorR$ Saico
alancete movimento
22/06/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00
29/07/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 2.902.406.000.001 200.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
29/07/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 200.000,00D 0,00C
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Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
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http://sigtv.paas.cidadania.gov.br/gestor/listl
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Voltar (/gestor/detalhamentoProgramacao/5604) | Incluir
Item
Agogô
Amplificador de Som
Aquecedor de
Ambiente
Aro de Basquetebol
Arquivo
Atabaque
Bateria
Biombo
Buffet com Protetor
Salivar
Caixa Acústica
Descrição
Agogô
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Aquecedor de
Ambiente
Aro de Basquetebol
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Atabaque
Bateria
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Buffet com Protetor
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Caixa Acústica
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Opções
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| Editar |
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| Desvincular
Editar |
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Item
Caixa para Fanfarra
Cajón
Cama Elástica
Carro Funcional de
Bandeja
Carro Funcional de
Limpeza
Casa de Bonecas
Chocalho
Climatizador
Computador
Conga
Cortador de Grama
Câmera de
Segurança
Escada
Flauta
Flipcharter
Descrição
Caixa para Fanfarra
Cajón
Cama Elástica
Carro Funcional de
Bandeja
Carro Funcional de
Limpeza
Casa de Bonecas
Chocalho
Climatizador
Computador
Conga
Cortador de Grama
Câmera de
Segurança
Escada
Flauta
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Quantidade
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Opções
Editar |
| Desvincular
Editar
Desvincular
Editar
| Desvincular
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06/08/2020 10:52
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Item
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Valor Valor
Descrição Quantidade Unitário Total Opções
Forno Forno 1 R$ 0,00 R$ 0,00 Editar
| Desvincular |
Freezer Freezer 2 R$ 0,00 R$0,00 | Editar
Grade de Cama Grade de Cama 1 R$ 0,00 R$ 0,00 | Editar |
| Desvincular |
HD Externo HD Externo 4 R$ 0,00 R$0,00 | Editar |
| Desvincular |
Impressora Impressora 1 R$ 0,00 R$ 0,00 — Editar
Desvincular
Lavadora de Alta Lavadora de Alta | R$ 0,00 R$ 0,00 | Editar |
Pressão Pressão | Desvincular
Longarina Longarina 3 R$ 0,00 R$ 0,00 [ Editar | dl
| Desvincuar
Mesa Mesa 5 R$ 0,00 R$0,00 Editar ]
| Desvincutar)
Nobreak Nobreak 5 R$ 0,00 R$0,00 | Editar |
Notebook Notebook 5 R$ 0,00 R$0,00 | Editar
| Desvincular
Pandeiro Pandeiro 2 R$ 0,00 R$0,00 | Editar |
| Desvincuar)
Piscina de Bolinha Piscina de Bolinha 2 R$ 0,00 R$000 |. Editar | ]
| Desvincular |
Prato Prato 10 R$ 0,00 R$0,00 | Editar |
Projetor Multimídia Projetor Multimídia 2 R$ 0,00 R$0,00 (Editar |
Reco-Reco Reco-Reco 6 R$ 0,00 R$ 0,00 | Editar ê
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| Desvincular
06/08/2020 10:5!
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Item
Relógio de Parede
Repique
Suporte para Partitura
Musical
Surdo
Tamborim
Tapete Emborrachado
Tatame
Tenda
Triângulo
Ventilador
Videogame
Xilofone
Descrição
Relógio de Parede
Repique
Suporte para Partitura
Musical
Surdo
Tamborim
Tapete Emborrachado
Tatame
Tenda
Triângulo
Ventilador
Videogame
Xilofone
http://sigtv.paas.cidadania.gov.br/gestor/Ij
Quantidade
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R$ 0,00
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R$ 0,00
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Editar |
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Desvincular
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| Desvincular
06/08/2020 10:52
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | oJq
ao LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11,362/96 Wa Fal Ig | 9
da» LEI MUNICIPAL Nº 1.744/18 Pas
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
ATA Nº 02/2020 — REUNIÃO ORDINÁRIA — CMAS
Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às oito horas e trinta
minutos, em reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Santo
Antônio da Platina, realizada na sala de reuniões da Secretaria Mun. de Assistência
Social, situada a Rua Vereador José Ritti, nº 47 — Vila Ribeiro, reuniram-se os
membros deste conselho a serem citados abaixo e demais convidados. Conselheiros
Governamentais: Sr? Luciana W. Lemos Frufrek, Srº Cristiano Benedito Lauro e Sra.
Luciana A. da Silva Mendes. Conselheiros Seguimento Entidades: Sra. Águida
Tramontim Vale, Sra. Rosana Maria Bertolini, Srº Sandra Regina da Silva, Sr* Mércia
Rosangela Moreira P. da Silva, Ir. Kiara Joedina Rebello Gonçalves e Sr. Lidair
Pereira. Conselheiros Seguimento de Usuario: Não houve representação.
Conselheiros Seguimento de Trabalhadores: Srº Magali Pereira da Silva Sales.
Convidados: Sra. Angela Maria Silva de Aquino, Sra. Dulcilene P. Cardoso, Sra.
Izabele M, Martins, Sra. Hélia Maria de Vico e Sr. Reginaldo Albano. Ao iniciar a
reunião é realizada a leitura da ata nº 01/2020 aprovada por unanimidade. Em
seguida é exposto pelo Sr. Cristiano o repasse com concessão de uso do ônibus
adaptado para a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, fala que a
entrega será realizada na próxima quinta-feira e que houve uma sobre do valor
utilizado para a compra de R$ 100,00 e que este será devolvido ao Estado. Passando
para outro tema em pauta é ressaltado a importância de realizar as visitas nas
entidades cadastradas neste conselho. Então é realizada a leitura da Resolução nº
01/2019 onde apresenta os membros da Comissão de Políticas Pública, sendo
deliberado que está comissão organize uma reunião para realização de um
questionário para servir de instrumento de realização dos relatórios a ser apresentado
com as verificações das visitas. Neste momento a Sra. Luciana Mendes relata a
importância de que seja realizada a divulgação dos trabalhos socioassistenciais
realizados em nosso município e fala que poderia ser organizada uma audiência
publica ou uma reunião ampliada, e que nas visitas a serem realizadas pelas equipes
poderia ser feito em conjunto com a fiscal lotada na Secretaria de Assistência Social.
Em seguida é passado para outro tema, sendo as chuvas do dia 22/02/2020 e que
alagou o escritório onde se encontrava os arquivos deste CMAS. Após ser relatado
que os livros atas de 02,03 e 04 foram molhados, onde constam atas do periodo de
25/03/2002 a 22/08/2019, bem como, documentos expedidos e recebidos, Diante o
exposto delibera-se de forma unanime publicação de Resolução dando ciência que
em decorrência do alagamento vários documentos deste conselho foram danificados,
muitos ao ponto de nem ser possível sua identificação e outros foram colocados para
secar, e serão arquivados da maneira que se encontram e caso seja necessário sua
apresentação ou consulta que se utilizem os que estão arquivados digitalmente
mesmo que não estejam com as assinaturas. Passando para outro tema em pauta é
realizado o monitoramento da 2º meta do Plano de Ação do CMAS, e as alterações
realizadas se encontra no plano. Em seguida a Sra. Luciana Frufrek faz a
apresentação da nova Assistente Soclal do CRAS, Sta. Dulcimere e o Sr. Lidair faz a
apresentação do presidente do Asilo Sr. Reginaldo, Na sequencia é realizada duas
TO Secretaria Municipal de Assistência Social = SECrETaMia EXCOUIVO OS CONT
dos Conselhos Municipal
Rua Vereador José Rittl nº 47 — Vila Ribeiro - Tel; (43) 3558-1615 o
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11,362/96
LEI MUNICIPAL Nº 1,744/18
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
e
inclusão de pauta, sendo a primeira realizada pelo Secretario Sr. Cristiano, que passa
a relatar que na tarde de ontem esteve numa reunião juntamente com varias
representações de nosso município presidida pelo pessoal da saúde para orientações
sobre o CoronaVírus, Diz que foi disponibilizado um informativo pela Sejuf —
Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, a ser distribuído e que foi organizado uma
Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao CoronaVirus — COVID19, pois a
previsão é de que daqui uns 15 dias será o pico da doença. Outra recomendação
endossada até mesmo pelo escritório regional é de que sejam suspensos todos os
serviços de convivência para que não haja aglomerações de pessoas em especial
idosos. Os demais serviços que se procurem meios alternativos para realizar
atendimento como distribuição de senhas e agendamentos. Outra orientação é que se
realize as informações de prevenção pois mais importante do que combater é
prevenir. A segunda inclusão de pauta é realizada pela Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais “APAE”, que expõe sobre a emenda parlamentar do Deputado
Federal Pedro Lupion disponível junto ao Ministério da Cidadania no valor de R$
200.000,00 no Sistema SIGTV, Programa 41241030001 Funcional programática
082445031219G0041 GND4, para serem utilizados com mobiliários e equipamentos.
Após exposição à plenária delibera de forma favorável pela aprovação a emenda
apresentada. Nada mais havendo a tratar, eu, Elisangela A. da Silva Lima, lavrei a
presente ata que será assinada por mim e pela Presidente do CMAS, tendo em anexo
a lista de presença devidamente assinada pelos participantes.
LUCIANA W. LEMOS FRUFREK ELI ÂNGE + DA SILVA LIMA
Presidente do Conselho Municipal Secretaria Executiva dos Conselhos
De Assistência Social - CMAS
Viga
“Presidente do Conselho Municipal
De Assistência Social - CMAS
Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Rua Vereador José Rittl nº 47 — Vila Ribeiro - Tel: (43) 3558-1615
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96 - LEI MUNICIPAL Nº 4 E
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
REFERÊNCIA: PROGRAMAÇÃO SIGTV Nº 41241030001
ERRATA RELATIVA À DELIBERAÇÃO EXPRESSA NA ATA DA REUNIÃO Nº
02/2020 REALIZADA AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020.
Número da Ata: 02/2020
Data da Reunião: 17/03/2020
Endereço: Rua Vereador José Ritti, nº 47 — Vila Ribeiro
Ponto de Pauta: Emenda Parlamentar 40560007
Programação SIGTV nº 41241030001
Interessado; Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina/PR.
Finalidade: Estruturar a rede de serviço do SUAS
Unidade Beneficiária: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
CNPJ: 78.247.715/0001-30
Valor: R$ 200.000,00
Classificação do Recurso: Investimento — GND 4
Deliberação nº 03/2020: Aprovada
Participantes da Reunião: Lista de presença em anexo
LUCI Omi. FRUFREK
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Rua Vereador José Ritti, nº 47 — Vila Ribeiro - Fone: (043) 3558-1615
cmas.santoantoniodaplatinaWhotmail.com
Digitalizado com CamScanner
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96
LEI MUNICIPAL Nº 1.744/18
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
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Lista de Presença da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social
Data: 17/03/2020 Horário: 08h30min Local; Secretaria Municipal de Assistência Social
CONSELHEIRO REPRESENTATIVIDADE
Luciana W. Lemos Frufrek
Secretaria Municipal de Assistência
Social
ASSINATURA
Cristiano Benedito Lauro
Luciana Aparecida da Silva
5) Mendes
Airton Sérgio Diniz À
Adriane Cavatoni Vicário
3
Lucimara Ildefonso de Mello
Eliézer de Freitas Ribeiro
Secretaria Municipal de
Planejamento
Secretaria Municipal de Educação
GOVERNAMENTAIS
- Secretaria Municipal de Saúde |
Gislaine Galvão Inacio dos Santos
5 | Emerson Lopes Martins
Flávio Roberto Pinheiro
CONSELHEIRO | SEGMENTO ENTIDADES || ASSINATURA (|
: E Associação de Promoção Humana LJ fe La
a ENA Nedielta) APÃE - Associação de Paise - - | 8h "AIR
er
Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente.
Amigos dos Excepcionais
Associação Metodista - Projeto Boia-
Fria. a
Sandra Regina da Silva
Mércia R. Moreira Prates da Silva | Casa da Criança “Recanto Feliz”
Centro Educacional Lar Jesus
Adolescente
Ir. Kiara Joedina Rebello
Gonçalves
Lidair Pereira Asilo São Francisco
CONSELHEIRO SEGMENTO DE ÚSUARIOS BSINATURA |
Ângela Cunha Usuária CRAS
NÃO GOVERNAMENTAIS
CONSELHEIRO
Magali Pereira da Silva Sales
SEGMENTO DE TRABALHADOR
CRESS-PR
CRESS-PR
Secretaria Municipal de Assistência Soclal - Conselho Municipal de Assistência Social
Rua Vereador José Ritti, nº 47 — Vila Ribeiro - Fone: (43) 3558-1615
emas.santoantoniodaplatina(Dhotmail.com
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96
LEI MUNICIPAL Nº 1,744/18 E
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANA
Lista de Presença da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social ;
Data: 17/03/2020 Horário: 08h30min Local: Secretaria Municipal de Assistência Social
REPRESENTATIVIDADE
Elisangela A. da Silva Lima
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[ASSINATURA |]
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Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal de Assistência Social gi
Rua Vereador José RIttI, nº 47 = Vila Ribelro « Fone: (43) 3558-1615
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Digitalizado com CamScanner
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI FEDERAL Nº 8,742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96 « LEI MUNICIPAL Nº 1.744/18
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
DELIBERAÇÃO Nº 03/2020
Republicado por correção
Aprova a Programação SIGTV Nº 41241030001, que
tem por finalidade estruturar a rede de serviços do
Sistema Unico de Assistência Social - SUAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da Platina/PR, no
uso da competência que lhe foi conferida pela Lei Federal nº 8.742/93, Lei Estadual nº
11,362/96 e a Lei Municipal nº 1.744/18, considerando sua função de acompanhar, avaliar e
fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços
socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem
como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião realizada em
17/03/2020, constante na respectiva Ata nº 02,
RESOLVE:
Art, 1º - APROVAR a Programação nº 41241030001 elaborada e inserida pela
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina/PR no Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias — SIGTV (Ministério da Cidadania), com a finalidade de estruturar a rede de
serviços do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, mediante transferência voluntária
de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar a unidade que oferta serviço
socioassistencial nacionalmente tipificados (Resolução CNAS 109/2009), conforme a seguir:
HE Unidade(s) Beneficiária(s): Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
a) Denominação (informar CNPJ, quando a unidade for privada): 78.247.715/0001-30
b) Valor (R$): 200.000,00
c) Classificação do Recurso: GND 4 - Investimento
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 17 de março de 2020.
LUCIANA W. LEMOS FRUFREK
Presidente do Conselho Municipal de Assistêncin Social - CMAS
Secretaria Municipal de Assistência Soclal - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Rua Vereador José Rittl, nº 47 - Vila Ribeiro - Fone: (43) 3558-1615
cmas.santoantoniodaplatinaDhotmail.com
Digitalizado com CamScanner
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
w.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano IX Edição nº 1620 Pág. 3/4
S Antºda Platina, quinta-feira, 4 de junho de 2020
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos
02 de junho de 2020. -
E LEGISLATIVO
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2020 - PROCESSO Nº 4002/2020
OBJETO: Contratação de Empresa com registro no Conselho de Classe Competente, a qual fornecerá materiais e mão-de-obra para Execução de
Pavimentação e Recape Asfáltico de vias urbanas em CBUQ com área total de 8.041,70m?, sendo 3.882,42m?de pavimentação e 4.159,28m? de recape,
incluindo os serviços preliminares, terraplanagem, terraplanagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio e sarjeta, serviços de urbanização,
sinalização de trânsito, drenagem , ensaios tecnológicos e placas de comunicação visual, nas Ruas do Jardim Vista Alegre, com prazo de 150 (centro e
cinquenta) dias para execução da obra. - VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 786.235,98 (setecentos e oitenta e seis mil duzentos e trinta e cinco reais e
noventa e oito centavos). - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Protocolo até as 09h00min do dia 27/07/2020, no Setor de Protocolos da Prefeitura do
Município, - ABERTURA, CREDENCIAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 27/07/2020, às 09h10min, na Sede da Prefeitura do Município de Santo
Antônio da Platina, sito a Praça N. S. Aparecida, s/nº - Centro. - EDITAL: O Edital completo sem os demais elementos; encontra-se à disposição dos
interessados a partir de 08/06/2020 no sitio www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br, link Acesso Rápido “processos Licitatórios”, para downloads e
consulta. - INFORMAÇÕES E ELEMENTOS: Os demais Elementos serão fornecidos através de cópias digitais e poderão ser adquiridos junto a Secretaria
Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas, no endereço acima citado; no horário de expediente, das 08h00min às 11h30min e das 13h00min
às 17h00min; sem custos; mediante fornecimento pela licitante, da mídia digital para a gravação, (DVD ou PENDRIVE). Informações: Fones/Mail: (43)
3534-8700 / 3534-8724 / 3534-8718; e-mail: planejamento santoantoniodaplatina.pr.gov.br.
nro Santo Antonio da Platina = PR, 03 de Junho de 2020. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
DELIBERAÇÃO Nº 03/2020
Republicado por correção
Aprova a Programação SIGTV Nº 41241030001, que tem por finalidade estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da Platina/PR, no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei Federal nº
8.742/93, Lei Estadual nº 11.362/96 e a Lei Municipal nº 1.744/18, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como
observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião realizada em 17/03/2020, constante na respectiva Ata nº02,
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR a Programação nº 41241030001 elaborada e Inserida pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina/PR no Sistema
de Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV (Ministério da Cidadania), com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, mediante transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar a unidade que oferta serviço
socioassistencial nacionalmente tipificados (Resolução CNAS 109/2009), conforme a seguir:
1. Unidade(s) Beneficiária(s): Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
a) Denominação (informar CNP), quando a unidade for privada): 78.247.715/0001-30
b) Valor (R$): 200.000,00
c) Classificação do Recurso: GND 4 - Investimento
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 17 de março de 2020.
LUCIANA W. LEMOS FRUFREK
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE.
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da. Platina di a da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
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