materia nº 60/2020

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Santo Antônio da Platina, 02 de outubro de 2020.
Of. nº. 219/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 060/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 060, de 25
de setembro de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao Convênio 512/2020-SEDU.
Atenciosamente,
lo
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL SANTO ANTO:3 2 1%
Pagt ABS TA DORO usmseenies
Cota 0H), MO (ÃO A An min
Nome femodo
PROJETO DE LEI:
060, de 25 de setembro de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
MINHA sccg rnguç eisD io Maieno 001/041
JUSTIFICATIVA ...cneeenseereseonirscinbgetsmvorosereasoe dic lepana 002/041
PARECER CONTÁBIL .............ccceeeeermeeseeeeeeereneeeees 003/041
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..004/041
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/041
PROTOCOLO 13110..............cceerrseerreeeemeseeneeeemsser 006/041
OEÍCIO SMP cicspeetsto vin do rnndo cia raoeriri So illens soa 007/041
EXTRATO BANCÁRIO............cceeeeenseeseesereenseres 008/041
PLANO DE TRABALHO...........cceeerneeeeeseeenserenserea 009/041
CONVÊNIO 512/2020-SEDU ...........ecreseeerenseereeeea 013/041
PROJETOS .trasescoorescontttitaso soon nsafistsbho qua oe Rnslo LD SEE ad 034/041
lia E LS. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, - p J
emeeemeemeaeenemecanoneanenenneneaneneneonenseneeemensees ESTADO DO PARANÁ -mmeesoemenmerscemeaseaeoeeeeeremeeseesenmeeeemeemeeeeo
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PROJETO DE LEI Nº. 060/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 893.000,00
(oitocentos e noventa e três mil reais), conforme Convênio nº 512/2020-SEDU, assim discriminado:
12.07 — 26.451.0575.1.172 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 842... R$ 893.000,00
Art. 2º, - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 842 — Termo de
Convênio nº 512/2020-SEDU, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64.
Rubrica nº 2:4:2,8.10.91.10.00. essas concorcetorincesenserecramuerreressueramencincecararimasanpencer R$ 893.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 25 de setembro
de 2020.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA +“
ESTADO DO PARANÁ--- nuno cemeenoenmenoeenmenem
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 060/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo do
Estado do Paraná, por intermédio da SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Obras Públicas, através do Serviço Social Autônomo Paranacidade, o Termo de Convênio nº
512/2020-SEDU.
Constitui objeto do presente convênio a Infraestrutura Urbana através da
Pavimentação Asfaltica do Bairro Jardim Eldorado.
Através do convênio supracitado o Governo do Estado do Paraná
repassará para o Município de Santo Antônio da Platina o valor de R$ 893.000,00 (oitocentos e
noventa e três mil reais).
Vale salientar que embora a conta corrente nº 36.365 — O do Banco do
Brasil esteja aberta (extrato bancário anexo), o referido valor será repassado para nosso Município
somente após a realização do processo licitatório.
Com relação à contrapartida municipal, informamos a existência de
previsão nas Leis Orçamentárias vigentes.
Estamos encaminhando cópia do referido convênio, plano de trabalho e
projetos de pavimentação, drenagem e complementares.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ pá iva COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--- ESTADO DO PARAN
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PARECER CONTÁBIL Nº. 047/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 060, de 30 de setembro de 2020, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1H -os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos udicionuis,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise
serão utilizados recursos no valor de R$ 893.000,00 (Oitocentos e noventa e três mil reais)
provenientes de Excesso de Arrecadação na FR 842 (Termo de Convênio 512/2020 - SEDU):
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual c o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art, 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, So ataentos de 202
ER Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 060, de 25 de setembro de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 060/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 575
Ação da LDO a ser alterada: nº 1.172
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 7
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 575
PROJETO/ATIVIDADE 1.172
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 842
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO [2020 1
SESI
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 842 - Termo de Convênio nº. 512/2020 - SEDU, na forma do disposto
no Art. 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil reais).
Santo Antônio da Platina, 25 de setem bro de 2020.
odrigues do Prado
ento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ecc ass=s= ESTADO DO PARAN a
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 NA
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br j
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 060/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil reais).
Santo Antônio da Platina, 25 de setembro de 2020.
Lo
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2020/8 /13110
Data do Processo: 31/08/20
Hora... ess: 16:26
Assunto.......cec....e: SEC, FAZENDA
Sub-Assunto.......: ABERTURA DE CREDITO
Requerente........ : SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Santo Antonio da Platina, 31 de agosto de 2020.
Assunto: Abertura de Crédito
Prezado Senhor
Pelo presente, solicito a Abertura de Crédito no valor de R$ 1.319.589,86 (um
milhão e trezentos e dezenove mil e quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e -
seis centavos), sendo R$ 893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil reais) de
recursos oriundos do Convênio nº 512/2020 — Pavimentação de Vias Urbanas —
SEDU/PAM e R$ 426.589,86 (quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos e oitenta
e nove reais e oitenta e seis centavos) de contrapartida do Município, para a
contratação de empresa com Registro no Conselho competente, a qual fornecerá
materiais de mão-de-obra, para execução de pavimentação asfáltica nas Ruas do
Jardim Eldorado.
Informo que os valores divergem do plano de trabalho preliminar em anexo,
tendo em vista a necessidade de ajustes no projeto e atualização da planilha de
valores do Paranacidade.
Sendo o que tínhamos para o momento, fazemos oportuno externar-lhe
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ao Senhor
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Nesta,
02/10/2020 https://aapjd.bb.com.br/api-ap)-web/Index.htmi tVS<. 14.1
G3360208114
Extrato conta corrente 02/10/2020 08:14:57
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 36365-0 CONVENIO 512-2020
Periodo do
extrato Mês atual
Lançamentos
Di. Bt, Ag. origem o Lote Histórico Documento Valor R$ Saldi
balancete movimento 9- (e)
26/05/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
Saldo 0,00 €
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/10/2020
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/11/2020
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aapjd 'bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.1 941 1
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade proponente (TOMADOR)
CN.PJ/M.E.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 76.968.627/0001-00
Endereço:
Nome do Prefeito(a); | PÇA, NOSSA SENHORA APARECIDA, S/N
JOSE DA SILVA COELHO NETO UF. CEP: Telefone:
PR 86430000 43-3534-8712
2. CONCEDENTE
Nome:
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
CN.PJ/M.F.:
E DE OBRAS PÚBLICAS 76.416.908/0001-42
Endereço:
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar —
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR
E-mail:
sedu(Bsedu.pr.gov.br
Cidade:
CURITIBA
80530140
OUTROS PARTÍCIPES
Nome:
Telefone:
41.3250 7200
CNPJ/MF:
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE 01.450.804/0001-55
Endereço: E-mail:
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar —
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR
paranacidade(Dparanacidade.org.br
Cidade:
CURITIBA
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto:
INFRAESTRUTURA
CEP: Telefone:
80530140 |41.3350 3300
Período de Execução:
17/06/2020 02/09/2021
Número de Protocolo:
16.095.729-8
Identificação do Projeto:
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Quantidade:
5.629 M2
Município:SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E-protocolo: 16.095.729-8
l
Página
5. PLANO DE APLICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01+
Contrapartida Municipal
INFRAESTRUTURA
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
PARCEL , REPASSE CONTRAPARTIDA
E META MÊS/ANO CONCEDENTE PROPONENTE
| o R$ 1,00 R$ 1,00
Execução de até 50% 04/2021 446.500,00 23.500,00
Execução de até 100% 08/2021 446.500,00 23.500,00
SUBTOTAL 940.000,00
O Cronograma de Desembolso deste Plano de Trabalho é estimativo.
O valor dos repasses é decorrente da efetiva execuç
ão do objeto, de acordo com sucessivas medições,
no caso de obras, ou com o recebimento de bens.
Município:SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E-protocolo:16.095.729-8 Página
3
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prove junto ao
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
O município declara que possui disponibilidade de recursos para a execução do
objeto conveniado, no valor estipulado de contrapartida municipal deste plano.
Assinado digitalmente por:
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito(a) Municipal
Plano preliminar está em acordo com a lei 19361/2017 —Atestado digitalmente por
Marcia de Oliveira de Amorim. CTEC/SEDU !
Aprovado conforme lei 19361/2017, e assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e Superintendente do
PARANACIDADE
Município:SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E-protocolo:16.095.729-8 Página
4
Justificativa da Proposição
Justifica em razão da competência da administração pública em atender o interesse público, no q
se refere a implantação da pavimentação asfáltica, bem como sua manutenção e conservação,
viabilizando o atendimento de todo o arruamento urbano, revertendo a atual situação de
inexistência de pavimentação em determinados trechos ou ainda sua precariedade, a fim de
propiciar melhores condições de trafegabilidade para população local.
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Finalização, análise e aprovação do projeto
completo.
Licitação
Análise da licitação e aprovação pelo
Concedente
Execução do objeto
INÍCIO
17/06/2020
26/10/2020
26/12/2020
04/02/2021
TOTAL
Município;SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E-protocolo: 16.095.729-8
2
25/10/2020 - |
25/12/2020 o |
04/07/2021 940.000,00 |
940.000,00
VALOR - R$
TÉRMINO
25/01/2021 -
Página
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 512/2020 - SEDU
TERMO DE CONVÊNIO Nº 512/2020-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar — Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar —
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
76.968.627/0001-00, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) JOSE DA SILVA COELHO
NETO, considerando o contido no(s) protocolo(s) 16.095.729-8,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei nº 19361/17 e do art. 7º do Decreto
Página 1 de 12
Palácio das Araucárias
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80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduG)pr.gov.br
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTE
URBANO E DE OBRAS PÚBLICA
CONVÊNIO Nº 512/2020 - SEDU
Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada Os projetos, cronogramas,
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
940.000,00(novecentos e quarenta mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o
valor de 893.000,00(oitocentos e noventa e três mil reais) os quais correrão à conta da
dotação orçamentária 6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do
Tesouro do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor
de 47.000,00(quarenta e sete mil reais), importância equivalente a 5,00% do valor total
pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Havendo redução do valor global do Convênio, deverá ser mantida a proporção entre
os valores dos recursos destinados pelo CONCEDENTE e os destinados pelo
CONVENENTE (contrapartida municipal), assegurando-se o percentual mínimo de
contrapartida municipal do convênio original.
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO:
URBANO E DE OBRAS PÚBLICA
CONVÊNIO Nº 512/2020 - SEDU
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| — Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
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deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il — Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
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ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
| - São atribuições do CONCEDENTE:
a)
b)
e)
d)
8)
h)
)
Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal:
Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO:
Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO:
Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
Il —- São atribuições do INTERVENIENTE:
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a)
b)
c)
d)
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—
[to]
—
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Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO:
Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
HI — São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE:
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
Responsabilzar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
D
—
—
g
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h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
1) | Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO:
Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
Eos
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(e)
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2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF:
4. Alvará de construção.
Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, Os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND — Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus:
Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/201 1;
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o)
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URBANO E DE OBRAS PÚBLICA:
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Ww) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no Prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
Ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA — ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
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dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
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b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 15 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMIssos
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
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E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
Assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito(a) Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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ee
PROTOCOLO
Documento: CONVENIOS122020SANTOANTONIODAPLATINA, pdf.
Assinado digitalmente Por: Jose da Silva Coelho Neto em 19/05/2020 11:21, Joao Carlos Ortega em 19/05/2020 12:02.
Inserido ao protocolo 16.095,729-8 por: Marines Veronica Prado em: 19/05/2020 09:52,
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— — Diário Olicial Certilicado Digital
3 aEiba
giga Ca
É Secretaria da Agricultura e
do Abastecimento
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA]
AP
-SE,
DEPARTAMENTO DE LOGISTICA PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
- DECON |
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 301/2020
PROTOCOLO Nº 16.345.376-2
OBJETO: aquisição de 16 (dezesseis) Caminhões Caçamba Basculantes
6X4, com potência mínima de 270 CV, em atenção a Meta 01/Etapa 01,
Convênio 0886314/2019 —- SICONV 008891/2019, firmado entre
MAPA/SEAB.
INTERESSADO: SEAB
AUTORIZADO Exmo. Sr. Norberto Anacleto Ortigara - Secretário da
Agricultura, em 07 de maio de 2020.
ABERTURA:05 de junho de 2020 às 09:00hrs.
LOCAL da DISPUTA e EDITAL :wwy licitacoes-e.com br
Informações Complementares: E,
Curitiba, 15 de maio de 2020
Jhonatan Fioravante
Pregoeiro
41928/2020
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO - SEAB
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
OBJETO: Estradas Rurais Integradas aos Princípios
Conservacionistas/Estradas da Integração
AUTORIZAÇÃO: nos termos do art. 2º do Decreto nº 6512/2012 E Lei
Estadual nº 15,608/2007 e Lei Federal nº 8.666/1998.
ASSINATURAS: Norberto Anacleto Ortigara - Secretário de Estado da
Agricultura e Prefeito.
1 Diário()FICIAL Paraná
ads Pré |
Município Convênio Empenho Valor SEAB | Contraparti-
rs É Assinatur SEAS (R$) da (R$)
igência inatura Data
Bom Sucesso
do Sul CV 162/20 | 20000631
16.356.234.0 | 15/05/20 | 13/05/20 | 250.000,00 | 13.717,23
24 meses |
T 7
Goloxim
CV 163/20 | 20000635
15.875.648-0 15/05/20 13/05/20 1.533.401,61 | 80.705,35
24 meses
1
Prudentópolis
16.556.108-2 | GU AGU/2O Mana | 575.130,00 | 34.809,14
24 meses
OBJETO: Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais/Estradas
da Integração
AUTORIZAÇÃO: nos termos do art. 2º
Estadual nº 15.608/2007 e Lei Federal n'
ASSINATURAS: Norberto Anacleto
Agricultura e Prefeito.
do Decreto nº 6515/2012 e Lei
* 8.666/1993
Ortigara - Secretário de Estado da
5º feira | 21/Maio,
Agricultura e Prefeito,
- | aii Pré |
panico eprento Empenho Valor SEAB | Contraparti- |
fo ioco] SEAB nº (R$) da (R$) |
Vigência Assinatura Data
Inácio Martins
Cv 165/20 | 20000640
16.489.384-7 500.000,00 | 34.537,13
24 meses 19/05/20 L 14/05/20
| “Lindoeste ,
' CV 160/20 | 20000628 A
16.552.635-0 90.000,00 15.847,14
| 24 meses 15/05/20 | 12/05/20
“tornar sem efeito a publicação da Edição 10688 (0.03)
42804/2020
É Secretaria da Administração e
da Previdência
Cree
[ SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
E DA PREVIDÊNCIA
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA PARA
PÚBLICAS — DECON
EXTRATO ATA SRP PE N.º 972/2019
PROTOCOLO: 16.117.895-0
OBJETO: Futura e eventual a: uisição de MATERIAIS DE LIMPEZA,
INTERESSADO: DIVERSOS ÓRGÃOS.
HOMOLOGADO em 11/05/2020 pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado
da Administração e da Previdência.
INFORMAÇÕES: wyww.comprasparana pr gov.br.
CONTRATAÇÕES
SEAP/DECON/DP.
4194 1/2020
E Secretaria do Desenvolvimento
Sustentável e do Turismo
rr
EXTRATO DO TERCEIRO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2017
Protocolo nº 16,.436,559-4
[OBJETO: Piotisitação do prazs 4
são do Imóvel, tocalizado na Rua Desemb » Motta, 3.3
Curitiba/PR que será utilizado pa cionamento de veiculos oficiais. Almo-
xarifado, Setor de Transporte e Arquivo da SEDEST e IAT.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6902.18122426.281
Despes: JU 39 10- fonte 101
VALOR GLOBAL; R$ 144.884,44 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos «
oitenta e q is. quar “ quatro centavos)
C341l, Merces
tro E
|
e Equipamentos LTDA — Sr, Francisco |
41819/2020
E Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
EXTRATO 2020063 a —— AMSEDU cum 20/05/2020
AUTORIZAÇÃO: Lei 19361/2017 € Decreto 3536/20]
OBJETO: *Infraesi
trutura urbana;
9. ESPÉCIE. Convênio do ano de 2020. PARTICIPES: SEDU/PA
** Aquisição de equipamentos; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6702.15.45 1.01.5058,
MRANACIDADE e v Municipio indicado.
4440.4200, fonte de Recursos do Tesouro do Estado
NR 7 MUNICÍPIO ASSINATURA | VALOR TOTAL VALOR SEDL VALOR PM EMPENHO — A (nº de
— meses)
536 4 Antonio Olinto** 19/05/2020 60.000,00 57.000,00 3.000,00 20000649 12
344 Arapongas* 19/05/2020 350.000,00 332.500,00 17.500,00 20000433 16
473 | Cambé 19/05/2020 1 280.000,00 266.000,00 14.000,00 20000640 | | a
479 Goioxim** 18/05/2020 210.000,00 199:/500,00 gera
363 Honório Serpa” 19/05/2020 15000000 | 14250000 | 2000452 [3
483 Ipiranga*+ 19/05/2020 600.000,00 570.000,00 30.000,00 20000641 . 12
425 ati I9A 230.000.00 DK SON OO cas na mtuvsin a asa
5º feira | 21/Maio/2020 - Edição nº 10689
Diário()FICIAL Paraná
Comércio, Indústria e Serviços
na On do End Pv
o aulanbidode dese documento Sesda ua wsualzado ué
tea mori esgota
503 | Querência do Norte** EE 19/05/2020 60.000,00 57.000,00 3.000,00 20000642 12
[ 551 Quinta do Sol** 19/05/2020 60.000,00 57.000,00 3.000,00 [20000643 I2
537 | Rio Azul* 15/05/2020 350, 000,00 332 500.00 n 17 SOU x AM Ê
402 Rio Negro* 18/05/2020 500.000,00 475,000,00 2000049] t4 |
492 Sabáudia** 11/05/2020 245.000,00 232.750,00 20000626 E:
538 Santa Inêst* 15/05/2020 480.000,00 456.000,00 24.000,00 20000639 2
512 Santo Antônio da Platina* 19/05/2020 940.000,00 893.000,00 47.000,00 2000065 | 15
515 | São Carlos do Ivai** 19/05/2020 | 230.000,00 218.500,00 11.500,00 20000645 12
408 Sertancja* 13/05/2020 1.900.000,00 1.805.000,00 95.000,00 20000497 20
ao | Tamarana” 19/05/2020 | 150.000,00 142.500,00 7.500,00 20000499 I4
539 Tunas do Paraná* 19/05/2020 1.970.000,00 1 X Um o
540 | União da Vitória 13/05/2020 170.000,00 + 161.500,00 | 20000634 2 |
417 Virmond** 19/05/2020 55.000,00 52.250,00 2.750,00 20000506 12 |
É Secretaria de Estado da
Comunicação Social e da Cultura
CRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E
DA CULTURA DO PARANÁ
PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INC
PROFICE. EDITAL Nº 02/2019. O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA,
por mcio da Secretaria de Estado da Comunicação Social c da Cultura = SECC
informa aos interessados, em especial aos que participaram do Concurso Público
nº 02/2019, inscrição de projetos culturais Modalidade Incentivo Fiscal, que está
disponível para consulta no site da SECC à lista completa, contendo o deferimento
€ indeferimento dos recursos enviados à fase de Análise Prévia do PR
Para consulta acesse www.cultura,pr.gov.br e outras informaç
das através do e-mail profice(asece pr.govbr
Curitiba, 20 de maio de 2020
PIVO À CULTURA —
ser obti-
Coordenação de Incentivo à Cultura
42522/2020
E Secretaria da
Educação e do Esporte
Secretaria de Estado da Educação
Diretoria Geral
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROTOCOLO Nº 16.565.983-U
DESPACHO: Dispenso o procedimento licitatório referente « contratação de ser-
viços de recarga de extintores, testes hidrostáticos de cilindros e teste hidrostático
de mangueiras, nos termos do artigo 34, inciso II da Lei 15.608/2007.
VALOR TOTAL; R$ 7,755,00 (sete mil setecentos « cinquenta e cinco reais)
AUTORIZADO: GLÁUCIO ROBERTO DIAS
Decreto 3.891/2020 — GS/SEED
42453/2020
Secretaria de Estado da Educação
Diretoria Geral
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 7669/2020
1, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 7669/2020, nos termos do artigo 4º, 4
2º, da Lei Federal nº 13.979/2020, aquisição máscaras de uso individual que serão
utilizadas como medida preventiva à contaminação do Coronavirus -COVID — 19,
2. Empresa contratada: CONFECÇÕES L.C. EIRELI-EPP,
CNPJ: 09.430.460/0001-24
3. Valor total: R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais)
PROTOCOLO Nº 16.553,057-8
AUTORIZADO: AUCIO ROBERTO DIAS
Decreto 3.891/2020 — GS/S]
42607/2020
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE.
GRUPO ADMINISTRATIVO
Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis
ESTADO DO PARANÁ
io: APAE DE CAMPINA DA LAGOA —- ESCOLA SANTA TERESINHA
o: nº 190273 1/2020
42548/2020
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
COLÉGIO ESTADUAL DO PARANA
Extrato de Termo de Movimentação de Crédito Orçamentário nº 001/2020
Órgão Gerenciador: | Instituto Paranaense de Desenvolvimento
Educacional - FUNDEPAR. Órgão Titular do Cródito: Colegio Estadia
do Paraná — CEF. Objeto: Descentralização ar çarmento progra
para atender despesa com termo aditivo ao contrato de prestação de
serviços de engenharia para restauro do CEPR. Valor: R$ 1.806.877
(um milhão, oitocentos e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e
setenta centavos). Vigência: 19/05/2020 até 31/12/2020 Dotação
Orçamentária: 4130,12.368.05.6100 — Manutenção e Gerenciamento do
CEPR, Rubrica Orçamentária - 4490.5101 — Construção de Edifícios
Públicos, Fonte de Recurso: 116 FNDE,
Ordenadora de Despesa: Diretora Geral Tânia Maria Acco.
42441/2020
É Secretaria de
Infraestrutura e Logística
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
PROTOCOLO: nº 16.419.482-5 apenso ao P, |, 14,938.586-0
DOCUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 059/2017.
CONCEDENTE: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística —
SEIL.
INTERVENIENTE: Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná —
DER/PR
CONVENENTE: Municipio de Araucária
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO dos prazos de
execução e de vigência do Convênio nº 059/2017, nos termos das suas
Cláusulas Segunda e Terceira.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
EXECUÇÃO
Fica prorrogada a execução do Convênio pelo prazo de 180 dias, a
partir de 15 de maio de 2020 até 11 de novembro de 2020.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do Convênio pelo prazo de 180 dias, a partir
de 11 de novembro de 2020 até 10 de mais de 2021
Parágrafo Único. O Cronograma-fisico financeiro analisado pelo setor
técnico competente e aprovado pela autoridade competente (fls.31),
parte integrante do plano de trabalho, fica alterado e, sem alteração das
demais disposições deste.
DATA: 15 de maio de 2020.
Fernando Furiatti Saboia
Diretor Geral/DER
Sandro Alex
Secretário/SEIL
42862/2020
É Secretaria de Estado da Justiça,
Família e Trabalho
SECRETARIA DE ESTADO ,
DO DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
PARANÁ EDIFICAÇÕES
CONTRATANTE: PARANA EDIFICAÇÕES - PRED.
PROTOCOLO: 16.536.217-9
DOCUMENTO: 2º TACA Nº 1953/2019 — GMS.
CONTRATAD UALITÁ ENGENHARIA LTDA - EPP
PLANO DE TRABALHO PRELIMINAR - PAM 2020 —
1. DADOS CADASTRAIS
rgão/Entidade proponente (T OMADOR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CN.PJ/M.F.:
176.968.627/0001-00
Endereço:
Nome do Prefeito(a): PÇA. NOSSA SENHORA APA ECIDA
JOSE DA SILVA COELHO NETO e CEP: Telefone: e SN
43-3534-8712
| PR 86430000
2. CONCEDENTE
aii CNPJ/MF,
TO URBANO 76.416.908/0001-42
Endereço:
| Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar —
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR
[Cidade
E-mail:
sedu(Dsedu.pr.gov.br
| CEP | Telefone
80530140 |41.3250 7200
01.450.804/0001-55
Endereço: E-mail:
| Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar —
| Palácio das Araucárias, Curitiba-PR
Cidade:
| CURITIBA
paranacidade(i paranacidade org br ,
|
|
UF. CEP: Telefone: +
41.3350 3300
Título do Projeto: Período de Execução:
INFRAESTRUTURA 17/06/2020 «02/09202]
Número de Protocolo:
16.095.729-8
Identificação do Projeto:
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Quantidade:
5.629 M2
Municipio:SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E-protocolo: 16.095,729-8 Página
Justificativa da Proposição
Justifica em razão da competência da administração pública em atender o interesse público, no que
se refere a implantação da pavimentação asfáltica, bem como sua manutenção e conservação,
viabilizando o atendimento de todo o arruamento urbano, revertendo a atual situação de
inexistência de pavimentação em determinados trechos ou ainda sua precariedade, a fim de
propiciar melhores condições de trafegabilidade para população local.
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
ETAPA - DURAÇÃO 4
OU ESPECIFICAÇÃO , , VALOR- R$
FASE INÍCIO TÉRMINO
1 Finalização, análise e aprovação do projeto
17/06/2020 | 25/10/2020 -
completo,
[ [= a E |
2 | Licitação 26/10/2020 | 25/12/2020 |
3 Análise da licitação e aprovação pelo 26/12/2020 | 25/01/2021
Concedente
4 | Execução do objeto 04/02/2021 | 04/07/2021 940.000,00
V40.U0U,UU
Município:SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E-protocolo: 16.095.729-8 Página
À
DE APLICAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO —
5. PLANO
VALOR — EM R$ 100
[| CONCEDENTE CONTRAPARTIDA | |
6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01+
Contrapartida Municipal
INFRAESTRUTURA 893.000,00 47.000,00
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIR
O
DESEMBOLSO
[ ns REPASSE [ CONTRAPARTIDA)
MÊS/ANO CONCEDENTE PROPONENTE
8 e R$ 1,00 Ia R$ 100
04/2021 446.500,00 23.500,00
o pn
08/2021 446.500,00 23.500,00
SUBTOTAL 940.000,00
O Cronograma de Desembolso deste Plano de Trabalho é estimativo.
O valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de acordo com sucessivas medições,
no caso de obras, ou com o recebimento de bens.
Município:SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E-protocolo: 16.095.729-8 Página
3
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova Junto ao
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência Junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União. na forma deste Plano de
Trabalho.
O município declara que possui disponibilidade de recursos para a execução do
objeto conveniado, no valor estipulado de contrapartida municipal deste plano.
Assinado digitalmente por;
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito(a) Municipal
Plano preliminar está em acordo com a lei 19361/2017 —Atestado digitalmente por
Marcia de Oliveira de Amorim. CTEC/SEDU
Aprovado conforme lei 19361/2017, e assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e Superintendente do
PARANACIDADE
Município:SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E-protocolo: 16.095,729-5 Pagina
ePROTOCOLO
Documento: PLANODETRABALHOSANTOANTONIODAPLATINACONV5122020.pdf.
Ortega em 18/05/2020 12:27,
Inserido ao protocolo 16.095.729
-8 por: Jose da Silva Coelho Neto em: 11/05/2020 14:34.
29/09/2020 Sistema Integrado de Transferências
TCEPR
PREBLNAL DECONTASCIO ESTADO DO PARANA.
SIT - Sistema Integrado de Transferências
Início Nova Transferência Importação Relatórios Sair
Número SIT 45367 - TERMO DE CONVÊNIO 512/2020 Concedente SEDU Tomador PM SANTO ANTONIO DA PLATINA Situação Formalizada
Concedente Informações Gerais O
Ato de Transferência
: = Data de Registro no SIT 26/05/2020
informações s
Número SIT 45367
Dados Concedente Tipo Instrumento Termo de Convênio
Dados Tomador Número do Instrumento 512
Situação Atual Formalizada
Participes Concedente SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS -
SEDU
Tomador MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Plano de Trabalho
Aditivos
Rescisão Anp-aizo
Data Celebração 19/05/2020
Repasses Data Início Vigência 21/05/2020
Avaliação Data Fim vigência 19/08/2021 Data Fim Vigência sem Aditivo 19/08/2021
Data Início Execução 21/05/2020
Circunstanciado Data Fim Execução 19/08/2021 Data Fim Execução sem Aditivo 19/08/2021
Termo Fiscalização Periódico de Publicação DIOE-PR
Data Publicação 21/05/2020
Inconsistências Atividade Principal da Transferência Infra-Estrutura Urbana
Fechar Bimestres Objeto PAVIMENTAÃ+ãO DE VIAS URBANAS
Tomada ds Gonino Valor do Repasse Atual 893,000,00 Valor do Repasse Triterat 893.000,00
Valor Contrapartida Atual 47.000,00 Valor Contrapartida Inicial 47.000,00
Resumo Financeiro Rendimento Financeiro Atual 0,00 Rendimento Financeiro Inicial 0,00
Documentos Asoxos Valor Total Transferência 940.000,00 Valor Total Transf. Inicial 940.000,00
Identificação do Responsável Pela Fiscalização da Transferência no Concedente
Finalização
CPF 003.857,019-00
Prestação de Contas Nome ANDRE COTRIN ABDO
Ei
Tomador Cargo Coordenador do escritÃ3rio regional de Londrina
Despesas Dados Bancários
Outras Receitas / Banco 1 - BANCO DO BRASIL S.A,
Aplicações Agência 426-X Conta Corrente 36365-0
Saldo Bancário Consulta ao Conselho de Politica Pública
Devolução de Saldo
Conselho
UGT do Tomador e
Número da Ata
Fechar Bimestres Data da Ata
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Usuário Logado LUCIANA APARECIDA MENDES DA SILVA
Perfil de Acesso COMPLETO
Entidade Logada MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/tribunal/sitsitAcessa rTransferencialnfoGerais.aspx 14
TÍTULO:
SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO!
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
o ASSUNTO:
75 sE ls d PROJETO EXECUTIVO
Dr PEN E:
Era EEiR,
“zoN=: |? i
gpa Ns sí
ES 8 Bão ã E E OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - LOCALIZAÇÃO URBANA
PoE Mis ss:
Ao FEREEE
[ES ow | ES PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
uy 4 |4s ** CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
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654
EÊ
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25 LOCAL: JARDIM ELDORADO
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28 SANTO ANTÔNIO DA PALTINA - PARANÁ
S 8
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PROJETO: EXECUÇÃO:
“MAYARA GARCIA MARTINS —
PROPRIETÁRIO:
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-P|
—
| [siTuaçÃo FILIPE CARVALHO
VER NO PROJETO
INDICADAS
JUNHO DE 2020
ESPAÇO RESERVADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
180
so
E)
as OUSTAGIA 500 no 3200 | 1300] 2500 «200
om DIAMETRO om om são em om om
im)
to Inácio da Silva PERFIL LONGITUDINAL - Rua Manuel Fernandes de Sá
Trecho - 02 e 04 (Jardim Eldorado)
ESCALA H = 1:2.000
V=1:200
n
Szs folga?
z5 E u Ê
200 =
ESo 8/61
São aslgti
pL6 E Bi OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - DRENAGEM URBANA
seo gális
.G | Su ÉÉ ||| PROP. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
g á pi! “” CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
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j | LOCAL: Jardim ElDorado - Santo Antonio da Platina - Paraná
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PROJETO:
MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
PROPRIETÁRIO;
'REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-
Desenho: OSVALDO BIANCO JUNIOR
Escala: INDICADAS
Data: MAIO DE 2020
| fritULO:
|
RE: E e 6 ||| ASSUNTO: | | FOLHA:
PARTE | PROJETO EXECUTIVO | 01/03
S< É E g | | |
zo (5) | ||
soé Bi |
5 guU |Lot|
[g68 $81 | |
| EE zo Et | OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - DRENAGEM URBANA |
mm |
Fog sós
x zu 2 E) g Ea] |
g E 35 | pROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA |
| u £ E | *: CNPJIMF: 76.968.627/0001-00 |
| É |
———— |898|
| | ê ||| LOCAL: Jardim ElDorado - Santo Antonio da Platina - Paraná
|| | É q!
||| É ||
PROJETO: | (EXECUÇÃO: |
|| = ||| ———————
| MAYARA GARCIA MARTINS |
ARQUITETA E URBANISTA - CAU:A 1337868 ||
(PROJETO: | [prPrsáio: |
o q
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
SITUAÇÃO E NAS =
pa || (Desenho: — OSVALDO BIANCO JUNIOR
fEscala: INDICADAS
Data: MAIO DE 2020
[LICENÇA SANITÁRIA: 7 APROVAÇÃO PREFEITURA:
E
VA
PROJETO PAVIMENTAÇÃO
PAVIMENTAÇÃO E os |
OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO URBANA
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[e]
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o:
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fia
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Em,
u
w
x
a
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO|
PROP: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
“CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
— ESTADO DO PARANA—
CNPJ 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodapiatina pr gov.br / Email: palnejamentosap(Bhotmall com
- JARDIM ELDORADO
LOCAL: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, S/Nº, FONE (43) 3434-3710
J
PROJETO; EXECUÇÃO:
MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
PROPRIETÁRIO:
«
'REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PI
SITUAÇÃO Desenho: FILIPE BUENO CARVALHO
VER NO PROJETO Exa INDICADAS
Data: MAIO DE 2020
L
ESPAÇO RESERVADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
ARBORIZAÇÃO
OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO URBANA
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
“CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
ESTADO DO PARANÁ -——.
CNPJ 76.968.627/0001-00
Site: www .santoantoniodaplatina pr.gov.br / Email: palnejamentosap(Dhotmail.com
LOCAL: JARDIM EL DORADO
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
EXECUÇÃO:
=)
PROPRIETÁRIO:
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO E DE SANTO A ANTONIO DA PLATINA-PI
SITUAÇÃO FILIPE BUENO muro |]
VER NO PROJETO INDICADAS
MARÇO DE 2020
PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, S/Nº, FONE (43) 3434-3710
MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
ESPAÇO RESERVADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
DETALHES DRENAGEM
ASSUNTO:
DETALHES
OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - DRENAGEM URBANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO!
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
“CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
CNPJ 78.968.627/0001-00
Site: www santoantonlodapiatina pr.gov.br / Email: palnejamentosap(Qhotmall com
LOCAL; Jardim ElDorado - Santo Antonio da Platina - Paraná
PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, S/Nº, FONE (43) 3434-3710
PROJETO: PROPRIETÁRIO: É
'REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATI
TUA!
sem escala Desenho: OSVALDO BIANCO JUNIOR
LICENÇA SANITÁRIA: APROVAÇÃO PREFEITURA:
MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
Pacaa: INDICADAS
MAIO DE 2020
L
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MAPA GEOMETRICO
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FOLHA:
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MAPA GOEMTRICO
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OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - DRENAGEM URBANA
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
*” CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
LOCAL: Jardim ElDorado - Santo Antonio da Platina - Paraná
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MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
EXECUÇÃO:
PROPRIETÁRIO: 4
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA lucas
Desenho: OSVALDO BIANCO JUNIOR
Escala INDICADAS
Data: JUNHO DE 2020
LICENÇA SANITÁRIA:
APROVAÇÃO PREFEITURA:
TÍTULO:
PROJETO IMOBILIARIO URBANO
£ E es ASSUNTO: FOLHA:
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pã8 e ss OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - DRENAGEM URBANA
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LOCAL: Jardim ElDorado - Santo Antonio da Platina - Paraná
EXECUÇÃO:
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PROPRIETÁRIO:
PRAÇA NOSSA SENHORA APARECI
Site: www Santoantoniodapiatina pr.gov.br / Email
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PROJETO:
———————————
MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: À 133786-6
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sem escala
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REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA:
Desenho: OSVALDO BIANCO JUNIOR
Escala: INDICADAS
JUNHO DE 2020
LICENÇA SANITÁRIA: APROVAÇÃO PREFEITURA: