materia nº 30/2020

PROJETO DE LEI Nº 30/2020
Ementa: Reconhece, no âmbito do município
de Santo Antônio da Platina/PR, a visão
monocular como deficiência sensorial do tipo
visual, e da outras providências.
Autor: Ver. Mirian Rodrigues Bonomo
Montanheiro
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Data 1 Y) O ÃO. as 44h72 Qmin
Nome. é
A A
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta. 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíuo!.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 30/2020.
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Reconhece, nô âmbito do município de Santo Antônio da Platina/PR,
a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro:
Art. 1º Fica classificada como deficiência visual a visão monocular no
âmbito do Município de Santo Antônio da Platina/PR.
Art. 2º - As pessoas com visão monocular serão inseridas em todos os
programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência no Município de Santo
Antônio da Platina/PR.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 16 de outubro de 2020.
Mirian Rodrigues Boy ontanheiro
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Ay. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2020.
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, reconhecer a visão
monocular como deficiência visual, no âmbito do Município de Santo Antônio da
Platina/PR, para fins de concessão de benefícios garantidos pela legislação municipal.
A Organização Mundial de Saúde classifica a visão monocular como
aquela em que o paciente com a melhor correção tem visão igual ou inferior a 20/200,
caracterizando a “cegueira legal”, sendo que, nessas situações, a Classificação
Internacional de Doenças (CID 10) é H54.4.
Segundo a literatura médica, os indivíduos com visão monocular têm
redução de aproximadamente 25% no campo de visão, o que causa enormes
dificuldades cotidianas. Como consequência, eles sofrem com diminuição de sua
orientação espacial, a qual é resultado das sugestões cinestésicas que se extraem da
convergência do funcionamento dos dois olhos.
Com frequência, indivíduos monoculares sofrem com a colisão em
objetos e/ou pessoas, dificuldades para subir e descer escadas e meios-fios, cruzar ruas,
dirigir, praticar esportes, além de outras atividades da vida diária que requerem a
estereopsia e a visão periférica. Portanto, demandam cuidados especiais da sociedade.
Partindo desse pressuposto, inúmeras decisões judiciais vêm sendo
proferidas no sentido de se reconhecer a visão monocular como deficiência, garantindo
aos indivíduos nessa condição os direitos previstos por lei a todos os deficientes.
Conforme a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o
portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a
deficientes”.
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) também
firmou entendimento no sentido de se reconhecer a condição de visão monocular como
deficiência física, proferindo diversas decisões nessa linha:
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM
VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA 4 CONCORRER ÀS
VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS PRECEDENTES. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o
candidato com visão monocular é deficiente físico. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 760015 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 24/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-
08-2014 PUBLIC 06-08- 2014).
Na mesma linha, a Advocacia Geral da União (AGU), fez publicar no
Diário Oficial da União a Súmula nº 45, subscrita pelo então Advogado-Geral da
União. José Antônio Dias Toffoli, a seguinte vertente:
“Os beneficios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular,
que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos
deficientes”
Importante ressaltar que o próprio Estado do Paraná já reconheceu a
visão monocular como deficiência, por meio da Lei Estadual nº 16.945, de 18 de
Novembro de 2011.
Em suma, é pacífico tanto para o Poder Judiciário quanto para o
Poder Executivo Estadual o enquadramento do indivíduo com visão monocular como
deficiente, muito embora ainda existam situações em que os monoculares se veem
constrangidos a não ter seus direitos reconhecidos.
Os direitos às pessoas com deficiência estão garantidos em nosso
ordenamento jurídico pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e demais normas protetivas.
Cabe a nós, legisladores, garantir que Santo Antônio da Platina/PR, seja um município
justo e inclusivo.
Por fim, cumpre salientar que a presente propositura se enquadra no
rol de matérias de competência legislativa, uma vez que busca o mero reconhecimento
da visão monocular como deficiência, estendendo a todos os munícipes nesta situação
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os mesmos direitos garantidos aos demais deficientes pelo ordenamento jurídico
municipal.
Diante do exposto, respeitando o compromisso assumido com a
comunidade e cumprindo nosso papel de legislador, submeta-se à presente iniciativa à
apreciação dos Nobres Pares, para regular tramitação do presente Projeto de Lei e,
consequentemente esperada, final aprovação.
MirianRod
Vereadora