materia nº 55/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 774/20 Em 02 de outubro de 2020.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 055/20, que versa sobre:
P. L. nº 055/20: “Dispõe sobre permuta de bens imóveis. ”
Atenciosamente,
A SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNNIESÍASANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne 1358 LAQÃO
Data OZ, 1.40 às ÀS n2S min
Nome
Praça Nossa Senho: ecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 055 de 17/09/2020:
“Dispõe sobre permuta de bens imóveis. ”
SUMÁRIO
e MINUTA 01e02
e JUSTIFICATIVA 03e04
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 05 a 54
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 55, de 17 de setembro de 2020
“Dispõe sobre permuta de bens imóveis.”
Art. 1º Fica desafetada da destinação de área verde o a
área de terras denominada Área Verde 03, localizada no loteamento Villágio Planalto,
neste Município, objeto da matrícula 662 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, com as seguintes, medidas e confrontações, constituídas de conformidade
com o mapa e memorial descritivo elaborado pelo Arquiteto/Avaliador do Município:
I- Área Verde 03 (encontrada) 1.232,62 m2: Inicia-se no
fundo do lote 11, confrontando com as terras de propriedade de Ambrósio Dutra Silva
no rumo 77º47' 16” NE em 61,77 metros; daí deflete a esquerda no rumo 67º10"34” NW
em 22,77 metros; daí segue rumo 67º17'21” NW em 19,76 metros; daí segue o rumo
68º15"16” NW em 10,04 metros, confrontando em toda esta extensão com a Rodovia
PR — 439; daí deflete a esquerda confrontando com a Alameda Álvaro Ursolino no
rumo 77º47'16” SW em 26,94 metros; daí deflete a esquerda confrontando com Lote
11 no rumo 68º28'49” SE em 10,04 metros; daí deflete a direita confrontando com o
mesmo no rumo 12º12"44” SE em 24,42 metros até o ponto onde iniciou este perímetro.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina
por imóvel de propriedade da Capal Cooperativa Agroindustrial, inscrita no CNPJ nº
78.320.397/0001-96.
Art. 3º O imóvel de propriedade do Município de Santo
Antônio da Platina a ser permutado é parte da área de terras, a ser desmembrada, da área
denominada Área Verde 03, localizada no loteamento Vilário Planalto, neste Município,
objeto da matrícula 662 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, constituída
e denominada de conformidade com o mapa, memorial descritivo de subdivisão de lotes
e laudo de avaliação elaborados pelo Arquiteto/Avaliador do Município e que passam a
ser parte integrante desta lei:
I - Quadra F — Lote 12, com área de 446,48 mº: Inicia-se
no fundo do lote 11, confrontando com as terras de propriedade de Ambrósio Dutra
Silva no rumo 77º47" 16” NE em 36,57 metros; daí deflete a esquerda confrontando com
Lote Área Verde 03 A no rumo 68º28'49” NW em 43,97 metros; daí deflete a esquerda
confrontando com Lote 11 no rumo 12º12'44” SE em 124,42 metros até o ponto onde
iniciou este perímetro.
Parágrafo único. O imóvel indicado no caput deste artigo
será unificado ao imóvel objeto da matricula 23.535, de propriedade da Capal
Cooperativa Agroindustrial.
Art. 4º O imóvel de propriedade da Capal Cooperativa
Agroindustrial, inscrita no CNPJ nº 78.320.397/0001-96, a ser havido na permuta é o
Lote nº 05, Quadra F, localizado no loteamento Villágio Planalto, neste Município, com
área de 728,92 m? (setecentos e vinte e oito virgula noventa e dois metros quadrados),
objeto da matrícula nº 25.836, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
devidamente avaliado pelo Arquiteto/Avaliador do Município. ph
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ESTADO DO PARANÁ
. Parágrafo único O imóvel recebido em permuta terá
destinação de área institucional.
. Art. 5º A permuta de que trata esta Lei, se processará de
igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município
o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes
na referida permuta.
, Art. 6º A área de terras remanescente da subdivisão da
Area Verde 03, constituída e denominada de conformidade com o mapa, memorial
descritivo de subdivisão de lotes e laudo de avaliação elaborados pelo
Arquiteto/Avaliador do Município e que passam a ser parte integrante desta lei, será
destinada a abertura de via pública:
I - Quadra: F - Lote: 13, com área de 786,14 m2: Inicia-se
no fundo do lote 11, confrontando com as terras de propriedade de Ambrósio Dutra
Silva no rumo 774716” NE em 25,20 metros; daí deflete a esquerda no rumo
67º10"34” NW em 22,77 metros; daí segue rumo 67º17'21” NW em 19,76 metros; daí
segue o rumo 68º15"16” NW em 10,04 metros, confrontando em toda esta extensão com
a Rodovia PR — 439: daí deflete a esquerda confrontando com a Alameda Álvaro
Ursolino no rumo TRAP 16” SW em 26,94 metros; daí deflete a esquerda confrontando
com Lote 11 e Lote Area Verde 03 B no rumo 68º28'49” SE em 54,01 até o ponto onde
iniciou este perímetro.
Art. 7º Parte de área de terras localizada dentro da faixa
não edificante da Rodovia PR 439, correspondente a aproximadamente 335 m?
(trezentos e trinta e cinco metros quadrados), de propriedade da Capal Cooperativa
Agroindustrial, objeto da matricula 25.798 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, a ser desmembrada, será utilizada para prolongamento da Alameda Alvaro
Ursolino, não cabendo à Cooperativa reclamar ao Município de Santo Antônio da
Platina pagamento ou indenização, conforme renúncia expressa devidamente arquivada
na Prefeitura Municipal (2020/7/10440).
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal da Gestão, através
do Departamento Muncipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, os trâmites
necessários à escrituração e registro da área.
Art. 9º A Capal Cooperativa Agroindustrial será
responsável por todas as despesas decorrentes da escrituração e registro necessários para
a efetivação do disposto na presente lei, inclusive aquelas referentes a subdivisão,
unificação e retificação de matricula.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALICIO DIAS DOS REIS, aos 17 de setembro de 2020.
JOSÉ DA/SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
FLS. 03
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 55/2020
O Projeto de Lei n.º 55/2020, apresentado a esta Casa de Leis
visa obter a necessária autorização legislativa para desafetação e permuta de imóvel
público, conforme estabelece o artigo 16 da Lei Orgânica Municipal.
A presente permuta foi proposta pela Capal Cooperativa
Agroindustrial, que ofereceu o imóvel objeto da matricula 25.836, com área total de
728,92 m?, localizado no loteamento Villágio Planalto, e em contrapartida solicitou
parte da Área Verde 03, com área de 446,48 m?, localizada no mesmo loteamento, para
ser anexada ao imóvel de sua propriedade objeto da matricula 23.535, e assim viabilizar
o acesso a sua sede que será edificada no local.
A Administração Pública Municipal após minuciosa análise da
proposta vislumbrou interesse público na efetivação da permuta, tendo vista que o
imóvel ofertado além de possuir maior área é propício para a instalação de
equipamentos comunitários e urbanos, sendo certo que garantirá melhor qualidade de
vida aos munícipes.
Referida permuta visa também ordenar o desenvolvimento da
cidade, já que possibilitará o prolongamento da Alameda Álvaro Ursolino, garantindo
melhor acesso aos imóveis circunvizinhos e melhora do fluxo de trânsito, bem como
viabilizará a instalação da Capal Cooperativa Agroindustrial que irá contribuir com a
geração empregos e renda, fomentando o desenvolvimento econômico municipal.
A respeito do imóvel público a ser permutado importante
registrar que se trata da Área Verde 03 decorrente do loteamento Villágio Planalto,
sendo assim, de início, o assunto foi submetido à apreciação do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, que se manifestou favorável a desafetação e permuta, conforme ata
anexa. No loteamento permanecem ainda as Áreas Verdes 01, 02 e 04, com 3.960,71
m?2, 636,76 m? e 512,88 m?, respectivamente.
Sobre a metragem da Área Verde 03 cumpre esclarecer que
consta na matrícula nº 662 — matricula mãe do loteamento - área total de 2.214,60 m?.
Todavia, após medição realizada pelo Departamento Municipal de Arquitetura e
Urbanismo, verificou-se que a área existente é de 1.232,62 m?, sendo necessário
proceder sua retificação, o que ficará ao encargo da Capal e será realizado no momento
em forem iniciados os tramites para efetivação da permuta.
Tem-se ainda que, de acordo com a avaliação feita pelo
Avaliador do Município, Arquiteto Daniel Vidal da Silva, Diretor do Departamento
Municipal de Arquitetura e Urbanismo, o valor do imóvel ofertado em permuta pela
Capal é mais alto que o do imóvel público e não haverá contrapartida pelo Município,
não havendo, portanto, dispêndio de recurso público.
De todo o exposto, vê-se que a permuta vai ao encontro do
interesse público e objetiva a execução da política de desenvolvimento urbano, prevista
no art. 182 da Constituição Federal, pois visa ordenar o crescimento urbano, através da
expansão da malha viária municipal, da instalação de equipamentos urbanos e
ph
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ESTADO DO PARANÁ
comunitários no bairro, como garantia de melhores condições de vida aos munícipes,
bem como fomentar o desenvolvimento econômico, criando meios de viabilizar a
instalação da sede da Capal, sempre no intuito de gerar postos de trabalho e renda em
nosso Município, bem ainda aumentar a arrecadação.
Nesse sentido, apresento aos Nobres Vereadores o presente
projeto de lei, eis que são essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse
municipal.
Atenciosamente, ,
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
FLS.
=» +
FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2020/7/10440
Data do Processo: 02/07/20
Assunto.....cccceess
Sub-Assunto.......:
Requerente........:
Oni gs 49433. 6355
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
Excelentíssimo Senhor Prefeito JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Assunto: Desafetação de área urbana e extensão da Alameda Álvaro Ursolino
Senhor Prefeito:
CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de
direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 78.320.397/0001-96, com
sede na Rua Saladino de Castro, nº 1375, Centro, na cidade de Arapoti, Estado do
Paraná, CEP 84.990-000, por intermédio de seu presidente executivo, Sr. Adilson
Roberto Fuga, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de identidade
com RG. Nº 3.801.200-2/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o hº 552.469.909-15,
residente e domiciliado na Rua Moisés Lupion, 71, na cidade de Arapoti, Estado do
Paraná, vem a presença de Vossa Excelência, em complementação ao protocolo nº
15635/2019 de 07/08/2019, e em atendimento ao despacho proferido em
26/08/2019, manifestar e requerer o seguinte.
No referido despacho proferido em 26/08/2019, Vossa Excelência
apresentou duas considerações (item “A” e “B”) para que seja viabilizada a
desafetação de área urbana e extensão da Alameda Álvaro Ursolino, e consequente
e posterior permuta entre os imóveis. Diante disso, a Cooperativa propõe o seguinte:
Ol)Item “A”: A Cooperativa está de acordo com a solução N
apresentada pela Administração Pública quanto à abertura da rua localizada em
frente ao seu imóvel (Alameda Álvaro Ursolino). Para que se possa efetivar o projeto,
junta-se a cópia da matrícula nº 25.798 do CRI de Santo Antônio da Platina-PR,
comprovando a posse e propriedade por aquisição, de uma área de terras com
30.600 mº? (trinta mil e seiscentos metros quadrados), em conformidade com o teor
do despacho.
Rua Saladino de Castro. 1375 ArapotiPR 84990-000 43 3512 1000
CNP) 78.320.397/0001-96 1.E. 206.00054-62 TO O E
LA |
FLS.
No
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL N
ROTOCOLO, /
dir
Desta forma, a Cooperativa autoriza formalmente a utilização, pela
|
Administração Pública, de uma área de aproximadamente 335m? (trezentos e trinta
e cinco metros quadrados), localizada dentro da faixa não edificável da Rodovia PR
439, que deverá ser desmembrada da área da matrícula acima e poderá ser
utilizada como via pública sem qualquer ônus ao Município, em conformidade com
laudo topográfico que deverá ser elaborado pela Administração Municipal, por meio
de técnico devidamente habilitado. que Ri
>A
02) Item “B”:A Cooperativa ratifica e formaliza a proposta de
permuta referente ao remanescente do lote AV-03, Bairro Villaggio Planalto,
(inscrição municipal nº 1041070169001) que após descontada a área a ser utilizada
para via pública, restará uma área de aproximadamente 450m? (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), confrontando com os imóveis objeto das matrículas
nº 25.798 e 23.535 do CRI de Santo Antônio da Platina-PR, ambos adquiridos pela
Cooperativa. A área exata a ser permutada também será definida em conformidade
com o laudo topográfico a ser elaborado por técnico da Prefeitura.
Para a formalização da permuta, a Cooperativa oferece o imóvel de
sua propriedade com área de 728,92m? (setecentos e vinte e oito, vírgula noventa e
dois metros quadrados), localizado no lote 05, quadra “F”, do mesmo bairro,
(inscrição municipal nº 1041070073001), objeto da matrícula 25.836, do CRI da
Comarca de Santo Antônio da Platina-PR, conforme cópia anexa.
A Cooperativa ressalta que a referida permuta não causará
qualquer prejuízo ao Município, pelo contrário, na medida que o imóvel ofertado em
permuta possui área aproximadamente 62% (sessenta e dois por cento) superior à
área pertencente ao Município, considerando ainda que está localizado na mesma
quadra e a permuta será formalizada sem torna a qualquer das partes. Efetivada a
permuta, o imóvel recebido pela Cooperativa poderá ser anexado ao imóvel objeto
E
da matrícula 23.535, tendo em vista que são imóveis confinantes e ambos
possuem cadastros municipais como imóveis urbanos.
A Cooperativa reitera, ainda, que a instalação de uma loja de
Insumos agrícolas naquela localidade, representará a efetivação de uma política
social de atração de recursos para o Município e criação de empregos
Rua Saladino de Castro, 1375 ArapotiPR 84990-000 43 3512 1000
CNP178.320.397/0001-96 |.E. 206.00054-62 Rd
Flo. dO 0
E corpal A
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NRTOCA
cd
(aproximadamente 20), além dos impostos gerados e demais benefícios indiretos a
toda a sociedade.
Diante todo o exposto, requer ao Município o prosseguimento do
processo objeto do protocolo nº 15635/2019 de 07/08/2019, com o objetivo de
formalizar os itens expostos neste ofício.
.320.397/0001-96
Rua Saladino de Castro. 1375 ArapotiPR 84990-000 43 3512 1000
CNP) 78.320.397/0001-96 1.E. 206.00054-62 O o E
«ce070facO75
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTO DE IMÓVEIS
é
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Para verificar à autes
ESTADO DO PARANÁ
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Distrito
ui C.PRM.
rbano ( x
Municipio . Santo Antônio da Pisina
Rural ) INCRA
LOTE Nº 05, Quadra "F”, loteamento denominado Vilagio Planako
| Localização m
Protocolo nº 81.522. :- Um imóvei urbano composto pelo LOTE nº 05, da Quadra "F*, sem benfeitorias,
loteamento denominado Planaito, desta cidade, com a área de 728,92 mé (setecentos e vinte e oito metros
quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), com as seguintes medidas e conirontações: 8,00 metros de
frente para a Alameda Alvaro Ursolino; 30,00 metros pelo lado direito confrontando com a Lote nº 06; 44,30 5
pela tado esquerdo confrontando com o Lote nº 04; e, 40,60 metros nos fundos confrontando com as terras de
propriedade de Ambrósio Dutra Silva.
: HITESA CONST
UTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
55,470,314/0001-40, “de direito privado, estabelecida na Rua 09 de Julho, nº 57, na cidade de
Qurinhos/SP.- e
TTULO. ANTERIOR: Mi 62 do Livro 2- Registro Geral de Imóveis desta Comarca. O referido é verdade
e fê.
da Platina 29 de outubro de 2019. O ESCREVENTE
= fa. Fabricio Faustino de Proença)
R-1.M-25.836 - Protocolo nº 81522 - Em 29 de outubro de 2019 - Conforme escritura pública de compra & veniê
lavrada a 02 de outubro de 2019, às fis. 079/0814 do livro nº 74, nas notas do Cartório do Registro Civil-&
Tabelionato, Interino Danial Tito Pinto, distrito de Conselheiro Zacarias, deste município e comarca, o imóvel acima
descrito, objeto da Matricula nº 25.836, foi adquirido por LUIZ ANDRE VALÉRIO, do comércio, portador da cédula
de identidade RG nº 3.637.9327-8-SSPIPR, Inscrito no CPF/MF sob nº 471.759.829-68 e sua esposa LUCILENE
DE SOUZA VALÉRIO, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 4.359.367-5-SSPIPR, inscrita no CPF/M
sob nº 565.197.459-87, ambos brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de bens, residentes. &
domiciliados na Rua Campos Sales, nº 1087, Vila São José, nesta cidade, por compra feta a HITESA
direito privado, estabelecida na Rua 09 de Julho, nº 57, na-cidade de Ourinhos/SP, neste ato representada por seu
sócio João Loiola da Visitação, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da céduia de identidade
RG nº 11.924.274-SESPISP, inscrito no CPF sob nº 824.655.338-00, residente e domiciliado na Rua: Terço
Américo Saledinl, nº 150, Jardim Paulista, na cidade de Ourinhos/SP, pelo preço de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
sem condições. !— Foram apresentados 08 sed intas documentos: DAM — Documento de Arrecadação Municipal
nº 10004039/2019 no r de R$ 2.114,10, referente a 2% sobre a importância de R$. 405.705,00 (cento e cinco
mil, setecentos e cinco reais), alusivo. ao 1TB! — Impostos/Transmissão de Bens Imóveis, devidamente quitado pelo
Banco do Brasil, em 04/10/2019; Certidão Narrativa nº 8786/2019 fornecida pela Prefeitura Municipal desta cidade.
| - Foram apresentados os seguintes documentos so Tabelião, quando di fsvratura da escritura, os quais constem
po título: Cenidao Negafiva de Débitos de inbutos estaduais. nº 020442834-40) emitida eletronicamente via internet
pela Secretaria de Estado da Fazenda; Certidão Negativa de Débitos trabalhistas nº 020443834-40 emitida:
eletronicamente via intemet pelo Tribunal Superior do Trabalho; Guias de recolhimento do Funrejus ns.
14000000005113647-9, no valor de R$ 80,00, devidamente quitada pela Caixa Econômica Federal, em 04/10/201
& 14000000005130738-9, no valor de R$ 151,41, devidamente quitada pela Caixa Econômica Federal, e:
08/10/2019 (complementar). Foi efetuada a consulta junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -
conforme relação adiante descrita: CNPJ nº 55.470.314/0001-40; Resultado: Negativo; Data da consulta”;
29/10/2019; Horário da Consulta: 14:52:52; Código HASH: 885ce5d4043331514d265238 tce9b16bdIO2cS. CRER
871.759.829-68; Resultado: Negativo; Data da consulta: 29/10/2019;
e5fB175573208d972946b0ach2a8d9ebB302b9€S. CPF nº 565.197.459-87; Resultado:
29/10/2019; Horário da Consulta: 14:52:52; Código HASH: e3d11df6017;
Dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital,
ado: eq Q
do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e Certidão Conjunta da Receita Federal,
257, Parágrafo 8º, Inciso IV do Decreto Federal nº 3,048, de 08/05/1999 e Decreto nº
(continua no verso)
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS |
Homero cos Santos Gievannets
Ofcial
Bel. Fabricio Faustino de Proença |
| Escrevente Subsituto |
| Bel, Franciele Oliveira de Souza
Escrevente Juramentada |
143) 3534 — 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PR
CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 55.470.314/0001-40, pessoa juridicade +=:
ENE o, N
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* PROTOCOLO,
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103 OjueLunoop assa
BL:EL OZOZIZONZ - VZNOS 30 VEIBANO =maloNves 10d ajuawjenõip opeuisse
Para verificar a autenticidade, acesse https://uww registradores.org.brivalidacao aspx e digite o hash 9dd99e7e-cb1b-4309-b533-ceD70facO7 St
REGISTRO GERAL
|, LIVRON?Z |
om
jo-2007. Fica arquivada neste
e dou fé. Santo Antônio da
—
Artigo 16, Parágrafo Único, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02
Oficio sob nº 81522 uma cópia da documentação apresentada. O referi
Platina, 29 de outubro de 2019. O ESCREVENTE SUBSTITUTO. |
Fabrício Faustino de Proença).
Justas é. 322, Xacs nt falo, po
AV-2-M-25.838 - Protocolo nº 82044 - Em 16 de janeiro de 2020 - Conforme requerimento firmado pela parte
interessada, em 06/01/2020, e que fica arquivado neste Ofício sob nº B2044, procedo a presente averbação para
do regime de casamento dos proprietários do imó) imó ato da presente matrícula, LUIZ
ANDRÉ ANDRÉ VALÉRIO e sua esposa LUCILENE DE SOUZA VALÉRIO, me
obrigatória, como consta da certidão de casamento, emitida pelo Ca
desta cklade, que fica arquivado juntamente com o requerimento. % di
Platina, 16 de janeiro de 2020. O ESCREVENTE SUBSTITUTO,
Faustino de Proença).
Nervede e dou fé. Santo Antônio da
é si (Bet. Fabrício
SIIAQUW 30 OHLSIDAH 3G OIHOLHVO
R:3-M-25.838 - Protocolo nº 82224 - Em 19 de fevereiro de 2020 - Conforme escritura pública de compra e venda,
lavrada a 24 de dezembro de 2019, às fis. 125/130 do livro nº 00201-N, nas notas do Tabelionato de Notas, comarca
de Arapoti/PR, o imóvel acima descrito, objeto da Matrícula nº 25.836, foi adquirido por CAPAL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, inscrita no CNPJ sob nº 78.320.397/0001-96, pessoa juridica de direito privado, estabelecida
na Rua Saladino de Castro, nº 1375, na cidade de Arapoti/PR, nesta ato representada por seu diretor presidente
executivo Adilson Roberto Fuga, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nº
3.801.200-2-SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 552.469.909-15, residente e domiciliado Rua Moises Lupion, nº
71, Centro, na cidade de ArapolVPR; e seu diretor industria! Elio! Magalhães Leandro, brasileiro, casado,
economista, portador da cédula de Identidade RG nº 4.497.245-0-SSP/PR, insenito no CPF/MF sob nº 793.539.169-
68, residente e domiciliado na Rua José Nunes de Souza, nº 755, Centro, na cidade de Arapoti/PR, por compra feita E !
a LUIZ ANDRE VALERIO, agropecuarista, portador da cédula de identidade RG nº 3.637,9327-8-SSP/PR, inscrito |
no CPF/MF sob.nº 471.759.829-68 e sua esposa LUCILENE DE SOUZA VALÉRIO, comerciante, portadora da F jp
códuta de identidade RG nº 4.359.367-6-SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 565.197.459-87, casados pelo regime
de separação de bens obrigatória, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Campos Sales, nº 1087, Vila
Ei José, nesta cidade, pelo preço de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), sem condições. | — Foram
apresentados os seguintes documentos: DAM — Documento de Arrecadação Municipal nº 74/2020 no valor de de R$
2.200,00, referente a 2% sobre a importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), alusivo ao ITBI — Imposto
siTransmissão de Bens Imóveis, devidamente quitado, em 30/01/2020; Certidão Narrativa nº 938/2020, fomecida
pola Profeta Munheipah Gosta e dada = apreso DS Se documentos ao Tabelião, quando da
avratura da escritura constam no titu : Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos 30s
tributos federais e à dívida “da União, emitida eletronicamente via intemet pela Secretaria da Receita Federal,
Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à divida da União, emitida eletronicamente via internet
pela Secretaria da Receita Federal; Certidões Negativas de Débitos de tributos estaduais, emitidas eletronicamente
via intemet pela Secretaria de Estado da Fazenda; Certidões Negativas de Débitos trabalhistas, emitidas
eletronicamente via intemet pelo Tribunal Superior do Trabalho; guia de recolhimento do Funrejus nº
14000000005368057-5, no valor de R$ 220,00, devidamente quitada pelo Banco do Brasil, em 24/12/2019. Foi
efetuada a consulta junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, conforme relação adiante
descrita: CPF nº 471,759.829-68; Resultado: Negativo; Data da consulta: 19/02/2020; Horário da Consulta:
10:13:30; Código HASH: 11cd6aagdb65 1e2b1e907aB30afdGZ4b99af9952. CPF nº 585.197. 459-87; Resultado:
Negativo; Data da consulta: 1902/2020; Horário da Consulta: 10: 13:30; Código HASH:
ATEDO32944F6ATENId9bC5128640b179528C30. CNPJ nº 78.320.397/0001-96; Resuftado: Negativo; Data da
consulta: 19/02/2020; Horário da Consulte: 1 O; Código HASH: df488a315c7bdB3791b285255857Idfcistede ff.
Dispensado o arquivamento do resultado ia em meio fisico ou digital, nos termos do artigo 14, caput, do LE
Provimento nº 39/2014 do Conselho Nagio ustiça. Fica arquivada neste Oficio sob nº 82224, uma cópia da e |
documentação apresentada. O referig dáde e dou fé. Santo Antônio da Platina, 19 de fevereiro de 2020. O o |
ESCREVENTE SUBSTITUTO. p//de AQUIAÇÃ (Bel. Fabrício Faustino de Proença).
ALLINNVAOIO,SOLNVS SOS O3INOH :I2RHO
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Dip opeulsse 104 ojustunacp assa
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WML VO OINQLNY OLNYS 30 VOHVIDO
6LEL OZOZIZONLE = VZNOS 20 VEIIANO INIIONVHA J0d oqual
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº ZXU68 . p2Z2vM . IvfFz - NCHvj . opgT4
Consulte esse selo em http://funarpen.com.br ; |
NOSSA
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Homera dos Santas Giovannett | Rua: Rio Branco, 475 - (43) 3534-1558 |
Ofcia: | AUTENTICAÇÃO
Bei, Fabricio Faustino de Proença | Confere com o documento original arquivado. Dou tê.
Escrevente Substituto ] Sante Antônio da Platina — Paraná
Bel Franciele Oliveira de Souza | 27 de fevereiro de 2020.
Escrevente Jurarmentada | |
| Homero dos Santos Giovannett - Oficial
(43) 3534 — 1558 | Bel. Fabricio Faustino de Froença - Escrevente Substituto
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR Bel. Francielie Oliveira ce Souza - Escrevente Juramentada
sde714ad
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COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
REGISTRO GERAL
| lavrada a 20 de abril de 2011, às fis. 055/57 do livro nº 324, nas notas do Tabelião José Arthur Ritfi, desta munisipio
| e comarca, o imóvel acima descrito, objeto da Matrícula nº 23.535, foi edquirido por ANTONIO CARLOS. |
PRESTES, contabilista, portador da cédula de identidade rg n. 3.246.151-4-SSP/PR, Inserito no CPF/MF sob; n..:
435,494,709-91 e sua esposa RITA DE CÁCIA MARTINS PRESTES, professora, portadora da cédula de |
LIVRO Nº 2
Distrito Santo Antônio da Platina Urbano ( X) CRM.
piegas: SONO António da Pinta Rural ( ) INCRA am
LOTE Nº 14, Quadra nº F, loteamento denominado Villagio Planalto
cinquenta e sets metros quadrados e sessenta e sele decimetros quadrados), com as seguintes
: 7,65 metros de frente para a Alameda Alvaro Ursolino; 34,46 metros pelo lado direito confron!
com Área Verde 03; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lots 10; e, 16,00 metros nos
confrontando com Ambrosio Dutra Silva.
PROPRIETÁRIA: ;
eclda na Rua nove de Julho, nº 57, Bairro centro, na cidade de Ourinhos-SP.-.»,
nº 662 do Livro 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca. O referido é verdade
Antônio da Platina, 15 de dezombo de 2016 O E NT
GAQULER (Bel. Fabrício Faustino de Proença). ve,
R.1:M:23.535 - Protocolo nº 75494 - Em 15 de dezembro de 2016 - Conforme escritura pública de compra o énda
identidade rg n. 3.133.6724-SSP/PR, inscrita no CPEIMF sob n. 531.783.439-20, casados pelo regime..de ...
comunhão universal de bens na vigência da Lei 6.515/77, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Cel.
Capucho, nº 83, nesta cidade, por compra feita a HITESA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, GNPJ
55.470.314/0001-40, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua nove de Julho, nº 57, Bairro centrojna
cidade de Ourinhos-SP, HITESA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA; CNPJ 55.470,314/000 1:40,
pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua nove de Julho, nº 57, Bairro centro, na cidade de Ourinhos-
SP, por seu sócio diretor João Loiola da Visitação, brasileiro, casado, administrador de empresa e técnico em a a
agropecuária, residente e domiciliado na Rua Terço Américo Saladine, nº 150, na cidade de Ourinhos-SP, portador”...
da cédula de identidade RG nº 11.924.274-SSP-SP e inscrito no CPFIMF sob nº 824.655.338-00; pelo preço de *.
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem condições. Foram apresentados os seguintes documentos: DAM — Documento -
de Arrecadação Municipal n. 1182/2014 no valor de R$ 319,90, referente a 2% sobre a importância de R$
15.985,00 (quinze mil novecentos e noventa e cinco reais), alusivo ao ITBI — Imposto siTransmissão de Bens
Imóveis, devidamente quitado pela Caixa Econômica Federal, em 08/01/2015; Certidão Narrativa n. 8085/2018
fomecida pela Prefeitura Municipal desta cidade; Foram apresentados ao Ta q ato da lavratura da Escritura
seguintes do: úos os quais constam no Titulo: Certidão de Distribuição de Ações e Execuções Civeis e
Fiscais, o do Execuções Criminais n. 407a592b13060037c73c2ab59Sceeted emitida elatronicaments via intemst=
peto Poder Judiciário — Justiça Federal da 4º Região; Certidão Positiva de Ações Cíveis fomecida pelo Cartório
Distribuidor desta Comarca; Certidão Positiva de Agões Glvais fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca ds”.
Ourinhos-SP; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n. 7359342-63 emitida eletronicamente via ;
intemet pela Secretaria de Estado da Fazenda; Certidão Negativa relativas às existância de Reclamatórias, ou-
outros procedimentos Trabalhistas ns. 983/2011, fornecida pela Vara do Trabalho - 9º Região - Paraná; Certidão;
Negativa relativas às existência de Reclamatórias, ou outros procedimentos Trabalhistas ns. 2392011, fomecida
pela Vara do Trabalho - 15º Região; Certidão Negativa relativas às existôncia de Reclamatórias, ou outros...
procedimentos Trabalhistas ns. 329/2011, fomecida pela Vara do Trabalho - 15º Região — São Paulo; Dispensada”
de apresentar as certidões negativas de débitos de INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e da Receita.
Federal, com fundamento no artigo 257, parágrafo 8, inciso IV do Decreto Federal nº 3.048 da 06 ds malo de 1999
8 Decreto nº 3.265/99, gula de recolhimento da Funrejus n. 10101001800205471, no valor de R$ 20,00:
devidamente quitada em 20/04/2011. Ficou arquivado nests Ofício sob nº 1394/2018 uma cópia da documentação
apresentada. O referido é verdade e dou fé. Santo Antônio da Platina, 15 de dezembro de 2016. O ESCREVENTE
(continua no verso)
HaRSOa
TRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 55.470.314/0001-40, pessoa K
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovannett
Oficial |
Bel, Fabricio Faustino de Proença
Escrevente Subslituto
Bel, Francielle Oliveira de Souza
Escravente Juramentada |
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
442) 3534 — 1558 |
9b:Ol OZOZ/ZOIRL - VZNOS 30 VEISANO INAIDNVEA 10d ajuauijeybip opeulsse (04 Ojuatundop 9ss3
Para verificar a autenticidade, acesse https:/mww registradores.org.brivalidacao aspx e digite o hash c9D47Í90-b4f5 -4bSd-b7cf-3792d5dc7 14d
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
(Bel, Fabrício Faustino de Proença).
Es Dm cermemmm—Ustas ) 035 Sao. ns 352,1 352,17.
” - Protocolo nº 82165 - Em 06 de fevereiro de 2020 - Conforme escritura pública de compra e venda,
lavrada a 19 de dezembro de 2019, às fis, 085/090 do livro nº 00200-N, nas notas do Tabelionato de Notas, comarca
de ArapotifPR, o imóvel acima descrito, objato da Matrícula nº 23.535, foi adquirido por CAPAL. COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, inscrita no CNPJ 78.320.397/0001-98, pessoa juridica de direito privado, estabelecida na Rua
Saladino de Castro, nº 1375, na cidade de Arapoti/PR, neste ato representada por seu diretor presidente executivo
Adilson Roberto Fuga, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 3.801.200-2-
SESPYPR, Inscrito no CPF/MF sob nº 552.469.909-15, residente e domiciliado na Rua Moises Lupion, nº 71, Centro,
na cidade de Arapoti/PR; 6 por seu diretor industrial Lourenço Teixeira, brasileiro, casado, gerente industrial,
portador da cédula de identidade RG nº 1.391,075-SSPIPR, inscrito no CPF/MF sob nº 287.631.069-49, residente &
domíciliado na Rua Luiz Possatto, nº 465, Centro, na cidade de ArapotiPR, por compra feita a ANTONIO CARLOS
PRESTES, contador, portador da cédula de identidade RG nº 32461514-SESP/PR, Insorito no CPF/MF sob nº
435.494.709-91 e sua esposa RITA DE CÁCIA MARTINS PRESTES, professora, portadora da cédula de identidade
RG nº 3.133,672-4-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 531.783.439-20, casados palo regime de comimhão
universal de bens na vigência da Lei nº 6.515/77, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Coronel
Capucho, nº 83, nesta cidade, pelo preço de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil raais), sem condições. | —
oram goresentados os seguintes documentos: DAM — Documento de Arrecadação Municipal nº 18/2020 no valor
de R$ 2.700,00, referente a 2% sobra a importância de R$ 135.000,00 (canto e trinta e cinco mit reais), alusivo ao
ITBI - Imposto s/Transmissão de Bens Imóveis, devidamente quitado pela Caixa Econômica Federal, em
23/01/2020; Certidão Narrativa nº 366/2020, fomecida pela Prefeitura Municipal desta cidade; Certidões Negativas
da Débitos relativos aos tributos federais e à dívida da União ns. 9301.5473.C992.DB64 e F4Ç1,380A.38E0,0MAF,
emitidas eletronicamente via intemet pela Secretaria da Receita Federal; Certidões Negativas de Débitos de tributos
estaduais ns, 021154840-08 é 021154640-08, emitidas eletronicamente via internet pela Secretaria de Estado da
Fazenda; Certidões Negativas de Débitos trabalhistas ns. 1891057/2020 e 18B91254/2020, expedidas em
23/01/2020, válidas até 20/07/2020, emitidas eletronicamente via intemet pelo Tibunai Superior do Trabalho; guia
da recolhimento do Funrejus nº 14000000005357207-1, no valor de R$ 270,00, devidamente quitada pela
iva Sicredi, em 19/12/2019. Foi efetuada a consulta junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -
CNIB, conforme relação adiante descrita: CPF nº 435.494.709-91, Resultado: Negativo, Data da consulta:
06/02/2020; Horário da Consulta: 14:43:29; Código HASH: d4f3sded833bf68a8Icedffc302c36acbdfgec95. CPF nº
534.783.439-20; Resultado: Negativo: Data da consulta: 06/02/2020; Horário da Consulta: 14:43:29; Código HASH:
27558122b45C!faBbA67D2C089C3654905101848. CNPJ nº 78.320.397/0001-96; Resultado: Negativo; Data da
consulta: 0602/2020; Horário da Consulta: 14:43:29; Código HASH: 4bSbad89a7582940e23402298
aa7491cc405b60. Dispensado o arquivamento do resultado da pg sã em meia fisico ou digital, nos termos do
artigo 14, caput, do Provimento nº 38/2014 do Conselho açiópa justiça. Fica arquivada neste Ofício sob nº
82165, uma cópia da documentação apresentada. O refedes e e dou fé. Santo Antônio da Platina, 06 de
fevereiro de 2020. O ESCREVENTE SUBSTITUTO, po. (Bet. Fabrício Faustino de
Proença).
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº faXkj . UnRpV . Ivb0e - dbH6I . P6ZIP
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OBSERVAÇÕES
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ALIINNVAOIO SOLNVS SOG OHINOH 1910
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovannetti Rua: Ric Branco, 475 — (43) 3534-1558
Oficial ] AUTENTICAÇÃO
Bel Fabrício Faustino de Proença | Confere com o documento original arquivado. Dou fé,
Escrevente Substituto | Santo Antônio da Plalina - Paraná
Bel Francieiie Oliveira de Souza | 18 de fevereiro de 2020
Escrevente Juramentada
| SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Homero dos Santos Giovannett - Oficial
(43) 3534 — 1558 Bel. Sabricio Faustino de Proença - Escrevente Substituto
| Bal, Francieile Oliveira da Souza - Escrevente Juramentada
NUNIOp ASS]
VZNOS JA VEIIANO A TIBIONVHA JOd aquotupenbip opeuisse 10.
99-0L OZOCIEL
COMARCA DE SANTO ANTÓNIO DA PLATA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETT!
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ADO DO PARANÁ
S
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| MATRÍCULA Nº25.798. 104 NROTOCAO
REGISTRO GERAL | PMS
SANTO ANTONIO DA PLATINA
LIVRO Nº 2 i da
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| Mpinctpio Santo Antônio da Platna
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Csints . Santo Antônio da Plavna sitiabe to SEM sic
ugret Og ENCRA 950.165.463.124-9 |
p—
| Centro, na cidade de Arapoti-PR pos compra teia s LIDERAR PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E
Lote 02-A, no Sitio Boa Esperança
tLocalzação E o , = l PRESSE
Protocolo nº 81.215. IMÓVEL:- Um imóvel rural Sítio Bóa Esperança, composto do Lote nº O2-A, neste municípios ue
comarcaa com a érea de 30.600.00m? equivalantes a 3,06ha iirês hectares e seis ares), inscirio no INCRA nº »
950.155.463.124-9, com as seguintes medidas e confromações: Inicia-se o perímetro no ponto 0=PP, localizado na
faixa de cominio da Radovia PR-438, junto à divisz do Loteamento Vilaggio Planalto, de coordenadas UTM E =
594.526,723 m e N = 7,421.985,620, deste segue pela faixa de dominio da Rodovia PR-439, com azimute de
98º25'52" e distância de 8,72 metros até o ponto 01 de coordenada - E = 594.533,373m - N =7.421.985,834m;,
dest segue confrontando com os Lotes 13,17,15,15 do Sitio Boa Esperança, com azimute de 141º44'48" 3
distância de 114,51 metros até o ponto 02 ce coordenada - E = 594,604,272m - N = 7.421.895,910m; deste segus
confrontando com o Lote Nº (02B) de Liderar Projetos e Serviços de Engenharia Ltda. CNPJ 03.623.432/0001-
47. com azimute de 243º38'08" e distância do 282,84 meltos alé q ponto 15 de coordenada - E = 594.350,133m i
N = 7.421.789,947m: deste segue com azimute de 330º0344" e distância de 82,21 metros até o ponto 13 de.
coordenada - E = 594,304,113m - N = 7.421.849,858m: deste segue confrontando com Aurora Gomes Lomba,
com azimule de 4874649" e distância de 84,92 meirus alê o ponto 14 de coordenada - E = 594.367,991m - Na
7.421.905,818m; deste segue confrantando com o Loteamento Vilaggio Planalto, com azimute de 62º57'50" é
distância de 178,21 metros alé o ponto 0=PP de coordenada - E = 594.526,723m - N = 7.421.986,820m, cheganio
=0 início desta descrição, ludo conforme memorial descritiva elaborado pelo técnico agrimensor — Leandro Bartosa
Margarido, inscrito no CFT BR - RNP nº€ 93.2, E
PROPRIETÁRIA: LIDERAR PROJET E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTADA-ME, CNPJ 03,623.432/0001-47, pessoa juridica de direito privado,
estabelecida na Praça Colombo. nº 25, centro, na de Mandiriluba-PR -
TÍTULO ANTERIOR: Matricula nº 20.478 do Livra 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca, Foram
apresentados os seguintes documentos: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR, emissão 2019, Código
co Imóvel Rural nº250 165.483.124-9, Modulo fural (na) 50, 1620. Nº Médutos Rurais — 0,39, Módulo Fiscal (haj—
18.0000, Nº. Módulos Fiscais — 1,0898, FMI (ha) - 3.0000, Número do CCIR — 25391057192, fornecido pelo
instituto Nacional do Colonização 9 Reforma igrána - INCRA, sevidamente quitado; Ceridão Negativa de Débitos
Relativo 40 Imposto sobre s Propriedade Temoval Rural nº FEFE660.2€28.3353 referente ao NIRF nº
8,198.490-1, emitida eletronicamente via Internet, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, O imúvel
encontra-se registrado: nó “GAR sob nº PR-4124103-486B57281ASD413EBB69BBBIS1IB2DAA. O referido é
verdade e dou d2 Santo Antônio da Plalina. 03 de outubro da 2019. O ESCREVENTE
SUBSTITUTO Cie era. (Bel, Fabricio Faustino de Proença)
o
25.798 - Protocaio nº B1724 - Em 28 ds novembro de 201S - Contorme escritura pública de compra e venda
ArapotyPR, comarca de ArapolyPR, o imóvel acima desonto. objeto da Matricula nº 25.798, foi adquirido por
CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. inscrita no CNPJ sob nº 78.320 397/0001-96, pessoa juridica de
direito pnvado, estabelecida na Rua Saladino de Casiru, nº 1375, Centre, na cidade de Arapoti/PR, neste ato
representada por seu diretor financeiro Marco Antênio Pessanha Rumen, brasileiro, casado, contador, portador
da códula de identidade RG nº 812 SSPYPR, inscrito nO CPF/MF sob nº 322.324.387-91, residente a
domiciliado na Rua Saladino de Castro, nº 13 entro, na cijade de Arapoti/PR e por seu diretor comercial Etiet
Magalhães Leandro. brasileiro, cusado, econcmista, portador da cédula de identidade RG nº 4.497.245-0» :
SSPYPR, inscrito no CPF/MF sob nº 793.539.159-68, residente e domiciliado na Rua José Nunes de Souza, nº 755,
EXPLORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ scb nº 03.623.432/0001-47,
pessoa jurídica de direito privado, estabelec!
Praça do Colono. nº 25. Centro, na cidade de Mandirituba/PR
neste alo representada por sou sócia adr: i Andre Ricardo Mendes Dutra, brasileiro, casado, engenhera:
mecânico. portador da cédula de id O nº 4131535.4-SSP/PR, inscrito na CPF/ME sob nº 653.211.540-53.
entrei j em saca (continua na
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS |
antos Govannett !
— e
PO:SL GLOZ/TLIDO - B6ZZ6ZLPPO:VONSONA 3 ONILSNVA OIDNHBVA JOd Sjuawjpitõip Opeuisse toy Quetundop 9885]
istraurres org urivalidacaa.aspx e digite o hash b506taUa-VaA2.4ed7-99d8-etidga2836a0
de, acesse tp: regi
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Eu
REGISTRO GERAL
LIVRO N?2
Oi. - VOrso
“el. Fandicis Faustito de Proença !
meme EsCHOVEMO Substituto
|
residente e domiciliada na Rua José Valia, nº 220, São Braz, nesta cidade 6 Por seu sócio administrador Wagner
Cardeal Oganauskas, brasileiro, casado, advogado. portador da cédula de identidade RG nº 8.962.818-0-
SESP/PR, inscrita no CPE/IME Sob nº 154.426.458-56, residonio & domiciliado na Rua Theodoro Makiolka, nº 1060,
Casa 26, Santa Cândida, na cidade de Curitiba/PR, pelo preço de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), que será
quitado da seguinte forma (cheques): 4) Cheque nº 025347, no valor de R$ 350,000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais); B) cheque nº 025350 no Valor de R$ 1.050.000,00 tem milhão « cinquenta mil reais); C) cheque nº 025348 no
valor de R$ 458.518,13 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e Quinhentos & dezesseis reais é treze centavos); D)
Cheque nº 025349 no valor de R$ 965.482,87 (ncvecentos & Sessenta » sais mil quatrocentos e oitenta e três reais
e citonta e sele centavos); e E) cheque nº 025348 no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais),
todos do banco 748 (Sicredi), agência 0753 (Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Novos Horizontes —
Sicredi Novos Horizontes PR/SP), conta 00001-9, com as seguintes condições: Cláusula “AD MENSURAM, a
Sulorgante vendedora ajusta com a ora outorgada compradora, nos termos do artigo 500 “caput e $1º e 82º do
Código Civil Brasileiro, que a Presente venda é feita com à condição "AD MENSURAM”, ou seja, O imóvel objeto
desta compra e venda está sendo vendido par medida de extensão, ou Seia, se medido 0 imóvel e a área não
corresponder às dimensões dadas nesta escrilura, a outorgada compradora lerá O direito de exigir o complemento
da área, e, não sendo isso possivel, o de reclamar à devoiução proporcional do preço; Cláusula “DA
CONVERGÊNCIA DE VONTADES”, a outorgante vendedora e ouiergada compradora declaram que concorda com
todos os dizeres desta escritura pública de compra e venda corn cláusula “ad mensuram”. | — Forgrr a) tados
mentos: DAM - Documento de Arrecadação Municipal nº 10001120/2019 no valor de R$
80.000,00, referente a 2% sobre a imporiância de R$ 3.000.000,08 [rés milhões de reais), alusivo ao ITBI — Imposto
s/Transmissão de Bens Imóveis, devidamente quitado pelo Banco do Brasil. em 08/11/2019; Centificado de Cadastro
de Imóvel Rural — CCIR, emissão 2019. Codigo do Imóvel Rural nº 950.165 463 124-8, Móduio Rural (ha) —
50,1620,00, Nº Módulos Rurais — 0,39, Módula Fiscal (ha) — 18,000, Nº Módulos Fiscais — 1,0868, FMP (ha) - 3,00,
Número do CCIR — 26789711198, fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA,
devidamente quitado; 1 — E sent. Os seguintes documentos aq Tabel ndo d: ratura
itura, titulo: Certidão Negativa de Débitos nº 717/2019 fornecida pela Prefeitura Municipat
desta cidade; Certidão Conjunta Posiliva com Eleitos de Negativa de Debilos relativos aos tributos federais e à
divida da União emitida eletronicamente via intemet pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Negativa de
Negativa de Débitos trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho; Cerlidão Negativa de Débitos Relativo
ao Imposto sobre a Propriedade Temitorial Rurat nº 2824 CEB8.3D48.SBFC, referente ao NIRE nº B.198.490-1,
emitida eletronicamente via intemet pela Secretaria da Receita Federal: Quia Je recolhimento do Funrejus nº
140000000052083€5-6, no valor de R$ 5.728,68, devidamente quitada pelo Banco do Brasil, em 01/11/2019. Foi
efetuada a consulta junto à Central Nacional de Indisponibilidade ce Bens - CNIB, conforme relação adiante
cescrita: CNPJ nº 03.823.432/0001-47: Resuitado: Negativo: Data da consulta: 28/11/2019; Horario da Consulta:
16:09:38; Código HASH: 879716HCOAD29I4142c2323504cI7I458 164063, ENPU nº 78.320.397/0001-S8; Resultado:
Negativo; Data da consulta: 28/11/2019; Horário da Consulta: 18:02:38; Código HASH:
SBdeaficbbcic244aIbaDasbIBESSfecedhSabas. Dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio
fisico ou digital, nos termos da Art. 14, caput, do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Jusliça. O imóvel
encontra-se cadastrado no CAR sob nº PR4124103-4868.5725. 14 3.4 13€.8869.98B7.5138.2DAA. Fica arquivada
neste Ofício sob nº 568/2019 a Certidão Conjunta Positiva con Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Iribulos
lederais e & divida da União abrangendo inclusive as connbuições previdenciárias e-de terceiros. Fica arquivada
neste Oficio sob nº 81724 uma Cópia da documentação apresentada. O refer; ade e cou fé. Santo Antônio
da Platina, 28 de novembro de 2018. OESCREVENTE SUBSTITUTO. 4 a: (Bei.
Fabricio Feustino de Proença).
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº tyF7y . 3GJC6 . B4fFr - VKEZ) . VERA ]
. Consulte esse selo em http://funarpen. com.br
VNVUVA OM QqyIsa
OBSERVAÇÕES
ELLSNNVAOIO SOLNVS SOG OHRNOH RIO
FUTE NO OIMOINV QuNvS 3a voBvisoS
SIBAQIU IA OU LSIOI JO OHQLHVO
- lime O
| |
[ REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS || CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Homero dos Sanios Giovanneti j Rua: Rio Branco, 475 — (43) 3534.1558
| Oficiat i AUTENTICAÇÃO
Sel, Fabricio Faustno de Proença i Confere com o decumenio ariginai arquivado. Dou fê,
Escrevente Substituto ' Santo Antônio da Platina — Paraná
Bel, Francielle Oliveira ds Souza | 06 de dezembra de 2019.
Esccevente Juramentada |
| (43) 3534 = 1558
Hemero dos Santos Giovamnetti - Oficial .
Sel. Fabrício Feustino de Proença - Escrevente Substituta
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR | Bel. Francielie Oliveira de Souza - Escrevente Juramentaca
POSL GLOcA
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FO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Encaminhe-se à Secretaria de Planejamento para dar continuidade a
Permuta e a desafetação da área indicada juntando o presente ao
Protocolo nº 15635/2019.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 06/07/2020.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/7/10440, de 02/07/2020.
(eus Já )
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Quanto ao item “A”, no parágrafo referente à faixa não edificante da
Rodovia PR-439, cumpre esclarecer que a legislação pertinente garante
ao Município a instalação nessa faixa de equipamentos urbanos e
comunitários, não havendo necessidade de desmembramento ou
qualquer outro custo pela sua utilização, salvo melhor juízo.
3. Cumpre esclarecer ainda a necessidade dessa via para o
empreendimento, vez que obras as margens das rodovias estaduais ou
federais necessitam de anuência do DER ou DNIT, não sendo permitida
à priori, acesso direto à rodovia.
4. Encaminhe-se a Senhora Lúcia Helena Tanko da Annunciação, Diretora
Municipal de Planejamento e Controle Urbano, para análise e
manifestação.
SMP, em 21/07/2020
Ref.: Protocolo nº 10440/2020, de 02/07/2020.
pus. Mo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Da análise da documentação juntada ao presente expediente, este
Departamento de Planejamento sugere, como forma de atender ao
requerido e também ao interesse da administração, que seja realizada a
permuta dos lotes AV-03 (pertencente ao município) com o lote 05, da
quadra “F”, inscrição municipal nº 1041070073001, obieto da matrícula
nº 25.836 (pertencente ao requerente).
3. Justifica-se a aludida possibilidade, vez que o lote do município, apesar
de apresentar área aproximada de 1230,00 m?, tem parte dela inserida
em faixa não edificante, restando como área útii 450,00m?. O lote
oferecido pelo requerente apresenta área útil de 728,92m?, portanto
superior a área útil do próprio municipal.
4. Cumpre esclarecer, que a faixa não edificante dos lotes AV-03
(metragem não edificante) e do lote objeto da matrícula nº 25.798
(metragem não edificante) pertencente ao requerente, será utilizada
para a instalação de via marginal com o objetivo de atender ao interesse
público.
5. À Procuradoria Jurídica Municipal para Análise e Parecer quanto ao
solicitado.
DMPCU,em 28/Julho/ 2020.
LUCIA A-TANKO DA ANNUNCIAÇÃO
Diretora do Deptº Mun. De Planejamento e Controle Urbano
Ref.: Protocolo nº 10440/2020, de 02/07/2020
ps. Me
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
CÓPIA
PARECER JURÍDICO Nº 0883/2019
Protocolo nº 2019/08/015635, de 07/08/2019
Requerente: Capal Cooperativa Agroindustrial
Assunto: Desafetação e permuta de imóvel público
Interessados: Prefeito Municipal
Trata-se de Protocolo nº. 2019/08/015635, de 07/08/2019, da Capal
Cooperativa Agroindustrial, no sentido de informar que pretende abrir uma filial neste Município e
para tanto requer abertura e extensão da Rua Dona Flauzina Francisca Leme, com objetivo de
oferecer acesso ao terreno onde será instalada sua filial, requer ainda alienação da parte
remanescente do referido imóvel público.
O Prefeito Municipal manifestou-se favorável ao pedido, por entender
que a instalação da filial da Cooperativa trará desenvolvimento ao Município, na medida em que irá
gerar empregos e melhora na renda dos cidadãos, promovendo bem estar social, bem ainda que a
Rua que se pretende prolongar serve de acesso aos bairros e empresas localizados ao longo da
PR439 e sua expansão garantiria melhorias nas condições de tráfego na região.
A Diretora do Departamento de Planejamento e Controle Urbano, Sra.
Lucia Helena Tanko Annunciação, após constatar que a área pública é área verde remeteu o
protocolo à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente para manifestação.
O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, Sr.
Luis Carlos da Silva, após vistoria in loco, constatou que se trata de imóvel sem benfeitoria, que não
irá necessitar supressão de espécies arbóreas, que não se trata de área de preservação permanente,
conforme art. 4º da Lei Municipal 527/2006 e art. 4º do Código Florestal. Verificou ainda que o
Município dispõe de outra área anexa, com extensão superior, também denominada de área verde,
tendo manifestado favoravelmente a desafetação do imóvel.
O protocolo foi encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise e
parecer a respeito da possibilidade de promover a extensão da rua, visto que se trata de área verde
(item b do requerimento) e possibilidade de alienação da área remanescente (item 02 do
requerimento).
É o relatório.
No caso concreto, tem-se que há duas questões a serem respondidas:
1) Possibilidade de desafetação de área verde e 2) Possibilidade de alienação de bens públicos
municipais.
1) Possibilidade de desafetação de área verde
A respeito da desafetação de área pública, constata-se que à área em
questão é área verde proveniente do loteamento Villagio Planalto, conforme documento de fls. 07,
que foi incorporada ao patrimônio público, por força do artigo 22, da Lei 6766/79.
Em relação ao parcelamento do solo urbano, o art.17 da Lei
n.6.766/79 estabelece que os espaços livres de uso comum, constantes do projeto e do memorial
descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, após a aprovação do loteamento,
vejamos:
Parecer Jurídico nº. 0883/2019 Página 1 de 10
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ArtI7 — Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas
destinadas a edificios públicos e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo não poderão ter sua
destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento,
salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do
loteador, sendo, nesse caso, observadas as exigências do art.23 desta
Lei.
Apesar do art.17 da referida lei mencionar “loteador”, o entendimento
é no sentido que o artigo em questão deve ser interpretado conjuntamente com o art.22 da Lei
n.6766/79:
Art.22 — Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o
domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas
destinadas a edificios públicos e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo.
De modo que, implicitamente, há também vedação à Administração
Pública a respeito da disponibilidade destas áreas, motivo pelo qual, via de regra, não poderá alterar
sua destinação.
tema:
Parecer Jurídico nº. 0883/2019
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou sobre o
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LOTEAMENTO URBANO. DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO
COMUM.DESTINADO À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS. ILEGALIDADE. MODIFICAÇÃO DA
FINALIDADE VEDADA. ARTIGO 17, DA LEI FEDERAL Nº
6.766/1979. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTIVA COM OS
ARTIGOS 4º, 22 E 28 DO MESMO DIPLOMA. ENTENDIMENTO
DO STJ E DESTE TRIBUNAL. BENS DE USO COMUM DO
POVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7/1996 QUE
REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA
DESTINAÇÃO APÓS APROVADO O PROJETO DE
PARCELAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO
E PROVIDO. (TIPR - 1475735-8 - Agravo de Instrumento; 5º
Câmara Cível; Publicado em 10/06/2016; Relator: Carlos Mansur
Arida)
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"(...) Assim, embora a norma jurídica em apreço se dirija ao loteador,
retirando-lhe de forma expressa o poder de disponibilidade sobre as
praças, ruas e áreas de uso comum, a razão de ser da norma, isto é, o
seu espírito. cria limitações à atuação do Municipio, pois, a
Administração que fiscaliza não pode violar a norma.
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Como salientei, o objetivo da norma jurídica é vedar ao incorporador a
alteração das áreas destinadas à comunidade. Portanto, não faz
sentido, exceto em casos especialíssimos, possibilitar à Administração
fazê-lo. No caso concreto, as áreas foram postas sob a tutela da
Administração municipal, não com o propósito de confisco, mas como
forma de salvaguardar o interesse dos administrados, em face de
possíveis interesses especulativos dos incorporadores.
Ademais, a importância do patrimônio público deve ser aferida em
razão da sua destinação. Assim, os bens de uso comum do povo
possuem função "ut universi". Constituem um patrimônio social
comunitário, um acervo colocado à disposição de todos. Nesse
sentido, a desafetação desse patrimônio prejudicaria toda uma
comunidade de pessoas, indeterminadas e indefinidas, diminuindo a
qualidade de vida do grupo." (STJ, REsp nº 28058/SP, Relator
Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, data do
Julgamento 13/10/1998, publicação DJ 18/12/1998).
Dessa forma, considerando o disposto na Lei Federal nº 6766/79, a
princípio não é admitida a alteração da finalidade dos bens incorporados ao domínio público por
força da aprovação de loteamento urbano.
Todavia, o entendimento jurisprudencial é de que em casos
excepcionalíssimos é possível a desafetação.
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO
PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREAS
VERDES DE DOMÍNIO PÚBLICO.
LOTEAMENTOS. DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS VERDES .
POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PRINCIPIO DA
CONCORDÂNCIA PRÁTICA. ESTABILIZAÇÃO DAS
FAMÍLIAS. OCUPAÇÃO DE LONGA DATA. COMPENSAÇÃO
DO DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS E PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA
PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que
restou constatada a situação de ocupação irregular. notadamente nos
espaços reservados para instituição de áreas verdes nos loteamentos
Morada da Colina e Vila Real, no Município de Santana do
Livramento, sem que o Município tenha tomado qualquer providência
prática para regularização desde o ano de 1998. 2. Existência de
conflitos de direitos fundamentais direito à moradia e direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado. Aplicação do Princípio da
Concordância Prática, segundo o qual se deve buscar a solução mais
Parecer Jurídico nº. 0883/2019 Página 3 de 10
à
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harmoniosa possível, de maneira a não suprimir o núcleo essencial de
nenhum dos direitos. ainda que um deles prevaleça em relação ao
outro. Correta a determinação de desafetação das áreas verdes
mediante a devida compensação ambiental, tendo em vista tratar-se de
ocupação irregular de longa data ocorrida com a anuência do ente
municipal. 3. Via de regra, não cabe ao Judiciário interferir em
escolhas relativas a políticas públicas. pois a destinação dos recursos
estatais, em face de sua escassez, compete ao Poder Executivo,
legitimado democraticamente para tal. Todavia, em situações
excepcionais, configurada omissão que atinja direitos fundamentais
dos cidadãos e existindo grave lesão a bens coletivos de hierarquia
constitucional, pode e deve o Judiciário intervir quando provocado. 4.
Não se cuida de revisão do mérito administrativo, mas de controle de
legalidade/constitucionalidade. Incidência do Princípio da
Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF,
na medida em que a determinação judicial visa garantir a
concretização de direitos fundamentais, não cabendo, por essas razões,
a alegação de violação do Princípio da Separação dos Poderes. 5.
Multa fixada para o caso de descumprimento das determinações
contidas na sentença que se mostra adequada ao caso concreto, diante
da conduta omissiva do ente municipal. Inteligência dos arts. 536 e
537, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA
MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame
Necessário Nº 70076112887, Segunda Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em
13/04/2018)
AÇÃO POPULAR - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA VERDE -
BEM DE USO COMUM - DESAFETAÇÃO PELO PODER
PÚBLICO - DESTINAÇÃO DE NOVA ÁREA - POSSIBILIDADE.
É consentido ao Poder Público, mediante manifestação expressa de
vontade e autorização da Casa Legislativa, alterar a destinação pública
anteriormente dada ao imóvel, desde que passíveis de valoração
econômica, de modo a incorporar-lhes ao seu domínio privado. Com
a destinação de uma outra área verde. atendeu-se, tanto os interesses
financeiros do Ente Municipal quanto à função social do espaço verde,
que se caracteriza como o interesse público. Ademais, nada consta
nos autos a respeito da impossibilidade de devastação do espaço
verde, tendo em vista que não se tratava de patrimônio de proteção
ambiental legalmente constituído. (TJSC, Apelação Cível n.
2002.015614-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Volnei
Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2005).
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Q
FLS.
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Assim, caso a Administração Pública Municipal entenda estar diante
de uma situação excepcionalissima, tendo em vista que a desafetação da área em questão tem por
objetivo a extensão da malha urbana, a fim de garantir melhoria no acesso e no fluxo do trânsito
local, desde que devidamente fundamentado, não há impedimento para a desafetação mediante lei.
Recomenda-se, nesse caso, que a desafetação em questão também
seja precedida de consulta pública a comunidade por meio de audiência pública e manifestação do
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
seguinte forma:
2) Possibilidade de alienação de bens públicos municipais.
O Código Civil em seu artigo 99 classifica os bens públicos da
Artigo. 99, do Código Civil - São bens públicos:
I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e
praças;
IH - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
JII - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas
de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada
uma dessas entidades.
Na mesma senda é a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 11:
Artigo 11, da Lei Orgânica Municipal — Os bens públicos municipais
podem ser:
I — de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas,
parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;
II — de uso especial, os do patrimônio administrativo, destinados à
Administração, tais como edifícios das repartições públicas, os
terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos,
matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;
J — bens dominiais, aqueles sobre os quais o Município exerce o
direito de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais
disponíveis.
No que conceme à alienação de bens públicos, o artigo 100 e 101 do
Código Civil fazem a seguinte previsão:
Parecer Jurídico nº. 0883/2019
Artigo 100, do Código Civil - Os bens públicos de uso comum do povo
e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que « lei determinar.
Artigo 101, do Código Civil - Os bens públicos dominicais podem ser
alienados, observadas as exigências da lei.
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EN
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Portanto, os bens de uso comum do povo e os de uso especial não
uanto conservarem essa condição, ou seja, estejam destinados a um
sse público. E os bens dominiais poderão ser alienados observadas as
poderão ser alienados enq
determinado fim de intere
exigências legais.
Cabe destacar o conceito de alienação trazido pelo doutrinador José
dos Santos Carvalho Filho (2012, 25º ed. 1135-1336):
2,2
“(..) alienação é um fato jurídico. Indica a transferência da
propriedade de determinado bem móvel ou imóvel de uma pessoa
para outra. Portanto, quando se faz referência à alienação de bem
público, a idéia que se deseja transmitir é a de que a pessoa de direito
público transfere para terceiros bem móvel ou imóvel de sua
propriedade. Diverso do fato jurídico em si são os instrumentos
idôneos a sua consumação. Há diversos instrumentos de alienação de
bens, normalmente de caráter contratual. Assim, podem os bens
públicos ser alienados por força de contratos de compra e venda, de
doação, de permuta e de dação em pagamento, como, aliás, também
se passa com os bens privados.”
Assim, no caso concreto, somente é possível a alienação da área
desde que previamente desafetada, vez que se trata de bem de uso comum do povo, devendo a
desafetação ocorrer mediante lei, passando a ser um bem dominial.
Superada a fase da desafetação, para a alienação de área pública,
mister estar presente o interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e autorização
legislativa.
2.1. Doação e Venda
A Lei Orgânica em seu art. 14, estabelece que o Administrador deve
preferir a concessão de direito real de uso em detrimento da doação de bens públicos municipais:
Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
— O Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens
imóveis. outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso
se destinar ao concessionário de serviço público devidamente
justificado.
Tal entendimento está de acordo com a Recomendação do Ministério
Público nº 21/2012:
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9
FS Ad O
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“CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Paraná sumulou o
entendimento de que, embora seja possível a compra e venda e a
doação realizados pela Administração para fins de incentivo
públicos, recomenda operar-se preferencialmente, pela concessão de
direito real de uso.”
No mesmo sentido é a Súmula nº 01 do TCE/PR:
“Súmula nº 01 — Doações de imóveis urbanos a particulares —
Preferência pela utilização da concessão de direito real de uso, em
substituição a maioria das alienações de terrenos públicos, em racão
de sua vantajosidade, visando fomentar à atividade econômica,
observada prévia autorização legislativa e licitação na modalidade
concorrência, exceto nos casos previstos no art, 1 7, inciso 1, alínea
“P da Lei nº 8.666:93. Caso o bem não seja utilizado para os fins
consignados no contrato pelo concessionário, deverá reverter ao
patrimônio público”.
Ressalte-se, a doutrina também orienta no mesmo sentido, conforme
já manifestou José dos Santos Carvalho Filho (2012, 25º ed. 1180):
“A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse
público cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais
pressupostos espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio
público. Embora não haja proibição constitucional para a doação de
bens públicos, a Administração deve substituí-lo pela concessão de
direito real de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no
domínio estatal”,
Assim, o entendimento prevalente é de que se deve substituir a
doação ou venda pela concessão do direito real de uso, a fim de se resguardar a manutenção do
patrimônio público.
2.2 Concessão de Direito Real de Uso
Sobre a concessão de direito real de uso à Lei Orgânica Municipal
estabelece:
Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal - O uso de bens municipais por
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
quando houver interesse público, devidamente justificado.
S 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou
dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada
Parecer Jurídico nº. 0883/2019 Página 7 de 10
à
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esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou
quando houver interesse público, devidamente justificado.
8 2º- A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será
outorgada mediante autorização legislativa.
Dessa forma, para que haja a concessão de direito real de uso de bens
municipais, faz-se necessária autorização legislativa e licitação. na modalidade concorrência
pública, sendo dispensada a licitação caso haja interesse público devidamente justificado.
Cabe mencionar, ainda, que vige no Município a Lei nº. 21/1999, que
dispõe sobre o Incentivo à Indústria, logo os pedidos de concessão de uso para fins industriais
devem ser analisados à luz desta legislação.
Destaca-se que, nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº.
321/2004, que altera a Lei Municipal nº. 21/1999, à Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial foi atribuída a responsabilidade na análise de
viabilidade da concessão de incentivo, bem como a teor do artigo 19, a ela cabe indicar ao
Executivo Municipal os empreendimentos que justifiquem serem atendidos com a concessão de uso
ou doação do imóvel, com base em relatório efetuado.
Assim, todo pedido de incentivo à industria pressupõe manifestação
da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial.
2.3. Permuta
Outra forma de alienação de bens públicos é a permuta, que pode ser
conceituada como um contrato em que um dos contratantes transfere a outrem bem de seu
patrimônio e deste recebe outro bem equivalente, havendo, portanto, uma troca de bens entre os
permutantes.
Em relação à permuta de bens públicos, tem-se pela sua possibilidade,
conforme se extrai das lições de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo,
Atlas, 2012, 25º ed, p. 1182):
A Administração também pode, em certas e especiais situações,
celebrar contrato de permuta de bens. Os bens dados em permuta
eram públicos e passam a ser privados; os recebidos se
caracterizavam como privados e passaram a ser bens públicos. Na
verdade, a permuta implica uma alienação e uma aquisição
simultâneas.
No ordenamento jurídico municipal a permuta é prevista no art. 16 da
Lei Orgânica Municipal:
Artigo 16, da Lei Orgânica Municipal - 4 aquisição de bens
imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e
autorização legislativa.
Parecer Jurídico nº. 0883/2019 Página 8 de 10
a
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No mesmo sentido, a permuta de bens é prevista na Lei nº 8.666/93,
em seu artigo 17, inciso 1, alínea “c”:
Artigo 17, da Lei nº 8.666/93 - A alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
! - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei;
O Tribunal de Contas do Estado do Estado do Paraná, por meio do
Acordão 984/10 — Tribunal Pleno, também já se manifestou pela possibilidade de permuta de bens
públicos:
Parecer Jurídico nº. 0883/2019
Não Vedação de Utilização do instituto da Venda ou da Permuta.
Alienação de bens públicos. Cabe à administração local a escolha
do procedimento, depois de estudadas as hipóteses e escolhida a
mais vantajosa. Utilização da concessão do direito real de uso, nos
termos da súmula 01-TCE/PR. Avaliação dos imóveis. Não
Autorização de Permuta com fim exclusivo para acomodar
situação de particular. Não existe vedação à utilização do instituto
da venda ou da permuta para alienação de bens públicos, desde que
observados os devidos requisitos legais (artigo 17 da Lei 8.666/1.993 -
para caso de bens imóveis: avaliação prévia, autorização legislativa e
licitação na modalidade concorrência). Cabe à Administração local a
escolha do procedimento, depois de estudadas as hipóteses e escolhida
a mais vantajosa. Esta Corte recomenda, de modo genérico, a
utilização da concessão do direito real de uso, nos termos da Súmula
01-TCE/PR: Preferência pela utilização da Concessão de Direito Real
Uso, em substituição a maioria das alienações de terrenos públicos,
em razão de sua vantajosidade, visando fomentar à atividade
econômica. observada prévia autorização legislativa e licitação na
modalidade concorrência, exceto nos casos previstos no art. 17, inciso
L alinea "f" da Lei nº. 8.666/93. Caso o bem não seja utilizado para os
fins consignados no contrato pelo concessionário, deverá reverter ao
patrimônio público. Imóveis de iguais dimensões não são
Página 9 de 10
A
[rem
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necessariamente de igual valor. Para que não haja prejuízo ao Erário, O
que se mostra essencial é que haja avaliação dos imóveis, sendo o
valor mais importante do que à área do terreno ou a área construida.
Além disso, para que não haja prejuízo, o imóvel a ser recebido deve
ter igual ou maior utilidade para o Município. Não pode ser autorizada
uma permuta com fim exclusivo para acomodar situação de particular.
Consulta com F. orça Normativa - Processo nº 22233909 - Acórdão
98410 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello
Guimarães.
Dessa forma, para que ocorra a permuta é necessário que haja
“Exige-se para a permuta de bens públicos:
a) autorização legal;
b) avaliação prévia dos bens a serem permutados; e
Cc) interesse público justificado.
A licitação é normalmente dispensada, porque a relação jurídica na
permuta atende à situação especial da Administração e do
administrado permutante”.
E ainda, é importante que caso haja permuta é necessário ser
observado o disposto no Acórdão 984/2010 do TCE/PR, sobretudo no que se refere a necessidade
de se demonstrar que 0 imóvel a ser recebido deve ter igual ou maior utilidade para o Município.
Este é o nosso entendimento sm. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 26 de agosto de 2019.
Q né J
Cintia Antunes de Almé
Advogada do Município - O.
Decreto 203/2012
à Silva
B/PR 41.023
Parecer Jurídico nº. 0883/2019 Página 10 de 10
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PARECER JURÍDICO Nº 0743/2020
Protocolo nº 2020/07/010440, de 02/07/2020
Requerente: Capal Cooperativa Agroindustrial
Assunto: Desafetação de área urbana e extensão Alameda Álvaro Ursolino
Interessados: Departamento Municipal de Planejamento
Trata-se de Protocolo nº. 2020/07/010440, de 02/07/2020, da Capal
Cooperativa Agroindustrial, manifestando sobre a desafetação de área urbana e extensão da
Alameda Álvaro Ursolino e consequente permuta entre os imóveis, nos seguintes termos:
1 - Item “A”: a Cooperativa está de acordo com a solução apresentada
pela Administração pública quanto à abertura da rua localizada em frente ao seu imóvel (Alameda
Álvaro Ursolino).
Foi juntado a cópia da matrícula nº 25.798 do CRI de Santo Antônio
da Platina/PR, comprovando a posse e propriedade por aquisição, de uma área de terras em 30.600
mê (trinta mil e seiscentos metros quadrados) em conformidade com o teor do despacho.
A Cooperativa autoriza formalmente a utilização, pela Administração
Pública, de uma área de aproximadamente 335 m? (trezentos e trinta e cinco metros quadrados),
localizada dentro da faixa não edificável da Rodovia PR 439, que deverá ser desmembrada da área
da matrícula citada e poderá ser utilizada como via pública sem qualquer ônus ao Município, em
conformidade com laudo topográfico que deverá ser elaborado pela Administração Municipal, por
meio de técnico devidamente habilitado.
2 - Item “B”:; a Cooperativa ratifica e formaliza a proposta de
permuta, referente ao remanescente do lote AV-03, Bairro Villaggio Planalto (inscrição municipal
nº. 1041070169001), que pós ser descontada a área a ser utilizada para via pública, restará
aproximadamente 450 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), confrontando com os
imóveis objeto das matrículas nº 25.798 e nº23.535 do CRI de Santo Antônio da Platina/PR, ambos
adquiridos pela Cooperativa.
Para a formalização da permuta, a Cooperativa ofereceu o imóvel de
sua propriedade com área de 728,92 m? (setecentos e vinte e oito, vírgula noventa e dois metros
quadrados), localizado no lote 05, quadra “F”, do mesmo bairro (inscrição municipal nº
1041070073001), objeto de matrícula 25.386, do CRI de Santo Antônio da Platina, como consta em
cópia anexa.
A Cooperativa ainda ressalta que, a referida permuta não causará
qualquer prejuízo ao Município, pelo contrário, na medida que o imóvel ofertado em permuta
possui área de aproximadamente 62% (sessenta e dois por cento) superior à área pertencente ao
Município. Com a efetivação da permuta, o imóvel recebido pela mesma, pode ser anexado ao
imóvel objeto da matrícula 23.535, tendo em vista que são imóveis confinantes e ambos possuem
cadastros municipais como imóveis urbanos.
A Cooperativa reitera, ainda, que a instalação de uma loja de Insumos
agrícolas naquela localidade, representará a efetivação de uma política social de atração de recursos
Parecer Jurídico nº. 0743/2020 Página 1 de 2
E)
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para o Município e criação de empregos (aproximadamente 20), além de impostos gerados e demais
benefícios indiretos a toda sociedade. Diante todo o exposto, requer ao Município o prosseguimento
do processo objeto do protocolo nº. 15635/2019, de 07/08/2019, com o objetivo de formalizar os
itens levantados.
O Sr. Airton Sérgio Diniz — Secretário Municipal de Planejamento,
emitiu Despacho, esclarecendo que quanto ao item “A”, no que se refere à faixa não edificantes da
Rodovia PR-439, a legislação pertinente, garante ao Município a instalação nessa faixa de
equipamentos urbanos e comunitários, não havendo então a necessidade de desmembramento ou
qualquer outro custo pela sua utilização. Acrescentando ainda, que a necessidade dessa via para o
empreendimento, vez que obras as margens das rodovias; estaduais ou federais, precisam de
anuência do DER ou DNIT, não sendo permitida à priori, acesso direto à rodovia.
A Sra. Lúcia Helena Tanko da Annunciação — Diretora do
Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano, emitiu Despacho, no que concerne a
análise da documentação do presente expediente, sugere que, como forma de atender ao requerido e
também ao interesse da Administração, que seja realizada a permuta dos lotes AV-03 (pertencente
ao município) com o lote 05, da quadra “F”, inscrição municipal nº 1041070073001, objeto de
matrícula nº 25.836 (pertencente ao requerente). Justificando ainda, a aludida possibilidade, vez que
o lote do município, apesar de apresentar área aproximada de 1230,00 m?, tem parte dela inserida
em faixa não edificante, restando uma área útil de 450,00 m?, e o lote oferecido pelo requerente
apresenta área útil de 728,92 m?, portanto, superior ao do próprio municipal. Cumprindo esclarecer,
que a faixa não edificante dos lotes AV-03 (metragem não edificante) e do lote objeto de matrícula
nº 25,798 (metragem não edificante) pertencente ao requerente, será utilizada para instalação de via
marginal, com o objetivo de atender ao interesse público.
É o relatório.
Da análise, tem-se que esta Procuradoria Jurídica já se manifestou
pela possibilidade de permuta no Parecer Jurídico nº 883/2019, o qual fica mantido por seus
próprios fundamentos.
Este é o nosso entendimento s.m,j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 30 de julho de 2020.
Cintia PR cs cuia Silva
Advogada do Município - OAB/PR nº 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0743/2020 Página 2 de 2
EI, +
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
URBANO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Encaminhe-se ao Senhor Daniel Vidal da Silva. Diretor Municipal de
Arquitetura e Urbanismo, para avaliação do lote AV- 03, localizado no
Bairro Villaggio Planalto, pertencente a Prefeitura Municipal, do lote 05
da quadra “F” e da área referente à faixa de domínio do lote objeto da
matrícula nº 25.798 pertencentes a CAPAL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL.
3. Após avaliação, encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para deliberações.
DMPCU, em 04/08/2020.
Ref.: Protocolo nº 10440/2020, de 02/07/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
Laudo Técnico de Avaliação
Ciente.
Trata-se do Protocolo nº 10440/2020, o qual Sra. Lucia Helena Tanko da
Annunciação, Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e
Controle Urbano, solicita avaliação do lote AV-03, localizado no Bairro
Villaggio Planalto, Pertencente a Prefeitura Municipal, do lote - 05 da
quadra - Fe da área referente á faixa de domínio do lote objeto da
matricula nº 25.798 pertencentes a CAPAL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL.
O lote AV-03 de propriedade do Município, possui uma área aproximada
de 1.230,00m?, no qual, em avaliação técnica realizada, constatou-se
possuir terreno plano, de origem não alagadiça, tendo como área útil
aproximadamente 450m? e o restante como área de domínio do DER,
avaliado em R$ 80,00/m? com valor total de R$ 98.400,00 (Noventa e oito
mil e quatrocentos reais).
O lote - 05 da quadra — F, objeto da matricula nº 25.836 possui uma área
de 726,92m?, no qual, em avaliação técnica realizada, constatou-se
possuir terreno irregular, de topografia plana, de origem não alagadiça,
avaliado em R$145,00/m?, com valor total de R$ 105.693,40 (Cento e
cinco mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta centavos).
9
5. Foi utilizado o MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO,
determinação do valor do bem através da comparação com dados de
mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas,
para a determinação do valor unitário básico de terreno, com nível de
precisão normal.
6. Ao Gabinete para demais trâmites.
DMAU, em 05/08/2020
Ne!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Ciente.
2. CONSIDERANDO os argumentos e análises realizadas, bem como a
comprovação de que o terreno apresentado em permuta possui maior
utilidade ao Municipio encaminhe-se ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente para possivel autorização ds desafetação e permuta,
destacando que a área apresentada pela CAPAL será destinada para
fins e projetos ambientais, podendo ser afetada como “Área Verde”
3. Após manifestação formal do Conselho do Meio Ambiente, e existindo
parecer favorável devolva-se à Procuradoria Jurídica para que seia
encaminhado o necessário Projeto de Lei à Câmara de Vereadores
visando a desafetação e posterior permuta e afetação da área
permutada como “Área Verde”
4. De outro modo, existindo parecer desfavorável do Conselho Municipal
de Meio Ambiente. devolva-se ao Gabinete para novas deliperações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito. em 05/08/2020
JOSÉ DÁSILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/7/10440, de 02/07/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
DESPACHO
1. Ciente;
2. A solicitamos foi submetida a apreciação do 'COMMA - Conselho
Municipal de Meio Ambiente, em reunião realizada 13 de agosto de 2020,
às 08:00 horas no Auditório do Centro de Eventos sito Avenida Governador
Moyses Lupion, nº 111, neste município.
3. Os Conselheiros deliberaram favoravelmente a desafetação e a permuta
do imóvel, conforme cópia de ata anexo
4. A procuradoria Jurídica para ciência e providencias
SMAPMA, em 13/08/2020
Luís Carlos da Silva
Secretario Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ref.: Protocolo 10440 de 02/07/2020
CONSELHO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
Santo Antônio da Platina — PR, Rua Diogo de Paula Viana, 650
Fone: (43) 3558 2026 - Lei Nº 201 de 02 outubro de 2002
ATA DE REUNIÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
ABEL MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Aos 13 (trinta) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às oito horas, reuniram-se na
sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária é Meio Ambiente, sito no Centro de
Eventos Municipal, os membros do COMMA — Conselho Municipal de Meio Ambiente,
conforme convocação Extraordinária, para debater a seguinte pauta: 1 - Recurso protocolado
pelo senhor Irineu Soares Ferreira - indeferimento corte de árvore. 2 - Recurso protocolado
pelo senhor Miguel Tomé da Silva - indeferimento corte de árvore, 3 - Solicitação de Recurso
do Fundo Municipal de Meio Ambiente para implementação de Campanha de Educação
Ambiental, Conforme Convênio nº 145/2020 celebrado entre este Município e o IAT —
Instituto Água e Terra, 4 - Desafetação de área verde para acesso a Cooperativa
Agroindustrial, protocolo 10440, datado em 02 de julho de 2020. Às 08:00 horas a presidente
do conselho cumprimentou e agradeceu a presença dos membros e em atenção ao Regimento
Interno solicitou que aguardasse os 30 minutos. Às 08:30 a presidente deu início a reunião
conforme pauta. | - Recurso protocolado pelo senhor Irineu Soares Ferreira - indeferimento
corte de árvore. A presidente leu para os membros presentes o requerimento protocolado pelo
requerente, a solicitação foi analisada e indeferida pelos membros do conselho, recomendando
a poda regular e adequada para manutenção da espécie. 2 - Recurso protocolado pelo senhor
Miguel Tomé da Silva - indeferimento corte de árvore. A presidente leu o requerimento
protocolado pelo requerente, o senhor Miguel disse que teve que remover a calçada pois
estava todos quebrada, quando retirou a calçada estava cheio de raizes por baixo, precisa
cortar as raízes e fazendo isto fica com medo da queda da árvore. Apos deliberação ficou
deferido o corte com o compromisso do requerente realizar o plantio de duas novas mudas. O
requerente esta ciente das implicações legais como multas no descumprimento do plantio e
preservação da arvore substituída, 3 - Solicitação de Recurso do Fundo Municipal de Meio
Ambiente para implementação de Campanha de Educação Ambiental, Conforme nº 145/2020
celebrado entre este Município e o LAT — Instituto Água e Terra. A presidente passou a palavra
ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, Luis Carlos da Silva,
onde o mesmo disse que o município recebeu equipamentos para melhoria na coleta seletiva
do município e no referido convênio conta que o município deve elaborar campanha/educação
ambiental. Luis Carlos disse que o município já realiza campanhas e ações de conscientização
[ETA
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DE MEIO AMBIENTE
Santo Antônio da Platina - PR, Rua Diogo de Paula Viana, 650
Fone: (43) 3558 2026 - Lei Nº 201 de 02 outubro de 2002
ambiental, esta sendo entregue nas residências através de servidores da área da saúde
panfletagem. Eliezer citou o exemplo da campanha realizada pelo SICREDI. A presidente não
se opõem a utilização dos recursos, entretanto deve focar na ação. Após debate entre os
conselheiros ficou deliberado a utilização por parte do município recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente até a ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para campanhas
de educação ambiental. 3 - Desafetação de área verde para acesso a “Cooperativa
Agroindustrial, protocolo 10440 datado em 02 de julho de 2020. A presidente fez a leitura do
requerimento, bem como do Parecer Jurídico nº0743/2020. o Conselheiro Antônio Marcos de
Souza, disse que a CAPAL Cooperativa Agroindustrial, é uma empresa instalada em varias
estadôs do Brasil, o município tem bom grado que a empresa se instale no município levando
em consideração a geração de emprego bem como investimento nas cidades. Os conselheiros
não se opuseram desafetação, bem como a permuta da permuta, entretanto as vagas de
empregos necessárias para a atuação da Cooperativa devem passar pela Agência do
Trabalhador. Nada mais a tratar, o vice-presidente, encerrou a reunião agradecendo a presença
de todos, diante do exposto encerro a presente ata, que segue assinada por mim José Ricardo
Arruda e pelos demais presentes.
Membros do Conselho
Luis Carlos da Silva
José Ricardo Arruda
Calinca Bueno Levatti Gable
Antônio Marcos de Souza
Maria Graças F. C. Zurlo/ Aa Ze 1
Lucia Helena Tanko
Elizer de Freitas Ribeiro
Cristina Bueno Levatti ; há
Miguel Tomé da Silva dera pé?
CONSELHO MUNICIPAL (015.35)
|
(ris. So
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Da análise, visando melhor instruir o projeto de lei, constata-se a necessidade de elaboração
de mapa e memorial descritivo do imóvel de propriedade do Município que será permutado,
bem como das ruas que serão abertas.
3. Por esta razão retorno os protocolos ao Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo
para providências quanto a confecção dos citados documentos.
P.J.M., em 14 de agosto de 2020.
OAB/PR 48:575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo 2020/7/10440, 02/07/2020.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(0santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina pr.gov.br
(ris. res
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA DE GESTÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DESPACHO
1. Em tempo.
2. Com a análise da matricula nº 662 (anexa) do Cartório de Registro de
Imóveis, local, constante o Lote: Área Verde 03, percebe-se um evidente erro formal
acerca da metragem.
3. Ou seja, consta no documento uma área de 2.214,60 m2 sendo que o
espaço real descrito em Laudo Técnico - auferido através de coordenadas - emitido pelo
Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo, é de aproximadamente 1.230,00 m2
4 Diante disso, considerando as expensas. bem como a morosidade dos
procedimentos exigidos à retificação da matricula supramencionada (devido a necessidade
de anuências, principalmente se tratando do órgão responsável pela Rodovia PR-439)
5. Recomendamos:
|| Na hipótese de acolhimento da permuta, produz
decoro considerar a área de fato pertencente a
esta municipalidade, isto é, 1.230,00 m2.
H. Atribuir ao requerente através de comando
normativo, o cumprimento dos atos que visem
reparar o equivoco no documento registrado
junto ao C.R.l., local.
6. Ainda, antepondo a exigência habitual do Poder Legislativo Municipal,
ressalvamos a necessidade de apreciação deste assunto às atribuições da Comissão de
Avaliação Imobiliária
7. À Procuradoria Jurídica Municipal
DMPSEP, 25 de agosto de 2020.
DIRETOR / DECRETO nº 092/19
Protocolo n.º 2020/7/10440. ENCAMINHAMENTO CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700
e-mail: patrimoniosantoantoniodaplatina.pr.gov br - site www santoa (o!
FLS.
o
Eos
MATRÍCULA N.º 6 62... Ff. 02.
É
[Eu
REGISTRO GERAL
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 15/10/76
Oficiarela 15. e MPR Es
nes Ea
LIVRO N. 2
Distrito, Santo Antônio de Platina, Urbano ( JCPM. ii
INA 83.003. 840
Rural (x) INCRA TL
MATRÍCULA Nº 6%
Localizaçã ENDA BOI PINTADO
Protocolo nº 2355- IMÓVEL Um imóvel rural com a área de 2,064 alquoi-
res de terras, equivalente a 4,996 hectares, na fazenda "Boa Esperarçe”
que se localiza na fazenda Boi Pintado, deste município e comarca, coa
frontando com herdeiros de Clementina Maria Albano, com José Fedro, —
Ambrósio Dutra da Silve e herdeiros de Ozório França, contendo dues cas
sas, sendo uma construida de material e outra de muieira, cobertas cur-
telhas.
PROPRIETÁRIO: João Dutra da Silvas brasileiro, viúvo, lavrador, domici-
liado neste município e comarca, inscrito no CPF/P sob n. 188.469.71%)=
49.
ZÍTULO ANTERIOR: Registro nºs. 25.090, fls. 218, livro 3-A/L e 25.109
fls. 223, livro 3-A/L, ambos do Registro de Imóveis deste Comarca. NOTA:
A presente matrícula é feita nose termos do item I do artigo nº 235 da —
Lei nº 6.216 de 30 de junho de 1.975. O referião é verdade o dou fé. 5
ME peRÓESA, de Topâne, 15 de outubro de 1.976. O EMPREGADOS JURALRN ADO
O + A O te eta (valdir Valdivieso).++
3
4
&
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
OFICIAL JULIO GIOVANNETTI
R- 1- W. 662- Protocolo nº 2356- Em 15 de outubro de 1.976- Por escri vue
ra às compra e venda de 06 de outubro de 1.976, lavrada naus notas Jo
telião Airton Dias de Oliveira, desta cidado, a Íls. 76/77 dolivro nº -—
enticidade, acesse Htps:/Mww.registradores.org.brivalidacao.aspx e digite o hash 12-»2fb1-9626-4db4-b7df-d87424c8514b
«< 152, O imóvel constante da presente matrícula foi adquirido por AMÉÚLIO — E
E DE BASTOS JUNIOR, bresileiro, viúvo, proprietário, domiciliado em E
s Paulo, capital, inscrito no CPF/IF sob n. 128.073.709-34, portador cu — 5
e cédula de identidade RBG 618.793-Pr, por compra feita a JOÃO DUTRA Ds —- g
a -SILVA, já qualificado, pelo preço de Cr$ 350.000,00 (TREZENTOS E CIN - E
) 2 QUENTA MIL CRUZEIROS). O referido é verdade e dou fé. vi da ii ia —- >
EO) Platina, 15 dequtubro de 1.976. O EMPREGADO JURAMENTADO, Le € 43— E
z LD 4 rea * (valair Valdivieso).++ B
o « , Cuatas-(r$6263700 o 5
S Z|R- 2- wW- 662- Protocolo nº 2679- Em 23 de novembro de 1.576- Por escritu=” q
õ a É ra de compra e venda de 20 de outubro de 1.976, lavrada nas notas do 6º - Ba
E 8 * | Tabelionato da Capital de SãoPaulo, a fls. 39 do livro nº 1671, O Luóvel-
E < 8 constante do R-b da Matrícula 662 foi adquirido pela firma JAÚ S.A. :ONS =
E É 2 TRUTORA E INCORPORADORA, pessoa júrídica, com sede na capital de São Pau-
E É É |lo, à Alemeda Gabriel Monteiro da Silva, nº 949, inscrita no CGC sob n.-
& o dá
(continua no verso
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS ]
Homero dos Santos Giovannett
Oficial
Bel. Fabricio Faustino de Proença
Escrevente Substituto
Bel, Franciele Oliveira de Souza
Escrevente Juramentada
(43) 3534 — 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
- FLS. ÍA
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA N.º.
AficialDeo « LIVRO Ne 2
61.156.741, por compra feita a AMÉLIO DE BASTOS JÚNIOR, brasileiro, viúvo,
do comércio, portador da cédula de identidade RG n. 618.793-Pr, inscrito-
no CPF/MF sob n. 128,0753.709, residente e domiciliado na Capital de São -
Paulo, com endereço comercial, à Avenida Rebouças, nº 2357, pelo preço de
cr$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS). Foram apresentados os seguin -
tes documentos: A guia de recolhimento doimposto de transmissão inter-vi-
vos nº 0988579-0 e a certidão negativa de impostos nº 699, fornecidas em-
11 de novembro de 1,976, pela Agencia de rendas desta cidade, e as certi “e
dões negativas de impostos fornecidas em 10 de novembro de 1.976, pela -
Prefeitura Municipal e U.M.C. desta cidade. O referido é verdade e dou -
fé. Santo tônio da Platina,/25 de novembro, de 1.976. O EMPREGADO JUAN EN
TADO á ES «este cita valdir Valdivieso)
ORQLIVO
CUISIDIA
IUaNNVAOIS ONNF TVIDISO
Custas-(r3626 ,00
AV-3- :02- Protocolo nº17.843- Um 14 de junho da 1.983. Certifico —
que o imóvel objeto do R-2 de Matrícula nº 662, com a area do 2,064 al.
queiros, de proprisdade da firma JAÚ S/A.- Construtora - Incorporadore,
assou a integrar o perímetro urbano desta cid onforme Lei nº Se)
3 2, de 15/09/82, «m conformidads com a er 157/83 fornecida pe-
la Profoitura Municipal dest de e junho d” 1.98 O refe. |
rido º verdado a fo. ç Platina, 14 ds, 4únho de 1.983
O QFICIAL SUBSTITUT z: LENA EEE Homsr- dos San
tos Giovannetti).++
R=4- - 662. Protoenlo nº 17.845- Em 14 de junho 3º 1.983. Conform
ageritura pública de compra * venda lavrada ras notas do Tab-lião air-
ton Dias de Qliveira, desta cidade, em 15 de abril da 1.983, as fls |
164 do livro nº 175, o imóvel retro descrito, objeto do 2-2 « AV.-3
latrícula nº 662, foi ajnuirido por ADEMAR LEMES DE TOLEDO, brasilei - |
)
]
|
)
SAQUE au
ro, egropºcuarista, casado com Zlizabeth dos Santos Lemes de Tol-do, —
residente e domicilisdo nesta cidades, na aevenidaOlivrira Motta nº 523;
portador da cedula de iden“iado RC 366.327-PR, inscrito no CPF” sob-
nº 003.300.519-20, por compra f-ita a JAÚ S/A.- CONSTRUTORA (2 INCOR-
PORADOZA, pessoa jurídica, com sede na capital de São Paulo, & Alemeda
Gabriel Monteiro da Silva, nº 949, inscrita no €G€ sob nº 61.156.741/-
0001-50, representada no ato por srus diretor”s Dr.Norton Storto, ocra- |
siloiro, casado, engenheiro, RG 2.584.804-SP, CPF /WP nº ER
» - JOO ajuatieyibip Opeuisse 10] OjuatuNdO;: assa
Ivásd
WIN
NOS
Id] (
VDa
residente e domiciliado à avenida Engonheciro Luiz Carlos Porrini, 1.73
4º endar, São Paulo, capital; e, Thyrso Ferraz de Camargo, brusilciro
caszdo, agropecuarista, portador da identidade =G núm-ro 601.664-SP, -
inscrito no CPFAR sob nº 008.358. + Jºsidente e domiciliado à —-
rua Jacarezinho, 376, em São Pax capitél, pelo preço de Cr$ 9.000 .—
000,00 (gove milhões ? 5
o am condições. aferido “ varda-
de e dou SE Sapizo 14 Se jun e 1.983. O OFICIAL
SUBSTITUTO =Eé 8
vennetti)
“O VANIA
YNY
-VZne»
omero dosSantos Gio —
34.000,00
T=5- Ko 662 Protocolo nº 33.395- Em 1% de setembro dê 1.988. Conformé
escritura pública de incorporação para constituição de capitel sociel,
lavrada nes notas do Tabelião José Artur Ritti, desta cidade, em 22 de
agôsto de 1.988, as fls. 032/034 do livro nº 199, o imóvel retro des —
crito, objeto do R-4 da Matrícula nº 6562, foi incorporado ao patrimô —
nio a firma AGRO-PECUÁRIA LEMES DE TOLEDO LIDA., sociedade mercantil ..
por quotas de responsebilidade limitada, com sede e foro nesta cidade,
na rua Rui Barbosa, s/n, Condomínio Centro Empreserial Palácio do Co —
mércio, 4º andar, sala nº 402, representada no ato pelo sócio gerente
|
cidade, acesse https; /Awwwregistradores.org.brivalidacao.aspx e digite o hash 12-h2fb1-9626-4db4-b7df-d87424c8514b
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OBSERVAÇÕES: continua na fls. 02..«,.+
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS |
Homero dos Santos Giovannetti |
Oficial
Bel. Fabricio Faustino de Proença |
Escrevente Substituto
Bel. Francielle Oliveira de Souza
Escrevente Juramentada
(43) 3534 = 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR |
tips www ..registradores.org brivalidacao.aspx e digite o hash 177 "2fb1-9626-4db4-b7df-d87424c8514b
acesse
Para venficar a autenticidade
CA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
COMAR
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
EST ADO DO PARANÁ
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
MATRÍCULA Nº cá Ed
(continuação da Matrícula Nº 662-f1.01
Ademar Lemes de Toledo, abaixo qualificado, inscrita no 25C/MF sob n.
80.834.823/0001-51, com contrato social arquivado na Junta Comercial-
do Estado do Parana, sob nº 41202062850, em data de 11 de agôsto de -—
1.988; dao gorEeEs essa pelo valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de cruzeiros), para constituição do seu capital social, feita por ADE-
MAR LEMES DE TOLEDO e sua mulher dona ELIZABETH SANTOS LEMES DE TOLEBO
brasileiros, casados entre si residentes e domiciliados nesta cilales
a avenide Coronel Oliveira Motta, nº 523; ele agropecuaris
da cedula de identidade RG nº 36,.327-2-11I/PR, inserito ss
nº 003.390.519-20; ela Lar, portadora da cedula de iientidase
452.570 1/PR- II, ips
43 a
sho CPF/MP sob n. 759.119.579-49, em cumpri-
S respectivos da clausula "QUINTA" do co o ad
to socigiT6a? aa adquirente, O referido 6 verdade e dou =
3 i jeteubro de 1.988. O OFICIAL
Homero dos Santos Fio-anrtti)J.r+-
Custas cz8 15.071,83
2.000- Con
For
> —
R-6-4-662- Protocolo nº 44.435- Em 26 de janeiro de
escritura publica de desincorporação de ber imóye!, 4
do Tabelião Tito Batista Pinto, do Distrito de “onselasiro casáilas,T
desta Comarca, em 26 de janeiro de 2.000, a firma AGRO-PECUARIA LENES
DE TOLEDO LTDA., com sede e foro nesta cidade, na rua Rui Barbosa,s/n.
4º andar, sala 402, Condominio Centro Empresarial Palacio do Comércio,
inscrita no CGC/4F 80.834.823/0001-51, representada no ato pelo sócio
gerente Ademar Lemes de Toledo, brasileiro, casado, agropecuarista,re-
sidente e domiciliado nesta cidade, na evenida Coronel Oliveira Mota;,n
523- centro, portador da cédula de identidade com RG n. 366.327-2-PR.,
inscrito no CPF/MF sob n. 003.300.519-20, transmitiu a ADEMAR LEMES DE
TOLEDO, avima qualificado, e sua mulher dona ELIZABETH SANTOS LEME of
TOLEDO, do lar, portadora da cedula de identidale com T No ár áo
1-FR, inscrita no CFF/MP sob n. 759.119.579-49, brasileiros,
entre si pelo regime de comunhão de tens antes do viger da lei
residentes e domiciliados na avenida Coronel Oliveira Mota, n.
tro, neste cidade, o imgvel objeto do R-5 da Matrícula nº
transmitente foi dito que desde 31 de outubro de 1.991 não ' '
ce atividades mercantis, conforme Comunicação de Encerramento de ATI
vidades protocolado na Fazenda da Receita Federal desta cidade, au 2
11/1.991, consignado na clausula primeira do distrato que serã eem ——
frente mencionado. Que, em 31 de outubro de 1.995, foi firmado o “iu
trato social da transmitente, arquivado na Junta Comercial do Parar —
sot n. 9€/210952-5 em 28 de novembro de 1.996. Que, em 1
de 1.99É foi expedida pelo INSS, por sua ugéncia de Jncmss >
certidão negatima de debitos, serie G, n. 178465, pelu qual 96 vor -
cou não existir qualquer debitos da transmitente junto aquele órs8o.—
Que, dentre os bens constitutivos do seu patrimonio social figur -
referido imovel. Que, em consequência do distrato social acima marc
nado, e tendo-se em vista o es alecido no item II da clausula segun”
da o imóvelfoi dado em pagamento eos ora adquirentes acima mencionados.
ue, dão as partes ao Afiovel ggincorporado o valor de R 50.000,00 —
E õ eferido é verdado e dou fe.-
'de 2.000. O OFICIAL
Erro nero dos Santos Fiovannatt> dir
tas 4.096,40 VRC” — R$ 307,23
|
Bda
8 te seta “o
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=754-662- Protocolo nº 44.436- Em 26 de jansiro de 2.000- Conforme —
escritura publica de compra e venda com pacto adjeto de hipotece, la-
vrada nas notas doTabelião José Artur Ritti, desta cidade, em 18 de —-
ãezembro de 1.996, as fls. 195 do livro nº 233, o imóvel objeto do R=u
da Matriculan? 662, foi adquirido pela firma HITESAT CONSTRUTORA E - -
(continua nc vorso)
OBSERVAÇÕES:
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovannetti
Oficial
Bel. Fabricio Faustino de Proença
Escrevente Substituto
Bel. Francielle Oliveira de Souza |
Escrevente Juramentada
(43) 3534 — 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PEUISSE 10] Quatundop -
e
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Ea)
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“NOS 3Q VEHANO +
“Z 41 0702: L0/EZ
Para verificar a autenticidade, acesse https:/Iwww.registradores.org.brivalidacao.aspx e digite o hash 12-*2fb1-9626-4db4-b7df-d87424c8514b
verso, REGISTRO GERAL
é a É LIVRO Nº 2
na
EMPRENDIMENTOS MITADA, com sede na cidade de Ourinhos, Estado de São
Paulo, na rua Nove de Julho nº 57, centro, inscrita no CIC/MP sob n,-
55.470.314/0001-40, com contrato social devidamente registrado na JU-
CESP, sob nº 35203481581 em sessac de 19 de fevereirc de 1.9R6 e alte
rações sob ns. 448.587 em sessão de 04 de setembro de 1.987, 487.705-
em se são de 24 de novembro de 1.987 e ultima alteração registrada sob
n. 1.041.818 em sessão de 26 de cutubro de 1.990, no ato representada
por seu sócio Joãc Loiola da Visitação, brasileiro, casado, administra
decr de empresas, portador da CI-RG n. 11.924.274-SSP/SP e do CPPR/MP -A
n. 824.655.338-00, residente e domiciliado na cidade de tLurinhos, Es-
tado de São Paulo, na Alameda Salomão de Moraes, nº 165, Jardim Santa
Fé, por compra feita a ADEMAR LENUS NB TOLSDO e sua mulher dona BLI-
ZABSTH SANTCS LEMES DE TCLEDC, brasileiros, casnios, residentes e do-
miciliados nesta cidade, na Averida Cliveira Motta, nº 523, ele agro-
pecuarista, portador da cedula de identidade RG n. 3:4.327-PR e inseri
to no CPF/MF scb n. 003.300.519-20; ela dc lar, portalora da Cédula del
Identidade RG 452.57071-<SP/PR é inserita nc CPºMP sect n. 75a,116,579
49, pelo preço de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com as condições
constantes da escritura. Foram apresentados os seguintes documentos: q
A guia nº 008'97 ge Imposto s/Transmissão de Bens Imoveis- ITBI no va”
lor de R$ 1.000,70 referente a 2í sobre a importância de R$850.000,00
devidamente quitada;a certidãc negativa de debitos de tributos esta -—
quais n. 159233-80 fornecidapela Agência de Rendas esta cidade, em -
15-03-2.000; en certidãc negativa fornecida p P feitura Municipal
desta cidade; dispensada a apresent':ção E
xa devida ao FUNREJUS conforme lei-pste
18. O referido e ve e
neiro de 2.000. O OFICIA
Santos Gicvernetti).+++
Fomero dos
Custas 4 96,40 VRCs — R$ 307,23
aa É dA Bs —
R-8-Y4-662- Prototólo nº 44.436- Em 26 de janeiro de 2.000- Conforme -
escritura publica de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca le-
vrada nas notas do Tabelião José Artur Ritti, desta cidade, em 18 de
dezembro de 1.996, as fls. 195 do livrc nº 233, firmada emtre os CRE-
DCRES HIPOTECARIOS: ADEMAR LEMES DE TOLEIX e sua mulher dona ELIZABETH
SANTCS LEMES DE TOLEDO, ja qualificados, e DEVEDCRA: HITESA CONSTRU-
TORA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA, ja qualificada, no ato representada-
por seu sócio João Loiola da Visitação, ja quallificado. ue o preço
mencionado no R-7-Y4-662, 6 subordinado a clausula de pagamentc mével-
(velor de mercado no momento da venda) e obedecera as seguintes clau
sulas e condições: A) A compradora se obriva a implantar noimóvel --
adquirido objeto do R-7V-6652, um loteamento urbano, com um mínimo de |
80 Iotes, cade um com drea minima de 250,00 metros quadrados, para o !
qual tera ampla liberdade na conceanção de execução e em cujo plano geY
ral fara previsão para implantação das seguintes obras de infra sstruY
tura: (a) terraplanegem, (b) guias de sarjetas, (c) selerias de aguas
pluviags, (d) rede mestra de distribuição de energia eletrica, (e) rey
de mestra de distribuição de agua potevel, (f) rede coletora de esgo-
to sanitario. (B) A execução de referidos melhoramentos, tal como es-
pecificados, sera precmovida sob responsabilidade da compradora. (oc) -
Prela venda ou promessa de venda dos lctes com os melhoramentces indi-
cados, executados ou com execução contratada, os vendedores receberãoY
50% (cinquenta por cento) do respectivc preço das vendas cu promessas
de vendas, tem assim sobre c preço de venda- ou promessa de venda de-
lotes retornados por rescisão de ccmprocrissos anteriores. (d) Cs paga
mentos serão efetuados no décimo dia util subsequente ao recebimento-
do preço ou rrestações dos lotes alienados cu prometidos a venda. -——-
CBRIGAÇÕES GERAIS - A) Se antes cu durante a implantação do loteamento,
sotbrevier expropriação da &yea que não inviabilize o loteamento, os -
CUICRGANTES VENDELCRES, haverão como, pagamento do preço da area abranl
tida 50% (cinquenta por cento) da indenização apurada no processo ex-
propriatório, cabendo o restante, ou seja 50% (cinquenta por cento) -—
OBSERVAÇÕES: continua na fls. 03... 000
vNvHvd OQ OQVISI
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SIZAQNI AQ OULSIDIU 39 QUIS tHIVO
IYADIO SUNYS SOC OHINOF
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovannetti
Oficial
Bel. Fabricio Faustino de Proença
Escrevente Substituto
| Bel. Francielle Oliveira de Souza
| Escrevente Juramentada
|
(43) 3534 — 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
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“www registradores.org.br/validacao.aspx e digite o hash 12-+2fb1-9626-4db4-b7 df-d87424c8514b
Para verificar a autenticidade, acesse https
LATINA
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA P|
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
(continuação da Matrícula Nº 66 a-f1.02 | )
a CUZORGADA COMFRADORA, em caso de expropriação total ou perciel que
inviabilize o loteamento receberão 100% do valor Sa ingenização,ces-
aaçto assim, as obrigações ora assumidas pela CUTORGADA COMPRADORA .
(B) A compradora se obriga a apresentar o projeto de lâteamento do -
imóvel adquirido, no prazo de 60 senta) dize a contar desta data,-
para aprovação das autcridades competentes. (C) Aprovado o proges 15
devera a corpradora apresentarlo para inscrição co Segistro Imot-.ia
rio, no prazo de 60 (sessenta) dias. (D) Procedido o registro imcoi
liario, a compradora devera iniciar as vendas, mediante oferta publi-
ca, no prazo de 30 (trimga) dias, fi-ando ressalvadas eventuais dila-
tações, por motivo de força maior. (E) A compradora se obrisa,ain
a cada vez que efetuer venda cu promessa de venda ou jualquer ti
contr to de alienação dos lotes, entregar mensalmente cvpias de ig-
contratos aos vendedores. (F) Para garantia de todas as obrigações -/
assumidas pela compradora perante os vendedores acima referidos, a com-
pradcra da aos vendedores EM PRIMEIRA, ÚNICA E ESPECIAL HIPCTECA o -—
imovel objeto do R-7 da Matriculan? TêS, com todas as acessões, melno
ramentos ou construções que a compradora nele vier a introduzir, re”
tendo-se a hipoteca pela seguinte cláusulas: I) Como esta hipoteca 6-
destinada a garantia diversas obrigações positivas a cargo da compra-
dora, sobretudo o pagamento do preço de venda e compra subordinado a
clgusula de preço movel e levando-se em conta as cbrigações assumidas
pela compradora de efetuar benfeitorias e melhoramentos nas dreas - —
objeto desta, conforme convencionado acima, o seu valor nesta daia e
de R$ 100.000,00 que será corrigido mensalmente de acôrdo com a ava-
riação do IGFM-FGV, acrescido de juros de 12% ao ano. II) Dependendo-
o cumprimento das obrigações da compradora de evento futuros, inciu
ve de fatos de terceiros, e fixado o prazo desta hipoteca por 5
co) anos, a contar da data da inscriçac do loteamento no Varvóri -
biliario. III) Data a natureza das obrigações garantidas e dentrs
tas, as de pagamento em dinheiro subcrdinaias a clausula móvel,
são convencionados juros a não ser decorrentes de retardamento c
so da compradora, no tocante ao encargo assumido e relativo aos
mentos em pecunia acima, ficando estes fixados em 12% (doze por º
to) ao ano, acrescida a correção monetaria, sem prejuízo da rene mo -
ratória de 2% (dois por cento) sobre os valores em mora. Ce venásdo -
res estão de acôrdo em que a compradora promova a inscrição do lotea-
mento sobre o imovel objeto da presente, nos termos da Lsi 0.7 ç
demais dispositivos legeis atinentes espécie, manifestando, desis «-
irrevogável e irretratavel concordancia com mencionada inscrição, J:-
clarando: (A) Como decorrência da inscrição do loteamento, a presente
garantia hipotecária, uma vez registrado o loteamento ficara restrita
aos lotes, ficandc automativamente e independentemente de lavradi =
de termos ou instrumentos, desligados da garantia hnipotecaria Os espa-
gos livres, as areas de recreio, as areas instituicionais, as áreas -—
estinadas as ruas, pragas e &odas as outras que forem transferidas pa
ra o dominio púubligo. (B) Cs vendedores e credores nipotecarios, tem —
bem concordam em que os futuros lotes seja alienados livremente v=-la =
compradora, por venda e compra cu promessa de venda e compra, ir!
dentemente da anuência ou manifestação ncs respectivos contratos.
Concordam, ainda, que em havendo pagamento total do preço por pa
futuros adquirentes dos lotes, ficam os mesmos automaticamente da
nac —
t
<< dos da garantia hipotecaria, de modo que a averbação nc registrc 1 -
Zz tiliario façe livre dc presente ônus real uma vez apresentados pa.us -
& futuros compradores prova ãa quitação. (D) Gs vendedures, na quelidea -
< de de credores hipotecarios, concordam expressamente e autorizam Jssds
[é logo, independentemente de lavratura de termos ou documentos que c -—
o sr. Cficial do Registro Imobiliario transfira para segunda e escotiel
[a] hipoteca o Onus supra convencionado, relativamente aos lotes que ioreu
8 (conunusa nº corso,
Lo -— — —
E OBSERVAÇÕES:
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[ REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS |
Homero dos Santos Giovannetti |
Oficial )
Bel. Fabrício Faustino de Proença |
Escrevente Substituto
Bel. Francielle Oliveira de Souza
Escrevente Juramentada
(43) 3534 — 1558 |
| SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR )
UISSE 10] 01
Es)
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“NOS JA VHISANO 1
v
21 0202/4047
se
FLS. ha
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
gucioneados em prdedíra hipoteca, junto a Prefeitura Municipal des -
Santo Antônio da Flatina-PR, para garantia da execução das obras de
infra estrutura e se comprometem a ccmparecerem como intervenientes
anuentes na escritura pública de caução com garantia hipotecária que te
fizer necessaria. E não havendo implantação do loteamento nos prazos
e moldes acima convencionados, fica facultado aos vendedores excutir
a garantia hipotecaria, perdendo a compraãcfa em favor dos meszos as
acessões, melhoramentos e construções das no imovsZ. Ficando
arquivado neste Oficio sob ) itura. OU -
referido e ver de janeiro-
de 2.000. O OFICINA Valáãir /al-
divieso).+++
vNvE vd OQ OQVISI
(
as 2.048,20 VRC? — R$ 153,61... =
R-9-662- Frótocolo nº 45.143- Em 03 de asgôsto de 2.000- LOTEAMENTO
onforme memorial de loteamrento, firmado pelo Ensenheirc Civil Silvio
Nauro Silvestre, inscrito no CREA sob n. 0€0087021/D-SF, o imcvel ot ig
to do R-7 da Matricula nº 562 fci sub-dividos em LOTES, sendo na qua”
dra A- 18 lotes, Quadra B- 20 lotes, QUADRA C- 18 lotes- Quadra E: -—
AREA VERDE 01, LOTE Ol, LCTE 02, LOTE 03- QUADIA- PF; AREA VERDE 02 -
AREA VERDE 03; ICTES 01 a 11; QUADRA G: AREA VERDE 04; VIAS PÚBLICAS.
AREA ICTAL IXS LOTES: 27.668,67 m2; VIAS PÚBLICAS: 14.966,98 m2; AREA
VERDES : 7.324,35 m2; que correspondem a area total de 49.960,00 ma. -—
Somente será expedido Alvara de Licença para Construção no referido -—
Loteamento para prcjetos residenciais ou comerci ais, com drea minima
) de 70,00 mz (setenta metros quadrados), em alvenaria ou pré-fabricadas
ei madeira de Lei (desde que seja empregado material novo). Sendo que
somente os lotes que possuem frente para as Ruas Acacia, Rua Dário F,
Martins e para a Rodovia PR-439, poderão ter seus usos destinados ao-
comercio, indústrias leves e prestação de serviços. Ce demais lotses,-
terão seus usos destinados exclusivamente a fins residenciais e obedeT
cerão um recuo na frente de 4,00 metros para as edificações. Para os +
Lotes 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da duadra B, Lotes 05, 06, O7, 08, 99 é
10 da Quadra D, e, Lotes 01, 02 e 03 da Quadra E, existe uma faixa --
não edificante de 15,00 metros de largura margeando a Rodovia PR-439.
C Departamento Municipal de Flanejamento fiscalizara as obras
realizadas tais ccmo: Rede Mestra de Agua e Ussotc, Rede de 2
Elétrica (incluindc braçc e luminaria), a area de reserva les
calização e demarcação das vias, iuadras e lotes, abertura de vias —— '
publicas e terraplenagem, ccm FPrcjetos devidamente aprevados rela Fret '
feitura; bt) as obras a serem executadas serão de inteira responsabili ]
dade do proprietario do Loteamento, o qual tera o prazo de 24 (vinte |
e ane tro) meses, contados a partir da data da assinatura dc Ato, parad |
Sxacuaao total dos serviços mencicnados no item anterior; c) ficam -
|
atuNDOp' 9SS3
yS SOQ OHANON IRNHO
SI2AQUI AQ OHLSIDIH JA OIMQLUVO
E)
E
E)
e
a sereu
srmia —|
di Lê
FUTINNNA DIO SO!
CAUCIÔNAICS come garantia da execução dos serviços mencionados nos -—
itens antericres, e dentro do mazo estabelecido, observando-se o — 7
disposto no Termo de Compromissc e Caução, apresentado pelo proprietal
rio do Loteamento, os seguintes lotes: JUADRÃ "Br" Lotes 15, 16 e 17;
QUADRA "Cn: Lotes 13, 14 e 15; QUADRA uD": Lotes 06, 08 e 10; QUADRA
Ki otes Ol. Nc referido Loteamento não sera permitido « sub divisad
de aroa infericr a area minima ja existentes, bem como os predios a 71
serem construidos deverão ser de alvenaria ou pré-fabricados em madei
a ) ra de Lei (desde que se empregue meterial novo), com area minima de T|
ê 70,"0m2 (setenta metros auadraios), mediante aprovação de Plantas(pro
8 jeto completo), apresentadas pelcs interessados no, epartamento Muni-
é cipal de Planejamento da Frefeitura Municipal; As areas reservadas no
E Termo de Compromisso e Caução serão liberadas após o recsbimscto do
s serviços executados a provados relo Departamento Munic: pal às Plan
mento e Departamento Municipal & “erviços e Cbras Fubli-as da Pr
tura Municipal, os quais emitirão Laudo de Vistoria, cuic IUTEA
possuí a denominação de VILLAGGIC PLANALTC; e as demais cundiçe | i
ccns tantes da Autorização e ATC Nº 001/99 fornecidas p=la Prefeitura- |
Xunicipal desta cidade. C loteamento VILLASGIO PLANALTC, por obede
OBSERVAÇÕES: ccntinya ne fl. OA corerreos
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS |
Homero dos Santos Giovannetti
Oficial
Bal. Fabricio Faustino de Proença |
| Escrevente Substituto |
Bel. Francielle Oliveira de Souza
| Escrevente Juramentada
| (43) 3534 — 1558
| SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
2fb1-9626-4db4-b7df-d87424c8514b
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g cer todas as entidades publicás e tambem disposto ra Lei Federal nº -
E C.766, de 19/02/79, fica devidamente aprovado, os Lotes retro mencio-
Feu nados teem as divisas e dimensões, cenforme planta e memoriais apre —
E sentados e que ficam arquivados neste Cfício.
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Homero dos Santos Giovannetti
Oficial
Bel. Fabricio Faustino de Proença |
Escrevente Substituto |
Bel. Francielle Oliveira de Souza
Escrevente Juramentada
(43) 3534 — 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
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| Homero dos Santos Giovannett |
Oficial |
Bel. Fabricio Faustino de Proença
Escrevente Substituto |
Bel. Franciele Oliveira de Souza
Escrevente Juramentada |
(43) 3534 - 1558 |
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS |
Homero dos Santos Giovannett
Oficial
Bel. Fabricio Faustino de Proença I
Escrevente Substituto |
Bel, Francielle Oliveira de Souza |
Escrevente Juramentada |
143) 3534 - 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR ]
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05 728,90 -Sr-1-K-25.836- à LUIZ ANDRE VALERIO
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07 360,00 -R-1-M.. 17.868 à Plavic Chagas de. oe
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ALAMEDA ALVARC URSCLINO: RCDOVIA-PRÉ 439= ARTA: |
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VISLA 02: ARSA DE 150,00 mts.2 2
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS |
Homero dos Santos Giovannett
Oficial
Bel. Fabricio Faustino de Proença
Escrevente Substituto
Bel. Francielle Oliveira de Souza
Escrevente Juramentada
(43) 3534 - 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PP
21b1-9626-4db4-b7df-d87424c8514b
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Para verifi
!
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
REGISTRO GERAL MATRÍCULA NS 662
LIVRO Nº 2 úil CD j
(continuação da Matrícula né 6a-f1.05 )
AV-10-N-662- Protocolo nº 53.051- Em 25 de novembro de 2.005- PFrocede-
se » esta averbaçãc nos termos da Escritura Publica de quitação lavra-
da nas notes do Tabeligo Tito Batista Pinto, do Distrito de Conselnei-
r. Zocarias, desta Comprca, em 25 de outubro de 2.005, as fls. 093 do-
livro nº 14, na quel figuram como outorgante quitante EITESA G/NSTRUTO
RA E EMPREENDIMENTOS LTDA,., pessoa juridica qe direito privado, asstabde
2ecida e com sede na cidade de Curinhos-SP, a rua 09 de Julho, nº57, —
inscrita no CNPJ (NF sob n. 55.470. 314/0001-40, representada no ato por
seu sócio o er. João Loiola da Visitação, brasileiro, casado, adminis-
trador de empresa, portador da cédula de identidade com RG nê 211.924,-
274-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n. 824. 655.388-00, resgente e domi-
ciliado na Alameda Salomão de Moraes, nº 165, Jardim Santa Fé, em Ou -
rinhos-SP ; e, como outorgados quitados ADEMAR LEMES DE TOLEDO e sua -
mulher ELIZEBETH SANTOS LEMES DE TOLEDO, brasileiros, casados entre si
pelo regime de Comunhão de Bens a 22 de abril de 1.966; ele agricultor,
portador asd Cedula de Identidade com RG n, 366. 327-2-SSP/PR, inscrito-
no CEF sob nm. 003.300.519-20; ele do lar, portadora da cédula de —
identidade comRG n. 452.570-1-SSP/PR, inscrita no CPF/MP sob n. (59. —
119.579-49; residentes e domicilindos à Avenida Oliveira Motta, Pela
outorcante quitante, por seu referido representante, foi dito qua;
tificandç ss esritures lavradas nas megmes notas, nesta data, de f-
051 ate as fls. 092, do livro nº 14, vem os contratantes dar-se plena-
mutua e geral quitação relativamente no contratado por força da escri-
tura publi » de compre e venda com pacto nájeto de hipoteca, lavreá
em 18 de dezembro de 1,99”, ag fls, 195, do livro nº 233, em not
Tabelionato desta Ccmprca, repgistrnd- sob ne. R-7 e R-8 à
n
a Matrícu” a
662, ficando, portanto, CANCELADO o R- da Matricula n 66
do arquivado neste Oficio sob nº 1.978/2,005 uma copia da Escritura, -
O referido e qordado E Mopests Santo AntôÔçio da Flatin 25 de novembro
de, 2,005, O ESCREV — — + — — a Val aivieo-
se). +++
Custas 2.132,67 VRC9. Kg 223,93
AV-11-M-682 - Protocolo nº 633126 - Em U7 de julho de-2011 - Procede-se a esta averbação nos termos do Isimo
de Liberação de Caução emitido 25 de abril de 2011, fimado pela Sra. Prefeita Municipal Maria Vicente
Guimarães Pombo, no qual45/ ãa a caução dos LOTES Nº 16 E 17 DA QUADRA B, ficando arquivado
/ pfesho de Liberação de Caução. Fica arquivado neste Ofício sob nº 272/2011 o
áde e dou fé. Santo Antonio da Platina, 01 de julho de 2011, O ESCREVENTE
requerimento. O re
SUBSTITUTO
AV-42-M-862 - Protocolo nº 67087 - Em 27 de março de 2013 - Procede-se a esta averbação nos termos Jo
Termo de Liberação de Caução emitido em 18 de março 4 ER irmado pelo Prefeito Municipal Pedro Claro de
Oliveira Neto, no qual foi liberada a caução do LO! NOK GÚADRA D, ficando arquivado neste Ofício s
461/2012 a documentação apresentada. O referido Hsérgedo p dou fé. Santo Antônio da Platina, 27 de mar
2013. O ESCREVENTE SUBSTITUTO ZA faso Es (Bel. Fe
Faustino de Proença). eccmpane tuo, nfs
Custas 60,00 Valsa 8,46 -— -
CFUNARPEN - SELO DIGITAL Nº C5xDC . uo40A . IvaQS - nOHrG . y84Pw
Consulte esse selo em http://funarpen.com.br o !
(continua no verso)
|.
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS | CARTÓRIO DE
|
Homero dos Santos Giovannett || Rua: Rio Branco
Oficial | | AU
Bel, Fabricio Faustino de Proença
Escrevente Substituto Santo Antán
Bel, Francielle Oliveira de Souza ] 23 ce julho de
Escrevente Juramentada '
|| Homero dos
(43) 3534 — 1558 || Ber Faorici Faust
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR || | Bel, Franciele Oliveira de Souz
Substituto
nentada
OBSERVAÇÕES: —
s
E
per
JIBANO 3AONVAS MO auauenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue anexo e mapa e memorial descritivo da área a fim de identificar a
área objeto da permuta e desafetação.
3. À Procuradoria Jurídica Municipal para demais tramites.
DMAU,em 16/09/2020.
DANIEL VIDAL DA SILVA
Diretor dó Depr Mun, (de uia e Urbanismo
NE
Ref.: Protocolo 2020/7/10440 de 02/07/2020.
FLS. QU
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREAS
PROP.: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
LOCAL: ALAMEDA ALVARO URSOLONO
RESIDENCIAL VILLAGIO PLANALTO
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
ÁREA (matricula) Quadra F/ Área verde 03: 2.214,60 m?
ÁREA (encontrada) Quadra F / Área verde 03: 1.232,62 m?
QUADRA F - LOTE: 13 (Subdividido): 786,14 m?, (Prolongamento Alameda Álvaro
Ursolino).
QUADRA F - LOTE: 12 (Subdividido): 446,48 mº, (Área destinada a permuta).
CADASTRAL: 01.04.107.0169.001-0
MEMORIAL DESCRITIVO
A SUBIDIVIDIR
ÁREA VERDE 03 (encontrada) 1.232,62 m2: Inicia-se no fundo
do lote 11, confrontando com as terras de propriedade de Ambrosio Dutra Silva
no rumo 77º47'16” NE em 61,77 metros; daí deflete a esquerda no rumo
67º10'34” NW em 22,77 metros; daí segue rumo 67º17'21º NW em 19,76
metros; daí segue o rumo 68º15'16” NW em 10,04 metros, confrontando em
toda esta extensão com a Rodovia PR — 439; daí deflete a esquerda
confrontando com a Alameda Álvaro Ursolino no rumo 77º47'16” SW em 26,94
metros: daí deflete a esquerda confrontando com Lote 11 no rumo 68º28'49"
SE em 10,04 metros; daí deflete a direita confrontando com o mesmo no rumo
12º12'44” SE em 24,42 metros até o ponto onde iniciou este perímetro.
MEMORIAL DESCRITIVO
SUBDIVIDIDOS
QUADRA: F - LOTE: 13 (786,14 m2): Inicia-se no fundo do lote 11,
confrontando com as terras de propriedade de Ambrosio Dutra Silva no rumo
77247'16” NE em 25,20 metros; daí deflete a esquerda no rumo 67º10'34” NW
em 22,77 metros; daí segue rumo 67º17'21” NW em 19,76 metros; daí segue o
rumo 68º15'16º NW em 10,04 metros, confrontando em toda esta extensão
com a Rodovia PR — 439; daí deflete a esquerda confrontando com a Alameda
Álvaro Ursolino no rumo 77º47'16” SW em 26,94 metros; daí deflete a
esquerda confrontando com Lote 11 e Lote Área Verde 03 B no rumo
68º28'49” SE em 54,01 até o ponto onde iniciou este perímetro.
QUADRA: F - LOTE 12 (446,48 m2): Inicia-se no fundo do lote 11,
confrontando com as terras de propriedade de Ambrosio Dutra Silva no rumo
7794716” NE em 36,57 metros; daí deflete a esquerda confrontando com Lote
Área Verde 03 A no rumo 68º28'49” NW em 43,97 metros; daí deflete a
esquerda confrontando com Lote 11 no rumo 12º12'44” SE em 124,42 metros
até o ponto onde iniciou este perímetro.
Santo Antônio da Platina, 16/09/2020.
Sa J
“ÁREA VERDE 03
z ÁDr.23262 m
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» (Prolongamento Al. Álvaro Ursolino)
Á: 786,14 mê
— Lote:12
(Área destinada a permuta)
À: 446,48m?
ESCALA: 1/500
PROJETO
SUBDIVISÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS
01/01
Município de Santo Antônio da Platina
ÁREAS
CNPJ: 76.963.672/0001-00
Rua Alvaro Ursolino
Quadra; 107 - Lote: AV-03
LOTE: AV - 034a subdividin 1.232,62 m?
Res. Villaggio Planalto - Santo Antônio da Platina/PR
LOTE: 13 subdividido)
LOTE: 12 subdividido)
786 14M?
446,48m?
tisdo )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2020/10 /14770
Data do Processo: 01/10/20
Assunto... : ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto....... : OFÍCIO
Requerente........:
COP o L ps COLO,
COOPERATIVA AGROINI , Ed
E DUSTRIAL
Arapoti-PR, 29 de setembro de 2020.
PN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
Excelentíssimo Senhor Prefeito JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Assunto: Concordância com o Projeto de Lei nº 55/2019
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica de
direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 78.320.397/0001-96, com
sede na Rua Saladino de Castro, nº 1375, Centro, na cidade de Arapoti, Estado do
Paraná, CEP 84.990-000, por intermédio de seu presidente executivo, Sr. Adilson
Roberto Fuga, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de identidade
com RG. Nº 3.801,200-2/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 552.469.909-15,
residente e domiciliado na Rua Moisés Lupion, 71, na cidade de Arapoti, Estado do
Paraná, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua ciência e
concordância com relação ao Projeto de Lei nº 55/2019, emitido em 17/09/2020,
referente a permuta dos imóveis entre a Capal e a Prefeitura desse Município,
considerando que está em consonância com o requerimento protocolado em
02/07/2020 (protocolo nº 2020/7/10440).
Sendo o que tínhamos para informar, apresentamos nossos votos
de estima e consideração. À
À
o —— di
(CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
“CNPJ/MF nº 78.320:397/0001-96
Rua Saladino de Castro, 1375 ArapotiPR 84990-000 43 3512 1000
CNP) 78.320.397/0001-96 1.E. 206.00054-62 O