materia nº 62/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 882/20 Em 20 de outubro de 2020.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 062/20, que versa sobre:
P. L. nº 062/20: “Acrescenta itens nos artigos 10 e 11 da Lei Municipal nº 1.888, de 03 de
setembro de 2020, que institui no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, as regras para transição de governo, a instituição de equipes de
transição e dá outras providências. ”
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
[o *AMARAM MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
» AY3Y [DO RO
Da SIL Olto je dn
Exéelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQ santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 062 de 16/10/2020:
“Acrescenta itens nos artigos 10 e 11 da Lei
Municipal nº 1.888, de 03 de setembro de
2020, que institui no âmbito do Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, as regras para transição
de governo, a instituição de equipes de
transição e dá outras providências. ”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
* DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 03 a 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 62, de 16 de outubro de 2020.
“Acrescenta itens nos artigos 10 e 11 da Lei Munici-
pal n.º 1.888, de 03 de setembro de 2020, que institui
no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, as regras para transi-
ção de governo, a instituição de equipes de transição
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acresce ao artigo 10 da Lei Municipal n.º 1.888, de 03
de setembro de 2020, os itens 10 e 11 com a seguinte redação:
DOCUMENTO
10. Relação dos serviços/profissionais contratados por inexigibi-
lidade/credenciamento
11. Folha de pagamento de todos os servidores/empregados/con-
tratados/recibados do Município
Art. 2º - Acresce ao artigo 11 da Lei Municipal n.º 1.888, de 03
de setembro de 2020, os itens 9 e 10 com a seguinte redação:
DOCUMENTO
9. Conferência por membros da equipe de transição do estoque
dos bens de consumo disponíveis no almoxarifado de cada
Secretaria/Departamento/Divisão, ao final do mandato
10. Indicação, por Decreto, de um servidor efetivo por Secreta-
ria/Departamento/Divisão, que ficará responsável, mediante
termo de responsabilidade, pela guarda e conservação dos
bens móveis daquele local, incluindo os documentos e equi-
pamentos de informática.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 16 de outubro de 2020.
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
(ris. OM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 62/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos o presente Projeto de Lei que tem por fi-
nalidade acrescentar itens aos artigos 10 e 11 da Lei Municipal nº. 1.888 de 03 de setembro de
2020 que institui no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, as regras para transição de governo, a instituição de equipes de transição e dá outras
providências.
Os itens a serem incluídos visam ajustar a legislação municipal à Reco-
mendação Administrativa 003/2020 do Ministério Público do Estado do Paraná de conformi-
dade com o Ofício nº GEPATRIA/SAP nº 634/2020, de 08/10/2020, protocolo municipal nº
2020/10/15200, cópia anexa.
Ante o exposto, encaminhamos o presente projeto para aprovação desta
colenda Casa de Leis, por entender que são essas as coordenadas básicas indispensáveis para
uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
[ns 02 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2020/10 /15200
Data do Processo: 08/10/20
MINISTÉRIO PÚBLIGC
do Estado do Paraná
Santo Antônio da Platina, 08 de outubro de 2020.
Ofício GEPATRIAISAP nº 634/2020
Exmo. Senhor:
Tendo em vista a publicação da Lei Municipal nº 1888/2020 que regulamenta a
transição administrativa entre os governos no âmbito do Poder Executivo do Município de Santo Antônio
da Platina, verifica-se que a regulamentação do assunto precisa de algumas especificidades que não
constaram no texto aprovado, razão pela qual, com esteio no art. 107 do Ato Conjunto nº 001/2019 - PGJ/
CGMP e Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, visando instruir o
Procedimento Administrativo nº 0130.20.000397-3, em reiteração ao ofício GEPATRIAISAP nº
485/2020, serve O presente para RECOMENDAR a alteração do ato normativo a fim de que sejam
disponibilizados à equipe de transição constituída todas as informações e documentos mencionados na
Recomendação Administrativa nº 03/2020, tendo em vista a exclusão de alguns itens de suma importância,
tais como:
[o - tens “ce” (Relação dos serviços/profissionais contratados por
inexigibilidadecredenciamento) e mp (Folha de pagamento de todos os
servidores/empregados/contratados/recibados do Município) referentes ao “âmbito de Recursos
Humanos";
Il - Itens =" (Conferência por membros da equipe de transição do estoque dos bens
de consumo disponíveis no almoxarifado de cada Secretaria/Departamento/Divisão, ao final do mandato) e
“P (Indicação, por Decreto, ce um servidor efetivo por Secretaria/Departamento/Divisão, que ficará
responsável, mediante termo dle responsabilidade, pela guarda e conservação dos bens móveis daquele
local, incluindo os documentos e equipamentos de informática) referentes ao “âmbito Patrimonial”.
Concede-ss o prazo de 10 (dez) dias úteis para resposta.
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa -
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 191, Santo Antônio cla Platina, CEP: 86.430-000 — Fone (43)3534-2754 — i
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Ão ensejo, renovam-se protestos de elevada estima e distinta consideração.
KELE CRISTIANI Assinado de forr gta
por KELE CRISTIANI
DIOGO DIOGO BAHENA
Dados: 2020.10.08
BAHENA 13:29:13 -03/00'
KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA
Promotora de Justiça
Excelentíssimo Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
DD. Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina/PR
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 191, Santo Antônio ia Platina, CEP: 86.430-000 — Fone (43)3534-2754 — 1 m
as. 0U
FI.
58
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Encaminhe-se resposta ao Douto MPPR informando que já encaminhou
a questão para a Procuradoria Jurídica com o objetivo de elaboração de
PL para a inclusão dos itens indicados na Lei Municipal nº 1888/20.
3. Após o envio de ofício formal ao Douto MPPR, e tendo em vista a
Recomendação Administrativa realizada pelo Douto MPPR, encaminhe-
se à Procuradoria Jurídica para elaboração de PL a ser encaminhado à
Câmara de Vereadores visando incluir na Lei Municipal nº 1888/20 itens
considerados relevantes e que devem chegar a conhecimento formal da
Equipe de Transição Municipal a ser formada no final de cada Gestão
Municipal.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 09/10/2020.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/10/15200, de 08/10/2020.
| is. FO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 850/2020 Em 14 de outubro de 2020.
Assunto: Ofício GEPATRIA/SAP nº 634/2020
Excelentíssima Promotora,
Em atenção ao Ofício GEPATRIA/SAP nº 634/2020, protocolado nesta Prefeitura
sob nº 2020/10/15200, em 08/10/2020, informamos que já encaminhamos a questão para a
Procuradoria Jurídica com o objetivo de elaboração de Projeto de Lei para a inclusão dos itens
indicados na Lei Municipal nº 1888/20.
Sem mais para o momento, nos colocamos sempre à disposição.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Doutora KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA
Promotora de Justiça
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
MINISTÉRIO P ÚBLICO.
RECOMENDAÇÃO AD MINISTRATIVA Nº 03/2020
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua Promotora de
Justiça que adiante assina, no uso de suas atribuições legais pelas Resoluções nº 5525/2015 e nº
0877/2016 da douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado Paraná e Resolução nº 164/2017 do
Conselho Nacional do Ministério Público, no âmbito do Plano Regional de Ação do GEPATRIA de
Santo Antônio da Platina Para o ano de 2020. estabelecido com a finalidade de regulamentar por Lei
a transição dos governos municipais de sua área de atuação:
CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal. que dispõe que
“o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional cio Estadio. ncumbindo-
lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis”:
CONSIDERANDO o estabelecido nos artigos 129, inciso Il. da mesma Carta
Constitucional, bem como no artigo 120. inciso Il, da Constituição do Estado do Paraná que atribuem
ao Ministério Público a função institucional de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as
medidas necessárias a sua garantia”;
CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único. inciso IV. da Lei Federal nº 8.625
de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação
administrativa aos Órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao
destinatário adequada e imediata divulgação;
CONSIDERANDO o amigo 2º. capus, da Lei Complementar nº 25. de 27 qe
clezembro de 1999, que antes de elencar funções atribuídas ao Ministério Público, reforça aquelas
previstas na Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica Nacional
GEPATRIA
Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
no ca Platina, CEP: 86430-000 — Fone (431 3534.2754 — gerar asas AMAS
Grupo Especializado na Proteção
Rua Marecna: Deccioro da Fonseca, 191. Santo Ar
sir
ia
MINISTÉRIO PÚBLICO
tiva posted
CONSIDERANDO que o mesmo diploma legal supramencionado, em seus artigos
67, S 1º, inciso II, e 68, inciso XIll, item 10, dispõe que ao Promotor cie Justiça incumbe.
respectivamente, “atender a qualquer do povo, ouvindo suas reclamações, informando, orientando e
tomando as medidas de cunho administrativo ou judicial, ou encaminhando-as às autoridades ou
Órgãos competentes” e “efetuar a articulação entre os Órgãos do Ministério Público e enticiades
públicas e privadas com aluação na sua área”:
CONSIDERANDO a necessidade de submissão dos atos aciministrativos ao
controle do Poder Legislativo. Tribunal de Contas e outros orgãos legiumados. incluindo-se q Ministerio
Público;
CONSIDERANDO que um dos objetivos precipuos do Ministério Público é a
fiscalização da correta utilização das verbas públicas próprias ou recebidas de outros entes federativos:
CONSIDERANDO que a ausência de prestação de contas. por parte dio Preieno.
acarreia consequências penais (Dec-lei nº 201/67. art. 1º, vil);
CONSIDERANDO, ainda, que a ausência de prestação de contas e a prática de
atos que consubstanciem discriminação fundada em motivos politicos ou pessoais, perperraca contra
qualquer cidadão, bem como condutas que motivem a interrupção ca continuidade dos atos ca
administração pública, em especial, dos serviços essenciais prestados à população, como saúde,
educação e limpeza pública caracterizam ato de improbidade aciministrativa (Lei nº 8429/92 am 11
caput e inciso VI);
CONSIDERANDO que O presente instrumento tem um caráter preventivo e até
pedagógico, uma vez que muitos gestores, em situações de ausência de prestação de contas sob sua
responsabilidade, costumam passar, indevidamente. a responsabilidade para Os seus sucessores
alegando ignorância no que tange à sua responsabilidade
CONSIDERANDO o dever dos atuais gestores e demais servidores municipais de
assegurarem a continuidade dos atos da administração pública. em especial por meio da prestação dos
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal Deodoro ta Fonseca 121 Sante Antório qa Platina, CEP- 36 <30-040 - Fone dê 3530.2754 SPaprnE
N
MINISTÉRIO PÚBLICO
3
:
Serviços essenciais à população, da manutenção do quadro funcional. de onde se cleve escolher
servidores responsáveis pela guarda e manutenção dos bens. arquivos, livros e documentos públicos
em seu poder, tendo em mira a proximidade da transição administrativa:
CONSIDERANDO que, historicamente, as transições de poder nos Municipios são
marcadas por ocorrências de irregularidades e de práticas atentatórias aos principios da transparência,
lealdade, moralidade, legalidade, eficiência, dentre Ouiros. procluzindo efeitos perniciosos para toda à
sociedade e gravames financeiros aos cofres públicos municipais, decorrentes da percla ou destruição
do acervo documental patrimonial do ente, especialmente no final dos respectivos mandatos de
gestores, dificultando ou inviabilizando os trabalhos por parte dos novos gestores
CONSIDERANDO que algumas dessas práticas nocivas provocam a interrupção
dos serviços essenciais para toda a sociedade, com sérias conseguências a serem suportadas pelo
cidadão;
CONSIDERANDO, por fim. a existência de esforços do Ministério Público do Estado
do Paraná para q Cesenvolvimento de ação preventiva visando a reduzir ou eliminar os riscos de
ocorrência de tais situações no âmbito das administrações públicas municipais, especialmente
naquelas onde os atuais gestores não lograram êxito na pretensão de reeleição ou não conseguiram
eleger os candidatos por eles apoiados, resolve expedir a presente
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ao(à) Senhor(a) Prefeito(a) Muni ipal e ao(à) Presidente da Câmara, no que for
aplicável, a fim de que proporcionem a transição democrática de governo ao candidato a
Prefeito/Presidente da Câmara eleito, quando não for o caso de reeleição, por meio das seguintes
medidas:
1 - Institua, por meio de Lei Municipal. regras de Transição de Governo. caso no
Município ainda não haja ou tenha necessidade de regulamentação
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Públi
Rua Marechal Deodoro ca Fonseca. 191 Santo Antônio da Plauna CEE
Improbidade Administraniva
2 - Faça constar da Lei, que instituiu o regime de Transição. preceitos que
observem, no mínimo, o seguinte:
2,1 - constituição de equipe de transição administrativa, por meio de Decreto
devidamente publicado, composta por servidores das áreas jurídica. contábil, financeira e controle
interno. representando a atual gestão e por pessoas indicadas pelo Prefeito Eleito, ao atual gestor. no
prazo de até 15 (quinze) dias após o resultado das eleições. O número de membros da equipe de
transição poderá ser delimitado na Lei, respeitando-se a paridade entre as partes.
2.2 - Necessidade de pronto atendimento à toda a demanda oriunda da transição,
por todos os servidores, dentro de suas respectivas atribuições.
2.3 - Designação de instalações físicas adequadas para acomodar a equine de
transição, de modo que possa desenvolver plenamente seus trabalhos
No âmbito Documental e Jurídico
2.4 - Necessidade de fornecimento à equipe de transição, pela gestão atual dos
seguintes documentos e informações. logo na primeira reunião da equipe:
a) Certidão com a indicação do titular da Procuradoria-Geral do Municipio e especificação da forma de
provimento na função (se cargo efetivo, função gratificada ou cargo comissionado):
b) Plano Plurianual:
C) Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento para o exercicio subsequente;
d) Lei Orgânica do Município e Leis Complementares à Lei Orgânica:
e) Regimento Interno das Administrações Indiretas:
f) Lei da Estrutura Administrativa, Cargos Comissionados e Organograma:
9) Lei dos Cargos Efetivos e Plano de Cargos e Carreira:
h) Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
i) Lei de Parcelamento do Uso do Solo:
|) Lei de Zoneamento:
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal Deoçiorc da Fonseca 181, Samic Antócuo a Piana, CEP: 28. 230.600 - Fone 143; 3E3u pres = Eras A &
1) Código de Postura;
m) Código Tributário:
n) Plano Diretor, se houver:
0) Lei do Controle Interno:
P) Lei de Concessão de Diárias:
9) Regimento Interno da Câmara de Vereadores,
r) Certidão de que mantém continuamente alimentado(s) o(s) sistema(s) de informação do Tribunai de
Contas do Estado do Paraná, bem como os sistemas de informações federais:
s) Relatório das ações judiciais em curso em que o Municipio seja autor. réu ou terceiro interessado
?) Relatório de todos os Precatórios que o Município tenha responsabilidade de pagamento. com os
respectivos valores e datas de vencimentos.
No âmbito Contábil e Financeiro
2.5 - Necessidade de fornecimento à equipe de transição, pela gestão atual. dos
seguintes documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
a) Nome do(s) responsável(is) financeiro(s)/tesoureiro(s) do Município:
b) Relação de todas as contas bancárias do Município, com a indicação dos respectivos responsáveis
financeiros de cada uma delas;
c) Extratos atualizados de todas as contas bancárias. os quais deverão ser reapresentados no final do
mandato;
d) Relatório de todos os empréstimos realizados pelo Município. constando credores. valores. taxas de
juros e datas de vencimento;
e) Relatório de todas as aplicações financeiras feitas pelo Município. indicando a rsttuição
(pública/privacia), valor, tipo, data de aplicação e os índices de rendimento:
GEPATRIA
Grupo Especializado na Prot ão patireo Público eno Combate é à pro Sigade Administrativa
Rua Marecta Deodoro ta Fonseca, 131 Sant
77
PROTOcO:
MINISTÉRIO P U BLICO
f) Relação dos talonários de cheques (para entrega, elaborar 0 demonstrativo das folhas de cheques
disponíveis, por banco, conta corrente e talão) com indicação do funcionário responsável pela guarda:
9) Demonstração do cumprimento do disposto no artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. o qual &
taxativo em dispor que: “É vedado ao titular de Poder ou Órgão referido no ar. 20. nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato. contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”, sendo que “na determinação da disponibilidade ge
caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas à pagar até o final do exercicio”
h) Demonstração do cumprimento do disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei ce
Responsabilidade Fiscal, segundo o qual “os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação. anda que em exercicio
diverso daquele em que ocorrer o ingresso”;
i) Relatório das despesas empenhadas, não liquicadas e não pagas. ao final co mandato:
|) Demonstração de que as despesas empenhadas e liquidadas, não pagas. possuam disponisilidade
financeira e tenham sido obrigatoriamente registradas no balanço patrimonial, justificando a preterição
na cronologia das exigibilidades de desembolso, ao final do mandato;
k) Demonstração de que as despesas não liquidadas. que não possuam disponibilidade financeira.
tenham sido canceladas para que 0 seu reempenho ocorra no exercício seguinte, ao final do mandato:
|) Demonstração de que não tenha ocorrido o cancelamento/anulação de emoenho ge despesa
liquidada;
m) Declaração de que não tenha havido autorização, ordenação ou execução de ato que tenha
acarretado aumento de despesa com pessoal, incluindo a revisão de remuneração. nos centc é orenta
ias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder (
artigo 21. parágrafo único. LRF):
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público
Rua Marechal Deodoro da Fonseca 191 San: i
O - Fong 143) 9528.9754
no Combate à Improbidade Administrativa
mi!
FLS.
PROTOCOLO,
Ed
mas
MINISTÉRIO PÚBLICO O
eles | ostetetes cho [rare
n) Demonstração de que somente tenha ocorrido a inscrição em “Restos à Pagar” de despesas
empenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro, mas para as quais haja disponibilidade de caixa:
0) Relatório das obrigações contraídas (restos a pagar). evidenciando os valces iquidagos é os
pendentes de processamento:
Pp) Demonstração do cumprimento do disposto no art, 59, parágrafo 1º, da Lei nº 4 320 segundo o quai
"é vedado aos Municípios empenhar. no último mês co mandato do Prefeito. mais do que 2 quedécimo
da despesa prevista no orçamento vigente”,
No âmbito de Recursos Humanos
2.6 - Necessidade de fornecimento à equipe de transição. pela gestão atual. dos
seguintes documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
a) Relação de todos os servidores púbicos do ente, com a indicação do vinculo (se efenvos.
comissionados ou temporários), cargo ocupado, respectivas lotações. função efetivamente
desempenhada:
b) Relação de todos os servidores públicos que recebem função gratificada, com a discrim nação d
Lei que a autoriza:
c) Relação dos serviços/profissionais contratados Por inexigibilidade/crecienciamento
d) Folha de pagamento de todos Os servidores/empregados/contratados recibados co Municipio
e) Demonstração da regularidade da folha de pagamento. com pagamentos em dia. atentando
especialmente, para o pagamento, a tempo e a modo, dos salários (vencimentos) e proventos,
incluindo a gratificação natalina (13º salário) dos servidores:
f) Relatório dos contratos de empregados temporários, demonstrando o início e o vencimento do
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbiclade Administrativa
Rua Narecha! Deodoro qa Fonseca, 181. Santo Astô io tia Platina. CEP 8 DO = Fone 43) 35 EEE a
(ris. 15
(TRSN
MINISTÉRIO PEL Ito
Lies | osiumtos ado Li
contrato;
9) Relatório dos servidores cedidos a outros órgãos, recebidos em cessão ou em goze (e licença sem
vencimento;
h) Demonstração do índice de Despesas com Pessoal do Municipio nos três uitinos quadrimestes
(abril. agosto e dezembro);
i) Demonstração da existência ou não de concurso publicoreste seletivo/PSS vigentes. com us
respectivos cargos/funções abrangidos nos certames:
j) Demonstração da exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados até 31 de dezembro.
No âmbito Patrimonial
2.7 - Necessidade de fornecimento à equipe de transição. pela gestão atua! dos
seguintes documentos e informações. logo na primeira reunião cla equipe:
a) Inventário dos bens imóveis, com as respectivas cópias atualizadas das matriculas, indicando quais
construções/ampliações ainda não se encontram averbados no CR!.
b) No que tange aos veículos:
e
[et
- Telação dos veículos, máquinas e implementos, com cópia dos respectivos docum
registro/aquisição, indicação se se encontram segurados e cópia das apólices correspondentes:
- relação em apartado dos veículos escolares, com as devidas licenças dos Orgãos de fiscalização e a
existência dos equipamentos obrigatórios de segurança:
- relação dos veículos, máquinas e implementos serviveis. nserviveis € em Conserto undicantu a
empresa onde se localiza o bem quando em conserto):
- certificar se o Municipio realizou. Nos últimos quatro anos, islão de bens móveis innicando-se quais
bens foram alienados.
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio úblico e no Combate à Im
Rua Maraca: Deodoro à Meca 281 Santo Artómie da Blajna CEP 86 239.5
probidade Administrativa
MINISTÉRIO PÚ BI Ico
€) Inventário dos bens móveis, por Secretaria/Departamento/Divisão. com a indicação do número de
patrimônio de cada um, atual localização e valor.
d) Termo de transmissão e recebimento de bens móveis quando da troca de mandato, o final do
mandato.
e) Conferência por membros cia equipe de transição do estoque dos bens de consumo disponiveis n9
almoxarifado de cada Secretaria/Departamento/Divisão ao final do mandato
À) Indicação. por Decreto, de um servidor efetivo por Secretaria/Departamento:Divisão. que ficara
responsável, mediante termo de responsabilidade, pela guarda e conservação dos bens móveis
daquele local, incluindo os documentos e equipamentos de informática.
No âmbito das Compras e Contratos
2.8 - Necessidade de fornecimento à equipe de transição, peia gestão atual, dos
seguintes documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
a) Relatório das licitações em andamento (obras. produtos. SErvIÇOS);
b) Indicação dos membros da equipe de licitação e Pregoeiro. acompanhada dos respectivos atos de
nomeação;
c) Relatório dos contratos ainda em execução (obras, produtos e serviços). com indicação da data (lo
encerramento de cada um deles:
d) Indicação do(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução dos contraios. acompanhada
dos respectivos atos de nomeação:
e) Cópia do ato que designou a(s) comissão(Ões) de recebimento cie bens & Serviçus
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marecãa: Deodoro da Fonseca, 191 Santo Antômo da Piana. CEP 86 &3U-0UO - Fone (3) 3530.2084 2 cecarasap res !
PROrOcOL
e.
pi
MINISTÉRIO PI BLICO
No âmbito dos Convênios
2.9 - Necessidade de fornecimento à equipe de transição, pela gestão atual. dos
seguintes documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
a) Relatório dos convênios e auxílios com contas prestadas e a prestar aos Tribunais qé Contas.
devendo, especificamente:
- apresentar a devida prestação de contas de todos os convênios (contratos de repasse & instrumentos
correlatos) celebrados com os Governos Federal e Estadual Cujo prazo para prestação de contas,
parcial ou final, se encerre até o dia 31 de dezembro de 2020 (ao final do mandato).
- disponibilize todas as informações necessárias à prestação de contas dos convênios cujo prazo de
apresentação vença após 31 de dezembro de 2020, a fim de que o novo gestor o possa fazer:
b) Relatório dos convênios em execução com parcelas liberadas e a liberar pelos entes qui uros
c) Relatório de todas as parcerias celebradas entre o Município e as organizações cia sociedade civil
para repasse de valores ou qualquer outro auxílio por parte cio ente. com inciicação do upo de auxilio
valor. número de parcelas, vencimento e apresentação da respectiva pri
No âmbito dos Fundos e Conselhos
2.10 - Necessidade de fornecimento à equipe de transição. pela gestão atual, dos
seguintes documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
a) Prestação de contas do FUNDEB, com a comprovação da aplicação dos minimos censmucionais ca
Educação;
b) Indicação dos membros do Conselho Municipal de Educação e de Acompanhamento do FUNDER
acompanhada da respectiva ata;
c) Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde, com a comprovação ca aplicação do minimo
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marecna: Deodoro (a Fonseca 161, Santo Antônio da Plana CEP- 26 Cu Fere 43) 35 É veis Srigs
as é veis
À PRoTcara
MINISTÉRIO PÚBLICO
constitucional em saúde:
d) Indicação dos membros do Conselho Municipal de Saúde:
e) Indicação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
f) Indicação dos membros do Conselho Tutelar;
9) Cópia das Leis Municipais e Regimentos que disciplinam tais conselhos
h) Extrato das contas do Funcdio da Criança e do Adolescente.
i) Comprovação da regularidade dos recolhimentos previdenciários (Fundo próprio/iNSS) e a exist
do Certificado de Regularidade Previdenciária pelo Município:
No âmbito da Transparência
2.11 - Necessidade de fornecimento à equipe de wansição, pela gestão atual, dos
seguintes documentos e informações, logo na primeira reunião da equipa:
a) Relatório anual dos gastos com publicidade institucional durante toda à gestão
b) Certificar se o Município possui Portal de Transparência em pleno funcionamento, com atualização
em tempo real dos dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação, indicando o servicior responsável
pela publicação dos atos:
c) Certificar se o Municipio possui Diário Oficial Eletrônico. indicando 0 senador responsáve: peia
publicidade dos atos. Em caso de contratação de imprensa por meio de procedimento icitatorio. inaicas
a empresa contratada e a data do encerramento do contrato.
d) Disponibilizar os demais documentos e informações que forem solicitados tanto no âmbito
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Imprubidade Administrativa
Rua Marecha: Deodoro da Fonseca 181 Santc Antório da Platina. CEP as 32.906 - E Só É ps”
= EnnGra3 REGMD RS rs
A
FLS.=
fado
*PROTOcaO/
MINISTÉRIO PUBLICO
estritamente administrativo, quanto nas áreas de saúde, educação, assistência social. infraestrutura
iransportes, meio ambiente, etc.
2.13 - Disposição que imponha aos membros da equipe de transição o dever de
manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso. sob pena de
responsabilização. nos termos da legislação específica.
4 - À presente fecomendação não esgota os elementos que podem e devam ser
objeto de transição, cabendo a cada ente complementar sua legislação com as demais Situações
típicas locais,
Estabelece-se q prazo de 10 (dez) dias úteis para que Vossa Excelência se
manifeste acerca da observância da Presente recomendação e o prazo de 30 (trinta) dias úteis para
que elabore o Projeto de Lei recomendado.
Santo Antônio da Platina, 20 de abril de 2020.
KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA
Promotora de Justiça
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marecnai Deodoro va Fo Nseca. 16: Same Antônio da Platina CED ag SO-G) = one A ASTLPES À as een A