materia nº 64/2020

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Santo Antônio da Platina, 23 de outubro de 2020.
Of. nº. 237/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 064/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 064, de 23
de outubro de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Lei 14.017/20 — Aldir Blanc (COVID 19).
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne 49
PÃO
Data 1, LoldpastShosmin
Nome,
PROJETO DE LEI:
064, de 23 de outubro de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
MINE TA seg veria ensine a RR o aerea 001/026
JUS BLEICA TIVA seen need na usa seransss Brabo 002/026
PARECER CONTÁBIL ......isseeeseemeeeeseeerserseenes 003/026
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..004/026
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............ 005/026
OFÍCIO 42/2020:60-..cercrefé cito rrr aeaoeerno Renal 006/026
LEI FEDERAL Nº 14.017/2020.............ecseemeeeemeees 007/026
DECRETO LEGISLATIVO 6/2020...............e 012/026
TABELA DE VALORES LEI ALDIR BLANC....013/026
NOTA TÉCNICA CNM 057/2020 .............seeerereseem 015/026
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PROJETO DE LEI Nº. 064/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 353.158,55
(trezentos e cinquenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), assim
discriminado:
04.01 — 28.122.0084.0.234 — CONTRIBUIÇÃO P/ COM O PASEP
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas — FR 843 3.531,59
10.02 — 13.392.0247.2.132 —- DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.60.45.00.00 Subvenções Econômicas — FR 843................ecieeeererereeeasarerereneneos 102.000,00
3.3.90.31.00.00 Prem. Culturais, Artíst., Cient., Desport. e Outras — FR 843 247.626,96
TOTAL sssscsesmenessasisasssess asucarasenrasas esqnenesevasuascansamacsssos 353.158,55
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 843 — Lei Federal nº
14.017/2020 - Aldir Blanc (COVID 19), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei
Federal nº. 4.320/64. Rubrica 1.7.1.8.99.1.1.99.04.00.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 23 de outubro de
2020.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
eee oeeeeeeeeeeeeemeemereemeeorereoooeem ESTADO DO PARAN Acmemeeneorereeemmareemmeeeeeormomeememeneeemeeeremmoeem
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 064/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020,
repassará para nosso Município o valor de R$ 353.158,55 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e
cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), através do Banco do Brasil, porém a conta
corrente ainda não foi formalizada, motivo pelo qual não estamos enviando extrato bancário.
Através do Ofício nº 42/2020, o Departamento Municipal de Cultura
informa que do valor total a ser recebido, R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) será utilizado em
Subvenções Econômicas a serem destinadas a cerca de 10 entidades culturais, e o restante do valor na
ordem de R$ 247.626,96 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis
centavos) será utilizado em Premiações (bens materiais e pecúnia), referentes à ações de fomento a
cultura, como atividades artísticas e culturais, manifestações culturais, produções audiovisuais e
artísticas que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e
outras plataformas digitais.
Esclarecemos ainda que por ser classificado como receita corrente e
comporem a base da receita corrente líquida (RCL), o valor a ser transferido integrará a base de
cálculo da contribuição ao Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP),
devendo ser recolhido o percentual de 1% sobre o total da receita, cuja retenção será efetuada
diretamente na fonte.
Sendo assim, contamos mais uma vez com o apoio e colaboração dos
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela, em regime de urgência.
JOSÉ DASILVA COLEHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA de
uns
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA d.
ESTADO DO PARAN
Yy Plguns,
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PARECER CONTÁBIL Nº. 064/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil.
informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 064, de 23 de outubro de 2020, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº, 4.320/64, em seu Art. 43, |
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il -os provenientes de excesso de arrecadação;
JII - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite «o
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
3. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 353.158,55 ( Um milhão de reais ) provenientes de Excesso
de Arrecadação na FR 843 (Lei Federal 14.017 - Aldir Blanc - COVID 19);
4. O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
5. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 2 outubro de 2020.
SANDRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR'067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 064, de 23 de outubro de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 064/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 0084; 0323
Ação da LDO a ser alterada: nº 0.234; 2.031
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4;10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01; 02
FUNÇÃO 13; 28
SUBFUNÇÃO 122; 392
PROGRAMA 0084; 0247
PROJETO/ATIVIDADE 0.234; 2.132
NATUREZA DA DESPESA 3.3.60.45.00.00; 3.3.90.31.00.00; 3.3.90.47.00.00
FONTE DE RECURSO 843
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 843 - Lei Federal nº 14.017/2020 - Aldir Blanc (COVID 19), na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 353.158,55 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e
cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
Santo Antônio da Platina, 23 de out: fr de 2020.
/
/
/
/
André Fernan todrigues do Prado
Diretor de, Orçâmento e Programação
Crá-Pr 26.139
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura (O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 064/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 353.158,55 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e
cinquenta e cinco centavos).
Santo Antônio da Platina, 23 de outubro de 2020.
JOSÉ PA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
Oficio nº 42/2020 Santo Antônio da Platina, 22 de outubro 2020.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar a inclusão do recurso destinado ao município de
Santo Antonio da Platina/PR, no valor de R$ 353.158,55 (trezentos e cinquenta e três
mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), sendo 1% do valor
total retido na fonte para cobertura do PASEP, proveniente da Lei Federal n.º 14.017,
de 29 de junho de 2020, chamada de Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (que prevê
o apoio emergencial ao setor cultural diante do estado de calamidade pública
decretado pela União em função da pandemia da Covid-19) em caráter de crédito
adicional especial à Lei Orçamentaria Anual, com autorização prévia da Câmara de
Vereadores, devendo ser efetivado por meio de lei municipal. Sendo o prazo máximo
para o uso deste recurso até 31 de dezembro de 2020.
A Lei Aldir Blanc estabelece duas formas de aplicação dos recursos no âmbito
municipal:
e Subsídio mensal (em forma de subvenção econômica) para manutenção
de entidades culturais que tiveram suas atividades interrompidas por
força das medidas de isolamento social como consta no o inciso Il, do art.
2º da Lei Federal 14.017/2020;
e Fomento através de chamadas públicas, editais, e outros instrumentos
aplicáveis para premiação de atividades artísticas culturais consta no
inciso III, do art. 2º da Lei Federal 14.017/2020.
Serão aplicados da seguinte forma:
e R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) na natureza da despesa 33.60.45
- subvenções econômicas destinadas a cerca de 10 entidades culturais;
e R$ 247.626,97 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e seis
reais e noventa e sete centavos) na natureza da despesa 33.90.31 em
premiações destinadas a ações de fomento a cultura, como atividades
artísticas e culturais, manifestações culturais, produções audiovisuais e
artísticas que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas
por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Respeitosamente,
ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETTO
Diretor Municipal de Cultura
Excelentíssimo Senhor
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor Dept. de Orçamento e Programação
Nesta
23/10/2020 L14017
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Mensagem de ve Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas durante o estado de
Regulamento calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado
de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de
2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações
emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
| - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
tl - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas
por força das medidas de isolamento social; e
HI - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros
instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de
desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de
manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela
internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
$ 1º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações
emergenciais previstas no inciso Ill do caput deste artigo.
8 2º (VETADO).
Art. 3º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei serão executados de forma
descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, preferencialmente
por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades
responsáveis pela gestão desses recursos, devendo os valores da União ser repassados da seguinte forma:
|- 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os
critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente à população;
| - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com
os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à
população.
8 1º Os Municípios terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento do recurso, para a
destinação prevista no art. 2º desta Lei.
8 2º Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo máximo de
60 (sessenta) dias após a descentralização aos Municípios deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual
de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou entidade estadual responsável pela
gestão desses recursos.
Art. 4º Compreendem-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam de cadeia
produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º desta Lei, incluídos artistas, contadores de histórias,
produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.
Art. 5º A renda emergencial prevista no inciso | do caput do art. 2º desta Lei terá o valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais) e deverá ser paga mensalmente desde a data de publicação desta Lei, em 3 (três) parcelas sucessivas.
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/20201ei/L14017.htm 1/5
23/10/2020 L14017 a Edita
Õ
»020 $ 1º O benefício referido no caput deste artigo também será concedido, retroativamente, desde 1º de j inho E
$ 2º O benefício referido no caput deste artigo será prorrogado no mesmo prazo em que for prorroga
benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Art. 6º Farão jus à renda emergencial prevista no inciso | do caput do art. 2º desta Lei os trabalhadores e
trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:
. . | - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses
imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou
autodeclaratória;
Il - não terem emprego formal ativo;
HI - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de
programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
. IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até
3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil,
quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos
no 8 1º do art. 7º desta Lei; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
8 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.
$ 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.
Art. 7º O subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º desta Lei terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três
mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local.
$ 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e
pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades
interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes
cadastros:
| - Cadastros Estaduais de Cultura;
Il - Cadastros Municipais de Cultura;
HI - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
vil! - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos
culturais apoiados nos termos da Lei nº 8 313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses
imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
$ 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, enquanto perdurar o período de que trata o
art. 1º desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de
forma autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento regular.
83º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço
cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no
& 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
Art. 8º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas,
organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade
Hetm/hww nlanalto.dov.briccivil 03/ ato2019-2022/2020/ei/L14017.htm 25
23/10/2020 L14017
cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artí
culturais, tais como:
| - pontos e pontões de cultura;
Il - teatros independentes;
HI - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV- circos;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X- centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias,
tradicionais e populares;
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º desta
Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso Il do caput do art. 2º desta Lei a
espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços
culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e
casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos
serviços sociais do Sistema S.
Art. 9º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as
cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso Il do caput do art. 2º desta Lei ficarão
obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas,
prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma
gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão
pública de cultura do local.
heto:/Avww.planalto.gov.br/ceivil 03/ ato2019-2022/20201ei/L14017.htm 3/5
23/10/2020 L14017
Art. 10. O beneficiário do subsídio previsto no inciso Il do caput do art. 2º desta Lei deverá apresentar prestaçã o '
de contas referente ao uso do benefício ao respectivo Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o ; so; em «
até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio. É. Pi ao ;
o'
Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e transparência à
prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 11. As instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas físicas que comprovem serem
trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos,
o seguinte:
| - linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; e
Il - condições especiais para renegociação de débitos.
8 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso | do caput deste artigo deverão ser pagos no
prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (Selic), a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados do final do estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
8 2º É condição para o acesso às linhas de crédito e às condições especiais de que tratam os incisos Le ll do
caput deste artigo o compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes à data de entrada em vigor do
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 12. Ficam prorrogados automaticamente por 1 (um) ano os prazos para aplicação dos recursos, para
realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos culturais já aprovados pelo órgão
ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos termos:
|- da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac);
Il - da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
Ill - da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;
IV - dos recursos recebidos por meio do Fundo Setorial do Audiovisual, estabelecido nos termos da Lei nº 12.485,
12 tembr É
V- da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC);
VI - das formas de apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva estabelecidas pela
Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.
Art. 13. Enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, a concessão de recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dos programas
federais de apoio ao audiovisual, bem como as ações estabelecidas pelos demais programas e políticas federais para a
cultura, entre os quais a Política Nacional de Cultura Viva, estabelecida nos termos da Lei nº 13.018, de 22 de julho de
2014, deverão priorizar o fomento de atividades culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas
por meio de redes sociais e de plataformas digitais ou meios de comunicação não presenciais, ou cujos recursos de
apoio e fomento possam ser adiantados, mesmo que a realização das atividades culturais somente seja possível após O
fim da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 14. Para as medidas de que trata esta Lei poderão ser utilizados como fontes de recursos:
| - dotações orçamentárias da União, observados os termos da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de
2020;
Il - o superávit do Fundo Nacional da Cultura apurado em 31 de dezembro de 2019, observado o disposto no art,
Il - outras fontes de recursos.
htto:/Avww.planalto.dov.briccivil 03/ ato2019-2022/2020/ei/L14017.htm 415
23/10/2020 L14017
8 1º O repasse do valor previsto no caput do art. 2º desta Lei aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
deverá ocorrer na forma e no prazo previstos no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14,036, de 2020)
$ 2º Os recursos repassados na forma prevista nesta Lei, observado o disposto no $ 2º do art. 3º desta Lei, que
não tenham sido destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada pelos Estados ou pelo Distrito
Federal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da descentralização realizada pela União, serão restituídos
na forma e no prazo previstos no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.036, de 2020)
$ 3º A aplicação dos recursos prevista nesta Lei pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios,
observado o disposto no $ 1º do art. 2º desta Lei, mesmo em relação à renda emergencial prevista no inciso | do caput
do art. 2º e ao subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º desta Lei, fica limitada aos valores entregues pela
União nos termos do art. 3º desta Lei, ressalvada a faculdade dos entes federativos de suplementá-los por meio de
outras fontes próprias de recursos. (Incluído pela Lei nº 14.036, de 2020)
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2020; 1992 da Independência e 1322 da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Henrique Teixeira Dias
José Levi Mello do Amaral Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2020.
htto:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020Nei/L14017.htm 5/5
23/10/2020 DLG6-2020
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente
Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inci
do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente
da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93,
de 18 de março de 2020.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11
de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação
do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Art. 2º Fica constituida Comissão Mista no âmbito do Congresso Nacional, composta por 6 (seis) deputados e 6
(seis) senadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução
orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional
relacionada ao coronavirus (Covid-19).
$ 1º Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência da Comissão.
$ 2º A Comissão realizará, mensalmente, reunião com o Ministério da Economia, para avaliar a situação fiscal e a
execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
S$ 3º Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a presença do Ministro da Economia, para
apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das
medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-
19), que deverá ser publicado pelo Poder Executivo antes da referida audiência.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de março de 2020.
SENADOR ANTONIO ANASTASIA
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2019 - Edição extra C
htto:/Anww.planalto.gov.br/ccivil 03/Portaria/DLG6-2020.htm 11
Er
ALDIR
BLANC
TABELA DE VALORES
ESTIMADOS DA LEI
ALDIR BLANC
DESTINADOS AOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ
FONTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO
SOCIAL E DA CULTURA
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO
SOCIAL E DA CULTURA
Santo Antônio da Platina |Macrorregião Nordeste [| R$35315855
Santo Antônio do Caiuá Macrorregião Noroeste R$ 42.250,10
Ô Í Macrorregião Nordeste R$ 39.195,66
Santo Antônio do Sudoes- | Macrorregião Sudoeste R$ 169.476,59
o Inácio Macrorregião Noroeste R$ 58.218,86
(o)
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o)
Ee]
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[o)
E R$ 66.440,17
: R$ 100.001,58
R$ 94.697,69
iuá R$ 60.599,61
R$ 131.610,42
R$ 59.377,84
São Jorge d'Oeste Macrorregião Sudoeste R$ 78.840,65
São José da Boa Vista
R$ 2.077134,94
São Manoel do Paraná
São Mateus do Sul Macrorregião dos Campos Gerais
São Miguel do Iguaçu Macrorregião Oeste R$ 220.131,47
São Pedro do Iguaçu
São Pedro do Ivaí
São Pedro do Paraná
São Sebastião da Amoreira
DINIS
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o
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O)
o
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São Tomé
Sapopema
Sarandi
Saudade do Iguaçu
Sengés
Serranópolis do Iguaçu
Sertaneja
Sertanópolis
Siqueira Campos
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NOTA TÉCNICA CNM Nº 57-A/2020 Na Pla
Brasília, 28 de setembro de 2020.
ÁREA: Contabilidade Pública e Cultura
TÍTULO: Tratamento contábil dos recursos da Lei Aldir Blanc - Ações de apoio emergencial para o
setor cultural
REFERÊNCIA(S):
e Decreto Legislativo nº 6/2020
e Medida Provisória da Presidência da República nº 990/2020
e Leinº 14.017/2020
e Leinº 14.036/2020
e Decreto nº 10.464/2020
e Decreto nº 10.489/2020
e Comunicado da Secretaria Especial da Cultura nº 1/2020
e Comunicado do Ministério da Economia nº 46/2020
Considerando que por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020 foi reconhecido, para fins do art. 65
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade
pública no Brasil, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da
Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
Considerando que por meio da Medida Provisória nº 990/2020 foi aberto crédito extraordinário
em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios no valor de três bilhões de
reais, referente ao apoio emergencial para o setor cultural (Lei Aldir Blanc);
Considerando que de acordo com a Lei nº 14.017/2020, 50% desses recursos previstos na Lei
Aldir Blanc serão destinados aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% serão calculados
de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80%
proporcionalmente à população de cada ente federado;
Considerando que de acordo com o Comunicado da Secretaria Especial da Cultura nº 1/2020 os
pagamentos serão efetuados à medida que os planos de ação forem sendo aprovados;
Considerando que de acordo com o Comunicado do Ministério da Economia nº 46/2020, as
transferências de recursos da União para as unidades da federação (Estados, Distrito Federal e
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Municípios), ocorrerão em conta bancária específica aberta pela Plataforma +Brasil no Banco do TovsZ
Brasil, que é isenta de cobrança de tarifas de manutenção;
Considerando que de acordo com o Comunicado do Ministério da Economia nº 46/2020, para
manter a rastreabilidade e integridade dos dados, toda e qualquer operação relativa aos recursos
da Lei nº 14.017/2020 deverá ser realizada por meio eletrônico, obrigatoriamente, em conta
única e específica aberta para essa finalidade;
Considerando que de acordo com o Comunicado do Ministério da Economia nº 46/2020, a partir
da conta única e específica, os Municípios poderão fazer os pagamentos aos beneficiários de
forma gratuita por meio da transferência eletrônica, seja DOC ou TED, realizada pelo ASP;
Considerando que, de acordo com o Decreto nº 10.489/2020, das possibilidades de
operacionalização do inc. Ill do art. 2º da Lei nº 14.017/2020 — as quais devem observar os
princípios da moralidade e da impessoalidade —, encontra-se excluída a inexigibilidade de
licitação prevista no inc. Ill do art. 25 da Lei nº 8.666/1993;
Esclarecemos:
|. Para que as transferências para as ações de apoio emergencial para o setor cultural sejam
recepcionadas nos orçamentos municipais, será necessário que se faça alteração na Lei
Orçamentária Anual (LOA) Municipal sob a forma de crédito adicional informando os novos
recursos e as iniciativas dos incs. Il e Ill do art. 2º da Lei nº 14.017/2020 que serão
desenvolvidas — vide resposta da pergunta 6 da Nota Técnica CNM nº 54/2020 da CNM.
Exemplo: recebimento de transferência a título de apoio emergencial para o setor cultural (Lei Aldir
Blanc) no valor de R$ 821.369,82, por meio de abertura de crédito adicional:
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Previsão adicional da D - Previsão Adicional da Receita 821.369,82
receita em razão do apoio C- Receita a Realizar
emergencial para o setor Orçamentária
cultural
821.369,82
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Crédito adicional especial de | p — notação Adicional — Créditos Adicionais 821.369,82
despesa em razão do apoio C- Crédito Disponível ôrcamentária
emergencial para o setor
cultural 821.369,82
Il. Registre-se que a aplicação do recurso fica condicionada a estratégia escolhida pelo
Município, referente ao desenvolvimento de iniciativas dos incs. Il e Ill do art. 2º da Lei nº
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14.017/2020. Portanto, na definição dos elementos de despesas a serem executados Ema lSUSA
necessário que o gestor alinhe a inserção dessas iniciativas no orçamento municipal.
Execução do Plano de Ação
Ill. Conforme apresentado na Nota Técnica CNM nº 54/2020, o ente municipal deve ser
cadastrado o plano de ação na plataforma + Brasil, que representa apenas a
estimativa do que se propõe a realizar, não determinando exatamente o que será
executado. Ou seja, a indicação no plano não limita nem impõe que a aplicação dos
recursos seja feita conforme cadastro inicial.
IV. | Desta forma, os recursos podem ser remanejados durante a sua execução entre
iniciativas previstas nos incisos Il e Ill do art. 2º da Lei 14.017/2020, de acordo com a
demanda local, desde que esse remanejamento seja informado no relatório de
gestão final.
V. Uma vez aprovado o plano de ação e que haja o recebimento dos recursos, as
dotações orçamentárias indicadas devem ser inseridas durante a etapa de abertura
da Lei Orçamentaria Anual (LOA) por alteração orçamentária (crédito extraordinário
ou especial), com a qual se efetivou a inclusão da ação e/ou dos elementos de
despesa que serão usados para efetivar o repasse aos beneficiários.
vi. Relativamente à natureza da despesa orçamentária, conforme disposto nos arts. 12 e
13 da Lei nº 4.320/1964, a classificação da despesa orçamentária é por categoria
econômica e elementos, e estes devem ser identificados por números de código
decimal, na forma do Anexo IV daquela Lei, atualmente consubstanciados no Anexo H
da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
vil. Registre-se que a escolha dos elementos de despesa é de prerrogativa do gestor
municipal, e este deverá observar as características do público alvo a ser beneficiado,
assim como com a natureza do tipo de repasse escolhido.
vil. — Para dar continuidade à execução do plano de ação, devem ser indicadas as dotações
de acordo com as informações de cada grupo da natureza da despesa orçamentária
conforme classificação definida abaixo:
IX.
CATEGORIA ECONÔMICA : E :
As execuções dos recursos da Lei Aldir Blanc não contribuem, diretamente, para a
formação ou aquisição de um bem de capital do ente e, portanto, devem ser
classificadas como despesas correntes (3).
GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA ER É
Como não há enquadramento especifico para esse fim e esse + Marcador segue O
agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto
de gasto, o ente deve usar o código "3 outras despesas correntes”.
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MODALIDADE DE APLICAÇÃO E E
A modalidade de aplicação tem por finalidade indicar se os recursos que serão aplicados
diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou
indiretamente por outro ente da Federação e suas respectivas entidades. Desta forma
temos algumas opções de classificação da Modalidade de Aplicação através dos
códigos:
50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
90 - Aplicações Diretas
ELEMENTO. Ra
O código de elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto que
serão executados. Os elementos de despesas que mais se alinham ao objetivo da
proposta das ações do inciso Il e Ill da lei Aldir Blanc são:
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (Inciso IIl)
Despesas orçamentárias com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas,
troféus, bem como com o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de
sorteios lotéricos.
41 - Contribuições (Inciso Il)
Utilizado para transferências correntes e de capital aos entes da Federação e a
entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para os serviços essenciais de assistência
social, saúde e educação.
43 - Subvenções Sociais (Inciso Il)
Esse elemento deverá ser usado para despesas orçamentárias na cobertura de despesas
de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de
acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei no 4.320, de 1964, observado o
disposto no art. 26 da LRF.
45 — Subvenções Econômicas (Inciso Il)
Usadas para as despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas,
a qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a
entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores,
distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de
empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento,
de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e,
ainda, outras operações com características semelhantes.
Observação: Esse ED é utilizado para transferências, exclusivamente, a entidades
privadas com fins lucrativos.
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (Inciso Il)
Despesas orçamentárias com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas
físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e subsídio
ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente
em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar
nº 101/2000.
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Exemplos;
Exemplos de dotação para repasse a entidades e/ou profissionais da cultura aprovado no
plano de ação para o inciso Il, conforme explicado acima:
3.3.50.41 — Destinadas a entidades sem fins lucrativos
3.3.60.41 - Destinadas a entidades com fins lucrativos
3.3.90.48 - Destinadas a pessoas físicas
Exemplos de dotação para repasse por meio de editais, chamadas públicas, prêmios,
aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural a entidades e/ou profissionais
da cultura aprovado no plano de ação para o inciso Ill, conforme explicado acima:
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Tratamento contábil dos recebimentos dos recursos da Lei Aldir Blanc
X. No tocante à natureza da receita, os recursos que ingressarem devem ser classificados a
título de transferências da União, na conta contábil 1.7.1.8.99.1.0 (Outras Transferências
da União). Caso não venha a ser editado normativo que trate especificamente do tema, a
orientação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é que seja utilizada a fonte de recursos
(FR) nº 940 — Outras Vinculações de Transferências, constante na classificação por FR
constante do Anexo Il do leiaute da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), ficando a cargo do
ente o devido detalhamento. Registre-se que o Tribunal de Contas ao qual o Município
encontra-se jurisdicionado deve ser consultado com relação ao uso do código de fonte
recomendado pela STN e respectivo detalhamento.
Exemplo: recebimento de transferência em setembro de 2020 no valor de RS 821.369,82, a título de
1.7.1.8.99.1.0 (Outras Transferências da União), para apoio emergencial para o setor cultural:
> Ação: apoio emergencial para o setor cultural — nacional (créditoadicional)
> Ação detalhada: apoio emergencial cultural (Aldir Blanc)
L Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro do ingresso dos D — Ativo Circulante — Caixa e Equivalentes
recursos no Município de Caixa Patrimonial 821.369,82
C—VPA — Outras Transferências da União 821.369,82
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro da realização da f
gis aço D — Receita a Realizar Orçamentária 821.369,82
receita orçamentária C- Receita Realizada 821.369,82
17189910 Outras Transferências União - Principal / Fonte: caso não venha a ser editado normativo que
trate do tema, a recomendação da STN é que seja 'R 940 — Outras Vinculações de Transferências,
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ficando a cargo do ente o devido detalhamento. A respeito desses códigos, o tribunal de contas ao q
Município encontra-se jurisdicionado deve ser consultado. É
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Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro do controle de D — Controle de Disponibilidade de
disponibilidade pelo Recursos 821.369,82
ingresso dos recursos C- Disponibilidade por Destinação de
Controle
Recursos - DDR 821.369,82
XI.
XII.
XII.
XIV.
Xv.
Como não constituem receita tributária, o que implica não compor a base para aplicação
dos mínimos legais/constitucionais, os valores recebidos a título de apoio emergencial
para o setor cultural (Aldir Blanc) não integram a base de cálculo para fins de aplicação
mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). Da mesma
forma, não sofrerão retenção para composição do Fundo de Desenvolvimento da
Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb).
Como não constituem receita tributária, o que implica não compor a base para aplicação
dos mínimos legais/constitucionais, os valores recebidos a título de apoio emergencial
para o setor cultural (Aldir Blanc) também não integram a base de cálculo para fins de
aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS).
Como os valores recebidos a título de apoio emergencial para o setor cultural (Aldir Blanc)
têm como característica a transferência não ordinária de recursos da União para os
Municípios por meio de medidas específicas, esses valores não comporão as receitas pré-
definidas pelo art. 29 A da Constituição Federal de 1988 para partilha com o Poder
Legislativo, ou seja, não comporão a base de cálculo para repasse ao Poder Legislativo a
título de duodécimo.
Diferentemente das disposições anteriores, os valores recebidos a título de apoio
emergencial para o setor cultural (Aldir Blanc) integrarão a base da receita corrente líquida
(RCL) para efeito de base na definição dos limites fiscais previstos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) com Despesa de Pessoal, Dívida Consolidada e Operação de
Crédito e Garantia.
Da mesma forma, por serem classificados como receita corrente e comporem a base da
receita corrente líquida (RCL), os valores recebidos a título de apoio emergencial para O
setor cultural (Aldir Blanc) integrarão a base de cálculo da contribuição ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), devendo ser recolhido o percentual
de 1% sobre o total da receita recebida caso não haja dedução direta na fonte.
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
Tratamento contábil dos pagamentos aos beneficiários da Lei Aldir Blanc
XVI. - De acordo com cada ação definida referente ao desenvolvimento de iniciativas dos
incs. Il e Ill do art. 22º da Lei nº 14.017/2020, podem haver diversas formas de
executar os recursos recebidos da Lei Aldir Blanc, no entanto, o gestor precisa
considerar que a renda emergencial aos trabalhadores da cultura (inc. | da Lei nº
14.017/2020) está proibida aos Municípios.
XVIl. - Sobre o pagamento dos subsídios mensais (inc. Il do art. 2º da Lei nº 14.017/2020), o
valor da parcela será de, no mínimo, 3 mil reais e, no máximo, 10 mil reais, de acordo
com os critérios estabelecidos pelo gestor local, devendo os beneficiários cumprir
com as condições de elegibilidade estabelecidas pela Lei nº 14.017/2020 e pelo
Decreto nº 10.464/2020 para fazer jus ao recebimento desses valores.
Xvill. Registre-se que de acordo com o Decreto nº 10.464/2020, os subsídios mensais
somente devem ser concedidos às gestões responsáveis pelos espaços artísticos e
culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais
comunitárias, cooperativas e instituições culturais beneficiários, de modo que não
ocorra o recebimento cumulativo.
XIX. Registre-se que também compete aos Municípios aplicar pelo menos 20% dos valores
recebidos em editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para
prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de
agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de
atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais,
de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que
possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e
outras plataformas digitais (inc. Ill do art. 2º da Lei nº 14,017/2020), não podendo
haver na execução dessas ações emergenciais sobreposição entre os entes
federativos.
XX. — Assim como para qualquer despesa pública, somente após transcorridas a fase de
licitação ou de instrumento legal que permita a sua dispensa, poderão ser iniciadas as
etapas próprias da despesa (empenho/liquidação/pagamento) na ordem exata a que
são exigidas para qualquer tipo de política adotada, bem como seus respectivos
controles de disponibilidades. Como uma contrapartida deverá ser feita pelo
beneficiário do inc. Il do art. 2º da Lei 14.017/2020, os valores pagos devem ser
contabilmente registrados a título de adiantamento.
XXI. Na definição da execução da despesa referente ao desenvolvimento de iniciativas dos
incs. Il e Ill do art. 22º da Lei nº 14.017/2020, o ente deve indicar no campo
“Destinação de Recursos” as respectivas naturezas de despesa, podendo indicar
vários elementos de despesa para atingir a finalidade desejada.
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XxIl. Os pagamentos só poderão ser efetuados até o dia 31/12/2020, prazo da vigência do
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
Exemplo: pagamento no mês de setembro de 2020 de apoio emergencial para o setor cultural ao
senhor Fulano de Tal, CPF 000.000.000-00, correspondente ao valor mensal de R$ 3.000,00, cuja
documentação apresentada em anexo atende as exigências normativas:
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro do empenho do D - Crédito Disponível 3.000,00
apoio emergencial do setor Orçamentária
cultural C— Crédito Empenhado a Liquidar 3.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro da disponibilidade D-DDR 3.000,00
comprometida por Controle
empenho C— DDR Comprometida por Empenho 3.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro da liquidação do D — Crédito Empenhado a Liquidar 3.000,00
apoio emergencial do setor Orçamentária
cultural C — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 3.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro da disponibilidade | p - ppR Comprometida por Empenho 3.000,00
comprometida pela Controle
liquidação C-— DDR Comprometida por Liquidação 3.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Reconhecimento do direito, | D— Ativo — Adiantamento Concedido —
uma vez que uma Apoio emergencial cultural Patrimonial 3.000,00
contrapartida será exigida | C— Passivo — Outras Obrigações de Curto
Prazo — Apoio emergencial cultural 3.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Pelo pagamento do apoio D — Passivo — Outras Obrigações de Curto
emergencial para o setor Prazo — Apoio emergencial cultural Patrimonial 3.000,00
cultural C— Ativo — Caixa e Equivalentes de Caixa 3.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro da disponibilidade | D- DDR Comprometida por Liquidação e
comprometida pela Entradas Compensatórias Controle 3.000,00
utilização do recurso C-— DDR Utilizada 3.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro da baixa do crédito | p — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar Orçamentária 3.000,00
pago C— Crédito Empenhado Liquidado Pago 3.000,00
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rara
Tratamento contábil da prestação de contas dos beneficiários da Lei Aldir Blanc
XXIII,
XXIV.
XXv.
De acordo com o disposto no Decreto nº 10.464/2020,0s beneficiários pelo inc. Il do
art. 2º da Lei nº 14.017/2020 ficarão obrigados a conceder como contrapartida ao
Município a realização de atividades gratuitas destinadas, prioritariamente, aos alunos
de escolas públicas ou outras em espaços públicos locais. As atividades deverão
ocorrer em intervalos regulares, mediante a retomada da atuação dos beneficiários,
assim como em cooperação e planejamento definido com o Município.
O beneficiário do subsídio mensal previsto no inc. Il do art. 2º da Lei nº 14.017/2020
deverá apresentar ao Município, em até 120 dias, contados a partir da data do
recebimento da última parcela do subsídio, prestação de contas que comprove que
os recursos recebidos foram utilizados para pagar despesas relativas à manutenção
das suas atividades culturais. Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural
do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com: internet, transporte, aluguel,
telefone, consumo de água e luz e outras despesas relativas à manutenção da atividade
cultural do beneficiário.
No momento da prestação de contas o contador ou contabilista responsável deverá
certificar se a comprovação de despesas atende ao montante do valor pago ao
beneficiário. Caso contrário, os valores deverão ser devolvidos e efetuados os
lançamentos contábeis respectivos, havendo diferença no registro contábil caso os
valores sejam devolvidos dentro do exercício de 2020 ou somente no exercício de
2021.
Exemplo: prestação de contas relativa a apoio emergencial para o setor cultural ao senhor Fulano de
Tal, CPF 000.000.000-00, no valor total de R$ 12.000,00 (correspondentes 4 parcelas de R$ 3.000,00
pagas nos meses de setembro a dezembro de 2020), cuja documentação apresentada em anexo
atende as exigências normativas.
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Prestação de contas do D = VPD — Apoio Emergencial Cultural 12.000,00
saldo utilizado pelos Patrimonial
serviços prestados C— Ativo — Adiantamento Concedido —
posteriormente Apoio emergencial cultural 12.000,00
Exemplo: prestação de contas relativa a apoio emergencial para o setor cultural ao senhor Fulano de
Tal, CPF 000.000.000-00, com a comprovação de gastos de apenas R$ 10.000,00, havendo a
devolução de R$ 2.000,00 pelo beneficiário no exercício de 2020:
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Evento
Título da Conta Natureza da Informação Valor
Prestação de contas do D = VPD — Apoio Emergencial Cultural 10.000,00
saldo utilizado pelos
serviços prestados C— Ativo — Adiantamento Concedido — Patrimonial
posteriormente Apoio emergencial cultural 10.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Prestação de contas com 0 | D— Ativo — Caixa e Equivalentes de Caixa 2.000,00
devolução de 2mil reais C— Ativo — Adiantamento Concedido — Patrimonial
Apoio emergencial cultural 2.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro da reversão do D - Crédito Empenhado Liquidado Pago ê 2.000,00
crédito pago = —— Orçamentária ”
C— Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 2.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro reversão da DRR D- DDR Utilizada 2.000,00
que não utilizada C— DDR Comprometida por Liquidação e Controle
Entradas Compensatórias 2.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro reversão da =—Crédi iaui
aúldação D Crédito Empenhado a Liquidado a Pagar Orçamentária 2.000,00
9 C— Crédito Empenhado a Liquidar 2.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro reversão da D — DDR Comprometida por Liquidação 2.000,00
disponibilidade que deixou controle
de ser comprometida pela
liquidação C- DDR Comprometida por Empenho 2.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro da reversão do D — Crédito Empenhado a Liquidar | 2.000,00
empenho apoio emergencial Orçamentária
do setor cultural C- Crédito Disponível 2.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro da reversão da D - DDR Comprometida por Empenho 2.000,00
disponibilidade que deixou Controle
de ser comprometida C-DDR 2.000,00
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Exemplo: prestação de contas relativa a apoio emergencial para o setor cultural ao senhor Fulano de
Tal, CPF 000.000.000-00, com a comprovação de gastos de apenas R$ 10.000,00, havendo a
devolução de R$ 2.000,00 pelo beneficiário no exercício de 2021:
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Prestação de contas do D-VPD- Apoi i
e — Apoio Emergencial Cultural
saldo utilizado pelos É & deunt . soon
serviços prestados C— Ativo — Adiantamento Concedido — Pestana!
posteriormente Apoio emergencial cultural 10.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Prestação de contas com à | D — ativo — Caixa e Equivalentes de Caixa 2.000,00
devolução de 2mil reais C— Ativo — Adiantamento Concedido — Patrimonial
Apoio emergencial cultural 2.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Pelo ingresso do recurso = i E
D- Receita a Realizar Orçamentária 2.000,00
C— Receita Realizada 2.000,00
Evento Título da Conta Natureza da Informação Valor
Registro do controle de D-—Controle de Disponibilidade de
disponibilidade pelo Recursos Contioi 2.000,00
ingresso dos recursos C- Disponibilidade por Destinação de rua
Recursos - DDR 2.000,00
Dos recursos revertidos da Lei Aldir Blanc e da avaliação dos resultados
XXVI. Os recursos devem ser destinados ou ser objeto de programação publicada pelos Municípios
em, no máximo, 60 dias, contados a partir da data do recebimento da transferência da
União. A esse respeito, o Decreto nº 10.464/2020 esclarece que, para cumprir com esse
prazo, o que o Município precisa fazer é inserir na sua Lei Orçamentária Anual (LOA) as
dotações orçamentárias correspondentes ao montante total de recursos recebidos,
divulgando esse ato em seu Diário Oficial ou em outro meio de comunicação oficial.
XXVII. Os Municípios que não cumprirem com o referido prazo de dois meses deverão devolver ao
seu respectivo Estado os recursos que receberam da União. Os Municípios transferirão os
recursos objeto de reversão diretamente da sua conta bancária criada na Plataforma
+Brasil para a conta do Estado de que trata o 8 4º do art. 11 no prazo de dez dias, findado
o prazo do item acima.
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CONFEDERAÇÃO
XXVIII.
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Os Municípios deverão apresentar relatório de gestão fina |- segundo modelo evidenc
no Anexo | do Decreto nº 10.464/2020 —, em, no máximo, 180 dias, contados a partir da
XxIx. data do fim da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6/2020. Ou seja, no ano de 2021.
XxX. O não envio do relatório de gestão final no prazo estabelecido ensejará em
responsabilização do gestor responsável e as devidas providências para recomposição do
dano. A apresentação do relatório de gestão final a que se refere o Anexo | não implicará a
regularidade das contas.
XXXI. A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo poderá solicitar informações
adicionais que permitam verificar a aplicação regular dos recursos repassados, caso
entenda necessário, sem prejuízo de instauração de tomada de contas especial.
XXxIl. Os entes federados deverão dar ampla publicidade e transparência à destinação dos
recursos objeto desta nota técnica e deverão manter a documentação apresentada pelos
beneficiários dos recursos pelo prazo de dez anos.
XXXIII. Registre-se que o Tribunal de Contas ao qual o Município encontra-se jurisdicionado deve
ser consultado sobre as orientações aqui apresentadas, prevalecendo seu entendimento
sobre o tema.
Contabilidade Municipal/CNM Cultura/CNM
contabilidade.municipalDcnm.org.br culturaQDenm.org.br
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