materia nº 65/2020

Esta OE AZ! asLénASmin
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 901/20 Em 27 de outubro de 2020.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 065/20, que versa sobre:
P. L. nº 065/20: “Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei
Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de
fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos Animais. ”
Atenciosamente,
JOSÉ DA$ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
AL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: wuw.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 065 de 26/10/2020:
“Proíbe a nomeação para cargos em
comissão no âmbito do Poder Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina de
pessoas que tenham sido condenadas pela
Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de
2006 — Lei Maria da Penha e Lei nº 9.605 de
12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos
aos Animais. ”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
* DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 03 a 09
las ot
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 65, de 26 de outubro de 2020
“Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do
Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º
11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha e Lei nº
9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos
Animais.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a nomeação, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 1.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei
Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos Animais.
Parágrafo único. A condenação a que se refere o caput deste artigo diz respeito aos que
forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 26 de
outubro de 2020. —
JOSÉ DXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2020
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos
Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 65/2020 que
proíbe, no âmbito do Executivo Municipal, a contratação para cargo em comissão, de
condenados com base na Lei Federal nº 11.340, de 7 de fevereiro de 2006 (Lei Maria da
Penha) e Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Maus Tratos aos
Animais).
A finalidade desta propositura é aprimorar o arcabouço jurídico vigente
contribuindo, ainda que forma indireta, para mitigar e reprimir a violência doméstica e
familiar contra a mulher e a violência contra os animais e garantir a probidade e moralidade
no exercício das funções públicas.
Importante mencionar que outros Estado e Municípios já possuem
legislação no mesmo sentido, dentre as quais destaco: Lei Estadual nº 20.151 de 17 de
março de 2020 (Paraná), Lei Estadual nº 8.301 de 28 de fevereiro de 2019 (Rio de Janeiro),
Lei Municipal nº 554 de 11 de julho de 2019 (Lajes/SC), Lei Municipal nº 1477/2019 de
18 de junho de 2019 (Costa Rica-MS).
Nestes passos, por considerar que essas são as coordenadas básicas
indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que
esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me leva a propor o presente
projeto de lei, conto com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse
respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
19)
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
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ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2020/10 /15097
Data do Processo: 06/10/20
Assunto
Sub-Assunto
Requerente
Roseli
De: Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - PR <camarasapQuol.com.br>
Enviado em: terça-feira, 6 de outubro de 2020 15:49
Para: protocoloQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Assunto: PROTOCOLO | Ofício n.º 356/2020 | Encaminha Indicação n.º 03/2020
Anexos: OF. 356-2020 Prefeitura Municipal Indicacao 03.pdf
Boa Tarde.
Solicito cordialmente o protocolo do Ofício n.º 356/2020 em anexo.
Atenciosamente,
Giliard Almeida de Godoi
Assistente Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
Av. Coronel Oliveira Motta, 715 - Centro
TEL: (43) 3534-1220 - SITE: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro = C.P,—- 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1 220
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Ofício n.º 356/2020
Santo Antônio da Platina, 06 de outubro de 2020.
Assunto; Encaminha indicação.
Senhor Prefeito,
Segue em anexo para às devidas providências de Vossa Excelência,
a Indicação n.º 03/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques — à qual foi
apreciada e aprovada pelo Plenário desta Casa de Leis em Sessão Ordi
em 05 de outubro de 2020.
nária realizada
Sendo o que tinhamos para O momento, renovamos nossos votos de estima
e consideração.
Atenciosam
President Câmara Municipal
A Sua Excelência O Senhor
Prefeito José da Silva Coelho Neto
Prefeitura Municipal
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
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Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Indicação nº 03 /2020
Excelentíssimo Senhor Odemir | acob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Genivaldo Marques, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que
seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho
Neto, a seguinte INDICAÇÃO:
Que juntamente com os setores competentes, analisem a possibilidade
de elaborarem Projeto de Lei, com a finalidade de proibir a nomeação para cargos em
comissão pelo Poder Executivo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela
Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, e pela Lei Federal
n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 — Lei de Maus Tratos aos Animais.
Portanto, solicitamos que esta Prefeitura Municipal adote as mesmas
medidas que estão sendo propostas para O Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina,
através do Projeto de Lei n.º 23/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques.
De forma a subsidiar tal analise, segue em anexo cópia do referido
Projeto de Lei e de sua justificava, sobre a importância da adoção de tais medidas.
Nestes termos,
Pede deferimento. j
SECRETARIA DA CÂMARÁ MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, eim Li de outul
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Aprovado na sessão de q LO DA
A tenda-se na forma d uerida.
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Nome ac
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PROJETO DE LEIN.º 23/2020
Proíbe à nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei
Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Mans
Tratos aos Animais.
A Câmara Municipal de Santo Antômio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei, de autoria do Vereador Genivaldo Marques:
Art. 1º. — Fica proibida a nomeação, no âmbito do Poder Legislaúvo
Municipal de Santo Antônio da Platina, para todos os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º
1.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de
1998 - Lei de Maus Tratos aos Animais.
Parágrafo Único - A condenação a que se refere o caput deste artigo diz
respeito aos que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após O
cumprimento da pena.
Art. 2º. — Esta Lei entra cm vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA NTE | DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ q de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Encaminhamos para análise desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei, que visa instituir a proibição de nomeação para cargos em comissão, no âmbito do
Legislativo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Federal
n.º11.340, de 7 de fevereiro de 2006 e e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de
Maus Tratos aos Animais.
Com relação à Lei Maria da Penha esta cria mecanismos para coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo, entre outras
disposições, que o poder público desenvolverá políticas que garantam os direitos humanos
das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.
A observância dessa Lei tem levado renomadas instituições a considerar
crimes dessa natureza como fator apto a caracterizar à ausência de idoneidade moral, sendo
que, recentemente, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou uma
súmula segundo a qual a violência contra a mulher constitui fator impeditivo para a
inscrição nos quadros da Ordem.
Já com relação à Lei de Maus Tratos aos Animais, justifica-se pela
necessidade de coibir maus tratos aos animais é crimes ambientais, pois, é dever do estado
utilizar dos mecanismos que dispõe para inibir tais praticas, impedindo assim o acesso de
condenados por práticas reprováveis aos cargos comissionados na estrutura do Poder
Legislativo Municipal.
Nessa mesma direção, cumpre informar que outros Estados e
Municípios aprovaram lei que dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em
comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais n.º 11.340, de 7 de
(FLS 04
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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fevereiro de 2006, (Lei Maria da Penha) e Lei nº 9.605 de 12 de feverciro de 1998 (Lei de
Maus Tratos aos Animais).
Portanto com a aprovação deste Projeto de Lei no âmbito do no âmbito
do Legislativo Municipal do Município de Santo Antônio da Platina constitui importante
iniciativa, que servirá de exemplo também para outras instituições e municípios brasileiros
ao reforçar a necessidade de enfrentamento € redução de tais crimes.
Diante do exposto, respeitando o compromisso assumido com a
comunidade e cumprindo nosso papel de legislador, submeta-se a presente iniciativa à
apreciação dos Nobres Pares, para regular tramita ' do presente Projeto de Lei e,
consequentemente esperada, final aprovação.