materia nº 67/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceascemmeseanacacerecareceseeeeeeeremananameanerem ESTADO DO PARANÁ------..muumeemenecmemareoseoeeeoeeoneonenemennemm
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Santo Antônio da Platina, 19 de novembro de 2020.
Of. nº. 244/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 067/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 067, de 19
de novembro de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao Contrato de Repasse nº 829675/2016/MC/CEF.
Atenciosamente,
O
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
RegnedLOLLdORO
Data dO 777 as OF h$E min
Nome... Á
PROJETO DE LEI:
067, de 19 de novembro de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
MINEITA, css pique escoiis osi cniiepiancesia ec 001/012
JUSTIFICATIVA coosassaseistosmoesnciacenmtineseoseoraesclsstenios 002/012
PARECER CONTÁBIL Nº 011/2020.................... 003/012
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..004/012
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/012
PROTOCOLO 17245 ........ccecerneeenseeeseeeseraseemsernseensos 006/012
QUICÃO DE Tits rm rrevococensira omtaii pan iranci di sasan 007/012
APROVAÇÃO DA PREST. CONTAS FINAL.....008/012
TERMO ADITIVO CAIXA 009/012
EXTRATO BANCÁRIO 011/012
comeeenenenenecancacnnemennamenaononnnaemammnemee ESTADO DO PARAN
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PROJETO DE LEI Nº. 067/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$9.700,00 (nove mil e setecentos reais), para devolução de recursos oriundos do Contrato
de Repasse nº 829675/2016/Ministério das Cidades/Caixa, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 814... R$ 9.700,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 814 - Pavimentação
de Vias Públicas — Contrato de Repasse 829675/2016/MC/CEF, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis. aos 19 de
novembro de 2020.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
cesacoscoaccaccncameanenconocaaeccemeneomanocnona: -- ESTADO DO PARAN
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN?. 067/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Governo Federal, no exercício de 2016, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, o
Contrato de Repasse nº 829675/2016 para pavimentação asfáltica da Rua Paraná, no
Jardim São Pedro.
Esclarecemos que após a execução do objeto do Contrato, restou saldo
financeiro em conta corrente específica, saldo este já devolvido ao órgão repassador em
conformidade com autorização Legislativa através do Projeto de Lei 12, de 17 de fevereiro
de 2020.
Ocorre que em 08 de janeiro de 2019, a Caixa Econômica Federal através de
Termo Aditivo reduziu a contrapartida municipal de R$ 9.834,00 (nove mil e oitocentos e
trinta e quatro reais) para R$ 246,10 (duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos), ou
seja, REDUÇÃO de R$ 9.587,90 (nove mil e quinhentos e oitenta e sete reais e noventa
centavos).
Sendo assim, após o encerramento e devolução do saldo remanescente para o
órgão repassador (Ministério das Cidades), percebeu-se a diferença exata de R$ 9.587,90
(nove mil e quinhentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) na Fonte de Recursos 814,
a qual está vinculada ao contrato de repasse supracitado.
Diante disto, nosso Município solicita abertura de crédito especial para ajuste
contábil do saldo financeiro referente ao desconto concedido pela Caixa Econômica Federal.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres vereadores
na aprovação do Projeto em tela.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI!
-ESTADO DO PARANÁ-
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PARECER CONTABIL Nº. 052/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
l.
to
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 067, de 19 de novembro de 2020, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais. depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV -— o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício. ”
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 9.700,00 (Nove mil e setecentos reais): provenientes do
excesso de arrecadação da FR 814, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4320/64, inciso
IL, $ 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, aos 19 de embro de 20
Ontador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 067, de 19 de novembro de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 067/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 814
PREVISÃO DA DESPESA
[E
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 814, no valor de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64.
Santo Antônio da Platina, 19 de noyembro je 2020.
/
André Feynando Rodrigues do Prado
Diretor dé Orçamento e Programação
2fa-Pr 26.139
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e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 067/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais).
Santo Antônio da Platina, 19 de novembro de 2020.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2020/11 /17245
Data do Processo: 19/11/20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
---ESTADO DO PARANÁ. mem
CNPJ 76.968.627/000 1!
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 18 de novembro de 2020.
Ao Ilmo. Senhor
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação
Prezado Senhor:
Solicitamos a abertura de Crédito no valor de R$ 9.700,00 (nove
mil e setecentos reais), que será devolvido aos cofres municipais, o valor referido
está na conta vinculada ao convenio 829675 (Pavimentação Rua Paraná) para
fechamento da fonte de recurso, sendo resultado da redução da contrapartida
de R$ 9.834,00 (Nove mil oitocentos e trinta e quatro reais) para R$ 246,10
(Duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos) após a licitação, TA anexo.
Vale ressaltar que a prestação de contas já foi enviada e está
aprovada junto ao Ministério das Cidades, aprovação anexa.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente.
Luciana des
- Coordenadora UGT -
- Diretora de Projetos é Convênios-
REGOVLDO02 - Backup e Agenda
De: REGOVLD - RE Governo Londrina/PR
Enviado em: quarta-feira, 22 de abril de 2020 10:51
Para: ugtDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br; planejamento santoantoniodaplatina.pr.gov.br; N,
engenhariaQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br Nº )
Assunto: Santo Antônio da Platina - CR 829675/2016/MDR - Aprovação PCF no SIAFI
PROTOCOLO
E-mail classificado como HPUBLICO
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Londrina/PR Grau de
Avenida Maringá, 1415 — Jardim Dom Bosco Sigilo
CEP: 86060-000 - Londrina/PR
HPÚBLICO
Ofício nº 0084 / 2020 / REGOVILD
LONDRINA, 20 de Abril de 2020
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Pca N.Senhora Aparecida , S/N
CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina — PR
Assunto: Aprovação da Prestação de Contas Final.
Ref.: Contrato de Repasse nº 829675/2016 - Operação 1030216-08 - Programa Planejamento Urbano -
Objeto: infraestrutura - pavimentação de vias públicas no município de Santo Antônio da Platina
Senhor Prefeito Municipal,
Ka Após verificação da documentação enviada pelo tomador, relativa à Prestação de Contas do referido
Contrato de Repasse, informamos que a respectiva Prestação de Contas Final foi aprovada no SIAFI em 17/04/2020,
código 2020NS007788.
2. Na forma do Decreto 6.170 de 25/07/2007 e Portaria Interministerial nº 507 de 24/11/2011, os
documentos relativos ao Contrato de Repasse deverão ser mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio
local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo e pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados da aprovação da Prestação de Contas.
Respeitosamente,
NOEL JOSÉ DE SOUZA
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo Maringá/PR
[Página 4]
€ A IXA Termo Aditivo
o Grau de Sigilo
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
829675/2016/MCIDADESICAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM
A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO(A)
MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO(A) PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, NA FORMA ABAIXO:
A União Federal, na qualidade de CONTRATANTE, por intermédio do Concedente Ministério das Cidades, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 01.227.588/0001-83, representada pela Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de
12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na
Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e suas alterações, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO: DA PLATINA, inscrito no CNPJ sob o nº 76.968.627/0001-00, na qualidade de
CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 829675/2016/MCIDADES/CAIXA, representados neste ato pelos abaixo
assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
OQ presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o valor dos Recursos da Contrapartida e do Investimento do item
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA do Contrato de Repasse nº 829675/2016/MCIDADES/CAIXA, de
06/07/2016, realizado segundo os termos do Programa Planejamento Urbano do Ministério das Cidades, que passa(m)
a ter a seguinte redação:
“DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 246,10 (duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 246.096,10 (duzentos e quarenta e seis mil e noventa e seis
reais e dez centavos).”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato de Repasse ora aditado,
ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito,
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas
normas em vigor. - »
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efejjos-jurídicgs e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Londrina
, oO de Janeiro de 2019 -
Localídata
Assinatura, sob carimbo,
Nome: ROGÉRIO MOLINA WIL|
CPF: 034.939.689-22
Assina ty do CONTRATADO
NTE
GERIO MOLINA WILENS Nome;/OSÉ DA SILVA COELHO NETO
uperintendente Regional SE CPF: 518.870.029-87
Mat. 065505-0 DIOGO
SR Norte do Parang/PR
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-- +
Testemunhas Aro /
;
Nome: LUGIANA APARECIDA DA SILVA MENDES Nome: Roberto SaiosF! Nakamura
CPF: 019.609.339-22 CPF: CPE: 107.231.548-30
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 3
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ISSN 1677-7069 Nº 7, quinta-feira, 10 de janeiro My
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO ARACAJU - SE
EXTRATOS DE CONTRATOS
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL GERÊNCIA EXECUTIVA E NEGOCIAL DE GOVERNO
ARACAJU/SE EXTRATO DE CONTRATO DE REPASSE Contrato de Repasse nº 1062017
79/879523/2018, firmado pelo MUNICÍPIO DE MALHADOR, CNPJ 13 104 757/0001.
Junto à Uniso Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, representada peia Calxa
Econômica Fedoral, CNPJ 00.360,305/0001-04; Objato Aquisição de instrumentos musicais
para o município de Malhador/SE; Programa Cultura: Dimensão Essencial do
Desenvolvimento; Valor: R$ 107,371,33; dos recursos: R$ 107.171,33, correrão à conta da
União no exercício de 2018, UG 420045, Gestão , Programa de Trabalho
13392202714U20001, NE 2018NEB00134, de 05/11/2018 e R$ 200,00 de contrapartida.
Vigência 31 de Dezembro de 2019 - 31/12/2018, GUSTAVO JOSE DOS SANTOS SILVA LIMA
é ELAYNE OLIVEIRA DE ARAUJO.
DE LAGARTO, CNP) 13.124.052/0001-11; Junto é União Federal, por intermúdio do
Ministério da Cultura, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE;
Programa Cultura: Dimensão Essencial do Desenvolvimento; Valor: A$ 109.632,09; dos
recursos; R$ 107.632,09, correrão à conta da União no exercicio de 2018, UG 420045,
Sestão OO001, Programa de Trabalho 13392202714U20001, NE 2018NEB00104, de
21/11/2018 e R$ 2.000,00 de contrapartida, Vigência 28 de Dezembro de 20)
28/12/2018 GUSTAVO JOSE DOS SANTOS SILVA LIMA é HILDA ROLLEMBSHO RIBLIM
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GERÊNCIA EXECUTIVA E NEGOCIAL DE GOVERNO
ARACAJU/SE EXTRATO DE CONTRATO DE REPASSE Contrato de Repasse nº 1056589.
16/877401/2018, fitmado pelo MUNICÍPIO DE BOQUIM, CNP) 13.097,058/0001-82; junto
à União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
fepresentada pela Calxa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Aquisição
do Patrulha Mecanizada; Programa Fomento 30 Setor Agropecuário; Valor: R$ 256.199,19;
dos recursos: R$ 283.757,34, correrão à conta ds União no exercício de 2018, UG
135098, Gestão 00901, Programa de Trabalho 206082077202V0028, NE 2018NES02089,
DE 27/06/2018, E R$ 0,02 NOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES E R$ 2.441,85 DE
CONTRAPARTIDA, VIGÊNCIA 30 DE AGOSTO DE 2021 - 31/12/2018, GUSTAVO JOSE DOS
SANTOS SILVA LIMA E ERALDO DE ANDRADE SANTOS.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GERÊNCIA EXECUTIVA E NEGOCIAL DE GOVERNO
ARACAJU/SE EXTRATO DE CONTRATO DE REPASSE Contato de Repasse nt 1052061
98/879600/2018, firmado pelo MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, ChpJ 13096 161/0001-87
Junto à União Federal, por intermédio do Ministério de Cultura, representada pela Car
Econômica Federal, CNPJ 00.350.305/0001-04; Objeto Aquisição de Instrumentos
Programa Cultura: Dimensão Essencial do Desenvolvimento; Valor: R$
742,09; dos recursos: R$ 107.632,09, correrão à conta da União no exercício de 2018,
UG 420045, Gestão 00001, Programs de Trabalho 13392202714020001, NÉ
2018NES00132, de 08/11/2018 e R$ 110,00 de contrapartida. Vigência 31 de Dezembro
de 2019 - 31/12/2018, GUSTAVO JOSÉ DOS SANTOS SILVA LIMA e DANILO ALVES DE
CARVALHO.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GERÊNCIA EXECUTIVA E NEGOCIAL DE GOVERNO
ARACAJU/SE EXTRATO DE CONTRATO DE REPASSE Contrato de Repasse nº 1062016
54/879528/2018, firmado pelo MUNICÍPIO DE CARIRA, CNPJ 13.099.882/0001-36; junto à
União Federal, por Intermédio do Ministério da Cultura, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNP| 00.360.305/0001:04; Objeto Aquisição de Instrumentos Musicais
pars o Município de Carlra/SE.; Programa Cultura: Dimensão Essencial do
Desenvolvimento; Valor: R$ 107.589,65; dos recursos: R$ 107.389,65, corrorão à conta da
União no exercício de 2018, UG 420045, Gestão 0000], Programa de Fobainç
13392202714U20001, NE 2018NE800140, Ge 08/11/2018 « R$ 200,00 de conunparia
Vigência 31 de Dezembro de 2019 - 31/12/2018, GUSTAVO JOSÉ DOS SANTOS SILVA LIMA
e ARODOALDO CHAGAS,
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GERÊNCIA EXECUTIVA E NEGOCIAL DE GOVERNO
ARACAJU/SE EXTRATO DE CONTRATO DE REPASSE Contrato de Repasse nº 1062035
57/879549/2018, firmado pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS, CNPJ 13.104,427/0001-81;
Junto à União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, representado pela Caixa
Econômica Federal, CNP) 00,350.305/0001-04; Objeto Aquisição de equipamentos
Musicais para o Município de Ribeirópolis/SE; Programa Cultura; Dimensão Essencial do
Desenvolvimento; Valor: R$ 107,108,00; dos recursos: R$ 107.000,00, correrão à conta da
União no exercício de 2018, UG 420045, Gestão 00001, Programa de Trabalho
13392202714U20001, NE 2018NE800128, de 06/11/2018 e R$ 108,00 de contrapartida,
Vigência 31 de Dezembro de 2019 - 31/12/2018, GUSTAVAVO JOSÉ DOS SANTOS SILVA
UMA e ANTÔNIO PASSOS SOBRINHO.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 880337/2018, firmado pelo MUNICIPIO DE são
CRISTOVÃO, CNPJ 13.128.855/0001-44; junto à União Federal, por intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, CNP)
00.360,305/0001-04; Objeto APOIO A PROJETO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
Construção de passeios, ciclovias e Iluminação pública no acesso à praça Ernesto Macário
Santana, no município de São Cristóvao/SE; Programo Programa de Desenvolvimento e
Promoção do Turismo; Valor: R$ 1.446.728,40; dos recursos: R$ 1.390.804,60, correrão à
conta da União no exercicio de 2018, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho
23695207610V00001, NE 2018NES02054, de 03/12/2018, UG 540007, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 23695207610V00001, NE 2018NEB02132, de 21/12/2018 e R$
55,923,80 de contrapartida, Vigência 28 de Dezembro de 2021 - 28/12/2018, GUSTAVO
JOSE DOS SANTOS SILVA LIMA e MARCOS ANTÔNIO DE AZEVEDO SANTANA,
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 879543/2018, firmado pelo MUNICÍPIO DE FREI PAULO,
CNP 13.100.102/0001-20; junto à União Federal, por Intermédio do Ministério da
Cultura, representada pela Caixa Económica Fedoral, CNP! 00.360.305/0001-04; Objeto
Aquisição de Equipamentos Musicais para o Municipio de Frei Poulo/SE. Program
Cultura: Dimensão Essencial do Desenvolvimento; Valor: R$ 107.453,33; dos recursos
107.153,33, correrão à conta da União no exercício de 2018, UG 420045, Gestão 000006,
Programa de Trabalho 13392202714420001, NE 2018NEB00121, de 06/11/2018 e R$
300,00 de contrapartida Vigência 31 de Dezembro de 2021 - 28/12/2018, GUSTAVO JOSÉ
DOS SANTOS SILVA LIMA « ANDERSON MENEZES.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 879797/2018, firmado pelo MUNICÍPIO DE SÃO
CRISTÓVÃO, CNPJ 13.128.855/0001-44; junto à União Federal, por Intermédio do
Ministério da Cultura, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.350.305/0001-
04; Objeto Equipamentos Musicais para Escola Oficina de Artes Vesta Viana de São
Cristóvão; Programa Cultura: Dimensão Essencial do Desenvolvimento; Valor; R$
110.266,98; dos recursos: R$ 107.632,09, correrão à conta da União no exercício de 2018,
UG 420065, Gestão 000001, Programa de Trabalho 13392202714U20001, NE
Z01SNLEQUIZA, de 21/11/2018 € R$ 2.034,89 de contrapartida. Vigência 28 de Dezembro
de 2021 - 28/12/2018, GUSTAVO JOSÉ DOS SANTOS SILVA LIMA e MARCOS ANTÔNIO DE
AZEVEDO SANTANA.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nf 873178/2018, firmado pelo MUNICIPIO DE FREI PAULO,
CNP) 13.100.102/0001-20; junto à União Federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pelo Caixa Económica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, Objeto Aquisição de Maquinários e Equipamentos para
complementar adequação do Matadouro; Programa Agropecuária Sustentável; Valor: R$
235.073,66; dos recursos: R$ 234.833,66, correrão à conta da União no exercício de 2018,
UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho 205082077202V0001, NE
2018NE801561, de 04/07/2018 e R$ 240,00 de contrapartida. Vigência 31 de Dezembro
de 2021 - 28/12/2018, GUSTAVO JOSÉ DOS SANTOS SILVA LIMA e ANDERSON
MENEZES.
Decumento ntinedo digitalmente conforme MP nº 2309-2 Ge 24/06/2001
ue esta 2 Infeaesrutura da Graves Publicas Qrandeia » tcrugrasa.
ID: 11377335 - CPF: 035.624.777-59
lataforma +Brasil https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntari
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Cadastramento a
[ProdinasE SIL Pagina Principal
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
ME A
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar ConvênioExtrato Bancário do Convênio
Extrato Bancário do Convênio
56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
“Convênio 829675/2016
Data de Competência o “Fa o Es
. . rm 8]
Tipo de Movimentação L ES]
Saldo Bancário do Convênio R$ 9.592,98 Data de Competência do Saldo 1711/2020
ATENÇÃO - O "Saldo Bancário do Convênio" e a "Data de Competência do Saldo" são informados pela instituição bancária. Além disso, o
saldo é composto pelo somatório do SALDO DA CONTA CORRENTE + TOTAL APLICADO EM POUPANÇA + TOTAL APLICADO EM
FUNDO DE INVESTIMENTO, Esse saldo deve ser entendido como um valor estimado, podendo sofrer variação até o próximo dia útil,
principalmente, pelo fato dos rendimentos de aplicação previstos fazerem parte do referido valor.
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[Primeira/Ant] 1,2 [Próx/ Ultima!
Data Tipo Descrição CNPJ/CPFI/IG Favorecido /
Movimentação Depositante Valor
17/11/2020 Crédito ea R$ 147,00
25/08/2020 Débito E a ata R$ 49,00
25/08/2020 Crédito paes si eh R$ 49,00
27/07/2020 Débito ITEM O CONTA R$ 49,00
2707/2020 Crédito rama R$ 49,00
25/06/2020 Débito E SONTA R$ 49,00
25/06/2020 Crédito o TIÇO E R$ 49,00
01/06/2020 Débito PEEr AS paid R$ 9.587,90
27/05/2020 Crédito psieandio Nao oo R$ 9.587,90
02/04/2020 Débito ea R$ 54.015,71
23/03/2020 Crédito FIFIFAC - RESGATE R$ 54.015,71
of2 1911/2020 [4:48
Hatatorma +Brasil
Página 1 de 2 (34 itens) ,
[Primeira/Ant] 1,2 [Próx/ Última
of 2
Data
21/01/2020
21/01/2020
21/01/2020
20/01/2020
20/01/2020
27/12/2019
27/12/2019
25/11/2019
25/11/2019
Tipo
Movimentação
Débito
Débito
Crédito
Débito
Crédito
Débito
Crédito
Débito
Crédito
Descrição
DEBITO TED PORTAL
CONVENIOS
DEBITO TED PORTAL
CONVENIOS
FUNDOS - RESGATE
AUTOMATICO
DEBITO TV PORTAL
CONVENIOS
FUNDOS - RESGATE
AUTOMATICO
FUNDOS - APLICACAO
AUTOMATICA
TED RECEBIDO STR
FUNDOS - APLICACAO
AUTOMATICA
TED RECEBIDO STR
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias,
CNPJ/CPFIIG Favorecido /
Depositante
14.797.407/0001-04
Valor
R$ 3.136,47
R$ 1.150,03
R$ 4.286,50
R$
100.262,57
R$
100.262,57
R$ 49.170,00
R$ 49.170,00
R$ 73.755,00
R$ 73.755,00
19/11/2020 14:49