materia nº 68/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 947/20 Em 23 de novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 068/20, que versa sobre:
P. L. nº 068/20: “Aprova o Plano Municipal de Inovação Tecnológica Educacional e dá outras
providências. ”
Atenciosamente,
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNIE Nesta. SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regre md$ti/ dodo
pata 83 | 4 | AoZAs +s 00. Min
Nome,
Praça Nossa Senho: recida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 068 de 23/11/2020:
“Aprova o Plano Municipal de Inovação
Tecnológica Educacional e dá outras
providências.”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 03 a32
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 68, de 23 de novembro de 2020
“Aprova o Plano Municipal de Inovação Tecnológica
Educacional e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Inovação Tecnológica Educacional,
constante do documento anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
implementação dos objetivos e metas dispostos no Plano Municipal de Inovação
Tecnológica Educacional.
Art. 3º Para a execução do Plano Municipal de Inovação Tecnológica Educacional
o Município buscará integrar suas ações com a União, o Estado e a Sociedade Civil, em
tanto quanto possível e vantajoso.
Art. 4º As ações voltadas à execução do Plano Municipal de Inovação Tecnológica
Educacional deverão guardar compatibilidade com as diretrizes do Plano Municipal de
Educação - PME.
Art. 5º O Município promoverá avaliações periódicas de implementação do Plano
Municipal de Inovação Tecnológica Educacional podendo, para tanto, valer-se de
articulações com a União, o Estado e a Sociedade Civil.
Art. 6º Por ocasião da elaboração de seu orçamento, o Município resguardará as
verbas necessárias à implementação, execução e alcance das metas do Plano Municipal de
Inovação Tecnológica Educacional.
Art. 7º O Poder Público Municipal buscará divulgar o presente Plano, informando
a sociedade a respeito de seus objetivos e metas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS. aos 23 de
novembro de 2020. —
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000 |
site: wnme.santoantoniodoplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina. ina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
FLs. AM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 68/2020
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos
Nobres Vereadores, para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 68/2020 que
aprova o Plano Municipal de Inovação e Tecnologia Educacional e dá outras providencias.
No ano de 2019, o Município de Santo Antônio da Platina aderiu ao
Programa de Inovação Educação Conectada, estratégia do Governo Federal, implementada
pelo Decreto nº 9.204/2017, a fim de cumprir com a meta 7.15 do Plano Nacional de
Educação que prevê o apoio a universalização do acesso à internet em alta velocidade e
fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. Referida meta
encontra-se prevista também no Plano Municipal de Educação como meta 7.5.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação tem como finalidade garantir que
a educação escolar oferte condições para exercício da cidadania e a para inserção dos
egressos ao mercado do trabalho. Assim, mister se faz que as escolas forneçam as
ferramentas necessárias para que os estudantes enfrentem as adversidades da vida social e
os desafios impostos pelo mundo do trabalho.
Através do ensino de qualidade, utilizando-se de ferramentas
tecnológicas atuais, a Rede Municipal de Educação poderá mitigar as distorções sociais e
proporcionar melhores e mais igualitárias condições de educação e capacitação de seus
discentes, para que no futuro possam competir, em condições de igualdade, por
oportunidades no meio universitário, bem como no mercado de trabalho.
Salienta-se que, o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei
Federal nº 13.005/2014 e o Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº
1.473/2015, tem como diretrizes a superação das desigualdades educacionais e a melhoria
da qualidade da educação, o que pode ser alcançado com a presente propositura, visto que
seu objetivo é a universalização do acesso à rede mundial de computadores em banda larga
de alta velocidade e a promoção da utilização pedagógica das tecnologias da informação e
comunicação visando aperfeiçoar as técnicas de aprendizagem e proporcionar melhores
condições aos alunos da educação básica municipal.
Nestes passos, diante da necessidade de aprimoramento constante da Rede
Municipal de Ensino, sempre visando garantir uma educação de qualidade, considerando
que estas são as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que
me leva a propor o presente projeto de lei, conto com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: um sontoantoniodaplatina pr.gov br e-mail: prefeituro'santoantoniodapiatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AN TÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2020/10 (15408
Data do Processo: 14/10/20
a,
FLS. 09
E
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Rua Curitiba, nº. 338 — Jardim Santa Cruz- Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Ofício nº 0649/2020 - SME
Santo Antônio da Platina, 14 de outubro de 2020.
Assunto: Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor:
Esta Secretaria Municipal de Educação solicita a Vossa Excelência, a
criação de um Projeto de Lei do Plano Municipal de Inovação e Tecnologia
Educacional, visto que, o recurso já está na conta das Instituições Escolares
Municipais.
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e
consideração.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina
Atenciosamente.
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Adriane Cavatoni Vicário
Secretária Mun. de Educação
Decreto nº 010/17 de 06/01/2017
PLANO MUNICIPAL
DE
INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA
EDUCACIONAL
Secretaria Municipal de Educação de
Santo Antônio da Platina
Responsável
Secretária Municipal de Educação: Adriane Cavatoni Vicario
Articuladora Municipal: Luciana Marcelino de Aguiar
E-mai: educação santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Telefone (43) 3534:3369
Ensino Fundamental Anos Iniciais e Educação Infantil
Quantidade
e 12 Escolas
e 13CMEls
500 Professores
4.500 Alunos
APRESENTAÇÃO
Como não há educação sem política educativa que
estabelece prioridades, metas, conteúdos, meios e se infunde
de sonhos e utopias, creio que não faria mal nenhum, neste
encontro, que sonhássemos um pouco.
(FREIRE, 2014, p. 30)
Apresentamos no presente documento o Plano Municipal de Inovação e Tecnologia
Educacional, para o período de 2020 a 2024. Este documento resulta de um processo
intenso de colaboração entre representantes de diferentes esferas - a Secretaria Municipal
de Educação o Centro de Inovação para Educação Brasileira (CIEB) e os Núcleos de
Tecnologia Educacional (NTEs), vinculados às Agências de Desenvolvimento Federal. As
pessoas e entidades representadas que participaram deste processo têm em comum o
compromisso de criar ações para uma Educação que prepare os alunos para o Século XXI -
uma Educação que promova a equidade, que seja contemporânea e de qualidade, cuja
gestão se faça alinhada a estes princípios.
Para isso, engajaram-se em um processo intencional, participativo, aberto, plural e
democrático - onde os participantes tiveram voz e vez para contribuir e trazer ao debate
diferentes olhares do que se entende por Inovação na Educação e quais usos possíveis
existem das Tecnologias neste cenário. Para facilitar esse diálogo e trazer o resultado aqui
sistematizado, foram realizadas pesquisas, reuniões e estudos.
Cada opinião, crença, valor e conhecimentos expressados ao longo deste processo
contribuíram imensamente para a construção deste Plano. Mesmo que estejamos falando
sobre Tecnologia e Inovação, a essência deste trabalho encontra-se nas pessoas - na
riqueza que nasce da interação de diferentes perspectivas, mediante um desejo sincero de
fazer mais e melhor pela Educação do nosso Município.
O Plano surge como importante instrumento de planejamento a curto, médio e longo
prazo, e pode ser compreendido como um retrato atual das intenções e iniciativas para
Inovação e Tecnologias Educacionais, além de contribuir com a continuidade das políticas
públicas. Assim como o Plano Municipal, este Plano orienta as demandas estratégicas e
necessárias para o município no que tange à Inovação e Tecnologia, abordando-as de
forma transversal às diferentes realidades da rede municipal de ensino. .
Às pessoas e entidades que participaram deste movimento transformador, nossos
respeitosos agradecimentos!
- INTRODUÇÃO
“Há uma força motriz mais poderosa que o vapor,
a eletricidade e a energia atômica: a vontade.”
(ALBERT EINSTEIN)
O plano de inovação e tecnologia do município de Santo Antonio da Platina, tem por
objetivo atender a demanda de acesso as tecnologias que inclui especificamente os alunos
da rede municipal de ensino, formados pela Educação Infantil e Ensino Fundamental |, o
qual segundo a Programação do Ministério da Educação terá vigência de 05 anos.
Para elaboração deste documento, foi efetuado um estudo com duração de 5 meses,
através de pesquisas, visitas em escolas, questionário aplicado a direção e coordenação
pedagógica.
Os dados levantados foram analisados e utilizados na formação deste plano, o qual
apresenta um déficit de tecnologias nas escolas e falta de regulamentação do uso dos
mesmos. As escolas, segundo o Ministério da Educação Brasileira, unido ao programa
Educação Conectada, ressalta que os educadores precisam ter acesso a sites de vídeos
(youtube), imagens (google imagens ) e demais sites para pesquisa de material. O
documento ainda cita e questiona os educadores sobre uso de grupos em redes sociais,
como facebook e watssap para fins de troca de ideias e conteúdo, tornando assim mais
rápida a comunicação e crescimento através desta experiência, situação esta que estamos
vivenciando em nosso cotidiano, visto o momento de pandemia a qual orienta a educação
não presencial.
No município a grande maioria dos professores acredita que o uso das tecnologias
podem influenciar na aprendizagem dos alunos sendo ela uma aliada .a qualidade
educacional.
Os gestores em contrapartida estão convencidos que o uso de recursos tecnológicos
podem melhorar a qualidade da educação na escola e no município. Não há nenhuma
estrutura de apoio aos professores para essa integração, as escolas têm que vencer a
insuficiência de capacitação especifica para os professores e a insuficiência dos
equipamentos disponíveis, bem como melhorar a qualidade da conexão para que
professores e alunos possam fazer uso dos recursos tecnológicos como ferramenta
pedagógica. Quando falamos em inovação tecnológica, ainda ressaltamos o suporte técnico
para tal processo, pois todo o programa torna-se inválido se não possuirmos assistência
ampla e preventiva.
5
O município conta com somente um técnico para atender toda a demanda de todas
as secretarias, causando assim falhas as ações preventivas e demora nas ações de
manutenção. Em todas as pesquisas de campo, cita-se a necessidade de um responsável
pelo suporte técnico somente para as escolas. Cita-se ainda neste, que quando falamos em
tecnologias não falamos somente em computadores, mais sim internet de qualidade, caixas
de som, Tvs smarttvs, projetores, microfones, impressoras, lousas digitais, kits de robótica
educacionais, notebooks, etc. O programa Educação Conectada ainda requer a formação,
estimulação e aperfeiçoamento de educadores como base, bem como a necessidade da
legalidade de tudo isso. Fomentar este programa é viabilizar crescimento e conhecimento
aos educadores para que possam repassar aos alunos o melhor uso e aproveitamento das
tecnologias de forma ética e segura, construindo a aprendizagem de toda a comunidade
escolar.
A realidade já alcançada...
Desde o início da adesão do município ao Programa Educação Conectada em 2019,
foi realizado curso para articulador municipal, cadastro de todas as instituições de ensino da
rede municipal, pesquisa com os diretores, coordenadores e professores através
questionários das plataformas disponibilizadas pelo governo Federal e pelo CIEB, pelo
GuiaEdutec, Simec e PDDE Interativo, e implantados Medidores de Velocidade de Internet
em todas as instituições de ensino da rede municipal de nossa cidade, pois, esta é uma das
normas do Programa Educação Conectada.
Neste ano de 2020, oito escolas municipais foram contempladas com a verba da
primeira fase do Programa, sendo este recurso recebido anualmente, fazendo-se
necessário impreterivelmente, prestar contas ao FNDE, assim como, outros recursos
federais destinados aos municípios.
A aquisição de Internet de qualidade (através de Licitação e dentro das normas do
MEC) em parceria com Governo Federal, dentro das delimitações do mesmo, garantindo
assim às Escolas com até 199 alunos o valor de R$ 2.451,00 e escolas até 499 alunos o
valor de R$ 3.328,00 e escolas com número de alunos acima de 499 estudantes o valor de
R$ 3.892,00 anualmente, sendo este enviado pelo FNDE diretamente para as Escolas.
Este primeiro recurso será investido para a melhoria da conexão de internet das
escolas municipais, de acordo com a construção do PAF (Plano de Aplicação Financeira),
orientado pelas normas do Programa Educação Conectada, pois de acordo com as
FLS. dO
“pesquisas realizadas, das quatro dimensões que serão contempladas: visão, competência,
conteúdos e recursos digitais e infraestrutura, a mais precária, na maioria dos
municípios, é a dimensão da infraestrutura.
As oito escolas contempladas, com a verba da primeira fase do programa, no mês de
junho de 2020, foram as seguintes:
/ Escola Municipal Ercílio Custódio: R$ 3.328,00
Y Escola Municipal Joaquim José: R$ 2.451,00
Rá Escola Municipal Monteiro Lobato: R$ 3.328,00
/ Escola Municipal Nohêmia Lopes Galvão Neimann: R$ 3.328,00
/ Escola Municipal Professora Ophélia Mello do Nascimento:
R$ 3.328,00
TÁ Escola Municipal Pedro Claro: R$ 3.892,00
/ Escola Municipal Vilma Longo: R$ 3.328,00
/ Escola Municipal Sagrada Família: R$ 3.892,00
Mais duas escolas do campo de nosso município foram contempladas, com a verba
da primeira fase do programa para o início da instalação de internet por satélite, no mês
agosto de 2020:
“ Escola Municipal do Campo Marilda de Lourdes Ferrari Santos: R$
2.451,00
Y Escola Municipal do Campo Professora Ivonice Aparecida de Souza:
R$ 2.451,00
Ações previstas neste projeto:
Criação de Lei municipal que Regulamenta o Projeto e seu funcionamento no
município, sendo ele uma garantia de continuidade como nos reporta o Ministério da
Educação.
Aquisição de Internet de qualidade (através de Licitação e dentro das normas do
MEC) em parceria com Governo Federal, dentro das delimitações do mesmo,
garantindo assim às Escolas o valor de repasse enviado pelo FNDE diretamente para
as Escolas.
Criação de uma plataforma que proporcione troca de informações pelos educadores
para incentivar o processo pedagógico.
Curso de capacitação Continuada para os Educadores da rede Municipal, sendo ele
oferecido pela Secretaria Municipal de Educação e/ou instituições parceiras.
Palestras com temas relevantes ao uso das tecnologias para alunos e incentivando o
educador a buscar, conhecer e evoluir dentro do uso pedagógico das mídias.
Aquisição de computadores (através de Licitação e dentro das normas do MEC).
Disponibilização de Técnico em Informática para manutenção de computadores das
Instituições Municipais.
Parcerias com outras secretarias municipais e instituições privadas da área de
tecnologia e inovação.
ÍNDICE
PN =) = E (07: (o 3
[INiLI: (0) D 5 [67 “(o PRE TE 4
JUSTIFICATIVA... corneaas com dci caATORTA SAN en eepaas nigacta ao vino vin oemmammraon 17
OBJETIVO! GERAL. .seecsensermuiisseoentoniiasrortroeovonnss EEE NAAS SESITESSCES AU TeARaS sacadas aero assepsia 18
PRIORIDADES scsermsseersstrseremeoasevesaerenasernsaommaronsinsaremmerssserosninarEssianisiacanduirniss ico siseoaa cento 19
REFERÊNCIAS
BASES CONCEITUAIS
A apreensão do conhecimento na perspectiva das novas tecnologias eletrônicas de
comunicação e informação, ao ser assumida como possibilidade didática, exige que,
em termos metodológicos, também se oriente a prática docente com base em uma
nova lógica. A solução real, diz Kerckhove (1997, p. 255), “está em mudarmos as
nossas percepções e não apenas as nossas teorias”. Compreender esse novo
mundo com uma nova lógica, uma nova cultura, uma nova sensibilidade, uma nova
percepção. (KENSKI, 2012, p. 46)
Para balizar este processo participativo, foi necessário contar com um arcabouço
conceitual acerca da temática central do Plano de Inovação. Neste sentido, são expostos
aqui alguns destes constructos que embasaram as ferramentas e dinâmicas de
colaboração, e que podem ser compreendidos como transversais às reflexões realizadas
pelos participantes.
A Inovação e a Tecnologia tem potencial para produzir resultados exponenciais e fazer
da educação um vetor de desenvolvimento. Para que programas e projetos de tecnologia
educacional possam efetivamente impactar na Educação, é imprescindível que esta avance
nos seguintes aspectos:
* Na contemporaneidade: crianças e jovens nascem na já instaurada Cultura Digital,
que além de permeada por tecnologia, valoriza o protagonismo e a participação
ativa dos aprendentes no processo de aprendizagem:
* Na equidade: prevê que a tecnologia potencializa uma educação de qualidade para
todos, que possa ser oferecida em qualquer região, superando barreiras sociais e
geográficas e que alunos tenham acesso a materiais e recursos educacionais de
qualidade, de acordo com a sua realidade;
* A qualidade: visando o aumento da qualidade da Educação, as tecnologias
podem facilitar a customização da experiência de aprendizagem, com avaliações
formativas que possibilitam a mediação imediata e de forma efetiva;
* A gestão: uma vez que esta é essencial para promover ganhos de eficiência para
otimizar recursos alocados para educação, com a formação de banco de dados que
geram informações importantes para tomada de decisões.
De acordo com a teoria Four in Balance (Stichting Ict op School, 2001), que permeia
toda a estruturação do Plano de Inovação, é fundamental equilibrar as quatro dimensões:
visão, competência, conteúdos e recursos digitais e infraestrutura.
Corroborando com isto, o Plano tem sua estrutura organizada a partir das 4
dimensões que se inter-relacionam, conforme figura ao lado.
O modelo Four in Balance tem sido utilizado tanto
no desenvolvimento quanto na avaliação de
situações educacionais visando ao uso eficaz e
eficiente das TIC na educação. Ele é composto de
dois elementos, humanos e tecnológicos, sendo
que o elemento humano é constituído por dois
eixos, visão e competência; e o elemento
tecnológico, pelos eixos conteúdos e recursos
digitais, e infraestrutura. (ALMEIDA & VALENTE,
2016).
INFRAESTRUTURA
COMPETÊNCIA CONTEÚDOS E RECURSOS DIGITAIS
Visão: refere-se o quanto a tecnologia tem o potencial de impactar positivamente a
educação, promovendo um ensino de qualidade e uma gestão escolar eficaz. Engloba,
ainda, as maneiras em que tal crença se reflete em estratégias e políticas planejadas para
que as escolas atinjam seus objetivos.
Competência: indica as habilidades e competências que diferentes atores precisam ter
para o uso adequado de tecnologias na educação, incluindo as habilidades dos
professores, gestores e técnicos, bem como, as capacitações que recebem para isso.
Conteúdos e Recursos Digitais: as políticas de tecnologias educacionais devem
contemplar aspectos relacionados à produção, ao acesso e ao uso de repertórios com
conteúdos digitais de qualidade.
Infraestrutura: disponibilidade e qualidade de ferramentas, incluindo conexões,
servidores e serviço de armazenagem.
ã CONTEÚDO E
NÍVEL 5
MUITO AVANÇADO (4,5-5)
NÍVEL 4
AVANÇADO (3,5 - 4,4)
NÍVEL 3
INTERMEDIÁRIO (2,5 - 3,4)
NÍVEL 2 2.2 E 1.7
BÁSICO (1,5- 2,4) “
NÍVEL 1
EXPLORATÓRIO (1-1,4)
A Secretaria Municipal, realizou no ano de 2019, um diagnóstico em sua rede de escolas ”
municipais sobre o uso de tecnologias educacionais, a partir de uma ferramenta
desenvolvida pelo CIEB, o Guia Edutec.
Trata-se de um questionário composto por 22 perguntas, por meio do qual é possível
diagnosticar o nível de adoção de tecnologia na rede municipal de ensino, em cada
dimensão. Havia sempre 5 alternativas para cada pergunta, cada uma representando um
grau de adoção de tecnologia no quesito em questão; a média das respostas, em cada
dimensão, permitiu classificar as escolas em 5 diferentes níveis no que se refere à adoção
de tecnologia (Exploratório; Básico; Intermediário; Avançado; Muito Avançado).
O resultado geral da adoção do uso de tecnologia em Santo Antônio da Platina, foi obtido
a partir das respostas de uma amostra representativa de diretores e professores de escolas
municipais, pode ser observado abaixo:
De acordo com essa consulta, portanto, as dimensões de nosso município que estão
menos fortalecidas são infraestrutura e competência.
Nessa mesma consulta, foi possível observar, no que tange à dimensão VISÃO, que já
existe um engajamento direcionado ao uso de tecnologias educacionais, por parte da
comunidade escolar. Constatou-se que os professores de 90% das escolas acreditam que o
uso de recursos tecnológicos contribui para a motivação e aprendizagem dos alunos e os
utiliza com frequência. Ainda, destaca-se que o uso de recursos tecnológicos é mencionado
brevemente no Plano Político Pedagógico de 96% das escolas.
Desafios e oportunidades encontradas na dimensão VISÃO:
RESULTADO - Nível Básico: 2.0
Pontos positivos
Pontos a desenvolver
No âmbito de COMPETÊNCIAS, nota-se que apesar de ter sido constatado quad
maioria dos professores, em 86% das escolas, faz uso de recursos tecnológicos para dar-
aula, porém através de recursos próprios, quanto a recursos nas escolas, somente 12%
utilizam.
Desafios e oportunidades encontradas na dimensão COMPETÊNCIAS / FORMAÇÃO:
RESULTADO - Nível Básico: 1.7
Pontos positivos
nto informal sobre o
Secratarisca Educ
Pontos a desenvolver
Ecucadoras no processo Edi
Fomentar o intere:
Fromovar Capacitação Continuada o
No que diz respeito à dimensão de CONTEÚDOS e RECURSOS DIGITAIS, pode-se notar
que o uso de tecnologias, não apenas para o processo de ensino/aprendizado, mas também
para a gestão escolar, é frequente. Constatou-se 100% das escolas onde os professores
entende a necessidade do uso, porém não possuem recursos para usar.
Desafios e oportunidades encontradas na dimensão RECURSOS EDUCACIONAIS DIGITAIS:
RESULTADO - Nível Básico: 2.2
Pontos positivos
26%
Pontos a desenvolver
FLS.
PEFLS >
fe fá
Em relação à INFRAESTRUTURA, apenas 3% das escolas municipais afirmaram 'te:
computadores nas salas de aula ou laboratórios móveis, sendo que 84% das escolas
afirmaram que a conexão à internet não permite o acesso simultâneo a diversos tipos de
conteúdo e recursos digitais. Apesar desse cenário, percebe-se que essa condição não
restringe a utilização de conteúdos e recursos educacionais digitais por parte da comunidade
escolar, como foi visto acima.
A partir desses dados, é possível relatar que já há um vasto interesse e engajamento em
torno da utilização de tecnologias educacionais. No entanto, este uso pode ser melhor
qualificado, com investimento em capacitação e infraestrutura, principalmente.
Desafios e oportunidades encontradas na dimesão INFRAESTRUTURA:
RESULTADO - NÍVEL BÁSICO: 1.6
Pontos positivos
Pontos a desenvolver
“O PLANO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EDUCACIONAL
“Transformar Santo Antonio da Platina em
referência no desenvolvimento e na utilização da
tecnologia para a qualidade e equidade da
educação, promovendo uma abordagem sistêmica
de inovação educacional. ”
Às prioridades elencadas pelo grupo que participou
do processo encontram-se categorizadas de
acordo com estas dimensões, sendo elas:
* Prioridade - Legalizar o Plano de Inovação
* Prioridade - Fornecer Formação Continuada
aos Educadores
* Prioridade - Recursos Educacionais Digitais:
* Prioridade - Criar Plataforma para troca de
informação entre educadores.
* Prioridade - Conectividade e Equipamentos
(Infraestrutura, Parque Tecnológico,
Velocidade de internet)
Equilíbrio das prioridades de Santo Antonio da Platina nas
quatro dimensões de acordo com diagnóstico:
Sd- do
COMPETÊNCIAS RECURSOS DIGITAIS INFRAESTRUTURA
Palestra Motivaciona * Recursos digitais
” Criação de
” Capacitação de plataforma
educadores
(ris. 21
JUSTIFICATIVA
É fato que as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) estão, cada vez
mais, sendo incorporadas ao cotidiano dos cidadãos e constituindo a linguagem de
interação social das novas gerações. No contexto educacional, não é diferente, pois essas
tecnologias adquirem um significado ainda mais amplo, tornando-se peças fundamentais
para promover possibilidades mais eficazes de ensino, aprendizagem e de gestão do
sistema educacional. Para sustentar o debate sobre a importância da inovação e
tecnologia na educação, pode-se considerar os seus potenciais impactos nas seguintes
áreas: gestão, equidade, qualidade e contemporaneidade, assim faz-se necessário
implementar ações em nossa educação que promovam essa prática na rede municipal de
ensino.
FLS. 2,2%
18
OBJETIVO GERAL - t ? E
Dinamizar o trabalho dos professores em suas metodologias, melhorando a aprendizagem
dos alunos e o acesso as novas tecnologias.
Vigência do Plano: 5 Anos
Início do Plano: 2020
FLS.
9
=
1
N
PRIORIDADES
1 Visão
Possibilitar ao município o desenvolvimento na utilização da tecnologia para a qualidade e
equidade da educação promovendo uma abordagem sistêmica de inovação educacional.
Diminuir a insuficiência ou obsolescência dos equipamentos (como computadores,
notebooks, tablets ou outros) disponíveis para uso dos alunos e/ou problemas estruturais
com a conexão à internet.
Indicador
Equipamentos em desuso pela falta de manutenção.
2020 0%
2021 20%
2022 30%
2023 50%
2024 80%
Monitoramento
A cada seis meses visitar as instituições beneficiadas com o recurso para certificar que as
manutenções estejam sendo efetuadas.
Ação 1.1 Instalar os medidores de velocidade de internet nas instituições para controle de
qualidade.
Atividades 1.2 Integrar os ambientes de repositório e compartilhamento dos conteúdos.
Atividade 1.3 Levantar todos os ambientes de repositório e compartilhamento de conteúdo
de âmbito estadual (Sala Web, Intranet etc.) e estudar os detalhes de funcionamento de
cada um. Verificar a possibilidade técnica de integrar esses ambientes de repositório e
subsidiar a escrita de proposta de integração.
Atividade 1.4 Desenvolver um plano para a execução da Plataforma de Integração, no
qual sejam especificados todos os ambientes de repositório e compartilhamento de
(rg ZA
conteúdo da SME, sendo possível redirecionar o ator que acessar essa Plataforma. *
Integrada para o site/Plataforma que for de sua necessidade.
Atividade 1.5 Produzir e entregar a Plataforma de Integração dos ambientes. de repositório
e compartilhamento de conteúdos disponíveis. Divulgá-la, posteriormente, para todos os
atores da comunidade escolar.
Metas Gerais
Criação da Plataforma de Integração dos ambientes de repositório e compartilhamento de
conteúdos.
Uso frequente da Plataforma de Integração por parte de, pelo menos, 20% dos atores da
comunidade escolar de instituição.
2 Recursos Educacionais Digitais
Instalar programas ou jogos de apoio ao desenvolvimento do pensamento computacional,
programação ou codificação para crianças.
Indicador
Necessidade do trabalho em amplo conjunto, pois os conteúdos e recursos digitais usados
são identificados individualmente pelo professor.
2020 0%
2021 30%
2022 40%
2023 60%
2024 80%
Monitoramento
Visitas periódicas a cada semestre.
Ação 2.1 Espaços de Formação e Experimentação em Tecnologia para professores.
Atividade 2.2 Criar rede de incentivo à produção de metodologias inovadoras e
compartilhamento das mesmas.
FLS. 245
/RE
Atividade 2.3 Mobilizar Grupo de Estudos (ação 2.1) a pesquisar os parâmetros que
definem metodologias inovadoras. O mesmo grupo divulgaria esses parâmetros aos
demais atores da comunidade escolar, de modo a incentivá-los a compartilhar práticas
inovadoras na organização da escola, em sala de aula, entre outros.
Atividade 2.4 Sistematizar os conteúdos produzidos pelo Grupo de Estudos e os registros
recebidos relacionados às práticas inovadoras nas instituições, incluindo os Planos de
Aulas desenvolvidos após essas formações (Espaço de Formação e Experimentação em
Tecnologias para Professores - EFEX). Disponibilizar esse material online, garantindo o
compartilhamento dessas práticas com toda comunidade escolar. Realizar, também, ampla
divulgação dessa rede de compartilhamento.
Atividade 2.5 Elaborar questionários de avaliação, com objetivo de constatar o impacto
das metodologias inovadoras no desenvolvimento de competências dos professores e no
processo de ensino/aprendizagem. Os questionários seriam aplicados após formações no
EFEX (ação 1.2), após formação de professores (ação 1.1), e após formações de Núcleos
de Tecnologia educacional - NTEs (ação 1.3).
Metas gerais
Divulgação dos parâmetros que definem metodologias inovadoras e publicação de práticas
inovadoras nas instituições escolares (em plataformas de ensino e em ambientes virtuais
de aprendizagem).
Publicação periódica de práticas inovadoras em ambiente escolar por meio de diferentes
atores da comunidade escolar municipal.
3 Competências / Formação
Formar 100% dos professores efetivos.
Indicador
Poucos professores realizaram formações.
2020 0%
2021 40%
2022 60%
2023 80%
2024 100%
Monitoramento
Cadastro com professores para controle de sua formação
Atividade 3.1 Identificar e analisar plataformas que atendam a formação de professores
nas diferentes Áreas do Conhecimento (ciências humanas, ciências da natureza,
matemática e linguagens). Eleger uma plataforma, que contemple os seguintes objetivos:
possibilitar a identificação das competências do professor (existentes e a serem
desenvolvidas), disponibilizar cursos associados às competências e ofertar os cursos.
Atividade 3.2 Criar plataforma única para formação de professores.
Atividade 3.3 Levantar, com os professores as formações já realizadas e suas demandas
para novas formações (diagnóstico).
Atividade 3.4 Desenvolver, tecnicamente, a plataforma. Fazer o seu lançamento e
divulgação, iniciar os cursos e acompanhar seu funcionamento. Aplicar um questionário de
avaliação após cada curso.
Metas gerais
Atender (mínimo de 1 curso por ano) 30% dos professores , chegando ao total de 100% no
final dos cinco anos.
4 Infraestrutura
Consertar os equipamentos em tempo hábil durante o ano letivo, tornando viável o ato de
planejar e/ou implementar práticas pedagógicas que envolvam esses equipamentos.
Indicador
Equipamentos precisam receber manutenção preventiva.
2020 0%
2021 30% (re
2022 50%
2023 70%
2024 100%
Monitoramento
Fazer visitas trimestrais para certificar que a manutenção está sendo desenvolvida.
Atividade 4.1 Buscar parceria com empresas privadas para contratação de estagiários que
possam estar fazendo a manutenção desses equipamentos.
Atividade 4.2 Buscar parceiros de entidades públicas, privadas e não governamentais
para investir recursos na implantação de conectividade e infraestrutura de tecnologia de
informação adequada nas escolas.
Atividade 4.3 Garantir a disponibilidade orçamentária e custos no PPA, LDO, FNDE, etc.
Metas Gerais
Relatório inicial de potenciais parceiros para investir recursos na implantação da
conectividade e da infraestrutura de tecnologias de informação adequadas nas escolas,
com base nos parâmetros mínimos definidos.
REFERÊNCIAS
ALMEIDA, M.E.B.; VALENTE, J.A. Políticas de tecnologia na educação brasileira:
histórico, lições aprendidas e recomendações. São Paulo: CIEB, 2016. Disponível em:
http://www .cieb.net.br/wp-content/uploads/2016/12/CIEB-Estudos-4- Politicas-de-
Tecnologia-na-Educacao-Brasileira.pdf. Acesso em: 25 set 2017.
STICHTING ICT OP SCHOOL Vier in Balans. 2001. Disponível em:
http://downloads.kennisnet.nl/onderzoek/ vierinbalans.pdf. Acesso em 5 ago. 2016.
SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Educação. Lei Nº 16.794, de 14 dezembro
de 2015. Aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2024 e
estabelece outras providências. Diário oficial do estado de Santa catarina, Florianópolis,
SC, 17 dez. 2015. Disponível em:
https://docs.google.com/document/d/1tAh2ZRSIQHjjP4pDygicgOyZZH
B 8W7IzGG82XW1gcA/edit. Acesso em: 29 set 2017.
BRASIL. Ministério da Educação. Lei nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014. Aprova o
Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Disponível em:
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2014/lei/113005.htm. Acesso em 29 set
2017. ,
OCDE. Centro de Pesquisas Educacionais e Inovação. Inspirados por tecnologia,
norteados pela pedagogia: uma abordagem sistêmica das Inovações Educacionais
de Base Tecnológica. Disponível em: http:/Avww.oecd.org/fr/sites/educeri
Plano Estadual de Inovação e Tecnologia Educacional — SC
http://guiaedutec.com.br
KENSKI, V. M. Educação e tecnologias: o novo ritmo da informação. Campinas:
Editora Papirus,2012. 141 p.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
BE
Ciente.
2. Encaminhe-se para análise e manifestação do Departamento Municipal
de Comunicação e Informática verificando se o Plano Municipal
apresentado está de acordo com os sistemas mais modernos de
tecnologias educacionais visando agregar planejamento adequado e
eficiente que promova melhorias concretas na Educação do nosso
Município.
3. Existindo parecer do Departamento Municipal de Comunicação e
Informática encaminhe-se à Procuradoria Jurídica para análise e parecer
verificando a necessidade e possibilidade de elaboração de Projeto de
Lei Específico sobre o assunto tendo em vista estarmos em ano eleitoral
com diversas restrições.
4. Em sendo favorável o parecer da Procuradoria Jurídica requeremos que
o mencionado setor elabore o PL a ser encaminhado à Câmara de
Vereadores para análise e deliberação.
5. De outro ponto, sendo desfavorável o parecer jurídico devolva-se ao
Gabinete para novas análises.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 15/10/2020.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/10/1 5408, de 14/10/2020.
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO
SOCIAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Informo que o Plano Municipal de Inovação e Tecnologia Educacional
está de acordo.
3. A Procuradoria Jurídica.
DMICS,em 17 de novembro de 2020
Daiane Pereira dé Moraes Marçal
Deptº Mun. de Informática e Comun. Social
Ref.: Protocolo nº 0015408/2020, de 14/10/2020.
FIS.. O
FLS.
23/11/2020 E
ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Luciana Marcelino de Aguiar" <lucianamarcelinoaguiarQOgmail.com>
Para: “Ana Carolina Botarelli de Abreu" <anabotarelliQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Data: 20/11/2020 15:44
Assunto: Re: Fw: Projeto de Lei - Programa Municipal de Inovação e Tecnologia Educacional
Anexos: Plano Municipal de Inovação e Tecnologia.docx (1.5 MB)
Boa tarde Ana Carolina!
Tudo bem com vocês? no , ; ional
O texto foi aprovado, por favor, dar prosseguimento ao Projeto de Lei do Plano Municipal de Inovação e Tecnologia Educacional.
O arquivo está em anexo.
Obrigada pela atenção!
Att,
Luciana Marcelino de Aguiar
Equipe Coordenação Pedagógica
Secretaria Municipal de Educação
Em sex., 20 de nov. de 2020 às 14:33, Ana Carolina Botarelli de Abreu <anabotarelliosantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
escreveu:
>secmemem - Mensagem encaminhada ----------
Remetente: "Ana Carolina Botarelli de Abreu" <anabotarelliQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Data: 18/11/2020 14:53
Assunto: Projeto de Lei - Programa Municipal de Inovação e Tecnologia Educacional
Para: educacao (Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br, adrianecavatoniQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br,
lucimaraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Ty
Prezada, boa tarde.
12
Fis. 32.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1177/2020
Protocolo nº 2020/10/015408, de 14/10/2020
Requerente: Sra. Adriane Cavatoni Vicário — Secretária Municipal de Educação
Assunto: Criação de Projeto de Lei do Plano Municipal de Inovação e Tecnologia Educacional
Interessados: Gabinete do Prefeito
Trata-se de Ofício nº. 649/2020-SME, de Protocolo nº.
2020/10/015408. de 14/10/2020, da Sra. Adriane Cavatoni Vicário — Secretária Municipal de
Educação. solicitando a criação de um Projeto de Lei do Plano Municipal de Inovação e Tecnologia
Educacional, uma vez que o recurso já se encontra na conta das Instituições Escolares Municipais.
O Sr. Prefeito Municipal. José da Silva Coelho Neto. encaminhou o
presente protocolo a esta Procuradoria, para análise e parecer, para fins de verificação quanto a
necessidade e possibilidade de elaboração de Projeto de Lei Específico sobre o assunto. tendo em
vista. que se está em ano eleitoral, com diversas restrições administrativas.
A Sra. Daiane Pereira de Moraes Marçal — Diretora do Departamento
Municipal de Informática e Comunicação Social. manifestou em Despacho. que o referido Plano
Municipal, está de acordo.
Da análise, tem-se que não há impedimento eleitoral. tendo em vista
que se trata de política pública que o Município aderiu em 2019, qual seja. Programa de Educação
Conectada, sendo que agora o que se pretende é a sua regulamentação.
Este é o nosso entendimento s.m,j. da autoridade superior. valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
E o parecer.
Santo Antônio da Platina, 23 de novembro de 2020.
Cintia Antunes de Almei fa da Silva
Advogada do Município — OAB7PR 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1177/2020 Página | de 1