materia nº 33/2020

PROJETO DE LEI Nº 33/2020
Ementa: Cria o Programa “Empresa Amiga do
Esporte, Cultura e do Lazer” no Município de
Santo Antônio da Platina, e dá outras
providências.
Autor: Ver. Jefferson Vernier
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº. 4509 / ola
Data 23 q 84 1.000 às 4$S h t2 min
Nome el Toleçto
A A
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email; camarasapúduol.com.br — site; w ww.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 33/2020.
Cria o Programa “Empresa Amiga do Esporte, Cultura e do Lazer” no
Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador
Jefferson Vernier:
Art. 1º - Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte, Cultura e do
Lazer no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, com a finalidade de
estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte,
cultura e do lazer.
Parágrafo único — A participação das pessoas jurídicas no Programa será
efetuada pelas seguintes formas:
- doação de materiais;
IH — realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos
públicos, sob a coordenação e a fiscalização do Poder Público;
II — reforma e ampliação de áreas nos equipamentos esportivos públicos,
sob a coordenação e a fiscalização do Poder Público:
IV — realização de ações que visam fomentar o esporte, a cultura e o lazer.
Art. 2º - As empresas participantes poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte, cultura e do
lazer, exceto nos equipamentos esportivos púbicos.
Art. 3º - O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e
não concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo às empresas em razão da
participação no Programa, além da autorização prevista no artigo 2º.
Ca
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -
ESTADO DO PARANÁ, 23 de novembro de 2020.
4270580 der PA dá
Jefferson Vernier
Vereador
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro = C,P, - 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33/2020.
O esporte é uma ferramenta importante na formação psicossocial do
cidadão. De fato, sua prática regular, além de proporcionar uma vida mais saudável, é
peça fundamental ao processo de inclusão social, contribuindo, inclusive, para o
desenvolvimento moral do indivíduo. Nesse contexto, estudos realizados pela
Organização das Nações Unidas comprovaram que o esporte, ainda que tenha como
princípio o desenvolvimento físico e da saúde, serve também para a aquisição de valores
necessários para coesão social e mundial.
Além disso, a prática regular de exercícios físicos é acompanhada de
benefícios que se manifestam sob todos os aspectos do organismo. De fato, ela auxilia
na melhora da força e da musculatura e da flexibilidade e do fortalecimento dos ossos e
das articulações, proporciona perda de peso e da porcentagem de gordura corporal,
redução da pressão arterial em repouso, melhora do diabetes, diminuição do colesterol
total e aumento do bom colesterol. Ajuda, também, na manutenção da abstinência de
drogas e na recuperação da autoestima.
Especialmente no que tange ao nosso município, é notória a carência
de áreas públicas que propiciam à prática regular e gratuita de atividade física. Desse
modo, o presente projeto visa proporcionar uma parceria entre pessoas jurídicas e Poder
Público. de modo a permitir que empresas se engajem e promovam benefícios diretos às
ações esportistas, por meio de doações de materiais, realização de obras de manutenção
nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à
prática de atividades físicas de lazer ou realização de ações que visem fomentar o
esporte, cultura e lazer, em troca de publicidade.
Com efeito. trata-se de uma participação conjunta, que contribuirá não
só com a melhoria da qualidade de vida, principalmente de crianças e jovens, como
também incentivará a formação de novos talentos, que futuramente poderão tornar-se
atletas olímpicos.
Diante do exposto, respeitando o compromisso assumido com a
comunidade e cumprindo com nosso papel de Legislador, submeta-se a presente
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta. 715 - Centro = C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para regular tramitação do presente Projeto de
Lei e, consequentemente esperada, final aprovação.
Jefferson Vernier
Vereador