materia nº 49/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 948/20 Em 24 de novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 049/20, que versa sobre:
P. L. nº 049/20: “Cria o Programa “Farmácia Itinerante Rural no município de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná. ”
Atenciosamente,
JOSÉ DA/SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne 1543/20 dO
Data O LALIÃD às BG nÃbmin
Nome
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Pago Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www. i ina, v.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 049 de 28/07/2020:
“Cria o Programa “Farmácia Itinerante
Rural no município de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
02
03 e 04
05 a 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 49, de 28 de julho de 2020.
“Cria o Programa “Farmácia Itinerante Rural no
município de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no município de Santo Antônio da Platina o
Programa “Farmácia Itinerante Rural” que tem por objetivo favorecer a população da zona
rural, através da organização e distribuição gratuita de remédios proveniente do Sistema
Unico de Saúde.
Art. 2º0 Programa “Farmácia Itinerante Rural”? tem por
finalidade de atender os usuários do Sistema Unico de Saúde (SUS), que residem nos bairros:
Agua da Areia, Agua Branca, Conselheiro Zacarias, Ribeirão Bonito 1, II e III, Monte Real
Platina, Taquaralzinho.
Art. 3º A “Farmácia Itinerante Rural” será organizada e
gerenciada sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, que tomará medidas
administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do programa.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde fica encarregada de
providenciar o transporte para esta finalidade, bem como uma equipe composta por um
motorista e um responsável pela entrega dos medicamentos aos pacientes.
Parágrafo único. A equipe seguirá a escala de trabalho,
elaborada pela coordenação de Atenção Básica, tendo em vista a escala de atendimentos
médicos, e irá à comunidade rural no mesmo dia em que são feitas as consultas.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá seguir os
critérios de entrega, sempre observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa
que deverá ser desempenhada por profissionais da área farmacêutica, pertencentes ao quadro
de servidores do município e/ou terceirizados.
Art. 6º Os medicamentos serão retirados na “Farmácia Itinerante
Rural”, de acordo com a prescrição médica.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ/ PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 28 de julho de 2020.-
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN?º 49/2020
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres
Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 49/2020 que cria o
Programa “Farmácia Itinerante Rural”
O Programa “Farmácia Itinerante Rural” visa atender os usuários do Sistema
Único de Saúde residentes nos bairros rurais da Água da Areia, Água Branca, Conselheiro
Zacarias, Ribeirão Bonito I, II e III, Monte Real Platina, Taquaralzinho, do município de
Santo Antônio da Platina.
A finalidade da implantação do programa é que a entrega dos medicamentos
prescritos pelo médico seja realizada no local do atendimento médico, evitando que o paciente
tenha que se deslocar até a cidade para retirar o medicamento.
Esta iniciativa garantirá uma melhor prestação do serviço de saúde aos
moradores dos bairros rurais, ofertando melhor qualidade de vida, pois permitirá maior
resolutividade do atendimento médico, já que quando da consulta com médico o paciente terá
disponível para retirada o medicamento prescrito.
A ação pretendida com o presente projeto de lei vai ao encontro do interesse
público, pois está a implementar o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição
Federal.
Nestes passos, por considerar que essas são as coordenadas básicas
indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos
de todos os agentes políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei,
conto com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
vereadores.
JOSÉ PA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0742/2020
PROJETO DE LEI Nº 049/2020
SÚMULA: Cria o Programa “Farmácia Itinerante Rural” no Município de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências
INTERESSADO: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 049/2020 tem por objetivo a criação do Programa
“Farmácia Itinerante Rural” no Município de Santo Antônio da Platina, sendo que o presente
Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa e o protocolo nº 2018/3/5134.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto da presente minuta
de projeto de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do
artigo 30, inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
ARTIGO 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Cu)
Parecer Jurídico nº. 0742/2020 Página 1 de 2
16)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
III — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local incluindo o de
transporte coletivo que tem caráter essencial;
Sobre a iniciativa de leis dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio da Platina, em seu artigo 53:
ARTIGO 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei,
Sendo assim, verifica-se que a iniciativa de lei no caso é do Chefe do
Executivo Municipal, uma vez que o presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a prestação
do serviço público de Farmácia Itinerante Rural no Município, tratando-se se atividade típica do
Poder Executivo.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 049/2020 que tem como
objetivo a criação do Programa Farmácia Itinerante Rural no Município está apto a ser enviado à
Câmara Municipal para deliberação.
Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 30 de julho de 2020.
Cintia Antune Alme ida da Silva
Advogada do Município - OAB7PR nº 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0742/2020 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2018/3/5134
Data do Processo: 06/03/18
Assunto «3 SOLICITAÇÃO
Sub-Assunto : PROJETO DE LEI
Requerente : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
na DEPARTAMENTO DE SAÚDE
OF. Nº. 36/2018 Santo Antônio da Platina, 06 de março de 2018
Assunto: Solicitação do Projeto de Lei para Farmácia Itinerante Rural
Considerando que atualmente a comunidade rural consta com um cronograma de
atendimento médico.
Considerando que a população se queixa da ausência do suporte farmacêutico
associado ao atendimento médico na comunidade rural.
Considerando que a Lei nº8080/90 em seu art. 6º VI, prevê a - a formulação da
política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a
saúde e a participação na sua produção
o Venho através deste solicitar a Secretaria Municipal de Saúde, a criação do Projeto
de Lei para criação do Programa Farmácia Itinerante Rural, priorizando a comunidade rural onde
são realizados os atendimentos médicos nos bairros rurais: Água da Areia, Ribeirão Bonito III,
Platina, Monte Real, Taquaral, Conselheiro Zacarias, Ribeirão Bonito 1. Água da Branca, Ribeirão
Bonito II.
Informo ainda que a equipe e o transporte necessário para desenvolvimento do
Programa se encontra regular.
Encaminho em anexo o modelo de Projeto de Lei com a respectiva justificativa da
criação da Farmácia Itinerante Rural.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa habitual
atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente A Aos
GISLAINE GAL INACIO DOS SANTOS
Diretora do Departamento de Saúde.
Decreto nº 02/2017
Ao Exmo.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
Ui
Nº
PROTOCO «Oy
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
PROJETO DE LEINº 2018
Cria o Programa “Farmácia Itinerante Rural”, no município de Santo Antônio da Platina, estado do
Paraná.
Art. 1º - Fica criado no Município de Santo Antonio da Platina o Programa “Farmácia Itinerante
Rural” que tem por objetivo favorecer a população da zona rural, através da organização e
distribuição gratuita de remédios provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS)
Art. 2º - O Programa “Farmácia Itinerante Rural” tem por finalidade atender os usuários do Sistema
Unico de Saúde (SUS) que residem nos bairros: Água da Areia, Água Branca, Conselheiro
Zacarias, Ribeirão Bonito I, II e III, Monte Real, Platina, Taquaralzinho.
Art. 3º - A “Farmácia Itinerante Rural” será organizada e gerenciada sob a supervisão da Secretaria
Municipal de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento
do programa.
Art.4º - A Secretaria Municipal de Saúde, fica encarregada de providenciar o transporte para esta
finalidade, bem como uma equipe composta por um motorista e um responsável pela entrega dos
medicamentos aos pacientes.
Parágrafo único: a equipe seguirá a escala de trabalho, elaborada pela coordenação da Atenção
Básica, tendo em vista a escala de atendimentos médicos — e assim o programa acontecerá no
mesmo dia em que são feitas as consultas.
Art.Sº - A Secretaria de Saúde do Município deverá seguir os critérios de entrega, sempre
observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa que deverá ser desempenhada por
profissionais da área farmacêutica, pertencentes do quadro de funcionários do Município e/ou
terceirizados.
Art.6º - Os medicamentos serão retirados na “Farmácia Itinerante Rural” de acordo com a
prescrição médica.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
=
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
OF. Nº. 19/2018 Santo Antônio da Platina, 21 de fevereiro de 2018
Assunto: Solicitação do Projeto de Lei para Farmácia Itinerantes Rurel
a Considerando que atualmente a comunidade rural consta com um cronograma e
atendimento médico.
Considerando que a população se queixa dz eusência do suporte farmacêus e:
associado ao atendimento médico na comunidade rural.
Considerando que a Lei nº8089/90 em seu art. 5º VI, prevê a - a formulso
política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse vara 2
saúde e a participação na sua produção
Venho através deste solicitar a Secretaria Municipal de Saúde, a criação do Projei:
de Lei para criação do Programa Farmácia Itinerante Rural, oriorizando a comunidad,
são realizados os atendimentos médicos nos bairros rurais: Água da Areia, Ribeirão Bonito
Platina, Monte Real, Tequaral, Conselheiro Zacarias, Ribeirão Bonito 1 Água ce Branca, Ritedlo
Bonito II.
Informo ainda que a equipe e o transporte necessário para desenvoivirzento £3
Programa se encontra regular.
E Encaminho em anexo o modelo de Projeto de Lei com & respectiva justificava d:
criação da Farmácia Itinerante Rural.
Sendo o que se apresentava para o momento e ceriz de contar cor à vosse »
atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais siaceros votos
[v
consideração.
Atenciosamente Ca Leste
GISLAINE GATO INSS SANTOS
Diretora do Departamento de Saúde.
Decreto nº 02/2917
ANA CRISTINA MICÓ DA COSTA ( O Diá |
Secretaria Municipal de Saúde ad e 6 to ) se
Nesta A Nato
RR PEA
Deu * Yo À
, Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Para
PREFEITURA MUNICIPAI, DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
PROJETO DE LEINº 201 8
Cria o Programa “Farmácia Itinerante Rural”, no município de Sento Antônio da Platina, estado do
Paraná,
Art. 1º - Fica criado no Município de Santo Antonio da Platina o Programa “Farmácia Itinerante
| Rural” que tem por objetivo favorecer a população da zona rural, através da Organização =
distribuição gratuita de remédios provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS)
Art. 2º - O Programa “Farmácia Itinerante Rural” tem por finalidade atender os usuérios do Si
Unico de Saúde (SUS) que residem nos bairros: Água da Areia, Água Branca, Conse
Zacarias, Ribeirão Bonito L Ie II, Monte Real, Platina, Taguaralzinho.
Art. 3º - A “Farmácia Itinerante Rural” será organizada e gerenciada sob a supervisão da Secretaria
Municipal de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento
do programa.
Art.4º - A Secretaria Municipal de Saúde, fica encarregada de providenciar o transporte para est:
finalidade, bem como uma equipe composta por um motorista e um responsável pela entrega cos
medicamentos aos pacientes.
Parágrafo único: a equipe seguirá a escala de trabalho, elaborada peia coordenação dz A;
Básica, tendo em vista a escala de atendimentos médicos — e assim o programa acontece
mesmo dia em que são feitas as consultas,
E]
Art.5º - A Secretaria de Saúde do Município deverá seguir os critérios Ge entrega, cemprs
observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa que deverá ser desemperheda por
«profissionais da área farmacêutica, pertencentes do quadro de funcionários do Município e/ou
terceirizados.
Art.6º - Os medicamentos serão retirados na “Farmácia Itinerante Rural” de acordo com a
. prescrição médica.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das doações
orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
IS.
CAF
ATIVIDADES
Início
Solicitar
Medicamentos
Materiais
[comório [cus
consta | ti
Higienizar -
Ambiente
Página: 1/1
Higienizar Miapação
Refrigerador aa Receber [ Fiecebimento
É. — [4 “serao ij Medeamentos
iii re] Dar Entrada
Controlar 4
Temperatura secas
Ambiente Es
Armazenar
> | Controlar
Temperatura Mogennaise
Refrigerador
Les
As
Dispensar Em ia]
Medicamentos
— Materiai ——
re
PRONIM ” E -
. [
Farmácia Farmácia Farmácia Farmácia us ii
Central | | Sta. Terezinha | Vila Ribeiro | Itinorante | Seiúde da Mulher
|
Co
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
FLS. AN :
Higienizar
Ambiente
Higienizar
Refrigerador
Controlar
Temperatura
Ambiente es
Controlar
Temperatura
Refrigerador
Manejar |
Sofware
PRONIM
FARMÁCIA CENTRAL Página: 1/1
ATIVIDADES
Início )
»
— "o. “]
Solicitar
Medicamentos je. ——
Materiais
= Y a
nção u:
Básica duda! ai Controlar
CAF Estadual Estoque
| eine] Diária | Diária | Lo
Es - Y
Manejar
Lo. Medicamentos
: Receber Vencimento
isca” Trspação frótmo
—| Medicamentos |— E
Lo CGE Je | tdcamenos |+| mecabmeno
Y
Armazenar
e EA
Balanço
344
——
Dispensar Triar
Medicamentos | —
Materiais r—ornentar
Atenção Farmacêutica |
[ | CT * | - IR Descartar
E Medicamento
“atenção [ Controto Judicial > SN é Venal
Básica Especial | Antibiótico | Tabagismo Municipal Alto Custo Paicmae Asilo |
344 Estadual
Fim o
= td
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIZAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
Fi (ris. AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA TINA-PR
GABINE FE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO a manifestação da sia Secretária dz Saude = a
importância da prestação de serviço público de suporte farmacêuuco
associado aos atendimentos médicos nas comunigades rurais
encaminhe-se à Procuradoria Juridica para análise parecer e
elaboração do PL a ser encaminhado à Câmara de Vereadores para
deliberação e possivel aprovação.
Santo Antônio da Platina, 24/07/2020
JOSÉ DA/$ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2018/3/5134, de 06/03/2018.
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR |:
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO |
Ciente. |
CONSIDERANDO o transcurso do período eleitoral: |
CONSIDERANDO que o programa já fora implementando de manejra
embrionária pela Douta Secretaria de Saúde que busca agora a
regulamentação definitiva do programa e que isso não gerará novos
gastos ou comprometimento do orçamento público, visto que a equipe e
os equipamentos já constam do quadro público; !
4. Dê-se continuidade ao PL nº 49/2020 com o envio do mesmo à Câmara
de Vereadores. |
69 10
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 18/11/2020.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO |
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2018/3/5134, de 06/03/2018.