materia nº 63/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 949/20 Em 24 de novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 063/20, que versa sobre:
P. L. nº 063/20: “Dispõe sobre a Cessão de Uso de bem imóvel de propriedade do Município à
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR e dá outras providências. ”
Atenciosamente,
ão
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº, oro
Data 30147120 AO as E nIbmin
Nome,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.sar' oniodaplatina.pr. e-mail: prefeitura P santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 063 de 23/10/2020:
“Dispõe sobre a Cessão de Uso de bem
imóvel de propriedade do Município à
Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR e dá outras providências.”
SUMÁRIO
e MINUTA 01e02
e JUSTIFICATIVA 03
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 04a23
USO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 63 de 23 de outubro de 2020
Dispõe sobre a Cessão de Uso de bem imóvel de propriedade do
Município à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder a Cessão de Uso, a
título gratuito e por tempo indeterminado, à Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, dos Trechos I e II, com áreas de 35,20 m e 37,00 m, respectivamente, indicados
nos mapas e memoriais descritivos anexos, que passam a ser parte integrante desta lei, com as
dimensões e confrontações abaixo especificadas:
I- Trecho I - com área de 35,20 m — O caminhamento do trecho 1 da Rede de
Esgoto objeto de Cessão de Uso de Bem Imóvel inicia-se no marco 01 localizado na divisa do
Condomínio Horizontal Fechado denominado Royal Park, de propriedade da Gaal
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Área de Servidão de propriedade do Município de
Santo Antônio da Platina-Pr, de onde segue em linha reta passando pela Área de Servidão de
propriedade da Prefeitura de Santo Antônio da Platina - Pr, com tubulação de 150 mm, na
distância de 24,30 m (vinte e quatro metros e trinta centímetros), até o PV 30, localizado na
Rua Altevir Antônio Fogaça: daí deflete à esquerda e segue em linha reta passando pela Rua
Altevir Antônio Fogaça, com a tubulação de diâmetro de 150 mm, na distância de 10,90 m
(dez metros e noventa centímetros), até o PV existente de interligação, localizado na Rua
Altevir Antônio Fogaça.
Il — Trecho Il — com área de 37,00 m — O caminhamento do trecho II da Rede de
Cessão de uso de Bem Imóvel inicia-se no marco 01 localizado na divisa do Condomínio
Horizontal Fechado denominado Royal Park, de propriedade da Gaal Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e a Área de Servidão de propriedade do Município de Santo Antônio da
Platina-Pr, de onde segue em linha reta passando pela Área de Servidão de propriedade da
Prefeitura de Santo Antônio da Platina-Pr, com tubulação de diâmetro de 150 mm, na
distância de 5,80 m (cinco metros e oitenta centimetros), até o PV 7, daí deflete levemente a
direita e segue em linha reta passando pela Área de Servidão de propriedade da Prefeitura de
de Santo Antônio da Platina-Pr, com tubulação de diâmetro de 150 mm, na distância de 17,70
m (dezessete metros e setenta centímetros), até o PV 8, localizado na Rua Antônio Sebastião
Pereira: daí deflete à direita e segue em linha reta passando pela Rua Antônio Sebastião
Pereira, com a tubulação de diâmetro de 150 mm, na distância de 13,50 (treze metros e
cinquenta centímetros), até o PV de interligação existente, localizado no passeio da Rua
Antônio Sebastião Pereira.
Art. 2º A presente Cessão de Uso destina-se à interligação da rede de esgoto do
Condomínio Royal Parque à rede de esgoto já existente nas Ruas Altevir Antônio Fogaça e
Antônio Sebastião Pereira, de acordo com o descrito nos incisos Ie II do art. 1º desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. A referida cessão de uso abrange todos os direitos referentes a
instalação e utilização da rede de esgoto conforme mapas e memoriais apresentados.
Art. 3º A Cessão de Uso se aperfeiçoará mediante a celebração de contrato de Cessão
de Uso.
Art. 4º Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel
cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária
direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Parágrafo único. O imóvel cedido deverá ser devolvido na mesma condição recebida,
sob pena da cessionária responder por perdas e danos.
Art. 5º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo
por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 23 de outubro de
2020.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 63/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 12 da Lei Orgânica do
Município, o incluso Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a proceder Cessão
de Uso de área pública municipal, a título gratuito e por tempo indeterminado, à Companhia
de Saneamento do Paraná - SANEPAR, área pública municipal com vistas a viabilizar
interligação da rede de esgoto do Condomínio Residencial Fechado Royal Park à Rede de
Esgoto Municipal.
Importante registrar que tal medida se dá em caráter
excepcional, pois quando da aprovação do referido Condomínio foi apresentado ao Poder
Executivo projeto da Rede de Água e Esgoto, previamente aprovado pela Companhia de
Saneamento do Paraná, ocorre que quando da execução da referida obra o empreendedor Gaal
Empreendimentos Imobiliários, em conjunto com a SANEPAR, optaram por alterar o projeto
da Rede de Esgoto, o que conforme manifestação da Diretora do Departamento Municipal de
Planejamento e Controle Urbano, foi feito objetivando melhor qualidade dos serviços.
Devido à referida alteração, faz-se necessário a Cessão de Uso
das áreas denominadas Trecho 1 e II, de propriedade do Município de Santo Antônio da
Platina, visando a ligação da Rede de Esgoto do Condomínio Residencial Royal Park com a
Rede de Esgoto já existente nas Ruas Altevir Antônio Fogaça e Antônio Sebastião Pereira.
Assim, o Executivo Municipal, tendo em vista as razões acima
expostas, pretende outorgar cessão de uso dos Trechos I e II, indicados nos Mapas e
Memorias Descritivos anexos, para viabilizar a conclusão do processo de formalização da
rede de esgoto do Condomínio Residencial Royal Park, de forma que o serviço possa ser
ofertado com melhor qualidade, conforme ficou evidenciado pelo Empreendedor e pela
Concessionária de serviços públicos — SANEPAR, bem como de conformidade com a
manifestação da Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano,
Arquiteta e Urbanista, Sra. Lucia Helena Tanko Annunciação.
Pelo exposto, justificando a apresentação do presente PL e
juntando os documentos necessários propomos o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
FisQh
CASA NOVA-
PROJETOS E CONSTRUÇÕES
MEMORIAL DESCRITIVO DE CESSÃO DE USO E BEM IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: PREFEITUIRA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
IMÓVEL: URBANO
OBJETIVO: TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
MUNICÍPIO - UFNSANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PARANÁ
TRECHO: 1
COMPRIMENTO: 35,20 m
DESCRIÇÃO DO COMPRIMENTO DA REDE DE ESGOTO
O caminhamento do trecho I da Rede de Cessão de Uso de
Bem e Imóvel, inicia-se no marco 01, localizado na divisa do Condomínio Horizontal
Fechado denominado de Royal Park, de propriedade da Gaal Empreendimentos
Imobiliários Ltda e a Área de Servidão do Município de Santo Antônio da Platina - Pr, de
onde segue em linha reta passando pela Área de Servidão de propriedade da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Platina — Pr, com tubulação de 150 mm, na distância de
24,30 m (vinte e quatro metros e trinta centímetros), até o PV 30, localizado na Rua Altevir
Antônio Fogaça; daí deflete à esquerda e segue em linha reta passando pela Rua Altevir
Antônio Fogaça, com a tubulação de diâmetro de 150 mm, na distância de 10,90 m (dez
metros e noventa centímetros), até o PV existente de interligação, localizado na Rua Altevir
Antônio Fogaça.
Santo Antônio da Platina, 05 de junho de 2020.
Bisa
Nelson Luiz — Engº Civil
CREA SP-123.172/D
tua Rui Barbosa. 1094 Fone / Fax: (0xx43) 3534-3124
Santo Antônio da Platina Paraná CEP: 86430-000
PLANTA
TIPO DE OBRA
Cessão de uso de Bem Imóvel - Trecho |.
IMÓVEL
Urbano
Prefeitura Municipal.
Santo Antônio da Platina - PR.
REQUERENTE
Gaal Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Projeto
Nas
Nelson tizo Engenheiro Civil - REA Er 123.172/D
Engenheiro Seg. Trabalho
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
CNPJ: 78.968.627/0001-00
Execução
ANNA
Neison Luiz - - Engenhdlro Civil- CREASP- 123172D
genheiro Seg. Trabalho - MTb
Atesto, sob as penas de Lei, serem verdadeiras todas
as informações apresentadas nesta planta e memoriais
que acompanham o presente levantamento.
Legenda / Quadro de Áreas
[O] Ponto de Referência
4 Caminhamento do trecho
Caminhamento do trecho |
YRUI BARBOSA, 1094 - FONE/FAX (Dx43) 35
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ,
e-mail: casanovaengenhariaQ)!
Aprovação da Unidade Sanitária
CASA NOVA.
PROJETOS E CONSTRUÇÕES
MEMORIAL DESCRITIVO DE CESSÃO DE USO E BEM IMÓVEL
Ns
PROPRIETÁRIO: PREFEITUIRA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
IMÓVEL: URBANO
OBJETIVO: TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
MUNICÍPIO — UF: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
TRECHO: II
COMPRIMENTO: 37,00 m
nnsERIção DO COMPRIMENTO DA REDE DE ESGOTO
O caminhamento do trecho II da Rede de" Cessão de Uso de
Bem e Imóvel, inicia-se no marco 01, localizado na divisa do Condomínio Horizontal
Fechado denominado de Royal Park, de propriedade da Gaal Empreendimentos
Imobiliários Ltda e a Área de Servidão do Município de Santo Antônio ad Platina - Pr, de
onde segue em linha reta passando pela Área de Servidão de propriedade da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Platina — Pr, com tubulação de diâmetro de 150 mm, na
distância de 5,80 m (cinco metros e oitenta centímetros), até o PV 7, daí deflete levemente
a direita e segue em linha reta passando pela Área de Servidão de propriedade da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Platina — Pr com tubulação de diâmetro de 150 mm, na
distância de 17,70 m (dezessete metros e setenta centímetros), até o PV 8, localizado na
Rua Antônio Sebastião Pereira; daí deflete à direita e segue em linha reta passando pela
Rua Antônio Sebastião Pereira, com a tubulação de diâmetro de 150 mm, na distância de
13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros), até o PV de interligação existente,
localizado no passeio da Rua Antônio Sebastião Pereira.
Santo Antônio da Platina, 05 de junho de 2020.
q á
VADE e Civil
CREA SP-123.172/D
a
Rua Rui Barbosa. 1094 Fone / Fax: (0xx43) 3534-3
Santo Antônio da Platina Paraná CEP: 86430-000
Projeto
PLANTA
TIPO DE OBRA
IMÓVEL
Urbano
REQUERENTE
Cessão de uso de Bem Imóvel -
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina - Pr.
Gaal Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Trecho ll.
A
Projeto
AN! T
Nelson bile resenha, Civil-CREA:SP - 123.172/D
heiro Seg. Trabalho - MTb 17.929
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
CNP: 76.988.627/0001-00
Execução
Desenho
Andréia
Escala
Representada
Nelson Lua» osnde nero Civil - CREA:SP - 123.172/D
heiro Seg. Trabalho - MTb 17.929
Data
Maio / 2020
Atesto, sob as penas de Lei, serem verdadeiras todas
as informações apresentadas nesta planta e memoriais
que acompanham o presente levantamento.
Legenda / Quadro de Áreas
[0] Ponto de Referência
9] Caminhamento do trecho
Caminhamento do trecho Il
UA RUI BARBOSA, 1094 - FONE/FAX (0xx43)
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - P, k
* e-mail: casanovaengenhariaQhotmailcom
Aprovação da Unidade Sanitária
Lúcia Helena ngiarão
Arquiteta e Urimemista - CAU À 10008
Diratora do Departamento de Planejar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2020/6 /9313
Data do Processo: 10/06/20
Assunto.
Sub-Assunto
Requerente
CASA NOVA
PROJETOS E CONSTRUÇÕES
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
SR. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
NESTA:
GAAL EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. portadora do CNPJ
nº 21118.293/0001-86. estabelecida na Rua Ruy Barbosa, nº 988, 1º Andar. sala 4, Bairro
centro. nesta cidade de Santo Antônio da Platina -Pf, vem mui respeitosamente a presença de
V.Exº. Requerer que se digne em conceder-me o “Termo de Cessão de Uso de Bem
Imóveis”. para ser fomecido junto a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sito à
Avenida Engº Rebouças, nº 1376, Bairro Rebouças na cidade de Curitiba — Paraná. sendo o
município legítimo possuidor, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, encargos ou impostos
do imóvel. e que transfere todos os direitos para instalação e utilização da Sanepar. da rede
implantada do trecho 1 e do trecho IL. conforme mapas e memoriais em anexo.
O presente termo visa a cessão de espaço para utilização do Trecho I e do
Trecho IL. sendo o Trecho I compreendido entre Ponto 01, localizado na divisa do Condomínio
Horizontal Fechado Royal Park e a Área de Servidão de propriedade da Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina — PR até o PV 30 localizado na Rua Altevir Antônio Fogaça, e O
Trecho Il compreendido entre o Ponto 01, localizado na divisa do Condomínio Horizontal
Fechado Royal Park e a Área de Servidão de propriedade da Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platina — Pk até o PV 8 localizado na Rua Antônio Sebastião Pereira.
Atenciosamente.
Rua Rui Barbosa. 1094
Santo Antór
Fone Fax: (Oxxdã) 3534-212
da Platina Paraná CEP; 86430-000
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
2. À Secretaria Municipal de Planejamento para ciência e providências
cabíveis.
DMG, em 16/junho/2020.
T ALVES BRITO
Diretordo Departamento Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 9313/2020, de 10/06/2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Encaminhe-se ao Departamento de Planejamento e Controle Urbano
para análise e demais medidas pertinentes a solicitação.
SMP, em 15/06/2020.
Secretário cipal de Planejamento
to Nº 063/18
Ref.: Protocolo nº 9313/20, de 10/06/2020.
FLS. AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
DESPACHO
. Ciente.
À Trata-se de requerimento de GAAL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, referente à solicitação de TERMO DE CESSÃO
DE USO DE BEM IMÓVEIS.
Informo que, na aprovação do condomínio foram apresentados projetos
com anuência da Sanepar referente a execução da obra em questão,
porém no decorrer da execução optou-se, juntamente com a
concessionária, pela alteração do projeto para melhor qualidade dos
serviços.
- O requerente apresentou novos projetos (anexos) e para aprovação dos
mesmos na Sanepar, solicita termo de cessão de uso do município.
- Segue anexo modelo (referente a Termo de Cessão de Uso da
Prefeitura Municipal de Joaquim Távora) fornecido pela concessionária
Sanepar.
. À Procuradoria Jurídica Municipal para Análise e deliberações unid.
solicitado.
O Ad
DMPCU,em 02/Setembro/ 2020.
KO DA ANNUNCIAÇÃ
un. De Planejamento e Controle Urbano
LUCIA HELENA
Diretora do Dep:
Ref.: Protocolo nº 9313/2020, de 10/06/2020
[DIA
MUNICIPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR
CNP) nº 76.966.845/0001-06
Rua Miguel Dias, nº 226 CEP: 86455-000
Fone: (43) 3559-1122 - Fax: 3559-1416
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL NÃO ONEROSA
O MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob nº 76.966.845/0001-06, com sede na Rua Miguel Dias nº 226,
nesta cidade de Joaquim Távora, Estado do Paraná, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal GELSON MANSUR NASSAR, brasileiro, casado, empresário,
portador da cédula de identidade RG nº 3.418.835-1-SSP-PR., e do CPF nº 474 915
589-68 residente e domiciliado em Rua Barão do Rio Branco, nº 50, na cidade de
Joaquim Távora-PR, resolve firmar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE
BEM IMÓVEL NÃO ONEROSA, com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR, com sede na Rua Engenheiro Rebouças, 1.376, na cidade de
Curitiba nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O MUNICIPIO é senhor e legítimo proprietario de duas áreas sendo: ÁREA DE
EQUIPAMENTOS LIVRES DE USO PÚBLICO, com 2.251,76m2, Registrada no
Cartório de Registro de Imóveis, conforme R-1 - Matricular 12.046; ÁREA DE
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIO, com 2.241,97m2, Registrada no Cartório de
Registro de Imóveis. conforme R-1 - Matricular 12.047, livre e desembaraçada de
quaisquer ônus ou tributos.
CLÁUSULA SEGUNDA
Considerando a necessidade de utilização de parte dos imóveis mencionados na cláusula
primeira para Implantação de Rede de Água, pelo presente TERMO DE CESSÃO DE
USO DE BEM IMÓVEL NÃO ONEROSA cede e transfere todos os direitos para
instalação e utilização para a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -
SANEPAR, as seguintes áreas:
Área com 176,97m2. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO. Inicia-se no ponto P-02A; daí.
segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA -
ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, MATRÍCULA 12.047, segue com o
azimute 72º19'35" e distância de 6,00m, até o ponto P-02B; daí, segue confrontando
com a propriedade do MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - ÁREA DE
MUNICIPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR
CNP) nº 76.966.845/0001-06
Rua Miguel Dias, nº 226 CEP: 86455-000
Fone: (43) 3559-1122 - Fax: 3559-1416
EQUIPAMENTOS LIVRES DE USO PÚBLICO, MATRÍCULA 12.046, segue com os
seguintes azimutes e distâncias: 174º36'42" - 14,31m, até o ponto P- 02C; daí segue
com azimute 240º41'56" e distância de 24,64m, até o ponto P- 02D; daí segue com
azimute 235º27'47' e distância de 29,30m, até o ponto P- 02E; daí segue com azimute
298'53'39” e distância de 18,43m, até o ponto P- 02F; daí, segue confrontando com
LOTE 13, com o azimute 331º49'09" e distância de 6,00m, até o ponto P-02G; daí,
segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA -
ÁREA DE EQUIPAMENTOS LIVRES DE USO PÚBLICO, MATRÍCULA 12.046,
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 113º56'36" - 20,24m, até o ponto P-
02H; daí segue com azimute 53:44'47" e distâncias de 26,61m, até o ponto P 021; daí
segue com azimute 63º18'46" e distâncias de 21,61m, até o ponto P-02]; daí segue
com azimute 349º52'06" e distâncias de 9,83m, até chegar ao ponto P-O2A, ponto
inicial da descrição deste perímetro.
Área com 116,61 m2 . DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO. Inicia-se no ponto P-OZA;
daí, segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE JOAQUIM
TÁVORA - ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, MATRÍCULA 12.047,
segue com o azimute 72º19'35" e distância de 6,00m, até o ponto P-02B; daí, segue
confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - ÁREA
DE EQUIPAMENTOS LIVRES DE USO PÚBLICO, MATRÍCULA 12.046, segue com
os seguintes azimutes e distâncias: 174º36'42" - 14,31m, até o ponto P-02C; daí segue
com azimute 240'41'56" e distância de 24,64m, até o ponto P-02D; daí segue com
azimute 23527 47" e distância de 29,30m, até o ponto P-02E: daí segue com azimute
2985339" e distância de 18,43m, até o ponto P-02F; daí, segue confrontando com
LOTE 13, com o azimute 3314909" e distância de 6,00m, até o ponto P-02G; daí.
segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA -
ÁREA DE EQUIPAMENTOS LIVRES DE USO PÚBLICO, MATRÍCULA 12.046,
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 1135636" - 20,24m, até o ponto P-
02H: daí segue com azimute 53:44'47" e distâncias de 26,61 m, até o ponto P 02]; dai
segue com azimute 63:18'46" e distâncias de 21,6!m, até o ponto P-02); daí segue
com azimute 3495206" e distâncias de 9,83m, até chegar ao ponto P-02A, ponto
inicial da descrição deste perimetro.
“QUO +
VI AVIRA ima
"cem
MUNICIPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR a
CNP] nº 76.966.845/0001-06 SIRLENE dc Coço O AU
Rua Miguel Dias, nº 226 CEP: 86455-000 CNPJ oo a sro NES
Fone: (43) 3559-1122 - Fax: 3559-1416 JOAU Im cnvia op?
Para clareza e por ser verdade fimo o presente termo de cessão, para que produza seus
juriídicos e legais efeitos.
Joaquim Távora, 19 de junho de 2020.
h
|
GELSO MANSUR Hassan
PREFEITO MUKICIPAL
Lo mê
AME
MÁRCIO SERUSK!
B-PR 11.72
Ea MUNIC. 494-4
SERVIÇO NOTARIAL DE JOAQUIM TÁVORA - PARANÁ.
Avenida Senador Souza Naves, n.º 126
“ Joaquibá Távora PR - C1£P: 86455-000 - Fone/Fax: (43) 3559-1534
Recónheço pár semelhança 2 firma de: GELSON MANSUR NASSAR e MARCIO
BÉRUSKI. IPI MO OO OO
*Noaquirr Távora, em 25 de junho de 2020... [TEUNARPEN]
[ JJoÃo CARLOS € [CASTANHEIRA NÉIA
Notário o
[o HUMBERTO À ALÍPIO JÚNIOR
Escrevente: Juramentado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR o
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0897/2020
Protocolo nº: 2020/06/009313, de 10/06/2020
Requerente: GAAL Empreendimentos Imobiliários
Assunto; Termo de Cessão de Uso
Interessado: Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano
Trata-se de Protocolo nº. 2020/06/009313, de 10/06/2020. da Empresa —
GAAL Empreendimentos Imobiliári
3 Ltda, requerendo que seja concedido Termo de Cessão de
Uso de Bem Imóvel. para ser fornecido junto a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR.
sendo que o município é legitimo possuidor, iivre e desembaraçado de quaisquer ônus. encargos ou
impostos do imóvel, e que transfere todos os direitos para instalação é utilizução da Sanepar, da...
rede implantada do trecho 1 e do trecho Il. conforme maps e memoriais, anexados. laformou que o
referido termo visa à cessão de espaço de utilização do Trecho [ e do Trecho II, sendo 0 Trecho [.
compreendido entre o Ponto 01. localizado na divisa do Condomínio Horizontal Fechado Royal
Park c a Área de Servidão de propriedade da Prefeitura. até o PV 30 localizado ng Rua Altevir
endido entre o Ponto 01, localizado na divisa do Condomínio
zontul Fechado Royal Park e a Area de Ser
localizado na Rua Antônio Sebastião Pereira.
Antônio Foguça, e o Trecho Il compr
a
o de propriedade da Preteitura. até o PV 08.
A Sra. Lucia Helena Tanko da Annunciação — Diretora do
Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano, informou mediante Despacho que na
sprovação do condomínio foram apresentados projetos com anuência da Sanepar referente a obra
em questão. porém no decorrer du execução vptou-se. juntamente com a concessionária, pela
alt
eração do projeto para melhor qualidade dos serviços. e com a apresentação desses novos
projetos, os quais estão anexados neste expediente, e para a aprovação dos mesmos na Sanepar, está
sendo solicitado o Termo de Cessão de Uso do Município. e encaminhou o presente protocolo a esta
trrocuradoria para análise e deliberação quanto ao solicitado.
É o relatório.
Da análise do caso. tem-se que a cessão de uso de bem público é
«e nceituuda da seguinte forma:
Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso
gratuito de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa
diversa, incumbido de desenvolver atividade que, de algum modo,
mnteresse para a coletividade.
a grunde diferença entre a cessão de uso e as forms até agora vistes
consiste cem que O consentimento para a uli
fundamenta no beneficio coletivo decorrente da atividade
desempenhado pelo «x
izução do dem se
Purscer Jurídico n”. U397/2020 Página | de 3
OD
sionário. O usual na Administração é à cessão...
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
de uso entre órgãos da mesma pessoa. Por exemplo:
Justiça cede o uso de determinada sala do prédio do fo
(ris 8]
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR -
O Tribunal de
ro para uso de
órgão de inspetoria do Tribunal de Contas do mesmo estado. Ou 0 as
Secretário de Justiça cede o uso de uma de suas dependências para
órgão da Secretaria de Smúide.
4 cessão de uso, entretanto. pode efetivar-se também e
entidades públicas diversas. Exemplos: o Estado cede
situados em prédio de una de suas Secretarias para a
nire órgãos de
grupo de salas
União instalar ce
um órgão do Ministério da Fazenda. (Carvalho Filho, José dos
Santos. Manual de Direito Administrativo. 27" edição. 2014. Pág.
1204. Editora Atas, SP)
Ou seja. taundo-se de utilização a título gratuito,
entidades públicas de um bem pertencente a outro órgão da Administração, corr
utilização da cessão de uso. conforme já ensina Hely Lopes Meirelles:
por parte de
ta se mostra a
Cessão de uso é q transferência gratuita da posse de um bem público
de uma entidade ou órgão para ouro, a fim de que 0 cessionário o
utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo
certo ou indeterminado. É wo de colaboração entre repurtições
públicas, em que aquela tem bens desnecessários dos seus serviços
cede o uso a outra que deles está precisando. (Direito Administrativo”
Brasileiro. Pág. 328. 33º edição. Editora Malheiros. 2007.São
Paulo/SP).
No caso. a Lei O
gânica Municipal trata da cessão d
públicos nos seguintes termos:
ARTIGO 12 — Foda a alienação onerosa de bens c im
só poderá ser realizo
liação prévia e li
pertinente,
Sd A cessão de uso cure órgãos da administ
municipal não depende de autorização legislativa po
mediante simples termo ou unoiição cadastral.
av iração, observada nesta. q legi
A imerpretação que sc extrai é de que quando a cessão d
e uso de bens
ja medio entorização por Lei Municipal,
tação jederul
ração pública
tendo ser feita
ie USO [or CNO va
úrgãos da Administução Pública Municipal não é necessária a autorização legislativa. Contudo.
quando a ce
autorização legislativa,
à doutrina também corrobora esse entendimento:
Parecer Jurídico nº. 0897/2020
são [or para órgão que não integra à Administração Pública Municipal é necessiri
PáginuZ de 3 À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
4 cessão de uso entre orgãos da mesma entidade não exige
autorização legisluiva e se fuz por simples termo e anotação
cadastral, pois é «to ordinário de administração através do qual o.
Executivo distribui seus eme suas repartições para melhor
atendimento do serviço, Quando. porém, a cessão é pare outra
emidade. necessário se torna a eutorização tegal para essa
mransferência de posse nes condições ajustadas entre as
Administrações interessadas. Em qualquer hipótese, a cessão de uso é
ato de administração interna que não opera a transferência da
propriedade e. por isso, dispensa registros externo. (Meirelles, dia
Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Pág. 33º edição
Edirora Aaliveiros. 2007. Sãe Paulo/SP).
Dessa forma. esta Procuradoria orienta que seja Ieita a cessão de uso
de bem público pretendido a SANEPAR, mediante lei autorizativa. conforme determina o artigo 12
du Lei Orgânica Municipal, devendo ainda ser observada « necessidade de avaliução prévia
Parecer Jurídico nº.
Advogada do Município - OA
Usv7/2U20
Este é O nosso nitéselinérita s. ma. da autoridade pardos vaendo
Eop
Santo Antônio da Platina, 4 ce setembro de 2020,
a Silva
R nº 41.023
ç
Cintia Antunes de Almek
Decreto nº 203/2012
Página 3 de 3
aus
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Trata-se de Protocolo nº 2020/06/9313 da empresa GAAL
Empreendimentos Imobiliários Ltda, referente à solicitação de TERMO
DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEIS.
3. Ao Gabinete do Exmo. Senhor Prefeito Municipal para análise e
deliberações quanto ao solicitado pelo requerente e à orientação da
Procuradoria Jurídica Municipal.
DMPCU,em 09/Setembro/ 2020.
/
LUCIA HELENA TANKÓ DA ANNUNCIAÇÃO
Diretora do Deptº Mun. De Planejamento e Controle Urbano
Ref.: Protocolo nº 9313/2020, de 10/06/2020
EI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Considerando o teor do Parecer Jurídico nº 897/2020 DEFIRO a
solicitação com a “Cessão de Uso de Bem Imóvel” à SANEPAR
cedendo especificamente todos os direitos para instalação e
utilização de Rede de Água e Esgoto conforme mapas e memoriais
apresentados visto tratar-se de obra que beneficiará a população
evitando ainda problemas ambientais.
3. Devolva-se à Douta Procuradoria Jurídica para elaboração do
necessário Projeto de Lei para regularização da situação.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 11/09/2020.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/6/9313, de 10/06/2020.
Fis gn
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue, via e-mail, minuta do projeto de lei para análise.
3. Ao Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano.
P.J.M., em 15 de setembro de 2020.
Ana CarQling Botarelli de Abreu
OAB/PR 43:575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2020/06/9313, de 10/06/2020.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(0 santoantoniodaplatina pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
FLS. dd
op
E: aa) |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR |
GABINETE DO PREFEITO |
DESPACHO | is |
- Ciente.
CONSIDERANDO o transcurso do período eleitoral;
CONSIDERANDO que a concessão de uso à SANEPAR visa'a
integralização de novo loteamento à rede de Saneamento básico, sendo
questão de saúde pública;
Dê-se continuidade ao PL nº 63/2020 com o envio do mesmo à Câmara
de Vereadores.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 18/11/2020.
JOSEDA SILVA COELHO NETO
/ Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/6/9313, de 10/06/2020.