materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(quol. com.br — site: www. santoantoniodaplatina pr.leg.br
Indicaçãonº 03 /2020
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Genivaldo Marques, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que
seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho
Neto, a seguinte INDICAÇÃO:
Que juntamente com os setores competentes, analisem a possibilidade
de elaborarem Projeto de Lei, com a finalidade de proibir a nomeação para cargos em
comissão pelo Poder Executivo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela
Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, e pela Lei Federal
n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 — Lei de Maus Tratos aos Animais.
Portanto, solicitamos que esta Prefeitura Municipal adote as mesmas
medidas que estão sendo propostas para O Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina,
através do Projeto de Lei n.º 23/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques.
De forma a subsidiar tal analise, segue em anexo cópia do referido
Projeto de Lei e de sua justificava, sobre a importância da adoção de tais medidas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
CAMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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PROJETO DE LEI N.º 23/2020
Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei
Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus
Tratos aos Animais.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Genivaldo Marques:
Art. 1º. — Fica proibida a nomeação, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina, para todos os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º
1.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de
1998 - Lei de Maus Tratos aos Animais.
Parágrafo Único - A condenação a que se refere o caput deste artigo diz
respeito aos que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o
cumprimento da pena.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PAL DE SANTO ANTÔNIO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JU STIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Encaminhamos para análise desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei, que visa instituir a proibição de nomeação para cargos em comissão, no âmbito do
Legislativo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Federal
n.11.340, de 7 de fevereiro de 2006 e e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de
Maus “Tratos aos Animais.
Com relação à Lei Maria da Penha esta cria mecanismos para coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo, entre outras
disposições, que o poder público desenvolverá políticas que garantam os direitos humanos
das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.
A observância dessa Lei tem levado renomadas instituições a considerar
crimes dessa natureza como fator apto à caracterizar a ausência de idoneidade moral, sendo
que, recentemente, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou uma
súmula segundo a qual a violência contra à mulher constitui fator impeditivo para a
inscrição nos quadros da Ordem.
Já com relação à Lei de Maus Tratos aos Animais, justifica-se pela
necessidade de coibir maus tratos aos animais e crimes ambientais, pois, é dever do estado
utilizar dos mecanismos que dispõe para inibir tais praticas, impedindo assim o acesso de
condenados por práticas reprováveis aos cargos comissionados na estrutura do Poder
Legislativo Municipal.
Nessa mesma direção, cumpre informar que outros Estados e
Municípios aprovaram lei que dispõe sobre a vedação da momeação para cargos em
comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais n.º 11.340, de 7 de
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fevereiro de 2006, (Lei Maria da Penha) e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de
Maus Tratos aos Animais).
Portanto com a aprovação deste Projeto de Lei no âmbito do no âmbito
do Legislativo Municipal do Município de Santo Antônio da Platina constitui importante
iniciativa, que servirá de exemplo também para outras instituições e municípios brasileiros
ao reforçar a necessidade de enfrentamento € redução de tais crimes.
Diante do exposto, respeitando o compromisso assumido com a
comunidade e cumprindo nosso papel de legislador, submeta-se a presente iniciativa à
apreciação dos Nobres Pares, para regular tramitação do presente Projeto de Lei e,
consequentemente esperada, final aprovação.