materia nº 594/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro = C.P. — 81 = CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Requerimenton? 59% 2020
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, infra-
assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a
Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe análise junto ao Departamento Jurídico e ao
Departamento de Indústria e Comércio, alternativas para estimular o uso dos quiosques do
Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete.
Dos onze quiosques existentes, apenas dois estão em uso. A falta de
utilização desses espaços pode levar a sua degradação mais rápida devido ao abandono.
Enquanto isso, diversos pequenos empresários de nossa Cidade
poderiam aproveitar desses espaços para conduzir os seus negócios — gerando renda e
movimentando a economia do Município.
Uma possível estratégia seria a ampliação dos ramos de atividade
permitidos nos quiosques.
Conforme exposto, solicitamos que seja analisado o presente pedido,
reiterando diversos requerimentos feitos por este vereador.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D) O ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 30 de novembr
Luciano de Alm
Vereador Ne
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
Nome
1534 OZO
DatadO | 44/2025 h
min
ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.793, de 03 de setembro de 2019.
“Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 725, de 17 de outubro de 2008 e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Dá nova redação aos artigos 4º, 7º, 8 1º, 8º, IV da Lei Municipal nº 725, de
17 de outubro de 2008:
“Art. 4º, — Compete à Secretaria Municipal de Gestão, através do Departa-
mento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, dentro das
normas pertinentes estabelecidas através de Regulamento, a coordenação, a-
companhamento, fiscalização permanente e administração da outorga nos
termos desta lei.”
“Ar TE (..)
$ 1º, - Havendo 03 (três) autuações por infrações da mesma natureza, por cul-
pa do Permissionário, sem que haja iniciativa de tomada de providências para
saná-las, e, sem pagamento das multas estabelecidas no regulamento especifi-
co, será cassada a Permissão de Uso pela Secretaria Municipal de Gestão, por
intermédio do Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espa-
ços Públicos. ”
“Art. 8º (.)
IV — cancelamento da autorização da Permissão de Uso, no caso de ocorrer 03
(três) infrações específicas consecutivas, autuadas através do Departamento
Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, órgão competente
para os procedimentos de fiscalização e emissão dos atos. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposi-
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 03 de
setembro de 2019. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito
Parúcia do Poder Executivo
—
Lei nº 775, de 17 de dezembro de 2008
Altera a Lei nº 725, de 17 de outubro de 2008.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterado o $ 4º do artigo 3º da Lei nº 725, de 17 de
outubro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º-..
$ 4º - A partir da obtenção da permissão de uso, os
permissionários deverão estabelecer empresa jurídica no prazo de 90 (noventa) dias, sendo
que, somente poderá ser outorgada uma única permissão de uso a cada requerente.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 10 da Lei nº 725, de 17 de
outubro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 — Os quiosques funcionarão livremente em todos os
dias da semana, no período das 6 às 24 horas.”
Art. 3º. — A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 17 de dezembro de 2008.
PEDRO CLARO DE bia NETO
Prefeito Municipal
Lei nº 725, de 17 de outubro de 2008
Dispõe sobre a Permissão de Uso para exploração a título
precário e oneroso, e sobre as normas para o funcionamento
dos quiosques instalados no Calçadão da Rua Marechal
Deodoro, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DO OBJETO
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, nos termos do Artigo 17 da Lei Orgânica do Município,
autorizado a fazer a Permissão de Uso para exploração a título precário e oneroso, de 11
(onze) quiosques de propriedade do município, instalados no Calçadão Manuel Arrabaça
Ribeirette, da Rua Marechal Deodoro, para os fins a que se destinam, os quais serão regidos
pelas normas constantes na presente lei, e no Regulamento específico da matéria.
DA DESTINAÇÃO
Art. 2º. — Os quiosques a que se refere o art. 1º desta Lei serão
numerados de 01 a 11, sendo que o de número 1 será destinado exclusivamente para o
comércio de livros, revistas, bomboniere, café expresso, e, os demais, a gêneros alimentícios
de lanchonete, sorveteria, floricultura e/ou bomboniere.
Parágrafo único — Fica expressamente vedada a
comercialização de bebidas alcoólicas em todos os quiosques.
DA OUTORGA
Art. 3º. — A outorga de Permissão de Uso dos quiosques de
numero 02 a 11, de que trata esta lei, destinará exclusivamente para atender aos atuais
ocupantes de locais irregulares em praça pública existente no município, sendo, nos termos do
parágrafo primeiro do artigo 17 da Lei Orgânica do Município, dispensada a concorrência,
pelo interesse público de regularizar essa situação.
$ 1º - Somente e exclusivamente para o caso de permissão de
uso dos atuais ocupantes de espaço irregulares em praças públicas será dispensada a
concorrência, sendo que, em caso de desocupação por este ou não ocupação da totalidade a
permissão será sempre precedida de procedimento licitatório.
$2º— A outorga de permissão de uso do quiosque número 01 se
dará mediante a realização de procedimentos licitatório prévio.
$ 3º — Não sendo ocupados totalmente, pelos atuais ocupantes de
espaços irregulares em pracas públicas. poderá ser concedida à permissão de uso para outros.
$ 4º — O interessado em ocupar o quiosque deverá, previamente,
estabelecer empresa jurídica para obter a permissão de uso, sendo que somente poderá ser
outorgada uma única permissão de uso a cada requerente,
8 5º — E expressamente vedado a transferência ou cessão da
permissão concedida a terceiros pelo beneficiário, inclusive o mesmo não poderá, sem prévia
e expressa autorização do Município mudar o quadro societário da empresa.
8 6º - No caso de encerramento ou fechamento da empresa por
qualquer motivo, ficará automaticamente rescindido a permissão, retornando o referido
quiosque ao Município, para nova Permissão de Uso.
DA COMPETÊNCIA DA COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 4º. - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento, dentro das normas pertinentes estabelecidas através de Regulamento, a
coordenação, acompanhamento, fiscalização permanente e administração da outorga nos
termos desta lei,
DA RESPONSABILIDADE DO PERMISSIONÁRIO
Art. 5º — Os Permissionários se responsabilizarão pela
conservação, manutenção, limpeza e higiene de seu quiosque e do entorno do mesmo,
obedecendo às normas vigentes correspondente ao ramo explorado e, conforme as disposições
desta lei e do regulamento especifico, devendo ser responsabilizado por qualquer dano que
causar por sua culpa ou dolo.
$ 1º. — Os quiosques e toda a área situada no seu entorno, serão
mantidos sempre limpos e em perfeitas condições de higiene e limpeza, responsabilizando-se
o permitente por quaisquer danos que causar ao logradouro público, ao mobiliário urbano e
toda vegetação existente.
$ 2º. - O titular da Permissão de Uso do Quiosque e seus
funcionários deverão apresentar-se decentemente trajados, obrigando-se a atender ao público
com urbanidade, sob pena de suspensão de suas atividades, por até 30 (trinta) dias, de acordo
com a gravidade da infração.
$ 3º - E expressamente vedado ao permissionário manter em
seu estabelecimento funcionários em situação irregular perante a Lei Trabalhista, Previdência
e Tributária,
DAS PROIBIÇÕES
Art. 6º. — É proibido ao permissionário:
1 — fazer uso do espaço do calçadão fora do limite estabelecido
no regulamento específico:
. Il — colocar qualquer tipo de publicidade no quiosque, salvo
autorização expressa;
| LIL — fazer uso de bancos, caixotes, tábuas ou qualquer outro
meio destinado a aumentar o quiosque ou área por ele ocupada;
= . IV — não manter o quiosque em perfeito estado de conservação e
higiene e limpeza dentro dos padrões da Vigilância Sanitária;
. o V - Colocar mesas fora do espaço estabelecido de sua
abrangência, sendo limitado a cada quiosque a colocação de no máximo 03 (três) mesas e em
cada mesa 04 (quatro) cadeiras.
VI - A utilização, ainda que momentânea, das áreas destinadas
ao calçadão. estátuas, monumentos, árvores, postes e demais mobiliários urbanos:
VII - Provocar qualquer tipo de dano ao logradouro público;
VIII — alterar, sem autorização o modelo do quiosque, inclusive
aumento do espaço interno:
IX — manter sob o quiosque qualquer objeto não autorizado por
Lei;
X -— utilizar equipamentos proibidos pela legislação vigente
pertinente ao uso e ocupação do quiosque:
XI — perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos,
conforme estabelece o Código de Posturas do Município;
XII - Fica Terminantemente proibido venda de bebidas
alcoólicas nos recintos dos quiosques.
DAS INFRAÇÕES
Art. 7º, - A inobservância desta lei e do regulamento específico
referente à outorga de Permissão de Uso pertinente ao ramo a que cada Permitente
desenvolve, sujeitam o infrator à aplicação de penalidades de advertência, multa e cassação da
Permissão, conforme detalhamento a ser consignado no respectivo Decreto Regulamentar.
8 1º. - havendo 03 (três) autuações por infrações da mesma
natureza, por culpa do Permissionário, sem que haja iniciativa de tomada de providências para
saná-las, e, sem pagamento das multas estabelecidas no regulamento específico, será cassada
a Permissão de Uso pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento.
8 2º. - não serão consideradas infrações quaisquer danos sofridos
pelos quiosques por ação de terceiros, devidamente comprovados, caso em que o
permissionário deverá ser intimado a reparar o dano no prazo de 60 (sessenta) dias.
DAS PENALIDADES
= | Art, 8º. - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta lei
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I— advertência por escrito;
U — multa a ser definida na regulamentação da presente Lei;
HI — suspensão das atividades no local por 60 (sessenta) dias;
IV — cancelamento da autorização da Permissão de Uso, no caso
de ocorrer 03 (três) infrações específicas consecutivas, autuadas através da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento. órgão competente para os procedimentos de fiscalização e
emissão dos atos.
DAS MULTAS
Art. 9º. — As multas a serem cobradas nas hipóteses de
desobediência a essa lei e estabelecidas no regulamento específico serão em URM (Unidade
de Referência do Município) e variarão conforme as hipóteses de desobediência e do grau da
infração cometida, ficando seu valor a cargo do Poder Executivo Municipal limitada a 100
(cem) vezes a URM.
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 10 — Os quiosques funcionarão livremente em todos os dias
da semana, até à O (zero) hora;
8 1º.- É obrigatório o funcionamento dos quiosques por período
mínimo de 8 (oito) horas;
$ 2º. - Poderá o Permissionário de Uso, titular do quiosque,
através de petição fundamentada, a fixação de horário especial para o quiosque ou a dispensa
de funcionamento. aos sábados, domingos e feriados.
DO PREÇO MÍNIMO MENSAL
Art. 11 — O valor mensal a ser pago pela permissão de uso dos
quiosques nº 02 a 11 será de 03 (três) URM e do quiosque nº 01 (um) será de no mínimo 05
(cinco) URMs - Unidades de Referência do Município.
$ 1º - Em caso de concorrência para Permissão de Uso dos
quiosques nº 02 a 11 não ocupados, o valor acima fixado será o valor mínimo.
$ 2º - O pagamento do primeiro aluguel, será feito no ato da
assinatura do Termo de Permissão de Uso e sempre na mesma data dos meses subsegiientes,
através do Documento de Arrecadacão Municipal - DAM.
$3º - O contrato de Permissão de Uso será de 5 (cinco) anos,
podendo ser prorrogado “ad-referendum” da Câmara Municipal.
$ 4º - O pagamento de taxas, referente a Alvará de
funcionamento e outras, correspondentes à ocupação do quiosque, deverá ser efetuado
mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, até o 5º (quinto) dia do mês
subsequente à ocupação.
DO ATRASO NOS PAGAMENTOS
Art. 12 — Ocorrendo o atraso de 03 (três) meses no pagamento
do aluguel previsto no artigo anterior, consecutivos ou não, implicará na rescisão da
Permissão de Uso, devendo a posse do quiosque ser imediatamente restituída ao município.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS. aos 17 de outubro de 2008.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL