materia nº 2/2016

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíQuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, de 09 de dezembro de 2016.
Altera a redação do $ 2º do Artigo 231 da Lei Orgânica
Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdir Domingos de Souza, Presidente da Câmara da
Municipal de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, promulgo a seguinte
Resolução, de autoria dos vereadores:
Art. 1º - O $ 2º do artigo 231 da Lei Orgânica do Município
de Santo Antônio da Platina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 231
(..)
82º. — Fica vedada a denominação de nome da mesma pessoa a
mais de um bem ou serviço público referido no caput deste artigo, exceto quando se
tratarem de bens ou serviços públicos de natureza distinta.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
SALA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, em 09 de dezembro de
2016.
Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíduol.com.br — site: www. santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Justificativa ao projeto de resolução nº02/2016
O presente projeto de resolução visa alterar dispositivo da Lei Orgânica Municipal, que
vedava a concessão de homenagem à mesma pessoa em mais de um bem público.
Com a alteração, fica autorizada a homenagem em mais de um bem, desde que sejam
bens distintos como, por exemplo, uma rua e um prédio público.
Assim, as pessoas poderão ser homenageadas em mais de um bem, o que é salutar,
posto que, muitas vezes é realizada uma determinada homenagem, por exemplo, com a
denominação de um nome de rua e, anos após, pode ocorrer a necessidade de conceder
uma homenagem em um prédio ou mesmo bairro, o que atualmente é vedado.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPI 77778 744000166
RESOLUÇÃO Nº 01, de 26 de abril de 2011
Acrescenta o $ 2º. ao Artigo 231 da Lei Orgânica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Antônio César de Camargo. Presidente da Câmara da Municipal
de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 231] da Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio da Platina passa a vigorar acrescido do seguinte $ 2º.
“Art. 231
(o)
£2º. — Fica vedada a denominação de nome da mesma pessoa a
mais de uma bem ou serviço público referido no caput deste artigo,”
Art. 2º - O $ único do artigo 231 fica renumerado para $ 1º.-
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.- .
- GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÓNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 26 de abril de 2011.
ANTÔNIO CÉSAR DE CAMARGO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
FRANCISCO FAUSTINODÊ prOENCA JÚNIOR
1º SECRETÁRIO
Avenida Coronel Oliveira Motta. 715, Caixa Postal; 81, CEP 86430-000
e-mail. camarasapauol.com br
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