materia nº 4/2020

PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 4/2020
Ementa: Dispõe sobre a Prestação de Contas do
Município de Santo Antônio da Platina, relativas
ao exercício financeiro de 2013.
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reo nº S6o6/ cota
Data 41 1 42 (0 às ho min
Nome, q le / Toldo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíduol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2020
“Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio
da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2013. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Odemir Jacob, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 301/20 -
da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 05 de agosto de
2020, referente ao Processo n. º 311253/18, relativo à Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, relativa ao Exercício Financeiro de
2013 com as seguintes ressalvas:
I — Converter em ressalva a falta de recolhimento integral de
contribuições patronais ao INSS;
IH — Afastar aplicação de multa do artigo 87, inciso IV, alínea g,
da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 ao Sr. Pedro Claro de Oliveira Neto,
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina;
HI — Recomendar, ao Município de Santo Antônio da Platina,
que por meio do Controle Interno, adote medidas com vistas a verificar os valores
excedentes recolhidos ao INSS e a promover eventual compensação tributária futura.
Art. 2º - Em face do artigo anterior, ficam aprovadas, com
ressalvas, as contas do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao
exercício financeiro de 2013, de acordo com o Acórdão n. º 301/20 - da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES, S i atina — PR, 10
de dezembro de 2020.
R. JEFFERSON VERNIER
Vice-Presidente
S BONOMO MONTANHEIRO
embro
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização sobre o Acórdão nº 301/20 da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
referente ao Processo nº 311253/18, relativo à prestação
de contas do Município de Santo Antônio da Platina,
relativa ao exercício financeiro 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
I- Relatório:
Esta comissão recebeu para análise o Acórdão de Parecer Prévio nº
301/20 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente à
prestação de contas do Município de Santo Antônio da Platina (Processo nº 311253/18) no
tocante ao exercício financeiro do ano de 2013, em face do Acórdão de Parecer Prévio nº
102/18 da segunda Câmara.
Observa-se que pela decisão impugnada a Segunda Câmara emitiu
parecer prévio pela irregularidade das contas do Sr. Pedro Claro de Oliveira em razão de
diferenças não recolhidas a título de contribuição patronal ao INSS, bem como ainda
propôs a imposição de ressalva as contas diante de falhas de natureza formal.
Em sede recursal os autos da prestação de contas foram submetidos
novamente à análise da Coordenadoria de Gestão Municipal (parecer nº 1254/20),
oportunidade que manifestou pelo reconhecimento e provimento do recurso afirmado a
foram apresentados documentos que comprovam o regular adimplemento das
contribuições patronais
O Ministério Público de Contas (parecer nº 374/20), acompanhou a
posição técnica divergente apenas quanto à manutenção da multa, sendo favorável à sua
exclusão.
Por fim, fora encaminhado para aos Membros do Tribunal Pleno do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, oportunidade que através do Acórdão de Parecer
Prévio nº 301/20, conheceram o presente recurso afim de reformar o Acórdão de Parecer
Prévio nº 102/18 da segunda Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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O acórdão em comento teve seu trânsito em julgado em 04 de setembro
de 2020.
Eis a síntese necessária.
II — Análise:
Conforme disposição regimental (artigo 94), e d Lei Orgânica do
Município, o projeto de lei em tela está enquadrado dentre aqueles a serem analisados por
esta Comissão.
Analisando a decisão do TCE/PR, se posicionou de forma favorável à
regularidade das contas no exercício 2013, com vistas a:
I- Converter em ressalva a falta de recolhimento
integral de contribuições patronais ao INSS;
1- Afastar aplicação de multa do artigo 87, inciso
IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual nº
113/2005 ao Sr. Pedro Claro de Oliveira Neto,
Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina no exercício de 2013;
HI- Recomendar, ao Município de Santo Antônio
da Platina, que por meio do Controle Interno,
adote medidas com vistas a verificar os valores
excedentes recolhidos ao INSS e a promover
eventual compensação tributária futura;
De tal feita, esta Comissão recomenda o acatamento do Acórdão de
parecer Prévio nº 301/20 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com a aprovação
das contas referentes ao exercício financeiro 2013 do Município de Santo Antônio da
Platina/PR.
Destaca-se ainda, em anexo, Projeto de Decreto Legislativo, para a
oportuna apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
Por fim, tendo em vista a natureza da matéria, oportuno destacar que a
votação deve ser realizada em sessão exclusiva conforme disposição do artigo 289 do
Regimento Interno desta Casa, bem como que eventual rejeição do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas depende do Voto de 2/3 dos membros da Câmara conforme artigo
252, inciso II do Regimento Interno desta Casa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapúpuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
HI — Conclusão:
Pelo exposto, considerando a documentação acostada aos autos de
prestação de contas e o Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do estado do
Paraná, esta Comissão é favorável que a presente matéria seja levada à apreciação do
Plenário (juntamente com o Projeto de Decreto Legislativo, anexo) — manifestando-se pela
aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro 2013,
acatando integralmente a análise retro realizada pelo órgão técnico competente.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, Santo Antônio da PR, 09 de dezembro de 2020.
LUCIANO
4 Presidente
Jbbterod és st—
Jefferson Vernier Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro
Vice-Presidente Membro
ê TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 1402/20-0PD-GP Curitiba, 18 de setembro de 2020.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 84 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná”, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, exercício financeiro de 2013, conforme dados
abaixo:
Processo n.º 311253/18 - Recurso de Revista
Acórdão de Parecer Prévio n.º 301/2020 - Tribunal Pleno
Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2359, de 12/08/2020
Data do trânsito em julgado do Acórdão - 04/09/2020
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 311253/18
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
Pona
DADO A
caminho:
1. www.tce.pr.gov.br
2. Clicar no ícone e-Contas PR
3. Clicar em Petição Intermediária
4. Indicar o número do processo 311253/18
5. Clicar em Manifestação de terceiros
6. Clicar em Carregar novo Documento a!
7. Clicar em Finalizar Petição Processo
RA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Atenci t tdaa u g
Regrt J3IO / do RO enciosemente, — enruces GL k/NAg/- dg
Data ZA ILO: as LO hn3Omin - assinatura digital -
WILSON DE LIMA JUNIOR
— Diretor de Gabinete da Presidência?
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715 - Centro
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
86430-000
* “Art 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle extemo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
? Conforme Instrução de Serviço n.º 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.º 1.707, de 3, Je outubro de 2017.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR QHVK.AMKE 7 YMZ AQ2U.C
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal
311253/18
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
MUNICÍPIO DE SANTO. ANTONIO DA PLATINA, PEDRO CLARO DE
OLIVEIRA NETO
102/18- SEGUNDA CÂMARA 1254/20 - CGM
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA. Prestação de Contas do
Exercício de 2013. Recurso de Revista:
Conhecimento do Recurso e, quanto ao
mérito, pelo provimento parcial, opinando-
se pela reforma parcial da decisão
consubstanciada no Acórdão nº 102/18 -
Segunda Câmara.
Trata-se de Recurso de Revista interposto em face da decisão proferida no
Acórdão nº 102/18 - Segunda Câmara (peça nº 114), que
julgou irregular a Prestação de Contas Anual do MUNICÍPIO DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA, nos termos do Art. 16, III, da Lei Complementar n.º 113/2005,
referentes ao exercício de 2013, de responsabilidade do. Sr. Pedro Claro de Oliveira
Neto, CPF 000.991.398-04, em decorrência da Falta de repasse de Contribuições
Patronais para o INSS;
apôs ressalvas às contas em razão da Conta bancária com divergência de
saldo não comprovada (Responsáveis por diferenças em conta bancária a apurar) e
imputação de responsabilidade ao gestor por diferenças em contas correntes bancárias.
Falta de medidas para regularização de saldos anteriores e ocorrência de incremento no
saldo anterior;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ORIGINAL NISPONÍVEIS NO ENDEREÇO MMAN TCE DO GOV RR MEDIANTE IDENTIFICANDO MERH ASICA NIMUUS GMBA À
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal
aplicou a multa prevista no art. 87, IV, “g” da L.C.E. 113/05 ao Sr. Pedro
Claro de Oliveira Neto, CPF 000.991.398-04, em razão da Falta de repasse de
Contribuições Patronais para o INSS.
O presente Recurso foi interposto pelo Sr. Pedro Claro de Oliveira Neto
(peças nº 117 a 121), e recebido por meio do Despacho nº 660/18-GCAML (peça nº 122).
Na sequência, em atenção ao Despacho nº 683/18-GCIZL (peça nº 126),
vieram os autos a esta Coordenadoria para manifestação.
Em virtude da juntada de novos documentos através da petição
intermediária, protocolado nº 324959/18, peças processuais nº 127 a 132, o processo
fora remetido ao gabinete do CONSELHEIRO IVENS'ZSCHOERPER LINHARES que,
através Despacho n.º 545/20 —- GCIZL (peça 134), admitiu os documentos
complementares e encaminhou os autos a esta Coordenadoria de Gestão Municipal para
análise.
ITEM RECORRIDO:
e Falta de repasse de Contribuições Patronais para o INSS.
ITENS NÃO RECORRIDOS:
e Ressalva. Conta bancária com divergência de saldo não comprovada.
(Responsáveis por diferenças em conta bancária a apurar). Imputação de
responsabilidade ao gestor por diferenças em contas correntes bancárias.
Falta de medidas para regularização de saldos anteriores e ocorrência de
incremento no saldo anterior.
e Falta de repasse de Contribuições Patronais para o INSS.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ORIGINAL NISBANÍVEIS NA ENNEDELO UNI TCE DE GNV RE MENANTE INENTIGIO ANN MES AMA NAAM GRAGA |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal
Razões recursais
As justificativas apresentadas, constam às fls. nº 2 a 3 da peça processual
nº 65.
Visando demonstrar a regularidade dos recolhimentos das Contribuições
Patronais devidas ao INSS o recorrente informa que junta ao processo os comprovantes
de recolhimentos.
Desta feita, alega inexistir débitos referentes ao período, razão em que
requer a regularização das contas , assim como o afastamento da multa administrativa
Análise do item
Da análise dos documentos e justificativas ora apresentados com os
documentos anteriormente anexado aos autos (razão da conta corrente 2013 - emitido
pelo sistema de arrecadação DATAPREV, juntado à página 26 da peça processual nº
51), conforme demonstrado na tabela abaixo, é possível aferir que todos os valores
declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social -
GFIPs, como devidos foram integralmente recolhidos.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ADIGINAL DISBOQNÍVEIS NO ENDEREÇO MAN TOE DO GOU RR MEDIANTE MENTIFICANAR MERH AAA NINA GRRA 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal
GUIAS SEFIP
Recolhido
Extrato - Diferença
Deduções Instrução | |Recolhido X
Mês Retido Patronal Prestadores | (Sal. Família) | Total Devido | 108/17-COFIM | Devido
Jan 157.412,22 386.386,98 0,00 -9.759,73 534.039,47 534.186,15 146,68]
Fev 178.795,08] 448.573,09 2.189,48 -8.102,24 621.455,41 621.455,41 0,00
Mar 155.804,06 397.311,01 5.128,56 -8.664,72 549.578,91 549.722,95 144,04
Abr 156.206,32] 396.931,97 5.367,63 -6.371,42 552.134,50 554.280,15 2.145,65
Mai 157.965,53 400.863,08 5.718,75 -6.824,00 557.723,36 557.869,79 146,43
Jun 160.401,19 409.020,04 5.375,47 -8.493,90 566.302,80 566.452,60 149,80
Jul 178.722,79 455.974,62] 5.198,09 -7.130,44 632.765,06 632.932,67] 167,61
Ago J 161.707,01] 404.855,43 3.651,56] -8.871,69 561.342,31 561.492,01 149,70]
Set 159.784,06 405.455,18 6.096,85 -8.119,55 563.216,54 563.367,73 151,19
Out 158.724,72] 404.937,02 6.289,25 -7.050,61 562.900,38 563.048,77 148,39
Nov 162.995,20 411.055,88 5.919,90 -7.008,89 572.962,09 573.113,27 151,18
Dez 164.908,15 420.004,01 6.050,88 -9.248,65 581.714,39 581.868,65 154,26
13º Sal 153.035,18 374.105,03 0,00] 0,00 527.140,21 527.140,21] 0,00
Total 2.106.461,51) 5.315.473,34 56.986,42 -95.645,84] 7.383.275,43 7.386.930,36] 3.654,93
Em que pese o interessado não tenha apresentado justificativas para a os
pagamentos realizados em valores superiores aos devidos declarados no sistema SEFIP,
considerando que os valores são ínfimos e que a Municipalidade poderá propor a
compensação, se, esta Unidade se manifesta pela conversão do item em ressalva e
opina pela manutenção da multa em decorrência da demora na apresentação dos
documentos e submete à apreciação do douto Relator a possibilidade de determinar, ao
Controle Interno da Municipalidade, se ainda não o fez, adote providências a fim de
promover a compensação dos valores recolhidos a maior.
Conclusão: REGULAR COM RESSALVA E APLICAÇÃO DE MULTA
ITENS REFORMADOS:
e Falta de repasse de Contribuições Patronais para o INSS.
TENS MANTIDOS:
e Ressalva. Conta bancária com divergência de saldo não comprovada.
(Responsáveis por diferenças em conta bancária a apurar). Imputação de
responsabilidade ao gestor por diferenças em contas correntes bancárias.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ORIGINAL MISDOMÍVEIS NO ENDEREÇO IAM TCE DR GOV RD MEDIANTE INENTIFIO ANOD MERH ASA MMA GMBA |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal
Falta de medidas para regularização de saldos anteriores e ocorrência de
incremento no saldo anterior.
Diante do exposto, opina-se pelo conhecimento do presente Recurso de
Revista interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, e, no mérito,
pelo seu provimento parcial, conforme o contido no tópico “Resultado da Análise”,
recomendando-se a reforma parcial da decisão consubstanciada no Acórdão nº 102/18 -
Segunda Câmara.
É a instrução.
CGM, em 26 de maio de 2020.
Ato emitido por Marcos Antunes Pereira — Analista de Controle - Matrícula nº 51095-5.
Encaminhe-se ao MPC, conforme art. 353 do Regimento Interno.
Encaminhado por DIOGO GUEDES RAMINA - Coordenador - Matrícula nº 51 483-7.
DOCUMENTO E ASSINATURAY(S) DIGITAIS
AMTENTICINANE E ORIGINAL MISDONÍVEIS NO ENDEREÇO ANN TCE DO GOU RP MEDIANTE IDENTIFICANDO MERH AGO NINA RARA À
MPC-PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da 5º Procuradoria de Contas
PROTOCOLO Nº: 311253/18
ORIGEM: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, PEDRO CLARO
DE OLIVEIRA NETO
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
PARECER: 374/20
Recurso de Revista. Pelo provimento, para o fim de
recomendar a regularidade com ressalva das contas.
Expedição de recomendação.
Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. Pedro Claro de
Oliveira em face da decisão proferida no Acórdão nº 102/18 - Segunda Câmara, pela
emissão de Parecer Prévio pela irregularidade das contas do Município de Santo
Antonio da Platina, referentes ao exercício de 2013, em decorrência da falta de repasse
de contribuições patronais para o INSS.
Em sede recursal, o-ex-gestor apresenta novos documentos visando
comprovar os repasses de contribuições previdenciárias.
Instada a se manifestar, a CGM (Instrução nº 1254/20) concluiu que
pela conversão em ressalva do apontamento, entretanto, com a manutenção da multa
em decorrência da demora na apresentação dos documentos. Ademais, submete à
apreciação do douto Relator a possibilidade de determinar, ao Controle Interno da
Municipalidade, se ainda não o fez, adote providências a fim de promover a
compensação dos valores recolhidos a maior.
Compulsando os autos, e com base na análise procedida pela unidade
técnica desta Corte, este MPC opina pelo provimento do Recurso de Revista, para o
fim de emitir Parecer Prévio pela regularidade com ressalva das contas, sem a
aplicação de multa ao gestor. Ainda, sugere-se a expedição de recomendação ao
Controle Interno da Municipalidade, para que adote providências a fim de promover a
compensação dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição patronal.
É o parecer.
MICHAEL RICHARD REINER
Procurador do Ministério Público de Contas
gbn
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMNTENTICINANE E DRIGINAL MSPONÍVEIS NO ENDERECO UAM TRE DR GOV RR MEMANTE INENTIFICANDE YUM EMVKA OUSAR EXOM E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 311253/18
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, PEDRO CLARO
DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO / CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL, THIAGO DE ARAUJO
PROCURADOR: CHAMULERA
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 301/20 - Tribunal Pleno
RECURSO DE REVISTA. FALTA DE REPASSE
DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O
INSS. Comprovação de repasses de contribuições
patronais para o INSS. Falha sanada por
documentos apresentados cuja intempestividade
enseja a ressalva do item sem a aplicação de
multa, com expedição de recomendação ao
Controle Interno do Município para que verifique a
possibilidade de posterior compensação de
valores recolhidos a maior. Conhecimento e
provimento parcial do recurso.
1. Trata-se de Recurso de Revista (peça 118) interposto pelo
Sr. Pedro Claro de Oliveira Neto, Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina
no exercício de 2013, em face do Acórdão de Parecer Prévio n.º 102/18 da Segunda
Câmara (peça 114).
Pela decisão impugnada, a Segunda Câmara emitiu parecer prévio
pela irregularidade das contas do recorrente em razão de diferenças não recolhidas
a título de contribuição patronal ao INSS e, em face do mesmo fato, determinou a
aplicação da multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.º
113/2005.
A decisão ainda propôs a imposição de ressalva às contas diante de
falhas de natureza formal: a) Conta bancária com divergência de saldo não
comprovada (“Responsáveis por diferenças em conta bancária a apurar); b)
Imputação de responsabilidade ao gestor por diferenças em contas correntes
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 286E.5LKD.JY3Y.HM44.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
bancárias; c) Falta de medidas para regularização ck: caldos anteriores e ocorrência
de incremento no saldo anterior.
Em sede recursal (peças 118 a 121) e mediante documentos
complementares (peças 128 a 132), o responsável apresenta Guias GFIP, extratos
bancários, comprovantes de parcelamento de débito e demonstrativos com vistas a
evidenciar o integral adimplemento.do débito previdenciário.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, pelo Parecer n.º 1254/20
(peça 135), manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Afirma que os
documentos efetivamente comprovam o regular adimplemento das contribuições
patronais. Todavia, converte a proposta de irregularidade das contas em causa de
ressalva em face da intempestividade da apresentação dos documentos, que
deveriam constar da prestação de contas inicial ou no contraditório, motivo pelo qual
sugere a manutenção da aplicação da multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei
Complementar Estadual n.º 113/2005.
Além disso, uma vez que houve a constatação de recolhimentos
maiores que o devido, propõe a expedição de determinação ao Controle Interno
Municipal a fim de que adote providências com vistas a promover a compensação
dos valores.
O Ministério Público de Contas, pelo Parecer n.º 374/20 (peça
137), acompanha a posição técnica divergindo apenas quanto à manutenção da
multa, sendo favorável à sua exclusão.
É o relatório.
2. Conforme se infere do relatório, a regularização da falha referente
ao recolhimento de valores ao INSS dependia da apresentação de documentos
complementares, o que foi feito no presente recurso, conforme consta da Instrução
1254/20 da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 135):
Da análise dos documentos e justificativas ora apresentados com os
documentos anteriormente anexado aos autos (razão da conta
corrente 2013 — emitido pelo sistema de arrecadação DATAPREV,
juntado à página 26 da peça processual nº 51), conforme
demonstrado na tabela abaixo, é possível aferir que todos os
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yalores declarados nas Gulas de Recolhimento do FGTS e de
informações à Previdência Social - GFIP$, gomo devidos foram
MReaDerts Pasqfbidos, (grifamas)
Dessa forma, a principal falha fol sanada em sede recursal, o que,
conforme disposição da Uniformização de Jurisprudência n.º 8 (Acórdão n.º 1386/08
do Tribunal Pleno)', possibilita a conversão do item em causa de ressalva das
contas sem aplicação de multa, acompanhando a propasta do Ministério Público de
Contas,
Todavia, deve-se ressaltar que os documentos apresentados
evidenciaram inconsistôncia de menor relevância decorrente do recolhimento de
contribuições a malor em diversas competências, totalizando o montante de
R$ 3.654,93 (fl. 4 da peça 135), conforme demonstrativo apresentado pela unidade
técnica. O valor, diante do total de recursos recolhidos à previdência, no montante
de R$ 7.386.930,36, apresenta pquca representatividade, razão pela qual não deve
ensejar qualquer apontamento que desabone a gestão.
Contudo, conforme proposto pela Coordenadoria de Gestão
Municipal e pelo Ministério Público de Contas, diante da regularização da falha e sua
conversão em ressalva, cabe igualmente a expedição de recomendação ao Controle
Interno do Município a fim de que verifique os valores e adote medidas com vistas a
promover eventual compensação futura, visando ao integral aproveitamento dos
recursos.
3. Face ao exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso a fim de reformar o Acórdão de Parecer Prévio n.º 102/18 da Segunda
Câmara (peça 114), com vistas a:
3.1. converter em ressalva a falta do recolhimento integral de
contribuições patronais ao INSS;
3.2. afastar aplicação da multa do art. 87. inciso IV, alínea 9, da
Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 ao Sr. Pedro Claro de
* 4.2, Regulares com ressalva quando o saneamento houver ocorrido entre o julgamento de primeiro grau e o de segundo
grau”;
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Oliveira Neto, Prefeito do Município de Santo Antônio da
Platina na exercício de 2013; e
3.3. expedir recomendação ao Município de Santo Antônio da
Platina a fim de que, por meio de seu Controle Interno, adote
medidas com vistas a verificar os valores excedentes
recolhidos ao INSS e a promover eventual compensação
tributária futura.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Coordenadoria
de Monitoramento e Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da
Presidência, para as providências contidas no 86º do artigo 217-A do Regimento
Interno e, por fim, à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo
398, 8 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
| - Conhecer do presente Recurso de Revista, uma vez presentes os
pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de
reformar o Acórdão de Parecer Prévio nº 102/18 da Segunda Câmara (peça 114),
com vistas a: a) converter em ressalva a falta do recolhimento integral de
contribuições patronais ao INSS; b) afastar aplicação da multa do art. 87, inciso Iv,
alínea g, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 ao Sr. Pedro Claro de Oliveira
Neto, Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina no exercício de 2013;
Il - recomendar, ao Município de Santo Antônio da Platina, que por
meio de seu Controle Interno, adote medidas com vistas a verificar os valores
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excedentes recolhidos ao INSS e a promover eventual compensação tributária
futura;
Ill — determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos à
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para registro, e, posteriormente, ao
Gabinete da Presidência, para as providências contidas no 86º do artigo 217-A do
Regimento Interno e, por fim, à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos
moldes do artigo 398, 8 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS
BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, VALERIA BORBA.
Tribunal Pleno, 5 de agosto de 2020 — Sessão por Videoconferência nº 22.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
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PROCESSO Nº: 311253/18
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, MUNICÍPIO DE SANTO
INTERESSADO: ANTONIO DA PLATINA
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO — 935/20 - STP
Certifico que Acórdão de Parecer Prévio nº 301/2020, do Tribunal Pleno
(peça nº 138), proferido no processo acima citado, foi disponibilizado! no Diário
Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 2359, do dia 12/08/2020, e
transitou em julgado em 04/09/20202.
STP, em 8 de setembro de 2020.
MARCELO ARRUDA DE MELO - Técnico de Controle
Secretaria do Tribunal Pleno
matrícula nº 50.935-3
* Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto nos 88 3º
e 4º, do art 386, do Regimento Interno.
2 Conforme DETC 2287/20, portaria 253/20, considerando a necessidade da retomada gradativa dos prazos processuais para o
pleno atendimento dos cidadãos, o que se mostra viável tecnicamente para os processos eletrônicos;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica reestabelecido o decurso normal dos prazos processuais e administrativos, no âmbito do Tribunal de Contas, a partir do
dia 04 de maio de 2020.
1
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