materia nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíQuol com.br — site: www .santoantoniodaplatina pr.leg br
REQUERIMENTO N. 002/2017
Excelentíssimos Senhores Vereadores e
Excelentíssima Senhora Vereadora,
CONSIDERANDO a necessidade de se dar início a execução da reforma do
prédio desta Casa de Leis e, consequentemente, a desocupação temporária das
instalações para que não haja prejuízo tanto para O andamento dos serviços referente à
obra, quanto para o desempenho das atividades institucionais e administrativas deste
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto nos 88 1º e 2.º do artigo 3.º do Regimento
Interno em que dispõe:
Art 3º - A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina tem sua sede na
Avenida Coronel Oliveira Mota, nº 715, nesta Cidade.
$ 1.º - Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, com
exceções das sessões solenes ou comemorativas, convocadas com a devida
antecedência.
$ 2.º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa
que impeça a sua utilização, poderão as sessões, serem realizadas em outro
local, por decisão tomada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
CONSIDERANDO, também, o disposto no $ 1.º do artigo 40 do Regimento
Interno, que dispõe:
Art. 40 — O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do
conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e número legal para
deliberar.
$ 1º — O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o
Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
CONSIDERANDO o Ofício n.º 65/17, do Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Senhor José da Silva Coelho Neto, autorizando a utilização da Casa da Cultura Antônio
Gomes de Freitas, para realização das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal.
Aprovado na sessão de Í1 12! 142.
lis 0 afaste Atenda-se na forma requerida.
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Nome:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www .santoantoniodaplatina.pr.leg.br
O Vereador JEFFERSON VERNIER, infra-assinado, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer aos Nobres Edis para que seja
votada a realização das sessões ordinárias e extraordinárias deste Legislativo Municipal
na Casa da Cultura Antônio Gomes de Freitas, temporariamente, durante o período da
reforma de sua sede. O prazo de execução da obra está previsto em 150 dias, conforme
Edital da Tomada de Preço n.º 01/2016, e cronograma da obra que compõe os projetos
técnicos.
Nestes Termos,
Pede deferimento,
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
Estado do Paraná, aos 19 de janeiro de
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JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal