PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meme ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 76.968.627/0001-00
Ma Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(Qsantoantoniodaplatina pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina. pr.gov.br
Em 01 de fevereiro de 2017.
Of. nº 112/17
CÓPIA
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando o Projeto de
Lei nº 006/17, para discussão e deliberação por essa Casa, em Regime de Urgência.
Atenciosamente
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNCIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regnt GO/oAt.
Data O LoL iZP ash nAS min
Nome
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(D santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Em 01 de fevereiro de 2017.
Of. nº 112/17
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando o Projeto de
Lei nº 006/17, para discussão e deliberação por essa Casa, em Regime de Urgência.
Atenciosamente
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI:
006 de 31/01/2017: “Dispõe sobre
autorização para o Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná,
realizar Chamamento Público nos termos
da Lei Federal nº 13.019/2014 e dá outras
providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTO ANEXO
01
02
03
07
K (rs. 04 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA É
ememceceeeeeeceeenenereaeemaneacacamamemereremeemoneenamnna ESTADO DO PARANÁ-—- 02.0
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Projeto de Lei nº 006 de 31 de janeiro de 2017.
“Dispõe sobre autorização para o Município de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, realizar Chamamento Público
nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e dá outras provi-
dências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Santo Antônio da Platina - PR
a realizar Chamamento Público para firmamento de Termo de Fomento e Termo de Colabora-
ção e a formalizar Acordos de Cooperação nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. Demais disposições serão regulamentadas mediante decreto.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 31 de janeiro de 2017.
ZA LIA
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Projeto de Lei nº 006/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA LATINAS 2)
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 006 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre autorização para o Município
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, realizar Chamamento Público nos termos da
Lei Federal nº 13.019/2014 e dá outras providências.
A Lei 13.019/14, sancionada em julho de 2014, trouxe grandes
mudanças na formalização de parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor
propondo um regime de mútua cooperação para o desenvolvimento de projetos de interesse
público e recíproco e efetivando a participação social na execução das políticas públicas.
Nesse sentido, estabelece regras e critérios a serem observados pelos
entes federativos na celebração de parceiras com as Organizações Sociais Civis, envolvendo
ou não repasse de recursos. Em de 01 de janeiro de 2017. referida Lei entrou em vigor no
âmbito Municipal, desta forma para adequar a legislação municipal à normativa federal, bem
como guardar observância ao disposto nos artigos 21, IV e artigo 22, IX e X da Lei Orgânica
Municipal apresentamos o presente projeto e aguardamos aprovação.
Contando, desde já com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciati-
va, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
Projeto de Lei nº 006/2017
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA -
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PARECER JURÍDICO Nº 0087/2017
Projeto de Lei nº 006/2017
Súmula: Dispõe sobre a autorização para o Município de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, realizar Chamamento Público nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e dá outras
providências.
Interessado: Prefeito Municipal.
Ementa: Projeto de Lei nº. 006/2017. Autorização Legislativa. Chamamento Público. Lei
Federal nº. 13.019/2014. Parcerias com a Sociedade Civil. Regime de Mútua Cooperação.
Interesse Público e Recíproco. Termos de Fomento. Acordo de Cooperação.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 006/2017 tem o escopo de obter a autorização por
parte do Legislativo Municipal. para que o Poder Executivo Municipal possa realizar o chamamento
público nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014. a qual versa acerca do “regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes
para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil”.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa e
Protocolo nº. 2017/01/002366, de 31/01/2017, do Departamento Municipal de Gestão.
É o relatório. passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e
legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao
interesse público.
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Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a obter a autorização por
parte do Legislativo Municipal, para que o Poder Executivo Municipal possa realizar o chamamento
público nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº. 13.204/2015, a qual
versa acerca do “regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos
de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com
organizações da sociedade civil”.
A Lei Federal nº. 13.019/2014, preconiza em seus arts. 16, caput e 17,
ambos com redação dada pela Lei Federal nº. 13.204/2015, a imprescindibilidade de a
Administração Pública adotar o termo de colaboração e/ou de fomento para a consecução dos
planos de trabalho em parcerias com as organizações da sociedade civil. nos quais haja a
transferência de recursos financeiros:
Art. 16, da Lei Federal nº. 13.019/2014 - O termo de colaboração deve ser
adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho
de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da
sociedade civil que envolvam a mansferência de recursos
Jinanceiros.(Redação duda pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar
propostas à administração pública para celebração de termo de
colaboração com organizações da sociedade civil.
Art. 17, da Lei Federal nº, 13.019/2014 - O termo de fomento deve ser
adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho
propostos por organizações da sociedade civil que envolvam «a transferência
de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
ty
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Pra
Observa-se que no tocante a propositura legislativa. a matéria objeto
do presente projeto de lei está afeta à competência legislativa do Município. consoante as
disposições do artigo 30, inciso | da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete dos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local,
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite do seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais. dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina. em seu artigo 53:
Art. 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe do Prefeito. a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
Por fim, tem-se que a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina ainda estabelece em seus artigos 21, inciso IV e 22, incisos IX e X. a necessidade do crivo
da Câmara Municipal no sentido de aprovar a abertyya de crédito, bem como autorizar a realização
de acordos e aprovar convênios. conforme se infere in verbis:
Art. 21, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina —
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente:
Eu)
IV- votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, à lei de
diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos
suplementares e especiuis; [grifei)
Art. 22, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - À
Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:
(er)
(95)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“ESTADO DO PARANÁ...
PROCURADORIA JURÍDICA --==----......... o...
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700
e-mail: juridico(a) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site:
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IX — autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo no de
qualquer natureza, de interesse do Município;
X-— aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo
Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público
interno ou entidades assistenciais e culturais; (gritei)
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda
qualquer impedimento legal ou constitucional para a sua proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 006/2017, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
E o parecer.
Santo Antônio da Platina. 31 de janeiro de 2017.
saio Da Del Anfônio )
agvogado do Mumlolrio ,
OABIPR 8
goreto en
Prefeitura Municipal de sto Antº Platir
N 2017/01/002366 Data: 31/01/2017
Hora: 16:08:34
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone 3534
Assunto. ....: SOLICITAÇÃO
Sub-assunto. : PROJETO DE LEI
Requerente. .: DEPARTAMENTO DE GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI — “Autoriza a Realização de Chamamento Público
nos Termos da Lei Federal 13.019/2014 (Lei do Marco Regulatório do Terceiro Setor)”
JUSTIFICATIVA AO PREFEITO :
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
A Secretaria Municipal de Gestão através de seu representante vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar o Projeto de Lei que
“Autoriza a Realização de Chamamento Público nos Termos da Lei Federal
13.019/2014” para a promoção de parcerias a serem celebradas à partir de janeiro de
2017 entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil,
para análise e devido encaminhamento.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que a Lei Federal 13.019/2014
estabeleceu o Marco Regulatório para a formalização de parcerias, com e sem a
disponibilização de recursos financeiros, entre Administração Pública Municipal e as
Organizações da Sociedade Civil, apresentando as regras e critérios para que a União,
Estados e Municípios possam fomentar a gestão democrática, através da participação do
Terceiro Setor.
Importante considerar que Terceiro Setor é o nome que se dá à todas as
associações e entidades sem fins lucrativos que são organizadas pela sociedade civil,
com o intuito de auxiliar o poder público em questões de cunho social, de interesse ou
necessidade da sociedade.
Veja-se que tal conceituação vem ao encontro de um dos projetos essenciais
do seu programa de governo que é o atendimento às necessidades básicas do ser
humano, com resgate social e preocupação essencial com os cidadãos, principalmente
os menos favorecidos, promovendo sua inclusão social e evitando situações de risco
social, sendo meio de resgate da cidadania.
Note-se que a Lei Orgânica do Município em seu artigo 21, inciso VI e artigo
22, IX e X, estabelece que qualquer repasse de subvenções ou aprovação de convênios
ocorra com autorização da Câmara Municipal, sendo certo que a realização de parcerias
com o Terceiro Setor, conforme consta do artigo 2º. inciso II da Lei Federal
13.019/2014, em forma de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração serão
realizadas com transferência de recursos financeiros, exigindo, portanto, o presente
Projeto de Lei autorizador.
emeccenaaalio nino Estado do Paraná-------..
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone 3534-8700 CNPJ 76.968.627/0001-00
Nesse sentido é o presente projeto que juntamente com a elaboração do
Decreto Regulamentador virá a construir a base para a realização de parcerias frutíferas
entre Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.
. Desta forma, solicito a apreciação deste projeto de lei com a tomada das
providências necessárias para sua posterior apreciação pela Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Santo Antônio da Platina, 31 de janeiro de 2017.
I
oie
JOUBERT ALVES BRITO
Diretor do Departamento Municipal de Gestão
E)