materia nº 1/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 056/21 Em 27 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 001/2021, que versa sobre:
P. L. nº 001/2021; “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X,
da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo
inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos
Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras providências. ”.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
José Jaime de Paula Silva Reg nº
Presidente da Câmara Municipal sata 28/04 124 250% ne min
Nesta
Nome,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 001 de 19/01/2021:
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de que trata o Art. 37, X da
Constituição Federal aos servidores efetivos
do Executivo, aos inativos do Legislativo
inativos, pensionistas, cargos comissionados,
funções gratificadas do Executivo, aos
Conselheiros Tutelares e aos Secretários
Municipais e dá outras providências. ”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
02
04
12 a 44
FLS. O1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 001, de 19 de janeiro de 2021.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos servidores efetivos
do Executivo, aos inativos do Legislativo,
inativos, pensionistas, cargos comissionados,
funções gratificadas do Executivo, aos
Conselheiros Tutelares e aos Secretários
Municipais e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam revisadas em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e
dois por cento), correspondente a variação do Indice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) acumulada no exercício de 2020, as Tabelas de Valores constantes do Anexo VI
da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, dos Anexos II, HI e IV da Lei nº 1.120, de 04
de abril de 2012 e dos Anexos IV e VI da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de 2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo
aplica-se também:
a) aos vencimentos dos funcionários inativos do Legislativo
Municipal;
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida
na Lei Municipal nº 1.486, de 17 de agosto de 2015.
d) ao subsídio dos Secretários Municipais, fixado conforme Lei
Municipal nº 1.482, de 03 de julho de 2015:
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do
Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595,
de 03 de setembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2021, tendo em vista a data base do
funcionalismo público prevista no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de
2014.
. GABINETE DO PREFEITO | MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 19 de janeiro de 2021. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2021
O Projeto de Lei n. º 001/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de realizar, conforme disposto no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de
julho de 2014, a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos, respeitando a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição,
apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da
proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Nesse sentido, apresenta-se aos Nobres Vereadores a solicitação do
Poder Executivo Municipal de autorizar o reajuste aos servidores públicos baseado no
IPCA (Indice de Preços ao Consumidor — Amplo) acumulado entre os meses de janeiro
a dezembro 2020 no valor de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).
Note-se que tal reposição é estabelecida legalmente conforme a Lei
Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014 e o artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, sendo importante mencionar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) autoriza a recomposição, mesmo quando o índice de gasto com pessoal esteja
extrapolado conforme ressalva apresentada no artigo 22, parágrafo único, inciso 1.
De outro turno, em que pese a Lei Complementar Federal nº 173/2020
que apresenta alterações de caráter permanente na redação original da Lei
Complementar nº 101/2000 — LRF, principalmente no que se refere às despesas com
pessoal e às dispensas permitidas para as situações de calamidade pública, apresentando
regras específicas a serem observadas para a situação concreta da pandemia provocada
pela Covid-19, vedar em seu art. 8, I, a concessão, a qualquer título, de vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração até o dia 31 de dezembro de 2021 o
entendimento esposado pelos Tribunais de Contas e pelo STF acerca do conteúdo e
extensão desta norma é no sentido de que a proibição não alcança a revisão geral anual
tratada pela Constituição Federal no art. 37, X.
De acordo com a Nota Técnica nº 03/2020 da equipe técnica do
TCE/RS podemos destacar:
“Ainda, atente-se ao fato de que o dispositivo menciona
inadvertidamente o termo “reajuste”, em relação ao qual há que se
ter a devida cautela, vez que, sabidamente, este vocábulo assume
contornos diversos conforme os critérios eleitos por seu intérprete.
(...) Frise-se que, para o entendimento ora esposado, há estabelecer-
se a necessária distinção entre reajuste e aumento salarial,
lembrando-se que este TCE já afirmou, alhures/3], que reajuste é a
expressão atrelada ao conceito de aumento real. Já a revisão geral
trata da reposição da inflação. “
Noutro ponto a mesma Nota Técnica estabelece:
“A conclusão que se impõe, então, da leitura acurada dos dispositivos
citados da LC nº 173/2020, não obstante a utilização pelo legislador
do termo “reajuste” atrelado à inflação e não ao aumento real, é a
que aponta sua intenção de permitir a revisão geral anual. Sem
embargo do acima dito, uma observação que se deve fazer quanto à
previsão do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, com
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, diz com o
julgamento do Supremo Tribunal Federal, fixando a tese no
po
GEREM
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Julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089: de que “O não
encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos
dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988,
não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no
entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões
pelas quais não propôs a revisão”.
Destaca-se ainda que a análise do dispositivo legal acima citado tem
que ser complementada com a verificação do que está previsto no inciso VIII do artigo
8º. da mesma lei, LC 173/2020, que ressalva a possibilidade de reajuste de despesa
obrigatória nos limites previstos pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) com vistas a preservação do poder aquisitivo nos termos do art. 7º, IV da
Constituição Federal.
Diante do exposto, como o presente projeto de lei visa conceder a
reposição inflacionária está afastado das vedações constantes da LC 173/2020 por se
tratar de mera recomposição, prevista constitucionalmente e em lei municipal, bem
como, por se tratar de despesa de caráter continuado, foi observado o limite previsto
inciso VIII, do artigo 8º. da LC 173/2020.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PARECER JURÍDICO Nº 0011/2021
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
SUMULA: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata 0 Art. 37, X. du
Constituição Federal aos servidores cfetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo
inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, uu
Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais c dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 001/2021 tem por objetivo conceder revisão anual geral
da remuneração dos servidores efetivos do I'xecutivo. dos inativos do Legislativo. inativos.
pensionistas, cargos comissionados. funções vratificadas do Executivo, dos subsídios
Conselheiros Tutelares e dos Secretários Municipais. a partir de 1º de janeiro de 2021.
Para fundamentar a propositura. justifica-se que o art. 37, inciso X
Constituição Federal garante a revisão anual geral da remuneração e subsídios dos servidore
E
públicos e agentes políticos; que o percentual concedido será de 4,52% (quatro virgula cinquenta
dois por cento), referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses.
Visa o presente Projeto de Lei cumprir a revisão geral anual da databas
criada pela Lei Municipal nº. 1,3502014 em seu art. 78. qual seja. 1º de janeiro de cada ano
devendo consignar que não se trata de reajuste salarial. mas sim de revisão do valor com vistas «
manutenção do poder de comprar
E a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente. ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise téci ca
de suas disposições, ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e levul..
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Trata-se de Projeto de [ei que tem por objetivo conceder revisão anual gera
da remuneração dos servidores eletivos do [xecutivo. dos inativos do Legislativo. inativos
pensionistas, cargos comissionados. [unções gratilicadas do Executivo, dos subsídios dos
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página [des
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Conselheiros Tutelares e dos Secretários Municipais. a partir de 1º de janeiro de 2021, no valor de
4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento). referente ao acumulado do IPCA nos últimos |
(doze) meses, com respaldo no inciso X. do ur. 37. da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unid
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princi
de legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
também, do seguinte
(6)
NX a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o *
do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especitio
observada a inichtiva privativa em cada caso, assegurada revisão ger
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [grifei)
Acerca da temática atinente ao presente Projeto de Lei tem-se que o Egrési:
Supremo Tribunal Federal já se manifestou no RMS nº, 22.307-7/DF e na ADI por Omissão n
2.061-7/DF, acerca da obrigatoriedade da concessão de revisão geral anual da remuneração do
funcionalismo público.
REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA, “a revisão geral ds
remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices cm
servidores civis e militares. far-se-á sempre na mesma data” — inciso X
sendo irredutiveis. sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nom
mas real (poder aquisitivo) o» vencimentos dos servidores públicos civis «
militares - inciso XV. ambos do art. 37 da Constituição Federal (STF = Iktvis
22.307-7DE. Plenário, Rel. Min, Marco Aurélio. j. 19/02/1997).
AÇÃO DIRETA Di INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS a
ART 37. X. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 1.
DE 4 DE JUNHO DI 1998),
Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de
desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral a
remuneração dos servidores da União. prevista no dispositivo constitucional
em destaque. na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciar a
da espécie. na lorma prevista no art. 61. $ Iº, Il, a. da CF.
Mora que. no caso. se tem por verificada. quanto à observância do preceito
constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros «uz
meses da data da edição da referida EC nº. 19/98.
Não se compreende a providência. nas atribuições de natureza administratis
do Chefe do Poder Exceutivo. não havendo cogitar, por isso. da aplicação |
caso. da norma do art 403,4 Din fine. que prevê fixação de prazo pur
mister
Procedencia parciai da ação,
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página 2 de
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(STF
25/04/
ADI por Omissão nº, 2.061-7/DF, Plenário. Rel. Min. Ilmar Galvão.
2001)
Logo. tem-se que à revisão da remuneração e dos subsídios const
imperativo constitucional, de caráter amplo. pois abarca todo o funcionalismo público. periódico |
que se trata de revisão de caráter anual. compulsório e igualitário, uma vez que não pode sobrevii
quaisquer distinções de índices, visando a recomposição do poder aquisitivo. em decorrência de
perdas inflacionárias experimentadas no decorrer do período de 12 (doze) meses que o anteco!
não havendo que se confundir com aumento ou reajuste,
Alexandre de Moraes leciona acerca da inovação trazida pela Emenda
Constitucional nº. 19/1998. para quem a Constituição passou a prever de modo expresso ao servido!
público o “Princípio da Periodicidade”
“LJ OU Seja. gare antclmente do funcionalismo público. no mins
uma rev.
iscio geral, diferentemente da redação anterior do citado incis
do art 37, que estipulava que “a revisão geral du remuneração vivos
servidores públicos. sem distinção de índices entre servidores públicos «
e militares far-se- s mpre mea mesma data”, garantindo-se tão-somen
simultancidade de revisão, mas não a periodicidade” (In: Dir
Constitucional, 21 ed São Paulo: Atlas, 2007, p. 333).
Nessa esteira. o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. no
Prejulgado 1775. exara o seguinte entendimento:
Parecer Jurídico nº. 0011/2021
“A revisão geral anual. prevista no art. 37, X. da C.F., é a recomposição da
perda de poder aquisitivo ocorrido dentro de um período de 12 (doze) meses
com a aplicação de um mesmo indice a todos os que recebem remuneração
ou subsi
e
racteri
dio. implementada sempre no mesmo mês. conforme as seguintes
ticas a) revisão corresponde à recuperação das perdas
inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição
verificada em determinado periodo, do poder aquisitivo da moeda. incident:
sobre determinada economia: b) O caráter geral da revisão determina u
sua con
estatal, abrangendo todos os Poderes, ór
são a todus os servidores e agentes políticos de cada cinto
ãos e instituições públicas. )(
caráter anual da revisão delimita um periodo minimo de concessão, que « cio
12 (doze) meses. podendo, em caso de tardamento. ser superior a este pai
incidir sobre todo o periodo aquisitivo; d) O indice a ser aplicado à revisão
geral ar
percenta
caso: e)
Adminis
superior a
mal deve ser único para todos os beneficiários. podend:
gem ser diferente. de acordo com o período de abrangência de cad
A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida
tração Publica. a fim de assegurar a sua concessão em periodo não
untano salvo disposição constitucional diversa. Os agent
Página 3 de»
Ez)
ON
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políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios vo
mesmo ano da vivencia da lei que os fixou, devendo o índice eleito inci
sobre o periodo aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão
iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores
municipais e dos subsidios dos agentes políticos é de competência exclusiv
do Chefe do Poder lixecutivo. configurando-se o ato do Poder Legislativo
que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstituciona!
por vício de iniciativa” (TCF-SC. Prejulgado 1775. Consulta 05/04 196413)
gritei]
No tocante ao momento. tem-se que a Lei Municipal nº. 1.350/2014, inseriu
em seu art. 78, a data base para concessão da revisão geral a partir de 1º de janeiro de cada ano.
Art. 78 da Lei Municipal nº. 1.350/2014 - A revisão geral e a reposição cs
Vencimentos. bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de
índices ocorrerá ma data base da categoria a cada ano, no mês de janeiro
É cediço ser a revisão geral anual devida mesmo quando o índice de gasto
de pessoal esteja extrapolado. conforme art 22, parágrafo único. inciso 1. parte final. da Lei de
Responsabilidade Fiscal. nos seguintes termos
Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000) verificação dv cumprimento dos limites estabelecidos 1
arts. 19e 20 serd realizada do final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se « despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão re, ferido no cri
20 que houver incorrido no excesso:
1 concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
remuneração « qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial
de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no
No ar 37 eu Constituição; [grifei]
Nesse sentido o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. em respost:
a Consulta nº. 712.718, formulada pelo Preteito do Município de Santo Antônio do Monte. acer.
da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos exarou o seguinte entendimento
Parecer Jurídico nº. 0011/2021
“O discutido direito à revisão geral anual, de observação obrigatória pelo
administrador. sob pena de desprestígio à Constituição. é inafastável ainda
na hipótese de à despesa de pes: exceder a 95%.
Assim. indo ao encontro do dispositivo constitucional, a Ler |
Responsabilidade [iscal autoriza ainda que ultrapassado o limite prudeno il
da despesa total com pessoal. a revisão geral da remuneração dos agente»
38 (...).
Página 4 de *
à
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Nesse norte. é a posição de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. para quer
chamado limite prudencial - 95% - tem por objetivo assegurar que a
Administração Pública possa suportar os acréscimos compulsórios. como o
previstos no ar 57 inc No da Constituição Federal, e considerar 0 fato dk
que a receita o variável mês q mês. o que leva a uma variável proporciona!
do percentual definido
Em idêntica linha interpretativa. outro não é o entendimento segundo o qua!
“a primeira vedação estabelecida é a do inciso |, O ente não poderá conceder
aumento. vantagem. reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo
Mas a lei estabelece exceções. A mais evidente é a revisão geral anual du
remuneração dos ser idores públicos de que trata O art. 37. inc. X. da (|
Trata-se de revisão assegurada pela Lei Maior. não podendo (ui
complementar dispor de forma contrária. Aliás, a própria LRF ressalva essa
possibilidade. ao excluir a hipótese em comento da regra de compensação
dos arts. 16 e 17. assim consoante disposto no $ 6º do art. 17, assim com
das vedações do art, 2),
Entretanto. advírio que. mesmo diante dessa situação. O gestor não «si
dispensado de reduzir. nos quadrimestres seguintes. a despesa com pesso!
cabendo a ele entabular essa providência mediante o cumprimento «is
determinações insertas no art. 22 da LRF, tais como: não conceder aumen!
real, não criar novos cargos. não modificar a estrutura funcional. ni
contratar novos servidores, não pagar horas extras, ete., enquanto 0 vast
estiver no limite prudencial” (TCE-MG, Consulta nº. 712.718. Revista
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. nº. 02, 2007). [grifei]
Valendo-se do paradigma jurisprudencial exarado pela Corte de Con
Mineira, o Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso. lavrou Parecer nº. 4685/2014
nos autos do Processo nº. 67172/2
Parecer Jurídico nº. 0011/2021
O -TOLM Ee verbis
“Outra irregularidade apontada foi a seguinte:
2.3 Irregularidade não classificada pela Resolução nº 17/2010. Grave. iu
foi assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices
da remuneração/subsidio dos servidores públicos (art. 37. X. da Constituição
Federal)
2.2.1 Descumprimento do dispositivo Constitucional (art. 37. X). e da Lei n
454/2007 (art, 21 co paragrafo único). que assegura revisão geral anual.
sempre na mesma data « sem distinção de índices, por não ter editado as lc
que promoveram os reajustes anuais de reposição da tabela salarial «dk
servidores efetivos du Preleitura Municipal de Novo São Joaquim.
o gestor municipal argumentou que não houve a re
são perl
Em sua defe
anual dos salários dos servidores pois o município estava sem recursos « estu
aumento remuneratório comprometeria as finanças. bem como faria com que
Novo São Joaquim extrapofasse os limites de gastos com pessoal estipulado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, A SECEX seguiu o raciocínio da dele
e considerou sanada tal irregularidade. O Ministério Público de Contas.
turno. discorda do entendimento da SECEX e opina pela manutenção
irregularidade. tendo em vista que a revisão geral anual é direi)
Página 5 det
FLS. O 6
(seem
A
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constitucional garantido a todos os servidores. sem que tenha sido aberto
pelo texto constitucional qualquer exceção. Ademais, a revisão nã
aumento salarial, mas apenas compensação pela perda gerada com a inflação
do período.
Quanto ao arstmento da extrapolação do limite de gastos com pessoal ditado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o parquet de contas entende que tal
argumento não deve ser aceito. tendo em vista que a própria LRF excepe ion
a revisão eeral anual quanto ao dever de respeitar os limites de gasto com
pessoal. (..)
Está demonstrado que o direito constitucional à revisão geral anual de scr
garantido aos servidores mesmo quando o limite de gastos com pessoal tor
extrapolado. pois a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excepeiona «s=1
situação, Posto isto. o Ministério Público de Contas entende poli
manutenção da iresularidade com aplicação de multa e expedição «o
determinação «o gestor, (MPC/MT. Parecer nº. 4685/2014. Processo 11º.
67172/2014 [CEM Municipio de Nova São Joaquim).
Maria Sylvia Zanella Di Pictro, acerca da revisão geral anual assevera que
Federal:
Parecer Jurídico nº. 0011/2021
"Os servidores passam a fazer jus à revisão geral anual, para todos mu
mesma data « sem distinção de indices (estas últimas exigências u serci
observadas em cada esfera de governo). A revisão anual, presume-se quo
tenha por objetivo atvalizar us renunerações de modo a acompanho
evolução do poder equisitivo da moeda: se assim não fosse. não hencrii
razão pare tornar obrisalória du sua concessão anual, no mesmo indice “
mesma data para todos. Essa revisão anual constitui direito dos servidores
o que não impede revisões outras, feitas com o objetivo de reestruturar cu
conceder melhorias « carreiras determinadas, por outras razões que não
de atualização do poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios.
Essa revisão não pode ser impedida pelo fato de estar o ente político m
limite de despesa de pessoal previsto no artigo 169 da Constituição Fedor
Em primeiro lugar porque seria inaceitável que a aplicação de uma morna
constitucional tivesse 0 condão de transformar outra, de igual nivel. em
letra morta. Em segundo lugar, porque a própria Lei de Responsabilidel.
Fiscal, em pelo menos duas normas, prevê a revisão anual como exceção «:
cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único |, e artigo
dn: Direito Administrativo, 17. ed. São Paulo: Atlas, p. 456).
sentido. destaca-se o disposto no $ 4º, do art. 39 da Constituiçã:
Art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil — (...)
Foved
SA O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros
Estado é os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação. adicional, abono, prêmio, verba de representado
Página 6 des
FLS. OO
CA
as. 1O
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ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto mm
Ne XT dmotuicdo pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
vi]
lgrife
A intenção do legislador constituinte reformador foi a de possibilitar
que os agentes políticos, juntamente com os servidores públicos, pudessem ter os subsídios relativos
ao seu cargo ou função pública. corrigidos monetariamente. de forma à recompor as perdas sal!
decorrentes dos ajustes inflacionários do período
Por sua vez, não se pode olvidar que o art. 8º, da LC nº 173/2020. en
razão do estado de calamidade pública derivado da pandemia causada pelo COVID-19. proibi
todos os Entes da Federação atingidos pelo novo coronavirus. até 31 de dezembro de 2021. a prática
dos seguintes atos:
Art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 - Na hipótese de que man
o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à Umiio
os Estados. o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calumidade pública decorrente da pandemia da Covid-l9 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
Do -concedor o qualquer título, vantagem, aumenta
reajuste ou adequado de remuneração a membros de Poder om.
órgão. servidores v empregados públicos e militares, exceto ques
derivado de semiença judicial transitada em julgado ou
determinação legul enterior à calamidade pública;
PH - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigarori
acima da variação du inflação medida pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do pode
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constitvicco
Federal;
Podavia. em relação à revisão geral anual, não houve dispositiy
legal proibindo tal conduta. ou seja. não houve suspensão do exercício do dire
constitucionalmente assegurado ao [funcionalismo público de ter assegurada a revisão da
remuneração e do subsídio. constando apenas no inciso VIII que a medida adotada não importe cin
um percentual que esteja “acima do variação do inflação medida pelo Índice Nacional de Pro
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página 7 des
A
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso [|
do caput do art. 7º da Constituição Federal”
Portanto. no caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço não
guarda qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura, tendo em vista que s:
encontra dentro da competência do Executivo. devendo ser observado o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juizo. considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 001/2021. o qual autoriza à
revisão anual geral da remuneração dos servidores públicos e secretários municipais. servidor.
inativos do Legislativo, inativos e pensionistas do Executivo e integrantes do Conselho Tutelar do
Município está de acordo com o art. 37. inciso X da Constituição Federal, bem como ar, 22
parágrafo único, inciso 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar nº 173/2020.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior,
Santo Antônio da Plotina, 19 de janeiro de 2021.
A O
Cintia Antunes de AImiida
Advogada do Município — OAB
Decreto nº, 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página 8 des
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ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2021/1/49
Data do Processo: 11/01/21
HorAsessseresesesmsmes : 10:47
Assunto. eee? ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto.......: OFÍCIO
Requerente........ : DEPTº MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
COELHO NETO
JOSE DA SILVI
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Ofício nº 001/2021-DRH
Em 11 de janeiro de 2021.
Senhor Diretor,
Tendo em vista a necessidade de elaboração da Folha de Pagamento do
mês de janeiro/2021, solicitamos providências quanto à reposição salarial, para atendimento
ao artigo 78 da Lei Municipal nº 1350/14, que dispõe que “a revisão geral e a reposição dos
Vencimentos, bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de índices ocorrerá na
data base da categoria a cada ano, no mês de janeiro ”.
Atenciosamente
",
a O DE ALMEIDA CHAGAS
Co
Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos
Ao Senhor
JOUBERT ALVES BRITO
Diretor do Departamento Municipal de Gestão
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
2. Ao Secretário Municipal da Fazenda para ciência e informação.
3. Após devolva-se ao Departamento Municipal de Gestão.
DMG, em 11/janeiro/2021.
Ref.: Protocolo nº 049/2021, de 11/01/2021.
&
fis 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR (rs. DS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Ê
DESPACHO
Ref. Protocolo 2021/01/049
ax
Ciente
2. Em resposta a consulta Ofício nº001/2021-DRH, protocolo acima, informamos
que, em resposta demanda de outro município sobre o mesmo assunto, o TCE-
PR assim pronunciou : que não seria o canal adequado para emissão de
parecer e/ou desenvolvimento opinativo técnico, afirmando que a questão
deveria ser discutido e analisada pelo Procurador Jurídico.
3. Contudo no intuito de colaboração verifica-se possibilidade de reposição salarial
desde que o Índice não ultrapasse o IPCA que seria de 4,52% inflação oficial de
2020.
4, Ao Departamento Municipal de Gestão
SMF. 1884:9021
eloouuus
CELSO DIAS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda
CANAL DE COMUNICA.“
GESTÃO DE DEMANDAS
Criada em: 12/01/2021
Identificador da demanda: 200389
Administração Pública Municipal - Controle Interno
Demandante Demandado
(Entidade: MUNICÍPIO DE SERTANEJA Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DC
ARAN
linterlocutor: FABIANO FERNANDES Grupo de Responsabilidade: Atendimento - CGE
Descrição da Demanda
Reposição Inflacionária Anual.
|Considerando que a reposição inflacionária é uma garantia constitucional, previsto no artigo 37, inciso X, CF/88. Ta; .:
seguinte questionamento:
E possível o pagamento da reposição inflacionaria anual, data base janeiro 2021, tendo em vista o disposto na : C
173/2020, art. 8º, inciso VIII?
Histórico da Demanda
(12/01/2021 - 15:00 - Formulada
13/01/2021 - 08:02 - Acolhida
43/01/2021 - 08:24 - Concluída
TAREFA: Tarefa Principal
Criada em: 12/01/2021 - 15:01 | Concluída em: 13/01/2021 - 08:24
[Prezado Fabiano,
|Primeiramente, cumpre mencionar não ter sido localizada jurisprudência exarada por esta E.Corte de Conias ace
'tema em questão. Por segundo cabe destacar que este espaço não é o canal adequado para a emissão de par
(desenvolvimento de opinativo técnico em assuntos cuja resolubilidade esteja circunscrita às funções adminisira
|quadro de pessoal da própria entidade. A questão deve ser discutida e analisada pelo procurador jurídico da en
qual é o agente público a quem compete assessorá-io(a) nos seus atos de gestão, Contudo no intuito de colabore 3
reajustes ou revisão do inciso |, da lei 173/2020 estão todos suspensos até 31/12/2021, já em relação ao inciso V
uma leitura rápida verifica-se a possibilidade de revisão ou reajuste, deste de que o índice não ultrapasse o IPCA
(do mais deverá ser observado a art. 22 da LRF.
'Por fim, assinala-se que as presentes considerações não expressam, necessariamente, a posição oficial desta Ceu -
Contas, sendo inadmissível a sua utilização como instrumento de defesa ou justificativa de atos praticados peiz
[Administração, por não se tratar de Consulta Formal, a qual havendo interesse poderá ser promovida nos terms
3 do Regimento Interno TCE-PR e do art. 38 da Lei Complementar Estadual nº 113/05.
[Curitiba, 13/01/2021.
| Atenciosamente,
!Equipe de Atendimento CGF o
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GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica
para análise e parecer antes
da análise definitiva.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 14/01/2021.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/1/49, de 11/01/2020.
*
E
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0009/2021
Protocolos nº 2021/01/49, de 11/01/2021 e nº 2121/01/267, de 13/01/2021
Requerente: Sra. Silvana Domingues de Almeida Chagas - Secretária Municipal de Gestão |
Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina - SINSSAP
Assunto: Revisão Geral Anual e reajuste saluvial
Interessado: Prefeito Municipal
Trata-se de Ofício nº 001/2021-DRH. de Protocolo nº 2021/01/49. d
101/2021, da Sra. Silvana Domingues de Almeida Chagas — Diretora do Departamento Municip.
de Recursos Humanos. solicitando pros idências para concessão de reposição salarial. no mês
Janeiro. data base do funcionalismo municipal. em cumprimento ao disposto no art. 78 da Le;
Municipal nº 1.350/2014. E Ofício nº 04/2021. de Protocolo nº 2021/01/267. de 13/01/2021. 11
Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina — SINSSAP. solicitando ||
expedição do competente ato normutivo para a concessão do reajuste salarial dos servidor
públicos. isto considerando o aumento do salário mínimo nacional pelo Governo Federal. que foi!
5,26%.
O Sr. Celso Dias de Oliveira - Secretário Municipal de Fazend
manifestou em despacho ser possive! u reposição salarial. desde que o índice não ultrapasse o IPC à
que seria de 4,52% infração oficial de 2020. valendo-se do mesmo em relação a possibilidade .
revisão e reajuste salarial, conforme se ext da demanda do TCE-PR. anexa ao protocol:
acrescentando ainda que em relação aos reajustes ou revisão do inciso 1. da Lei nº 173/2020. estão
suspensos até o dia 31/12/2021.
O Es. Senhor Prefeito Municipal. José da Silva Coelho Net
encaminhou os protocolos a esta Procuradoria. para análise e parecer. antes da análise definitiva.
Da análise. verifica-se que o art. 37. inciso X. da Constituição Feder:
garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos:
Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. |
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unia
dos Estudos. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípis
de legalidade. imposodlidade. moralidade, publicidade « cficiência
também co sexto
[|
NX = a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o S «4
do urtigo 3y somente poderão ser fixados ou alterados por tei especifico
observado a miciativa privativa em cada caso. assegurada revisão ger
anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices: [gritei]
Sobre o tema tem-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já
manifestou no RMS nº. 22.307-7 Dk c na ADI por Omissão nº. 2.061-7/DF. acerca «u
obrigatoriedade da concessão de revisão geral anual da remuneração do funcionalismo público.
Parecer Jurídico nº. 0009/2021 Página | de é O
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REVISÃO DE VENCIMENTOS ISONOMIA. “a revisão geral
remuneração «dos servidores públicos. sem distinção de indices en!
servidores civis e militares, Jur-se-á sempre na mesma data” — inciso N
sendo irredutiveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor
nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidor
públicos civis e militares — inciso XV. ambos do art. 37 da Constituiços
Federal (STE — RMS 22.307-7/DF, Plenário. Rel. Min. Marco Aurélio. |
19/02/1997)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Ah!
37 NDA CONSTIUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, Di
DE JUNHO DE 1995)
Norma constitucional que impõe do Presidente da República o dever
desencadeur o processo de elaboração da lei anual de revisão geral de
remuneração «dos servidores da União. prevista no dispositivo constitucions,
em destaque. na qualidade de titular exclusivo da competência par:
iniciativa da espécie na forma prevista no art. 61, SHI adaCrF.
Mora que. no caso, «é tem por verificada. quento à observância do prece:
constitucional, devede junho 1999. quando trenscorridos os primeiros dez
meses da duta du edição du referida EC nº, 19/98.
Não se compreende a providência. nas wrribuições de nature:
administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar. por iss
da aplicação no caso, da norma do art. 103, 52% in fine, que prevê fixaçã
de prazo para o mister,
Procedência parcial da ação.
(STF = ADI por Omissão nº: 2.061-7 DF, Plenário. Rel. Min. Umar Gulvi
j 25042001)
Logo. tem-se que à revisão da remuneração dos servidores público
municipais constitui imperativo constitucional. de caráter amplo. pois abarca todo o funcionalism.
público. periódico já que se trata de revisão de caráter anual. compulsório e igualitário. uma vez qr
não pode sobrevir quaisquer distinções de índices. visando à recomposição do poder aquisitivo. vn
decorrência de perdas inflacionárias experimentadas no decorrer do período de 12 (doze) meses que
o antecede, não havendo que se confundir com aumento ou reajuste.
Registra-se ainda que a revisão geral anual é devida mesmo quando «
índice de gasto de pessoal esteja extrapolado. conforme art. 22. parágrafo único. inciso |. parte finul
da Lei de Responsabilidade Fiscal. nos seguintes termos:
Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000) - 4 verificação do cumprimento dos limites estabelecidos hu
arts. 190 90 será realizada do final de cada quacrimestre,
Parágrafo mico Sou despesa total com pessoul exceder a 95% movem
Cinco por centos e caute, sdo vedados do Poder ou orgão referido no vu
20 que houver incorvido no excesso:
1 = concessão de vantagem, aumento. reajuste ou adequação d
remuneração « qualquer titulo. salvo os derivados de sentença judicial oi
de determinação legul ou contratual, ressalvada u revisão prevista HO tc is
Medo ar Sds Como tuição: [grifei]
Parecer Jurídico nº. 0009/2021 Página 2 de > ON
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Por sua vez. o ar, 8º. da LC nº 173/2020. em razão do estado d:
calamidade pública derivado da pandemia causada pelo COVID-19. proibiu a todos os Entes di:
Federação atingidos pelo novo coronaviírus. até 31 de dezembro de 2021. a prática dos seguintes
atos:
Art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 - Na hipótese de que trava
o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à Unido
os Estados. o Distrito Federal e os Municípios afetados pos
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-l9 ficou
proibidos, ué 31 dc dezembro de 2021, de:
1 -conceder e qualquer titulo, vantagem, aumento
reajuste ou udeguação de remuneração a membros de Poder ou d
órgão. servidores « empregados públicos e militares. exceto quan
derivado de semença judicial transitada em julgado ou d
determinação lega! anterior à calamidade pública:
ua)
VII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória
acima da variação da inflação medida pelo Indice Nacionul de Preço,
ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poco:
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição
Federal;
Todavia. em relação à revisão geral anual, não houve disposit'
legal proibindo tal conduta. ou seju. não houve suspensão do exercício do direiso
constitucionalmente assegurado ao funcionalismo público de ter assegurada a revisão a
remuneração e do subsídio, constando apenas no inciso VIII que a medida adotada não importe em:
um percentual que esteja “acima da variação de inflação medida pelo Índice Nacional de Pres
ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso (1
do caput do art. 7º da Constituição Federal”.
Este é o nosso entendimento s.m,j. da autoridade superior. valem:
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo. sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antonio da Planna. 18 de janeiro de 2021,
Cintia Antunes de Almeida da Siva
Advogada do Municipio —- OAB7PR 41.023
Decreto nº, 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0009/2021 Página 3 de +
So o =
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GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Ciente.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 9/2021;
CONSIDERANDO que a solicitação refere-se a mera recomposição
salarial, tendo em vista o índice de inflação de 2020;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 78 da Lei Municipal nº
1350/14 que prevê como data base do funcionalismo público o mês de
janeiro;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso
X, prevê a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 173/2020 que
apresenta alterações de caráter permanente na redação original da Lei
Complementar nº 101/2000 — LRF, principalmente no que se refere às
despesas com pessoal e às dispensas permitidas para as situações de
calamidade pública, apresentando regras específicas a serem
observadas para a situação concreta da pandemia provocada pela
Covid-19;
CONSIDERANDO que a mesma Lei Complementar Federal nº
173/2020, principalmente no seu artigo 8º., restringe o aumento da
despesa com pessoal até 31 de dezembro de 2021, proibindo uma série
de atos relacionados a pessoal, com algumas exceções de caráter
transitório e relacionadas ao enfrentamento da pandemia;
. CONSIDERANDO a redação do inciso | do artigo 8º. da LC nº 173/2020
que assim destaca:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública;”
CONSIDERANDO que a redação acima indicada destaca vedação a
concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração até o dia 31 de dezembro de 2021, sendo
necessário verificarmos o conteúdo e a extensão desta norma o que se faz
levando-se em conta análises e pareceres já esposados pelos Tribunais
de Contas e pelo próprio STF. Nesse sentido segundo Nota Técnica nº
03/2020 da equipe técnica do TCE/RS podemos destacar: 7
FI.
ij)
“Ainda, atente-se ao fato de que o dispositivo menciona inadvertidamente o
termo “reajuste”, em relação ao qual há que se ter a devida cautela, vez
que, sabidamente, este vocábulo assume contornos diversos conforme os
critérios eleitos por seu intérprete. (...) Frise-se que, para o entendimento
ora esposado, há estabelecer-se a necessária distinção entre reajuste e
aumento salarial, lembrando-se que este TCE já afirmou, alhures[3], que
reajuste é a expressão atrelada ao conceito de aumento real. Já a revisão
geral trata da reposição da inflação. “
Noutro ponto a mesma Nota Técnica estabelece:
“A conclusão que se impõe, então, da leitura acurada dos dispositivos
citados da LC nº 173/2020, não obstante a utilização pelo legislador do
termo “reajuste” atrelado à inflação e não ao aumento real, é a que aponta
sua intenção de permitir a revisão geral anual. Sem embargo do acima
dito, uma observação que se deve fazer quanto à previsão do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/1998, diz com o julgamento do Supremo
Tribunal Federal, fixando a tese no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 565089: de que “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão
anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art.
37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder
Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das
razões pelas quais não propôs a revisão”.
10.CONSIDERANDO que a análise tem que ser complementada com a
1:
verificação do que está previsto no Inciso VIIl do artigo 8º. da LC
173/2020 que assim destaca:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo
referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
Veja-se que se a reposição inflacionária estaria afastada das vedações
constantes da LC 173/2020 por se tratar de mera recomposição, prevista
constitucionalmente e em lei municipal, ela estaria, de outro modo, por
se tratar de despesa de caráter continuado, restrita aos limites previstos
neste inciso VIII, do artigo 8º. da LC 173/2020. Reforçando tal análise
temos também a Consulta - Demanda 200389 — CGF — TCE/PR que
assim se manifestou, ressalvando não ser o Canal de Comunicação o
meio adequado para Consultas formais:
“(...) no intuito de colaboração os reajustes e revisão do inciso |, da lei
173/2020 estão todos suspensos até 31/12/2021, já em relação ao inciso
VII, de uma leitura rápida verifica-se a possibilidade de revisão ou reajuste,
desde que o índice não ultrapasse o IPCA, além do mais deverá ser
observado o art. 22 da LRF.”
PELO EXPOSTO ENTENDO JUSTA A RECOMPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIA DO SALÁRIO DOS SERVIDORES devendo levar em
consideração o IPCA, que é o índice oficial de inflação, respeitando
ainda as demais determinações da LRF, principalmente os limites de
gastos com pessoal, principalmente o que prevê o seu artigo 22; 4
12. DEFIRO O PEDIDO. pelo
FI.
13.Encaminhe-se à Secretaria de Gestão e, após, à Secretaria de Fazenda
para providências.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 18/01/2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2021/1/49, de 11/01/2021.
“E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. Ciente.
2. A Procuradoria Jurídica para fazer Projeto de Lei do reajuste.
DMG, 19/01/2021.
k fy
JOUBERT ALVES BRITO
popa mento Municipal de Gestão
ecretaria Municipal de Gestão
REF.: Protocolo nº 49/2021, de 14/01/21.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Projeto de Lei nº 001/2021 e Parecer Jurídico nº 011/2021.
3. A Secretaria Municipal de Gestão para demais providências de estilo.
PJ.M., em 19 de janeiro de 2021.
bu
Ana Caro! eb de Abreu
OAB/PR 48)575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2021/1/49, 11/01/2021.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Dsantoantoniodaplatina.pr. gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº 001, de 19 de janeiro de 2021.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de que trata o Árt. 37, X da
Constituição Federal aos servidores efetivos
do Executivo, aos inativos do Legislativo,
inativos, pensionistas, cargos comissionados,
funções gratificadas do Executivo, os
Conselheiros Tutelares e qos Secretários
Municipais e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Aníônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revisadas em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e
dois por cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) acumulada no exercício de 2020, as Tabelas de Valores constantes do Anexo VI
da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, dos Anexos II, HI e IV da Lei nº 1.120, de 04
de abril de 2012 e dos Anexos IV e VI da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de 2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no capuí deste artigo
aplica-se também:
a) aos vencimentos dos funcionários inativos do Legislativo
Municipal:
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida
na Lei Municipai nº 1.486, de 17 de agosto de 2015.
d) ao subsídio dos Secretários Municipais, fixado conforme Lei
Municipal nº 1.482, de 03 de julho de 2015;
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do
Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595,
de 03 de setembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2021, tendo em vista a data base do
funcionalismo público prevista no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de
2014. :
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 19 de janeiro de 2021. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 001/2021
O Projeto de Lei n. º 001/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de realizar, conforme disposto no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de
julho de 2014, a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos, respeitando a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição,
apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito ca
proieção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Nesse sentido, apresenta-se aos Nobres Vereadores a solicitação do
Poder Executivo Municipal de autorizar o reajuste aos servidores públicos baseado no
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo) acumulado entre os meses de janeir
a dezembro 2020 no valor de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).
Note-se que tal reposição é estabelecida legalmente conforme a Lei
Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014 e o artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, sendo importante mencionar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) autoriza a recomposição, mesmo quando o índice de gasto com pessoal esteja
extrapolado conforme ressalva apresentada no artigo 22, parágrafo único, inciso 1.
De outro turno, em que pese a Lei Complementar Federal nº 173/2020
que apresenta alterações de caráter permanente na redação original da Lei
Complementar nº 101/2000 — LRF, principalmente no.que se refere às despesas com
pessoal e às dispensas permitidas para as situações de calamidade pública, apresentando
regras específicas a serem observadas para a situação concreta da pandemia provocada
pela Covid-19, vedar em seu art. 8, L a concessão, a qualquer título, de vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração até o dia 31 de dezembro de 2021 9
entendimento esposado pelos Tribunais de Contas é pelo STF acerca do conteúdo e
extensão desta norma é no sentido de que a proibição não alcança a revisão geral anual
tratada pela Constituição Federal no art. 37, X.
De acordo com a Nota Técnica nº 03/2020 da equipe técnica do
TCE/RS podemos destacar:
“Ainda, atentese ao fato de que o dispositivo menciona
inadvertidamente o termo “reajuste”, em relação ao qual há que se
ier a devida cautela, vez que, sabidamente, este vocábulo assume
contornos diversos conforme os critérios eleitos por seu intérprete.
(..) Frise-se que, para o entendimento ora esposado, há estabelecer-
se a necessária distinção entre reajuste e uumento salarial,
lembrando-se que este TCE já afirmou, alhures/3], que reajuste é a
expressão atrelada ao conceito de aumento real. Já « revisão geral
trata da reposição da inflação. “
Noutro ponto a mesma Nota Técnica estabelece:
“A conclusão que se impõe, então, da leitura acurada dos dispositivos
citados da LC nº 173/2020, não obstante a utilização pelo legislador
do termo “reajuste” atrelado à inflação e não ao aumento real, é «
que aponta sua intenção de permitir a revisão geral anual. Sem
embargo do acima dito, uma observação que se deve fazer quanto à
previsão do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, com
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, diz com o
julgamento do Supremo Tribunal Federal, fixando u tese no
FLS. 26
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Julgamento do Recurso Extraordinário nº 565089: de que “O não
encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos
dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF] 988,
não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no
entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões
pelas quais não propôs a revisão”.
Destaca-se ainda que a análise do dispositivo legal acima citado tem
que ser complementada com a verificação do que está previsto no inciso VII do artigo
8º. da mesma lei, LC 173/2020, que ressalva a possibilidade de reajuste de despesa
obrigatória nos limites previstos pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) com vistas a preservação do poder aquisitivo nos termos do art. 7º, IV da
Constituição Federal.
Diante do exposto, como o presente projeto de lei visa conceder a
reposição inflacionária está afastado das vedações constantes da LC 173/2020 por se
tratar de mera recomposição, prevista constitucionalmente e em lei municipal, bem
como, por se iratar de despesa de caráter continuado, foi observado o limite previsto
inciso VIH, do artigo 8º. da LC 173/2020.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Xº 0011/2021
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de revi
Constituição Federal aos serv
"al anual de que trata o Art 37, Ne:
xecutivo, aos inativos do Legisiai
inativos, pensionistas, cargos comissionados, ções gratificadas do Executivo.
Conselheiros Tutelares e aos Secrviários Municipais c dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
ares cfetivos
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº Qui 207: tem por objetivo conceder revisão anual ge!
da remuneração dos servidores cietivos do Executivo. dos inativos do Legislativo. inativ. :
pensionistas. cargos comissionados. funções eratificadas do Executivo. dos subsídios
Conselheiros Tutelares e dos Secretários Nun “ipais, 2 nartir de 1º de janeiro de 2021.
Para fundamentar a prepisituira. justifica-se que o art. 37. inciso N,
Constituição Federal garante a revisão anuai geral da remuneração e subsídios dos servidur
públicos e agentes políticos; que o percentual cancedido será de 4,52% (quatro virgula cinqueri: «
dois por cento), referente ao acumulado do POA nos últimos 12 (doze) meses.
Visa 0 presente Projeto de Lei cumprir a revisão geral anual da dad. «
criada pela Lei Municipal nº. 1.350 2514 en set art. 78. qual seja. 1º de janeiro de cada
devendo consignar que não se trata de reajuste sular
mas sim de revisão do valor com vistys:.
manutenção do poder de comprar
É a síntese do Peratorio,
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente. ressalte-se site O parecer tem por objetivo uma análise téc: .
de suas disposições, ou seja. se estão de acurdo com as exigências constitucionais é leu
remanescendo aos Vereadores o estudo soare a iubilidade da proposta no que tange ao interes
público.
Trata-se de Projeto de | ei «ttu tem por objetivo conceder revisão anual Eu
da remuneração dos servidores eletivos de Executivo. dos inativos do Legislativo. inativo
pensionistas, cargos comissionados. Funções aratificadas do Executivo. dos subsídios «us
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página Les
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conselheiros Tutelares e dos Secretários Murici
a partir de 1º de janeiro de 2021. no valor. :
4,52% (quatro virgula cinquenta e det» por Gentes, reterente ao acumulado do IPCA nos últimos
(doze) meses, com respaldo no inciso No do am 37, Ju Constituição da República Federatis..
Brasil.
Ar. 37 da Constituição da República Federativa .do Brasil.
administração paético direta e indireta de qualquer dos Poderes du Us
dos Estad. do Listrado à ecicral e dos Municípios obedecera dos prin.
de legalidade. impessodlicdade. moralidade. publicidade e eficiênci.:
rambém. do seguinte, .
(...)
Xe reminoraçãoo rs ms
“tores públicos e o subsidiode que trata o +
do ser fixados ou alterados por lei especir
vetiva em cauda cuso. ussegurádo revisão ve!
ve sem distinção de indices: [grifei)
eles ertigeo AV so aber tm
observador a tido do
cueil, SCIM PO Aled tts
Acerca da temática atisente «o presente Projeto de Lei tem-se que o Egro :
Supremo Tribunal Federal já se manifestou so RMS r. 22.307-7/DF e na ADI por Omissã
2.061-7/DF. acerca da obrigatoriedade du cone
ie revisão geral anual da remuneração.
funcionalismo público.
REVISÃO DE VENCEU
remuneração dos servi
servidor
sende imedutis Sis sed
TOS - ISONOMIA. “a revisão gera!
públicos. sem distinção de índices «
[ar-se-á sempre na mesma data” — inciso
lo não simplesmente da forma (valor nom;
“) «s vencimentos dos servidores públicos civ.»
militares “ inciso N4 ambos do art. 37 da Constituição Federal (STF — 4»
22,307-7 Dr. Plenario. Ret. Min. Marco Aurélio. j. 19/02/1997).
civis e mi
mas real poder aut
AÇÃO DIRETA [io INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISs
ARES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N
DE + DE JUNHO DI cus,
Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o deve
desencadear o processo de claboração da lei anual de revisão ger 1
remuneração dos ser idures ca União. prevista no dispositivo constitucic:
em destaque. na qualidade de titular exclusivo da competência para inicia a
da espécie. na to noart. 61.8 1º. 1,a. da CF.
Mora que. no caso, se tem por verificada. quanto à observância do pre
constitucional. desde junio/1999. quando transcorridos os primeiros
meses da data da edição da reterida EC nº. 19/98.
Não se compreende à providência. nas atribuições de natureza administr:..
do Chefe do Poder E xccutivo. não havendo cogitar. por isso. da aplicaçã
casco da fem do ar COZ, 4 Min fine. que prevê fixação de prazo p:
mister
Hare
Procedência parei da ação,
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página 2 4. +
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PÉATINA-PR
PROCURADORES Jt iiic A MUNICIPAL -
(STE ADE por Canissão nº, 2.061-7/DF. Plenário. Rel: Min. Ilmar Ga! iu.
j.25/04200h
Logo. tem-se que & visi às remuneração e dos subsídios cons
imperativo constitucional. de caráter «um;
todo o funcionalismo público. periódic::
que se trata de revisão de caráter anual. compulsório € igualitário. uma vez que não pode sobr
quaisquer distinções de índices. visando à recompos
ào do poder aquisitivo. em decorrênc::
perdas inflacionárias experimentadas no decorrer dk iodo de 12 (doze) meses que o ante:
não havendo que se confundir com aumento ou r
Alexandre de Muraes ieciona acerca da inovação trazida pela Eme:
Constitucional nº. 19/1998. para quem «u Const
issou a prever de modo expresso ao serv!
público o “Princípio da Periodicidade”
Cd Ou Ss duo Qurcaittoo rtuilmente do funcionalismo público. no mi
uma revisão geral ditcrentemente da redação anterior do citado incis
do art ST que cstpulava que “u revisão geral du remuneração
servidores publico inção de indices entre servidores públicos
e militares fetresveo co mesma date, gurantindo-se tdo-sonk
simultane idade evo, mas não u periodicidade” dm Dis
Constirucional DE ct do Peulo: Atlus, 2007, p. 333).
Nessa esteira. o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Prejulgado 1775, exara o seguinte entendimento:
1
CA revisão geral auto prevista no art. 37. X. da C.F.. é a recomposiçã
perda de poder aquisitivo ocurrido dentro de um péríodo de 12 (doze) n'.-.-
com à aplicação de um mesmo índice a todos os que recebem remuneru...
ou subsidio. implementada sempre no mesmo mês. conforme as segu":
caructeristicas ai revisto corresponde à recuperação das pe.
infacions ueitos os valores. em decorrência da diminu:.:
criado. do poder aquisitivo da moeda. incide. :
mula: Db) O caráter geral da revisão determi
sua concessão u lodus us servidores e agentes políticos de cada
estatal, abrangendo tudos vs Poderes, órgãos e instituições públicas. .
carater anual d visao delimita um periodo mínimo de concessão. que .
n caso de tardamento. ser superior a este
incidir sobre todo à periodo aquisitivo: d) O indice a ser aplicado à rev si
geral anuai deve ser único para todos os beneficiários. podend
percentagem ser diferente, cle acordo com o período de abrangência de v :
caso: vi A revisão ger
ee miudor
Em
verificada em det
sobre determinada ce
12 tdozer meses. poder
superior
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página 3 de >
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polit
mesm
ias à revisão geral anual dos seus subsídio»
| que os fixou, devendo o indice eleito in.
sobre o periodo aquesitivo de primeiro de janeiro até a data da concess!
iniciativa de lei par 4 revisão geral anual da remuneração dos servius
municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência ex
do Chele do Poder e sccutivo. configurando-se o ato do Poder Legi
ivo com este objetivo como inconstituc: :
(ECT SC, Prejulgado 1775. Consulta 05/041961
que inieiatoo processe de
por vicio
fere]
No tocante ao momento. tem-se que a Lei Municipal nº. 1.350/2014. inse:
em seu art. 78, a data base para concessão da revisão gerul a partir de 1º de janeiro de cada ano.
Art. 78 da Lei Municipal n' 1,350/2014 - A revisão geral e u reposição +
Vencimentos. bem como à concessão de aumentos reais. sem distinção w
indices acerrerã ma cata Besc da categoria q cada ano. no mês de janeir
“ul anual devida mesmô, quando o índice de gt.
E cediço ser à revisão
de pessoal esteja extrapolado. contorme um 2. parágrafo único. inciso 1. parte final. da Le +
Responsabilidade Fiscal. nos seguintes termo»:
Ari. 22 du Lei do Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
DOOU) + A verified vi cumprimento dos limites estubelecido
arts. 19 SU será reuticade cio final de cudu quadrimestre.
Purágrufo único. Se at despesa total com pessoal exceder u 95% Inoven
cinco por cento) do iimite, são vedados ao Poder ou órgão referido ne
20 que houver incurrido nO excesso:
Do enucenndo de vantagem dumento. reajuste ou adequação
» remunero ]
UR alo, sulvo os derivados de sentença judic
contratual, ressalvada « revisão prevista no
Cersinaição (urifei)
de determenação dee cu
À
Nesse sentido o Eribuna! le O
tas do Estado de Minas Gerais. em respo
a Consulta nº. 712.718. formulada pelo Prefeito du Niusicípio de Santo Antônio do Monte. avi.
da Revisão Geral Anual da remuneração dos sem idores publicos exarou o seguinte entendimento
“O discutido direio revisão geral anual. de observação obrigatória
administrador. sob pena de desprestígio à Constituição. é inafastável ui
na hipótese de u despesa de pessoal exceder a 95%.
Assim. indo go cucontro do dispositivo constitucional. a, Le:
Responsabilidade Viseu! autoriza ainda que ultrapassado o limite prudes.
da dom pessoal. a revisão geral da remuneração dos assi
públicos (...).
6.)
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página 4 +
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Valendo-se de paradionia |
Nesse norte, é à posicão de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. para quer
chamado a priviensial - 95% - tem por objetivo assegurar qu.
Administração Públicos possa suportar os acréscimos compulsórios. cor
previstos car Sic di Constituição Federal. é considerar o fu:
que ui + Matiitect três 4 mês. O que leva a uma variável proporc.
do percentun! derin
Em idêntica linha interpretariva. outro não é o entendimento segundo o
“a primeira vedação es ida é a do inciso |. O ente não poderá conce
aumento. vantagens : : 1 adequação de remuneração a qualquer tu:
Mas à ter es *» À mais evidente é a revisão geral anu.,
remunerado dor e Cicero múblicos de que trata o arm. 37. inc. X. d.
Trata-se ale vestê gurada pela Lei Maior. não podendo
complementar À à contrária. Aliás. a própria LRF ressalvi «-
possibilidade. sq uir a lupótese em comento da regra de compens:.
dos arts. 16 v assim consoante disposto no $ 6º do art. 17. assim c
das vedações do am
Entretanto. auvino «,
dispensad
cabendo a
determinaçõe
real, não cri
contral
te. mesmo diante dessa situação. O gestor não «=
nos quadrimestres seguintes. a despesa com pess.:
-entabular essa providência mediante o cumprimento .:.-
insertas no art. 22 da LRP. tais como: não conceder aumer
Desci cargos. não modificar a estrutura funcional.
mão pagar horas extras. etc.. enquanto o ur
Mio: Eonisulta nº. 712. 78. - Best '
isprudencial exarado pela Corte de Cu.
Mineira. o Ministério Público de Cwntus da bstio do Mato Grosso. lavrou Parecer nº. 4685 2.
nos autos do Processo nº. 67172 Dm). [tt my.
Parecer Jurídico nº. 0011/2021
foi a seguinte:
2.3 Irregularidade não classilicada pela Resolução nº 17/2010. Grave.
foi assegu i
da remuner:
anual. na mesma data e sem distinção de inu
dcysubsidio dos servidores públicos (art. 37. X. da Constit
mento su dispositivo Constitucional (art. 37. X). e da 1.
sato único). que assegura revisão geral
in distinção de indices. por não ter editado :
os reajustes anuais de reposição da tabela salaris!
citura Municipal de Novo São Joaquim.
«pal argumentou que não houve a revisão vo
ves pois o municipio estava sem recursos «
rometeria as finanças. bem como faria con.
tusse os limites de gastos com pessoal estipu
“iscal. A SECEX seguiu o raciocínio da «ic
aridade. O Ministério Público de Contas. :
ento da SECEX e opina pela manutenc.
irregularidade. tendo cm vista que a revisão geral anual é d
levopa
sempre na mesma quit e se
que prom
servidores
Em sua del
anuais sa
aumento remuseratótio comi
Novo São Joaquim é
pela de Respon
e considerou sanada tul à
turno. discorda do cntene
Página 5 uu.
dB
PREFEITURA MUNICIPAL. DE SA NTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JU ÍSICA MUNICIPAL
constitucional garantido à todos os servidores. sem que tenha sido uo.:::
pelo texto cunstitio iai qualquer exceção. Ademais. a revisão «1
aumento salarial. mas apenas compensação pela perda gerada com a ini
do periodo.
Quanto ao arsumento da extrapolação do limite de gastos com pessoal qt. ul.
pela Lei de Kosps tuto Fiscal. O parquet de contas entende Qui A
argumento nie “isvite. tendo em vista que a própria LRF exces..
a revisão diet do dever de respeitar os limites de gast
pessoal, !
Está demonstrado que « direito constitucional à revisão geral anual «o
garantido aus servido mo quando o limite de gastos com pesscs,
extrapolado, pois a ci de Responsabilidade Fiscal excepcion::
situação. Lsio Ministério Público de Contas entende
manutenção tu dec com aplicação de multa e expediço
determinação iu gu MPCIMT. Parecer nº, 4685/2014, Process
671722014 1CE ME Municipio de Nova São Joaquim)
Maria Sylvia Zunclia 1 Picire. acerca da revisão geral anual assevera «..
"Os servidores possam fa
cer jus à revisão geral anual, para toi :
mesm deita e sen distinção de indices (estas últimas exigências u sei
observados cmi cedo ssfera elo governo). À revisão anual, presume-s
senha per ob qro tus remunerações de modo « acompen
evoliçado vê vv da moeda: se ussim não fosse. não di
Pes
Pezéo prio teens vslo Perdi sta CONCESSÃO emticil. no mesmo ini. “
mesm ciento porce fon Pssa revisão anual constitui direito dos servio
U que tido tmipweio rotives vulrus. feilus com q objetivo de reestruturs
conceder melho Peurreiras determinadas, por outras razões que vor
isitivo dos vencimentos e subsídios.
impedida pelo futo de estur o ente poli
revisto no artigo 169 da Constituição Po.
Cine seria inaceitável que u aplicação de um i!
constitucional tivesse o condão de transformar outra. de igual nive! co
letra morta. Em seguido lugar. porque a própria Lei de Responsubis. pr.
Fiscal, em pelo mens duas normas, prevê u revisão anuul como exceç::
cumprimento do limite de de. pese artigo 22, parcdgrafo único |. e urtiso
dn: Direito eministcnivo, 17 ed. São Paulo: Atlas. p. 456).
de areitização elo peiera
Essa revi
limite eo
tm prin
Nesse sentido, desiacues. u
«inposto no $ 4º. do art. 39 da Consti
Federal:
Art 39 da Constirição de República Federativa do Brasil — 1...)
tia
So eo instabirer cho Podes vu derentor de mundaio eletivo. os Minist”
Estuilo cos Secrenirios Estaduais é Municipais serão remmer do
exclusivamente por subsidio tixado em parcela tínica, vedado o ucrêsc
de qualquer grutificardo, adicional. 4bOno. prêmio. verba de represento v;
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página oc:
RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE S INTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA Ji RÍDBICA MUNICIPAL
OU QUE espécie red
INA Vea!
[gritei
rerutoria, obedecido, em qualquer cuso. q dispos!
te pela Emenda Constitucional nº 19, de “op
À intenção do legislador constituinte reformador foi a de possibi..: r
que os agentes políticos. juntamente com os servidores públicos. pudessem ter os subsídios rel:r'i
ao seu cargo ou função pública. corri
rente. de forma a recompor as perdas
decorrentes dos ajustes inflacionários do "
Por sua vez. não se pode olvidar que o art. 8º. da LC nº 173/2002:
razão do estado de calamidade publica decir ad
lemia causada pelo COVID-19. pre:
todos os Entes da Federação atingidos pelo nove cu
“virus. até 31 de dezembro de 2021. a proa
dos seguintes atos:
Art 8º du Lei Complementar nº 173/2020 - Na hipótese de que +;
dart 65 du Lei Compiementar nº IO. de 4 de muio de 2000, ut
os Estudos. à Dismrito Federal € os Municípios afetados uu
calemnidade púbiica decorrente da pandemia da Covid-I9 piuen
proibidos eté 31 de dezembro de 2021. de:
Poco co dralquer título vuntagem. ums!
PeUÍUSO é do remuneração u membros de Poder
“gudos públicos e militares, exceto quis
derivado e xeniciça dudicial mansitada em Julgado ou
determinação legal onrerior à calumidade pública:
!
drgdo. servidores
DHI = adorar meciids que implique reajuste de despesa obrigar
acima da variação de inflação medida pelo Índice Nacional de P
do Consunidor Amplo PCA) observada q preservação do pr.
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constiit
Federal:
Podavia. o velacão à revisão geral anual, não houve dispo-.,
legal proibindo tal conduii. ou dei não house suspensão do exercicio do
constitucionalmente assegurado ao funcionalismo núblico de ter assegurada a revisã:
remuneração e do subsídio. constundo apetias m
iso VII que a medida adotada não import. «
um percentual que esteja “ecime de ruriiver “elo medida pelo Indice Nacional de Ps
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página "cu
A
FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DES INTO
PROCURADORIA gi Rin
ANTÔNIO DA PLATINA-PR
CA MUNICIPAL
ao Consumidor Amplo (IPCA). observei
vprecrvação do poder aquisitivo referida no inc.
do caput do art. 7º da Constinição Ieteral”
[
Portanto, no caso cr telu, tem-se que o projeto de lei em apreç:
guarda qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura. tendo em vista qu.
encontra dentro da competência do Executivo. devendo ser observado o disposto na Le:
Responsabilidade Fiscal.
CONCELSÃO
Isto posto. salvo melior juizo. considerando Os argumentos
mencionados. esta Procuradoria Juridi.
“ua crendo que u Projeto de Lei nº 001/2021. 0 qual auto: ./
revisão anual geral da remuneração dus servi
únlicos e secretários municipais. serv...
inativos do Legislativo, inativos e pensionistas do i'secutivo e integrantes do Conselho Tute!.r
Município está de acordo com o am. 37. incisa X eu Constituição Federal. bem como ur
parágrafo único. inciso 1. da Li de Respons
ide biscal e Lei Complementar nº 173/2020
Ressalte-se que 0 parecer juridico tem caráter opinativo. não vinculiu
IN!
decisão da Autoridade Superior.
te Janeiro de 2021.
.. . 4
Cintia Antunes de Alm
Advogada do Município — O
Decreto nº. 203/2012
a Silva
/PR 41.023
Parecer Jurídico nº. 0011/2021 Página s «
s
ED
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CENTE.
2. Ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais
para apresentar cálculo referente ao índice.
DMG, em 19/janeiro/2021.
Ref.: Protocolo nº 49/2021, de 11/01/2021.
[is AGE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES
MUNICIPAIS
DESPACHO
1. Ciente.
2. Ilustríssima Senhora, venho através deste, encaminhar o Ofício nº
001/2021 protocolo nº 2021/1/49 encaminhado por Vossa Senhoria e
deferido pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, referente à revisão
geral dos vencimentos do funcionalismo municipal, para que esse
Departamento de RH auxilie este Departamento de Contabilidade,
fornecendo os valores que serão acrescidos à folha de pagamento
com a revisão de 4,52% sobre a folha de pagamento do mês de
dezembro/2020.
3. Certo de contar com vossa sempre e habitual atenção, desde já
antecipo agradecimentos.
4. Silvana Domingues de Almeida Chagas
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
DMCIM, em 27/01/2021.
Diretor do Dept? Mundé Contabilidade e Inf. Municipais
Prefeitura Munic de Santo Antonio da Platina
Demonstrativo da Folha Resumo da Folha
(Sintetico)
Tipo de Calculo = 9-Folha Mensal
Total Geral ............ we .. (1.182 funcionarios)
Cod. R Descricao Compl. VlMensal Cod. R Descricao
PROV 5 Subsídios 2.600,00 80.465,73 DESC 42 Pensao Temporaria
6 Horas Extras 50% 838,00 16.796,13 75 SINSSAP
B Insalubridade 5.400,00 66.304,22 82 A.P.PLAT.
9 Periculosidade 300,00 3.693,60 Bs Atrasos
24 Vencimento Estatutario 138.573,33 2.185.925,19 EX Vencimento Pago A Mais
25 Vencimento Comissionad 5.800,00 177.616,24 90 Redutor
E ca-Vencim DZ 108 SINSSAP Atrasado
116 Emprest/Parana Banco
32 Provento de Inativo 5.200,00 66.222,94 153 sr dn
44 dic. Tempo de Servico 6.738,00 147.766,22 201 Emprest/Caixa Ec. Feder
48 Gratificacao Sala Espe 240,00 4.886,35 208 Fundo de Reserva
49 Gratif. Prof. Zona Rur 1.380,00 19.914,78 212 Pensao Alimentícia
61 Funcao Gratificada 0,00 57.784,73 221 Emprest/Banco do Brasi
226 Fundo Reserva Lei 798
6a Vantagem Incorporada 1.518,95 46.985,86 227 CONV-SIND-PB
229 Desconto
142. Adicional Ferias/Comis. 0,00 5.920,53 244 Parana Previdencia
—157 Diferenca-Insalubridad mea emereenem era pi Bom 249 Emprestimos Bradesco S
160 Adicional Noturno 3.436,00 12.741,57 282 Emprestimos SICOOB
163 Pensao 4.200,00 33.559,09 291 Pensao Aliment Sal Min
164 Vant, Incorporada/Pens 839,64 15.789,59 294 Pensao Alim (Dec 288/1
174 Gratific. Tempo Integr 793,00 21.171,91 295 Pensao Alim Venc Basic
304 Pensao Aliment s/feria
«188. Media H,Extra 1/30. means Z0 00 meme DI, 15 523 Hrs.Repouso Perdido
lãs Media AD.Noturno 1/3.E 100,00 3 a47,01. 528 INSS
204 PCN/PROFA/ALFA 670,00 15.187,83 531 IRRF
207 Grat Efetivo Nom Comis 40,00 2.368,20 952 Falta Injustificada
223 Pensao Temporaria 200,00 1.045,00 1006 Saldo Negativo Anterio
231 Funcao Gratificada 0,00 15.274,97 1006 D Saldo Negativo Anterio
235 Grat Coord Ped Un Esco 185,00 2.669,55
237 Gratif de Dir Uni Esco 0,00 18.161,59
238 Grati Coorden Pedagogi 0,00 4.402,40
251 Adicional de Capacitac 187,00 6.096,50
258 Complem de Aposentador 0,00 94.026,53
263 Adicional T Servico Ex 3.680,00 102.370,75
270 Pensao Indenizatoria 0,00 511,21
277 Gratificacao Sala Rec 120,00 2.497,52
278 Gratificacao CAE 80,00 1.766,60
280 Gratificacao Prof Apoi 100,00 2.134,68
283 RDT - Venc. Fixo 2.500,00 84.547,16
284 RDT - Coord Ped Un Esc 25,00 360,75
285 RDT - Zona Rural 140,00 2.020,34
286 RDT - Sala de Recurso 60,00 1.445,36
287 RDT - CAE 20,00 497,58
298 Gratific. Tempo Integr 240,00 6.550,54
e3 ressaomVertic DO 3.170,29
909 Afast. Licenca Premio 346,66 5.150,76
S10 Afast.Maternidade (Emp 653,33 16.357,57
VANT 501 Salario Familia 17,00 826,54
» legativo-atual 9700
PROVENTOS: 3.754.059,63 VANTAGENS: 906,58 DESCONTOS: 930.934,12
FORM 499 Fundo de Reserva Bas 0,00 69.298,48 FORM 1039 B. INSS out.Emp(Fl+Fr)A
601 Pensao Temporaria 1 0,00 2.106,77 1075 INSS Empresa
603 Pensao Temporaria 3 0,00 741,00 1076 Fundo Prev.Empresa (Fl+
650 BASE FUNDO DE RESERV 0,00 78.236,17 1110 INSS (Folha)
52 BASE FDO RESERVA Emp 0,00 257.629,01 1187 B.IRRF (Folha) Anterio
671 RDT para uso Consign 0,00 86.562,23 1209 Limite INSS (Folha)
678 Conta Parana Prev.Pa 0,00 733,12 1212 B.INSS (Fl+Fr.Mes) Ac.
698 BASE PENSAO ALIMENTI 0,00 2.572.517,17 1213 B.INSS (Fl+Fr.Mes) At.
699 Conta Afastamento Ma 0,00 16.357,57 1347 INSS Empresa S.A.T.
700 Conta Veto (Geral) 0,00 3.316.549,30 1377 Deducao IRRF 65 Anos
700D Conta Veto (Geral) 0,09 41,71 1474 B.INSS OutEm(P+Fr)At.L
706 Conta INSS Empresa 0,00 709.340,61 3001 140 Salario
708 Conta Vecto Variavei 0,00 17.797,28 3120 B.IRRF (Folha)
718 Salario Bruto 0,00 3.754.966,21 3123 B.INSS (Folha)
720 Atrasos 0,00 2.966.518,43 3125 B.Fundo Previdenc(Folh
902 Afast.Doenca 3.592,00 45.703,67 3132 B.130 Salario
905 Afast.Sem Vencimento 2.800,00 61.213,03 3150 Ded.B.IRRF (Folha)
1025 Marg.Consignavel (% 117.600,00 117.600,00 3174 B.Salario
Total 130 Salario Conselheiro Tutelar (5 funcionarios)
Cod. R Descricao Compl. VlMensal Cod. R Descricao
PROV 548 Parcela Anual (130Slr) 0,00 13,617,25 DESC 529 IRRF (130Slr)
DESC 526 INSS (130 slr) 55,00 1.497,85 DESC 546 Parcela Ant. (130Slr)
PROVENTOS: 13.617,25 VANTAGENS : 0,00 DESCONTO 8.501,40
FORM 652 Fundo Reserva 130 Sala 0,00 13.617,25 FORM 3001 140 Salario
706 Conta INSS Empresa 0,00 2.723,45 3122 B.IRRF (130Slr)
718 Salario Bruto 0,00 13.617,25 3124 B.INSS (130Slr)
720 Atrasos 0,00 13.617,25 3132 B.130 Salario
1186 B.INSS (130Slr) At.Lim 0,00 13.617,25 3154 Ded.B.IRRF (130Slr)
1210 Limite INSS (13051r) 0,00 30.505,30 3174 B.Salario
1354 INSS Empresa (130) 2.723,45
TOCA) 'QETAL » emmemnaro nomes matem emessa (1.182 funcionarios)
Cod. R Descricao Compl. vlMensal Cod. R Descricao
PROV 5 Subsídios 2.600,00 80.465,73 DESC 42 Pensao Temporaria
6 Horas Extras 50% 838,00 16.796,13 75 SINSSAP
8 Insalubridade 5.400,00 66.304,22 82 A.P.PLAT,
9 Periculosidade 300,00 3.693,60 es Atrasos
24 Vencimento Estatutario 136.573,33 2.185.925,19 88 Vencimento Pago A Mais
25 Vencimento Comissionad 5.800,00 177.616,24 20 Redutor
29 Diferenca Vencimento 0,00 651,02 108 SINSSAP Atrasado
30 Adicional de Ferias 1/ 0,00 388.820,28 116 Emprest/Parana Banco
32 Provento de Inativo 5.200,00 66.222,94 153 Convenio/SINSSAP
GOVBR GP - Emissao: 17/12/2020 as 10h20min - Duracao: 0h00m27seg (5)
Seg.=1
Compl,
0,00
0,00
554,00
12.340,00
0,00
40.109,07
0,00
0,00
0,00
0,00
561,00
95,00
0,00
209,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
270,53
0,24
20,00
20,00
66,67
10.094,87
13.357,50
0,00
0,00
0,00
LIQUIDO:
0,00
0,00
869,00
10.094,87
0,00
12.821,51
635.434,34
166.683,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compl.
37,50
0,00
LIQUIDO:
0,00
0,00
0,00
9,00
0,00
0,00
Compl.
0,00
0,00
554,00
12.340,00
0,00
40.109,07
0,00
0,00
0,00
Pag. 1
g
Data Ref, 12
FLS. 2—
VlMensal
2.847,77
7.980,00
7.974,98
3.297,07
36,07
1,423,36
19,00
42.249,74
8.754,38
62.883,58
6.718,66
2.423,52
18.057,96
8.605,89
168,88
250,00
433,37
177.784,32
19.019,54
2.827,03
331,54
493,83
482,04
650,00
293.786,97
258.354,70
2.958,17
80,04
41,71
2.824.032,09
4.131,96
616.639,29
28.677,68
293.786,97
396.016,87
6.692.862,82
166.683,24
3.234.577,55
92.701,32
69.770,57
1.045,00
2.740.813,14
3.729.059,36
3.083.196,26
260.709,36
3.338.292,03
418.625,63
3.411.924,35
VlMensal
194,95
6.808,60
5.115,85
13.617,25
13.617,25
13,617,25
13.617,25
1.497,85
13.617,25
vlMensal
2.847,77
7.980,00
7.974,98
3.297,07
36,07
1.423,36
19,00
42.249,74
8.754,38
Prefeitura'Muiiic de Santo Antonio da Platina
Pag.
demonstrativo da Folha Resumo da Folha (Sintetico) Tipo de Calculo = 9-Folha Mensal Seg.=1 Data metro 40.)
44 dic.” Tempo de Servico 6.738,00 147.766,22 201 Emprest/Caixa Ec.Feder 0,00 62 8
as Gratificacao Sala Espe 240,00 4.886,35 208 Fundo de Reserva 561,00 6.718,66
49 Gratif. Prof. Zona Rur 1.380,00 19.914,78 212 Pensão Alimentícia 95,00 2.423,52
61 Funcao Gratificada 0,00 57.784,73 221 Emprest/Banco do Brasi 0,00 18.057,96
63 Restituicao Desconto 0,00 2.902,98 226 Fundo Reserva Lei 798 209,00 8.605,89
64 Vantagem Incorporada 1.518,95 46.985,86 227 —CONV-SIND-PB 0,00 168,88
105 Grat Professor/Atrasad 0,00 36,07 229 Desconto 0,00 250,00
142 adicional Ferias/Comis 0,00 5.920,53 244 Parana Previdencia 0,00 433,37
157 Diferenca Insalubridad 0,00 295,48 249 Emprestimos Bradesco S 0,00 177.784,32
160 adicional Noturno 3.436,00 12.741,57 282 Emprestimos SICOOB 0,00 19.019,54
163 Pensão 4.200,00 33.559,09 291 Pensão Aliment Sal Min 270,53 2,827,03
164 Vant. Incorporada/Pens 839,64 15.789,59 294 pensao Alim (Dec 288/1 0,24 331,54
174 Gratific. Tempo Integr 793,00 21.171,91 295 Pensão Alim Venc Basic 20,00 493,83
175 Dif.Grat. Tempo Integra 0,00 5.217,75 304 Pensao Aliment s/feria 20,00 482,04
188 Media H.Extra 1/3 52,00 1.001,15 523 Hrs.Repouso Perdido 66,67 650,00
289 Media AD.Noturno 1/3 F 200,00 1.847,01 526 INSS (130 Slr) 55,00 1.497,85
204 — PCN/PROFA/ALFA 670,00 15.187,83 528 INSS 10.094,87 293.786,97
207 Grat Efetivo Nom Comis 40,00 2.368,20 529 IRRF (130S1r) 37,50 194,95
223 Pensao Temporaria 200,00 1.045,00 531 IRRF 13.357,50 258.354,70
231 Funcçao Gratificada 0,00 15.274,97 546 Parcela Ant. (130Slr) 0,00 6.808,60
235 Grat Coord Ped Un Esco 185,00 2.669,55 952 Falta Injustificada 0,00 2.958,17
237 Gratif de Dir Uni Esco 0,00 18.161,59 1006 Saldo Negativo Anterio 0,00 80,04
238 Grati Coorden Pedagogi 0,00 4.402,40 1006 D Saldo Negativo Anterio 0,00 41,71
251 adicional de Capacitac 187,00 6.096,50
258 Complem de Aposentador 0,00 94.026,53
263 Adicional T Servico Ex 3.680,00 102.370,75
269 Dif, Adic de Capacitac 0,00 31,79
270 Pensao Indenizatoria 0,00 511,21
277 Gratificacao Sala Rec 120,00 2.497,52
278 Gratificacao CAE 80,00 1.766,60
280 Gratificacao Prof Apoi 100,00 2.134,68
283 RDT - Venc. Fixo 2.500,00 84.547,16
284 RDT - Coord Ped Un Esc 25,00 360,75
285 RDT - Zona Rural 140,00 2.020,34
286 RDT - Sala de Recurso 50,00 1.445,36
287 RDT - CAE 20,00 497,58
298 Gratific. Tempo Integr 240,00 6.550,54
301 Dif. Prog.Horizontal 0,00 1.097,74
302 Dif, Progressao Vertic 0,00 3.170,29
548 Parcela Anual (130Sl1r) 0,00 13.617,25
909 Afast. Licenca Premio 346,66 5.150,76
910 Afast.Maternidade (Emp 653,33 16.357,57
VANT 501 Salario Familia 17,00 826,54
1005 Saldo Negativo Atual 0,00 80,04
PROVENTOS: 3.767.676,88 VANTAGENS : 906,58 DESCONTO 939.435,52 LIQUIDO: 2.829.147,94
FORM 499 Fundo de Reserva Base 0,00 69.298,48 FORM 1110 INSS (Folha) 10.094,87 293.786,97
601 Pensao Temporaria 1 0,00 2.106,77 1186 B.INSS (130Slr) At.Lim 0,00 13.617,25
603 Pensao Temporaria 3 0,00 741,00 1187 B.IRRF (Folha) Anterio 0,00 396.016,87
650 BASE FUNDO DE RESERVA 0,00 78.236,17 1209 Limite INSS (Folha) 12.821,51 6.692.862,82
651 BASE FDO RESERVA Empre 0,00 257.629,01 1210 Limite INSS (130S1r) 0,00 30.505,30
652 Fundo Reserva 130 Sala 0,00 13.617,25 1212 B.INSS (Fl+Fr.Mes) Ac. 635.434,34 166.683,24
671 RDT para uso Consignet 0,00 86.562,23 1213 B.INSS (Fl+Fr.Mes) AL. 166.683,24 3.234.577,55
678 Conta Parana Prev.Patr 0,90 733,12 1347 INSS Empresa S.A.T. 0,00 92.701,32
698 BASE PENSAO ALIMENTICI 0,00 2.572.517,17 1354 INSS Empresa (130) 0,00 2.723,45
699 Conta Afastamento Mate 0,00 16.357,57 1377 —Deducao IRRF 65 Anos 0,00 69.770,57
700 Conta Veto (Geral) 0,00 3.316.549,30 1474 B.INSS OutEm(F+FIr)AL.L 0,00 1.045,00
7000 Conta Vcto (Geral) 0,00 41,71 3001 140 Salario 0,00 2.740.813,14
706 Conta INSS Empresa 0,00 709.340,61 3120 B.IRRF (Folha) 0,00 3.729.059,36
708 Conta Vecto Variaveis 0,00 17.797,28 3122 B.IRRF (130Slr) 0,00 13.617,25
718 Salario Bruto 0,00 3.754.966,21 3123 B.INSS (Folha) 0,00 3.083.196,26
720 Atrasos 0,00 2.966.518,43 3124 B.INSS (130Slr) 0,00 13.617,25
902 Afast.Doenca 3.592,00 45.703,67 3125 B.Fundo Previdenc(Folh 0,00 260.709,36
905 Afast.Sem Vencimentos 2.800,00 61.213,03 3132 B.130 Salario 0,00 3.338.292,03
1025 Marg.Consignavel (% Li 117.600,00 117.600,00 3150 Ded.B.IRRF (Folha) 9,00 418.625,63
1039 B.INSS out. Emp(F1+Pr)A 0,00 4.131,96 3154 Ded.B.IRRF (13081r) 0,00 1.497,85
1075 INSS Empresa 0,00 616.639,29 3174 B.Salario 0,00 3.411.924,35
1076 Fundo Prev. Empresa (Fl+ 869,00 28.677,68
INSS... BASE INSS: 3.083.196,26 VALOR EMPRESA: 616.639,29
VALOR SAT: 92.701,32 OUTRAS ENTIDADES: 0,00
VALORES SEGURADOS: 293.786,97
BASE INSS: 13.617,25 VALOR EMPRESA: 2.723,45
VALOR RAT: 0,00 OUTRAS ENTIDADES: 0,00
VALORES SEGURADOS 9,00
BASE FGTS FOLHA
BASE FGTS 130 SLR
a BASE IRRF FOLHA:
BASE IRRF FERIAS:
BASE IRRF 130 SALARIO
3.729.059,36
0,00
13.617,25
GOVBR GP - Emissão:
17/12/2020 as 10h20min - Duracao: 0h00m27seg (5)
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
INFORMAÇÃO :
Ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
PROTOCOLO: | | [049/21, de 11/01/2021
REQUERENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - Of. 001/2021-DRH
ASSUNTO: REAJUSTE ANUAL - 4,52% (IPCA/2020) - PROJETO DE LEI 001/2021
CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO :
TOTAL BRUTO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2020
DEDUÇÕES (valores transitórios):
R$ 3.754.059,63
Adicional de Férias R$ 388.820,28
Adicional de férias comissionado R$ 5.920,53
Média Hora Extra 1/3 férias R$ 100115
Média Adicional Noturno 1/3 férias RS 184701
Diferença vencimento R$ 651,02
Grat. Professor/Atrasada R$ 36,07
Diferença Insalubridade Rs 295,48
Diferença Gratificação Tempo Integral R$ 521775
Diferença Adicional de Capacitação R$ 31,79
Diferença Progressão Horizontal RS L097,74
Diferença Progressão Vertical R$ 3.170,29
Restituição Desconto RS 2.902,98
Saldo Negativo Atual R$ 80,04 R$ 411.072,13
DEDUÇÕES (valores referente a inativos/pensões/complementações)
Provento inativo R$ 66.222,94
[Vantagem incorporada R$ 46.985,86
Pensão R$ 33.559,09
[Vantagens Incorporada Pensão R$ 15.789,59
Pensão Temporária R$ 1.045,00
[Complementação de Aposentadoria R$ 9402653 R$ 257.629,01
SUB-TOTAL R$ 3.085.358,49
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 617.071,70
SAT 2,859% 88.210,40 . 705.282,10
Total mensal
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 257.113,21
1/12 avos do adicinal de férias 12 85.695,83 342.809,04
Previdência empresa 20% 68.561,81
Previdência SAT 2,859%
'SUB-TOTAL DA FOLHA ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2020 - (SEM INATIVOS E PENSIONISTAS) R$ 4.211.812,35
INATIVOS E PENSIONISTAS
PROVENTOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS e COMPLEMENTAÇÕES -DEZEMBRO/2020 R$ 257.629,01
FUNDO DE RESERVA PREV. EMPRESA - DEZEMBRO/2020 R$ 28.677,58
13º Salário mensal - 1/12 avos 12 R$ 23.858,89
(TOTAL DA FOLHA INATIVOS E PENSIONISTAS - ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2020 [r$ 310.165,58
TOTALDA FOLHA DE PAGAMENTOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - COM ENCARGOS-dezembro/20 R$ 4.521.977,93
[VALOR DO REAJUSTE - PERCENTUAL IPCA/2020 (VALOR A ACRESCER) 4,52% R$ 204.393,40
(DUZENTOS E QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS).
[TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM ENCARGOS E REAJUSTE DE 4,52% - MENSAL R$ 4.726.371,33
(QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS)
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 27/01/202: PÁG. 1/1
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Vasos
Página |
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
PROTOCOLO Nº 49/21, de 11/01/2021
Of. 001/2021-DRH —- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Requer: Reposição Salarial
Projeto de Lei 001/2021
1. Ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais, segue
cálculo para impacto financeiro / orçamentário e Limite de Despesa com Pessoal.
D.R.H., 27 de janeiro de 2021.
FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DESPACHO
1. Exmo. Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
2. Em atenção ao Protocolo nº 49/2021, no qual solicita o cálculo da previsão
orçamentário-financeira, para Revisão Geral-reajuste salarial, de acordo com o despacho
efetuado pela Divisão de Recursos Humanos, apresentamos cálculo preliminar de
impacto nos gastos com pessoal no ano em curso, a partir de dados contábeis apurados
com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, acrescido dos valores
comprometidos para o ano em curso, com índice anterior de 47,78%:
1 - Quanto ao custo no período.. «R$ 2.452,720,80
2 - Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório até esta data):
Conforme Simulação de Gastos com Pessoal, em anexo = 49,94%
3. Cálculo efetuado com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal RGF anexo
| (LRF, art.55, inciso |, alínea “a”) Fonte Pronim GovBR, do período de janeiro/2020 a
dezembro/2020, e nas informações fornecidas pelo DRH, onde o percentual se
apresenta abaixo do limite prudencial, inciso Ill do art. 20 e art. 22 da LRF, para gastos
com pessoal.
4. A LRF 101/2000 em seu art. 22 estabelece que:
Art.22, A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo
os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
no inciso X do art. 37 da Constituição,
|l - criação de cargo, emprego ou função;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
«3
re
FCFERIDO
5. Ao Gabinete do Prefeito Municipal. 2% . 01
ANTOS DE LIMA
ontabilidade e Informações Municipais.
Ref.: Protocolo nº 49/1/801 de 11/01/2021.
* Srs
DMCIM| Of. 008 em 27/01/2021. — Mo
m JGBE DA SILVA COE! HO
ETO
FLS. 44
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodapiatina.pr.gov.br - contabilidade Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Nº 008/2021
DESPESA EMPENHADA
DESPESA COM PESSOAL
55.038.120,65
Pessoal Ativo 51.278.494,53
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34
-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, 8 1.052.955,38
Decorrentes de Decisão Judicial
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados , ,
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
Pensionistas
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I-Il) (1)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (V) (2)
(-JTransferências obrigatórias da união relativas a emendas idividuais(v) (8 13, art. 166 da CF)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) (2)
PERCENTUAL (III / V) 47,59
VALOR COMPROMETIDO PARA O ANO EM CURSO [o 248.933,53[0)
Protocolo nº 49/2021-Reajuste Anual IPCA 4,52%-Projeto de Lei 001/2021 2.452.720,80) 4
1 -As despesas com pessoal foram calculadas com base no Demonstrativo de Despesa com Pessoal realizado no periodo de janeiro/2020 a
dezembro/2020, acrescido do valor comprometido para o ano em curso.
2 - Calculada com base na RCL do período de janeiro/2020 a dezembro/2020, obtido no Anexo | do RGF - GovBR
3-0 Indice de 49,94% se encontra dentro do limite permitido pelo inciso Ill do art. 20 e art. 22 da LRF para gastos com pessoal,
Aos 27 de janeiro de 2021.
NILTONISANTOS DE LIMA
Dir. Dep. Municipal Contabitidade e Informações Municipais