materia nº 1/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 076/21 Em 02 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente, solicitamos que sejam desarquivados os Projetos de Leis nºs
050/2019 e 026/2020 para retramitação. Seguem informações complementares dos referidos
Projetos em anexo.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 027/2021
Protocolo nº: 2020/12/018788, de 15/12/2020
Requerente: Sr. Odemir Jacob — Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de Lei nº 063/2020 e nº 050/2019.
Interessado: Setor de Expediente e Protocolo
Trata-se de Despacho exarado no Protocolo nº. 2020/12/018788, de
15/12/2020, do Ex. Sr. Prefeito Municipal, J osé da Silva Coelho Neto, informando que o Projeto de
Lei nº 063/2020, e o Projeto de Lei nº 050/2019, foram arquivados e questiona se seria caso de
reenvio do Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores ou a elaboração de um novo Projeto
de Lei.
Da análise tem-se que nos termos do Decreto Legislativo nº 02 de
05/01/2021 o Projeto de Lei nº 063/2020, e o Projeto de Lei nº 050/2019 foram arquivados m razão
da não apreciação na legislatura anterior.
O art. 42, I, “e” do Regimento Interno do Legislativo confere ao seu
Presidente a competência para autorizar O desarquivamento de proposições, bem como o art. 136,
parágrafo único, prevê a possibilidade de o vereador reeleito autor de projeto de lei arquivado em
razão de ausência de apreciação na legislatura anterior solicitar o desarquivamento e a retramitação.
Desta forma, a orientação desta Procuradoria Jurídica é de que seja
solicitado ao Legislativo o desarquivamento e a retramitação do referido projeto de lei.
Ademais, sugere-se que seja feito levantamento dos demais projetos
de lei que foram arquivados através do Decreto Legislativo nº 02 de 05/01/2021 e persistindo o
interesse na tramitação que seja igualmente solicitado o desarquivamento e prosseguimento.
Este é o nosso entendimento sm. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
E o parecer.
Santo Antônio da Platina, 27 de janeiro de 2021.
De
Cintia Antunes de Alme
Advogada do Município - OA
Decreto 203/2012
da Silva
Parecer Jurídico nº. 027/2021 Página 1 de 1
FI.
g
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
. Ciente.
- CONSIDERANDO as informações apresentadas pela Responsável pelo
Setor de Expediente e Protocolo destacando o arquivamento dos PLs nº
50/2019 e 63/2020 conforme Decreto Legislativo nº 02/2021, conforme
despacho de fls. 10 do Protocolo 2020/12/18788;
- CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 63/2020 trata da aprovação
da Cessão de Uso de Bem Imóvel à SANEPAR cedendo
especificamente todos os direitos para instalação e utilização de Rede
de Agua e Esgoto conforme mapas e memoriais apresentados, o que foi
devidamente analisado e amplamente debatido;
. CONSIDERANDO o evidente interesse público na aprovação do Projeto
de Lei nº 63/2020 visto tratar-se de obra que beneficiará a população,
com expansão da rede coletora de esgoto, evitando problemas de cunho
ambiental;
. CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 50/2019 trata da autorização
da Dação em Pagamento realizada entre a Empresa Arquitécnica e a
Prefeitura Municipal em pagamento de dívida tributária, o que foi
devidamente analisado e amplamente debatido, inclusive com
manifestação da Comissão Permanente para Análise dos Imóveis
Ofertados como Pagamento para Quitação de Dívidas Tributárias;
. CONSIDERANDO o evidente interesse público na aprovação do Projeto
de Lei nº 50/2019 visto tratar-se de terreno plano em bairro próximo a
área central da nossa cidade, com metragem suficiente para múltiplas
utilizações pela Prefeitura, seja na área de educação, assistência social,
desenvolvimento econômico e/ou lazer, unindo utilidade pública e
preservação ambiental, o que beneficiará a população daquela região e
arredores;
. ENCAMINHE-SE primeiramente à Procuradoria Jurídica para analisar
se o caso seria de simples reenvio dos PLs à Câmara de Vereadores ou
se seria o caso de elaboração de novos PLs;
FI,
8. Após manifestação da Procuradoria Jurídica encaminhe-se ao Setor
de Expediente e Protocolo seja para reenvio dos PLs à Câmara de
Vereadores ou elaboração de novos PLs, com a juntada dos
documentos pertinentes e renovação dos pareceres e avaliações que
forem necessários.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 26/01/2021.
JOSE SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 2020/12/18788, de 15/12/2020.
Projeto de Lei nº 50/2019.
Projeto de Lei nº 63/2020.
FI,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
. Ciente.
. CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 26/2020 trata de Concessão
de Direito Real de Uso de Bem Público à COCANORPI que foi
devidamente analisada e amplamente debatida, passando, inclusive, por
deliberação e parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial;
. CONSIDERANDO o evidente interesse público na realização da
Concessão cujo intuito é promover a geração de empregos e renda,
fomento à área de transporte de cargas e logística em nosso Município,
além de incentivar o Cooperativismo manifestamo-nos pela continuidade
do presente projeto ou o envio de novo projeto abarcando todas as
questões já tratadas no Projeto de Lei nº 26/2020;
. ENCAMINHE-SE primeiramente à Procuradoria Jurídica para analisar
se o caso seria de simples reenvio do PL à Câmara de Vereadores ou
se seria o caso de elaboração de novo PL;
. Após manifestação da Procuradoria Jurídica encaminhe-se ao Setor
de Expediente e Protocolo seja para reenvio do PL à Câmara de
Vereadores ou elaboração de novo PL, com a juntada dos documentos
pertinentes e renovação dos pareceres que forem necessários.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 26/01/2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2021/1/189, de 12/01/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 023/2021
Protocolo nº: 2021/01/000189, de 12/01/2021
Requerente: Sra. Igiane de Jesus Gomes Moraes — Responsável pelo Setor de Expediente €
Protocolo
Assunto: Projeto de Lei nº 026/2020
Interessado: Setor de Expediente € Protocolo
Trata-se de Despacho, exarado no Protocolo nº. 2021/01/000189, de
12/01/2021, do Ex. Sr. Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto, informando que O Projeto de
Lei nº 026/2020, que trata da Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público à COCANORPL
foi arquivado € questiona se seria caso de reenvio do Projeto de Lei à Câmara Municipal de
Vereadores ou à elaboração de um novo Projeto de Lei.
Da análise tem-se que nos termos do Decreto Legislativo nº 02 de
05/01/2021 o Projeto de Lei nº 27/2019 foi arquivado por não ter sido apreciado na legislatura
anterior.
O art. 42, 1, “e” do Regimento Interno do Legislativo confere ao seu
Presidente a competência para autorizar O desarquivamento de proposições, bem como o art. 136,
parágrafo único, prevê à possibilidade de o vereador reeleito autor de projeto de lei arquivado em
razão de ausência de apreciação na legislatura anterior solicitar O desarquivamento e à retramitação.
Desta forma, à orientação desta Procuradoria Jurídica é de que seja
solicitado ao Legislativo O desarquivamento € à retramitação do referido projeto de lei.
Ademais, sugere-se que seja feito levantamento dos demais projetos
de lei que foram arquivados através do Decreto Legislativo nº 02 de 05/01/2021 € persistindo O
interesse na tramitação que seja igualmente solicitado O desarquivamento € prosseguimento.
Este é o nosso entendimento sm. da autoridade superior, valendo
ressaltar que. O presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 27 de ianeiro de 2021.
Q .
Cintia Antunes de Almeida dá Silva
Advogada do Município - OAB PR 41.023
Decreto 203/2012
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