materia nº 1/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 1/2021
Ementa: Corrige o valor fixado do Auxílio
Alimentação dos servidores da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Autor: Mesa Executiva
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro - C.P, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíQduol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina,pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2021
"Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador José Jaime Paula Silva, Presidente da
Câmara, promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Executiva:
Art. 1º - Fica revisado em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois
por cento), o valor do Auxilio Alimentação concedido aos servidores ativos do Poder
Legislativo Municipal, através da Resolução nº. 01, de 27 de fevereiro de 2014,
observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º - O Auxílio Alimentação será custeado com recursos do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 08 de fevereiro de
2021.
Vice-Presidente
Ea
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021
Senhores Vereadores,
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de conceder a revisão
geral anual do Auxílio Alimentação aos servidores ativos do Legislativo Municipal.
O percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) refere-se
ao acumulado do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12
meses. Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste, mas sim revisão do valor de
poder de compra da remuneração cosoante o índice oficial de correção monetária
nacional.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Resolução pelos
nobres Vereadores.
Vice- Presidente
FRANCIELLE DE MORA ACEDO SOUZA
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
========== SETOR DE CONTABILIDADE ==========
PARECER CONTÁBIL Nº. 07/2021/IMPACTO-FINANCEIRO
Projeto de Resolução nº 01/2021; de
autoria do Legislativo Municipal, que
"Corrige o valor fixado do Auxílio
Alimentação dos servidores da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina”.
1 - Projeto de Resolução nº. 01/2021, que "Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos
servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina”.
2 - O Projeto de Resolução em questão, altera o valor do Auxílio Alimentação revisando em
4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) conforme índice de preços ao consumidor
amplo — IPCA acumulado nos últimos 12 meses.
3 - Informo que o Auxílio Alimentação é concedido à 09 (nove) servidores efetivos e 01 (um)
comissionado deste Legislativo Municipal cada um percebe mensalmente o valor de R$.
563,05 (quinhentos e sessenta e três reais e cinco centavos) e com a inclusão do percentual
pretendido no referido projeto o valor passará a ser de R$. 588,50 (quinhentos e oitenta e oito
reais e cinquenta centavos).
4 - Considerando que esta previsto na LDO, LOA e PPA do exercício de 2021 a despesa
supracitada, conforme dotação orçamentária abaixo:
01.001 - 01.031.00012-001 - Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.3.90.46.00.00 - Auxílio-Alimentação R$. 100.000,00
Fonte de Recursos: 000
M.A. MARTINS CRC/PR 051.957/0
Av. Coronel Oliveira Motta, nº 715 - Caixa Postal nº 81 - CNP) 77.778.744/0001-66
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========== SETOR DE CONTABILIDADE ==========
5 - Segue estimativa de impacto financeiro para os próximos 3 (três) anos subsequentes e
levando em consideração um percentual de 5% (cinco por cento) entre um ano e outro.
ms
R$ 3.054,00 R$ 3.206,70 R$ 3.367,03
6 - Concluo que o Projeto de Resolução nº. 01/2021 enconitrasse de acordo com as previsões
Valores a serem
Acrescidos
orçamentárias e financeiras desta Casa de Leis.
É o parecer.
===
“Santo Antônio da Platina (PR), 19 de” eiro de 2021.
ARCO ANTÔNIO MARTINS
Contador da Câmara Munic. de Santo Antônio da Platina - PR
CRC/PR nº 051.957/0 - Matrícula 69/1
M.A. MARTINS CRC/PR 051.957/0
Av. Coronel Oliveira Motta, nº 715 - Caixa Postal nº 81 - CNP) 77.778.744/0001-66
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Avenida Cel.Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto
no inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto de Resolução
nº. 01/2021 que “Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores
da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina”. Estão em compatibilidade
com o Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações, e que serão acrescentados
na LDO e LOA para os exercícios em que o objeto for instituído.
Santo Antônio da Platina, 19 de fevereiro de 2021.