materia nº 1/2021

PROJETO DE LEI Nº 1/2021
Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos Servidores efetivos do
Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos
do Executivo Municipal de Santo Antônio da
Platina, e dá outras providências.
Autor: Mesa Executiva
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N.º 01/2021
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X,
da Constituição Federal aos Servidores efetivos do Legislativo Municipal, e
aos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa
Executiva:
Art. 1º - Ficam revisadas em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por
cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
acumulada no exercício de 2020, as Tabelas de Valores constantes nos Anexos IV, V e
VIII da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei nº. 1484/2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se
também:
a) aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados conforme Lei
Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015.
b) aos subsídios dos Secretários Municipais, fixado conforme Lei Municipal
nº 1.482, de 03 de julho de 2015;
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário Mínimo
Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03 de
setembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, tendo em vista a data base do
funcionalismo público prevista no artigo 29 da Lei Municipal nº 1.424 de 12 de janeiro
de 2015.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADQ-DO PARANÁ, em 08 de fevereiro de 2021.
Vice-Presidente
FRANCIELLE DE MO 5 MACEDO SOUZA
1º Secrétánia
R$ACOB
2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2020
Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a revisão geral anual
aos servidores efetivos do Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos do Executivo
e do Legislativo Municipal para que sejam atendidas as determinações contidas na
Constituição Federal, no art. 37, inciso X; e também no art. 29 da Lei Municipal nº
1.424, de 12 de janeiro de 2015; e no art. 5º da Lei Municipal nº 1.485, de 22 de julho
de 2015.
O percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) refere-se
ao acumulado do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12
meses.
Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste de salário, mas sim
revisão do valor de poder de compra da remuneração cosoante o índice oficial de
correção monetária nacional.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres
Vereadores.
Presidente ta- Câmara Municipal
e BENEDITO ESTEVES
ice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
========== SETOR DE CONTABILIDADE ==========
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PARECER CONTÁBIL Nº. 06/2021/IMPACTO-FINANCEIRO
Projeto de Lei nº 01/2021; de autoria
do Legislativo Municipal, que "Dispõe
sobre a concessão de revisão geral
anual de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos Servidores
efetivos do Legislativo Municipal, e aos
Agentes Políticos do Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina,
e dá outras providências".
1- O Projeto de Lei em questão, altera o valor das Tabelas de Valores dos Servidores Efetivos
deste Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina, revisando em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) conforme
índice de preços ao consumidor amplo - IPCA/IBGE acumulado no exercício de 2020.
2 - Informo que a revisão será concedida aos 09 (nove) servidores efetivos e 01 (um)
comissionado deste Legislativo Municipal.
3 - Entretanto, o percentual acima citado será concedido aos Servidores Efetivos e
Comissionado deste Legislativo, sendo que, hoje os valores dos vencimentos juntamente com
as funções gratificadas e INSS patronal com base na folha de pagamento de janeiro de 2021
representam um total de R$. 87.417,16 (Oitenta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais de
dezesseis centavos) mensais e com o referido acréscimo passará para R$. 91.368,42 (Noventa
e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos).
M.A. MARTINS CRC/PR 051.957/0
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4 - Informo que os gastos com pessoal deste Legislativo Municipal (efetivos, comissionado e
vereadores) apurado no relatório de gestão fiscal - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a"
relativo ao período de janeiro/2020 à dezembro/2020 é de 1,04% (um vírgula zero quatro por
cento), com a referida revisão esse índice passará a ser de aproximadamente 1,45% (um
vírgula quarenta e cinco por cento) somado ao novo valor de subsídio fixado para essa
legislatura 2021/2024, calculado com base na receita corrente líquida do mesmo período
citado, lembrando que o Legislativo Municipal não poderá atingir o limite prudencial que é de
5,7 % (cinco vírgula sete por cento) segundo a LRF art. 22 $ único.
5 - Considerando que está previsto na LDO, LOA e PPA do exercício de 2021 a despesa
supracitada, conforme dotação orçamentária abaixo:
01.001 - 01.031.00012-001 - Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$. 2.280.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$. 501.600,00
Fonte de Recursos: 000
6 - Segue estimativa de impacto financeiro para os próximos 3 (três) anos subsequentes e
levando em consideração um percentual de 5% (cinco por cento) entre um ano e outro.
mas
Valores a serem
Acrescidos R$. 51.366,32 RS. 53.934,64 R$. 56.631,38
7 - Concluo que o Projeto de Lei nº. 01/2021 encontrasse de acordo com a previsão
orçamentária para o exercício de 2021 o índice de pessoal por parte do Legislativo Municipal
se apresenta dentro do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fisçal.
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E o parecer.
fº Antônio da Platina (PR), 19 de fevereiro de 2021.
O ANTÔNIO MARTINS
Contador da Câmara Munic. de Santo Antônio da Platina - PR
CRC/PR nº 051.957/0 - Matrícula 69/1
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto
no inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto de Lei nº.
01/2021 que “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o
Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Ativos do Legislativo
Municipal, e aos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Santo Antônio
da Platina, e dá outras providências”. Estão em compatibilidade com o Plano
Plurianual 2018-2021 e suas alterações, e que serão acrescentados na LDO e
LOA para os exercícios em que o objeto for instituído.
Santo Antônio da Platina, 19 de fevereiro de 2021.
Presidente daJCâmara Municipal