materia nº 1/2021

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro — CP. —- 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíquol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021
RUA O 1 DIC RIIO LEGISLATIVO Nº 01/2021
“Dispõe sobre a prestação de contas do Municipio de Santo Antônio
da Platina, relativas do exercício financeiro de 2019, *
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador José Jaime Paula Silva, Presidente da
Câmara Municipal. promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 514/20 -
da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 08 de outubro de
2020, referente ao Processo n. º 274580/20, relativo à Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, relativa ao Exercício Financeiro de
2019.
Art. 2º - Em face do artigo anterior, ficam aprovadas as contas
do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao exercício financeiro
de 2019, de acordo com o Acórdão n. º 514/20 - da Segunda Câmara do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES. Santo Antônio dá Platina — PR, 22
de fevereiro de 2021.
VER. LUCIANO DE AL
Preside
- EDSO. UNIZ GONÇALVES
Vice-Presidente
LTON FAGUNDES
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta. 715 - Centro - CP. - 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap4 uol.com.br — site: w ww.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização sobre o Acórdão nº 514/20, referente ao
Processo nº 274580/20, relativo à prestação de contas
do Município de Santo Antônio da Platina, relativa ao
exercício financeiro 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
I- Relatório:
Esta comissão recebeu para análise o Acórdão de Parecer Prévio nº
514/20, referente à prestação de contas do Municipio de Santo Antônio da Platina
(Processo nº 274580/20) no tocante ao exercício financeiro do ano de 2019.
Os autos da prestação de contas foram submetidos à análise da
Coordenadoria de Gestão Municipal (instrução nº 3363/20, peça 16) e Ministério Público
de Contas (parecer nº 830/20-4PC peça 17), sendo que ambos se manifestaram pela
regularidade das Contas do Prefeito Mumicipal de Santo Antônio da Platina, no tocante ao
exercício financeiro do ano de 2019...
Conseguentemente, o Acórdão de parecer Prévio nº 514/20, ora em
análise, também se posicionou de forma favorável à regularidade das contas no exercício
2019.
O acórdão em comento teve seu trânsito em julgado em 13 de outubro
de 2020 (doc. anexo).
Eis a síntese necessária.
H — Análise:
Conforme disposição regimental (arugo 94), ce d Lei Orgânica do
Município, o projeto de lei em tela está enquadrado dentre aqueles a serem analisados por
esta Comissão.
Analisando a decisão do TCE/PR, se posicionou de forma favorável à
regularidade das contas no exercício 2019,
De tal feita, esta Comissão recomenda o acatamento do Acórdão de
parecer Prévio nº 274580/20 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com a aprovação
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta. 715 - Centro CP. 81 CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap «uol.com.br site; www santoantoniodaplatinapr.leg.br
das contas referentes ao exercício financeiro 2019 do Município de Santo Antônio da
Platina/PR.
Destaca-se ainda, em anexo, Projeto de Decreto Legislativo, para a
oportuna apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
Por fim, tendo em vista a natureza da matéria, oportuno destacar que a
votação deve ser realizada em sessão exclusiva conforme disposição do artigo 289 do
Regimento Interno desta Casa, bem como que eventual rejeição do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas depende do Voto de 2/3 dos membros da Câmara conforme artigo
252, inciso TI do Regimento Interno desta Casa.
HI — Conclusão:
Pelo exposto, considerando a documentação acostada aos autos de
prestação de contas e o Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do estado do
Paraná, esta Comissão é favorável que a presente matéria seja levada à apreciação do
Plenário (juntamente com o Projeto de Decreto Legislativo, anexo) — manifestando-se pela
aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro 2019,
acatando integralmente a análise retro realizada pelo órgão técnico competente.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, Santo Antônio da Platina — PR, 22) rereiro de 2021.
te
Edson Muniz Gonçalves Gu E o fes
Vice-Presidente Membro