PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“ESTADO DO PARANÁ —.
CNPJ 76.968.627/0001-00
Re Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
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Em 09 de fevereiro de 2017.
Of. nº 130/17
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando os Projetos
de Lei nº 007 e 008/17, os quais versam sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos
Municipais, para discussão e deliberação por essa Casa, em Regime de Urgência, tendo em
vista que a data base do reajuste é 1º de janeiro.
Informo que os aludidos Projetos de Lei não contemplam
o reajuste ao Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Secretários, em razão da legislação prever
como atribuição privativa desta Casa de Leis, razão pela qual solicito a movimentação
necessária a fim de atender a Legislação em vigor.
Atenciosamente
JOSÉ DA SWVA COELHO NETO
efeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CAMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
regno JAM dos +
Data QD 10/12 asZY hOCmin.
Nome 2 j
PROJETOS DE LEI:
« 007 de 09/02/2017: ““Dispõe sobre a concessão
de revisão salarial de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos servidores públicos de
Santo Antônio da Platina e aos integrantes do
Conselho Tutelar e dá outras providências.”
«008 de 09/02/2017: “Fixa o piso salarial dos
Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica do Município de Santo Antônio da Platina
fixado na Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril
de 2012”.
SUMÁRIO
MINUTA Projeto Lei nº 007/17
JUSTIFICATIVA Projeto Lei nº 007/17
MINUTA Projeto Lei nº 008/17
JUSTIFICATIVA Projeto Lei nº 008/17
PARECER JURÍDICO
PARECER DEP. ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
CÁLCULO DEP. RECURSOS HUMANOS
DOCUMENTOS ANEXOS
01
02
03
04
05
10
12
15a22
FEIT ICIPAL TO ANTÔN A PLAT
meseemencacoceamemnnconaan ESTADO DO PARANÁ------............. o...
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Projeto de Lei nº007/2017, de 09 de fevereiro de 2017
“Dispõe sobre a concessão de revisão salarial de que trata o Art.
37, X, da Constituição Federal aos servidores públicos de Santo
Antônio da Platina e aos integrantes do Conselho Tutelar e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas em 6,28% (seis vírgula vinte e
oito por cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA acumulada no exercício de 2016, as Tabelas de Valores constantes do Anexo VI
da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, do Anexo II da Lei nº 1.120, de 04 de abril de
2012 e dos Anexos IV e VI da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de 2015.
Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo
aplica-se também:
a) aos vencimentos dos funcionários ativos e inativos do
Legislativo Municipal;
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) à remuneração subsidiada dos Conselheiros Tutelares
que é estabelecida na Lei Municipal nº 1486, de 17 de agosto de 2015.
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor
do Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº
595, de 03 de setembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2017, tendo em vista a data base do
funcionalismo público prevista no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de
2014.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 09 de fevereiro de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ITURA DESA ÔNIO DA NA
=eseeccosecorenecananananm ESTADO DO PARANÁ--------.................
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2017
EDITA LD A AU IRUSLÃO DE LEIN 007/2017
O Projeto de Lei n.º 007/2017, apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de realizar, conforme disposto no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de
julho de 2014, a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos, respeitando a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição,
apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da
proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Nesse sentido destaca e apresenta aos Nobres Vereadores a solicitação
do Poder Executivo Municipal de autorizar o reajuste aos servidores públicos baseado
no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo) acumulado entre os meses de
dezembro/15 e dezembro/16 no valor de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento).
Note-se que tal reposição é estabelecida legalmente conforme a Lei
Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014 e o artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, sendo que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) autoriza a
recomposição, mesmo quando o índice de gasto com pessoal esteja extrapolado
conforme ressalva apresentada no artigo 22, parágrafo único, inciso 1.
No presente caso a recomposição foi aplicada aos servidores efetivos
do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados,
funções gratificadas do Executivo, alcançando também o subsídio dos Conselheiros
Tutelares.
Registre-se que tal revisão é concedida, dentro das possibilidades
financeiras do Município e não se trata de reajuste salário, mas sim revisão do valor de
poder de compra da remuneração consoante o índice oficial de correção monetária
nacional e possui parecer da procuradoria jurídica do Município (Parecer nº 0106/2017)
dando conta da sua legalidade.
Consigne-se ainda que a Constituição Federal assegura a revisão geral
anual aos servidores públicos em sentido amplo, bem como aos agentes políticos,
alcançando, portanto, os servidores públicos e agentes políticos, bem como os
Conselheiros Tutelares (que possuem função equiparada a de um servidor público),
como indispensáveis para efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência é ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA cada COELHO NETO
efeito Municipal
em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
> ESTADO DO Paraná mm mo A PLATINA
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Projeto de Lei nº 008/201 7, de 03 de fevereiro de 2017.
“Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Plati-
na fixado na Lei Municipal nº 1. 120, de 04 de abril de 2012”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fixa o piso salarial Para os profissionais do magistério públi-
co do município de Santo Antônio da Platina, para o exercício de 2017, em R$ 1.149,4] (um
mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos) mensais, para jornada de 20 ho-
ras semanais.
$ 1º. Farão jus ao disposto no caput somente os profissionais do magis-
tério público municipal que recebem abaixo do piso nacional fixado pelo Governo Federal
para o exercício de 2017.
82º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento a
observância do disposto no artigo 2º, 8 1º e artigo 5.º da Lei Federal n.º 11.738/2008, que
dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
= o
conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efei-
tos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 09 de
fevereiro de 2017.
JOSÉ Da sv COELHO NETO
efeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
acao sono nocao faraó Do para LLONIO DA PLATINA
a a Nossa Senhora Aparecida, s1º - Fone (43) 3534-8700 = CNE 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 008/2017
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Profissionais do
Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino ao Piso nacional em observância ao que
dispõe o artigo 2º, 8 1º artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Por oportuno, esclarecemos que depois de concedida a revisão geral anual, no percen-
tual de 6,28 % (seis vírgula quarenta e um por cento), conforme disposição constitucional à
>
Registre-se que tal revisão é concedida, dentro das Possibilidades financeiras do Município e
Possui parecer da procuradoria jurídica do Município (Parecer nº 0106/2017) dando conta da
sua legalidade.
leva a propor o Presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos no-
bres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares, reiterando
a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal,
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres Vereado-
res.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA--
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Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700
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PARECER JURÍDICO Nº 0106/2017
Protocolo nº 2017/01/000893, de 12/01/2017
Requerente: Sra. Silvana Domingues de Almeida Chagas - Diretora do Departamento
Municipal de Recursos Humanos e Sr. Airton Sérgio Diniz — Secretário Municipal de Gestão
Assunto: Minuta de Projeto de Lei visando a concessão de revisão geral anual aos servidores
do Município de Santo Antônio da Platina e membros do Conselho Tutelar é fixação do piso
salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Interessados: Prefeito Municipal/Departamento Municipal de Recursos Humanos/Sceretaria
Municipal de Gestão
RELATÓRIO
As minutas aos Projetos de Lei em apreço têm por objetivo conceder revisão
anual geral da remuneração dos servidores públicos e integrantes do Conselho Tutelar do Municipio
de Santo Antônio da Platina, a partir de 1º de janeiro de 2017 e fixar o piso salarial dos profissionais
do Magistério Público da Educação Básica do Municipio de Santo Antônio da Platina. para o
exercício 2017, em R$ 1.149,41 (um mil cento e quarenta e nove reais é quarenta e um centavos)
mensais, para jornada de 20 (vinte horas) semanais.
E a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente. ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Tratam-se de minutas de Projeto de Lei que tem por objetivo conceder
revisão anual geral da remuneração e subsídios dos servidores públicos e integrantes do Conselho
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Tutelar do Município de Santo Antônio da Platina. à partir de 1º de janeiro de 2017, no valor de
6.28% (seis vírgula vinte e oito por cento). referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze)
meses e fixar o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Santo Antônio da Platina. para o exercício 2017. em R$ | 149.41 (um mil cento e
quarenta e nove reais e quarenta e um centavos) mensais. para jornada de 20 (vinte horas) semanais.
No tocante a Minuta de Projeto de Lei referente à revisão geral anual, tem-
se que a mesma é devida mesmo quando o índice de gasto de pessoal esteja extrapolado. conforme
art. 22. parágrafo único, inciso 1. da Lei de Responsabilidade Fiscal. nos :
guintes termos:
Art 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº.
101/2000) - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19.e 20 será realizada co final de cada quadrimestre
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoul exceder a 95% (noventa o
cinco por cento) do limite, são vedados «o Poder ou órgão referido no art.
20 que houver incorrido no excesso:
1 - concessão de vantagem, aumento. reajuste ou adequação de
remuneração « qualquer títiuio, salvo os derivados de sentença judicial ou
de determinação legal ou contratual, 1 j À
Xdo art. 37 da Constituição; [grifei)
amo inciso
Da anúlise. verifica-se que a propositura encontra amparo no art. 37. inciso
X. da Constituição Federal que garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos, a saber:
Art 37 da Constituição da República Federativa do Brasil A
administração pública direta e indireto de qualquer dos Poderes du Uniao,
dos Estados. do Distrito Federal é dos À tunicípias obedecerá aos princípios
de legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, do seguinte:
Na)
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que tramo Sto
do artigo 39 somente poderão ser fivados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso as
anual, sempre na mesma data e sem distinção de indi
geral
Sobre a revisão da remuneração dos integrantes do Conselho Tutelar
prevista na alínea “e” do parágrafo único do art. 1º. ten-sea que redação deve ser adeguada. pois a
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mermo menmmeeememeormmeornemememeememeenoe ESTADO DO PARANA--- —
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lei vigente que disciplina a remuneração dos mesmos é à Lei Municipal nº 1486 de 17 de agosto de
2015.
Em relação ao magistério. tem-se que a Lei Municipal nº. 1.35002014.
inseriu em seu art. 78. a data base para concessão da revisão geral a partir de 1º de janciro de cada
ano.
Art. 78 da Lei Municipal nº. 1.350/2014 - À revisão geral e a reposição dos
Vencimentos, bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de
indices ocorrerá na data base da categoria a cada ano, no mes de janeiro,
Ademais, é cediço tratar-se a Educação de preceito basilar no Listado de
Direito brasileiro, conforme se infere dos arts. 205 e seguintes da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 205, da Constituição Federal - À educação, direito de todos dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada cont a colaboração da
sociedade. visando do pleno desenvolvimento da pessoa. seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação pare o iral
Art. 206, da Constituição Federal - O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios:
1 - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
HH - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, d
arte e o saber:
HE - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e cocxisiência de
instituições públicas e privadus de ensino,
IV - gratuidade do ensino público em estubelecimemos oficiais;
V- valorização dos profissionais de educação escolar, garantidos. na,
da lei, planos de carreira. com ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e titulos, dos dus redes públicas; (Redação dada
pela Emenda Con, tongln" SI de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VE - garantia de padrio de qualidade.
FIL - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educa
escolar pública, nos termos de lei federal
Nesse sentido, a Lei Municipal nº. 1.120/2012 — Plano de Cargos. Carreira e
Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina -- preconiza em seus art.
4º, inciso HI, bem como no $ 1º do seu art. 9º. in verbis.
a
x Fis,
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Art. 4º, da Lei Municipal nº 1120/2012 - À valorização eos projissionais
da educação será assegurada mediante:
(essj
HH- garantia de piso salarial nacional, conforme Lei nº LIT3S de 2005 nível
de habilitação de acordo com o presente Plano de Carreira e Remuneração
dos Profissionais do Magistério municipal Pluinense;
Ari. 9% da Lei Municipal nº, LIZW2UI2 =...)
$S 4-0 valor do vencimento do nível PNL Classe 1 É tomado como
referência o atual piso saiurial nacional! é que se cumpra w estágio
probatório.
Importa consignar que a Lei Federal nº. [1.738/2008. citada no inciso IL do
art. 4º. da Lei Municipal nº. 1.120/2012. teve o condão de instituir O piso salarial profissional
nacional para os professores do magistério público da “ducação básica. conforme se assevera da
leitura do $ 1º. do art. 2º e do caput do art. Sº. in verbis:
Art. 2º, da Lei Federal nº, 11.738/2008 - (...)
S2º0 piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União.
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras do magistério público da ecucação básica,
para a jornada de, no meximo. LO (quarenta) horas semanais
Art 5º, da Lei Federal nº dl 7389/2008 - O piso satarial profissional
nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, à partir do ano de 2009.
Portanto. verifica-se que os projetos são de iniciativa do Executivo, pois
tratam de servidores e agentes honoríficos vinculados à Administração Pública Municipal e estão de
acordo com a Constituição Federal, Legislação Federal e Municipal acima apontadas
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo. considerando Os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que a minuta de Projeto de Lei que autoriza q
revisão anual geral da remuneração dos servidores públicos e integrantes do Conselho Tutelar do
Município está de acordo com o art. 37. inciso X. da Corstituição Federal. e o artigo 22, inciso L. da
Lei de Responsabilidade Fiscal. bem como à que fixa o piso salarial dos profissionais do Magistério
E” BUS
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Público da Educação Básica do Municipio de Santo Antônio da Platina. para o exercício 2017.
encontra-se de acordo com a legislação federal e municipal. devendo entretanto. quando do envio
dos Projetos à deliberação da Câmara Municipal. serem observadas as disposições atinentes a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que o parecer jurídico ten caráter opinativo. não vinculando q
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 06 de fevereiro de 2017.
Cintia Antunos de? mada, da Sitva
Advogada do Município - OFB/PR 41.023
Decreto 203/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIRA-ID>)
=> em ESTADO DO PARAN
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Santo Antônio da Platina, 13 de janeiro de 2017.
Of. nº. 016/2017-DOP
JOSE DA SILVA COELHO NETO
DD. Prefeito Municipal
Assunto: Reajuste anual — correção pela inflação
Senhor Prefeito:
Em atenção ao Protocolado de nº 893/2017, no qual solicita o
cálculo da previsão orçamentária para concessão de Reajuste Anual, de acordo com o cálculo
prévio efetuado pela Divisão de Recursos Humanos, apresentamos cálculo preliminar de
impacto da concessão solicitada nos gastos com pessoal no ano em curso, a partir de dados
contábeis apurados com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal do período de
janeiro/2016 a dezembro/2016, o índice anterior de 52,25%:
1 - Quanto ao custo no período.............. reias R$ 2.756.043,60
2 — Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório até esta data): Conforme
Simulação de Gastos com Pessoal, em anexo = 57,66%.
Atenciosamente,
/
ANDRÉ FE NANDOY ODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. dé Orçamento e Programação
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Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Nº 005/17
DESPESA COM PESSOAL
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas 2.202.029,1
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) (Il 447.600,04
-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, 8 1º da LRF 204.404,37
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
01/2016 a 12/2016
41.684.134,9;
Decorrentes de Decisão Judicial 204.404,3
instrução Normativa TCE/PR 56/2011
OTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (Ill) = (I-11) (1
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (V) (2 84.452.066,97
[VALOR COMPROMETIDO PARA O ANO EM CURSO 1.812.392,79 Eis
Protocolo nº 893-01/2017-Rejuste Anual - Correção Pela Inflação IPCA=6,28% 2.756.043,60
pr
o)
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[9]
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1 -As despesas com pessoal foram calculadas com base no Demonstrativo de Despesa com Pessoal realizado no período de janeiro/2016 a dezembro/2016,
acrescido do valor comprometido para o ano em curso.
2 - Calculada com base na RCL do período de JAN/16 a DEZ/16, obtido no programa RF.
3- O Indice de 57,66% ultrapassa o limite permitido pela Legislação Vigente, ficando a critério do Prefeito o devido reajuste.
Aos 13 de janeiro de 2017.
ANDRÉ FERNAN
Diretor do Departament:
DRIGUES DO PRADO
le Orçamento e Programação
INFORMAÇÃO :
À Sec.Mun. de Gestão,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
000893/17, de 12/01/2017
(REQUERENTE: [DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - Of. 005/2017-DRH
CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO :
DEDUÇÕES (valores transitórios): é
ADICIONAL DE FÉRIAS se R$ 396.005,72
Dif. Vencimento R$ 1.134,86
Insalubridade atrasada R$ 415,90
Adicional de férias comissionado R$ 14.999,82
Diferença Pensão R$ 11.118,54 R$423.674,84
Diferença da redução do valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito R$ 6.254,96 R$ 429.929,80
NOMEAÇÕES CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS EM 2017 (não ocupados em dez./16) 72.152,63
Diferença entre o valor do PNI -01 na tabela reajustada com 6,28% = 1.127,92, e o Piso nacional = 1149,41 1.762,18
de 82 servidores
SUBTOTAL
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 501.036,88
SAT 3,4994% 87.666,42 - 588.703,31
Total mensal R$ 3.093.887,72
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 208.765,37
1/12 avos do adicinal de férias 12 69.581,50 278.346,86 278.346,86
eme
Previdência empresa 20% 55.669,37
Previdência SAT 3,4994% 9.740,47 343.756,71
SUB-TOTAL DA FOLHA ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZ/2016:. 6: a Mo ER fo o R$0E 3.437.644,42
INATIVOS E PENSIONISTAS
PROVENTOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS e COMPLEMENTAÇÕES - DEZ/2016 R$ 181.456,39
FUNDO DE RESERVA PREV. EMPRESA - DEZ/2016 R$ 21.182,97
13º Salário mensal - 1/12 avos R$ 16.886,61
D.R.H. 16/01/2017 14:34 PÁG. 1/1
Prefeitura Munic ae santo Antonio da Platina
Demonstrativo da Folha Resumo da Folha (Sintetico) Tipo de Calculo « 9-Folha Mensal Seg.=l
Total Geral .....cccsicererccsrcrers (1.133 funcionarios)
Cod. R Descricao Compl. viMensal Cod. R Descricao Compl.
- PROV é] Subsidios 2.600,00 71.500,00 DESC 42 Pensao Temporaria 9,00
: 6 Horas Extras 50% 1.066,00 17.743,25 75 SINSSAP 2,00
8 Insalubridade 0,00 44.085,40 76 Pensao Alimenticia 0,00
9 Periculosidade 0,00 935,79 82 A.P.PLAT. 0,00
24 Vencimento Estatutario 7.400,00 1.693,420,56 85 Atrasos 18.020,00
'. 25 Vencimento Comissionad 4.400,00 112.000,00 108 SINSSAP Atrasado 9,00
*€29 Diferenca Vencimento 0,00 1.134,86 116 Emprest/Parana Banco 2,90
+30 Adicional de Ferias 1/ 0,00 396.005,72 153 Convenio/SINSSAP 0,00
32 Provento de Inativo 6.000,00 62.328,25 201 Emprest /Caix 0,00
44 | Adic. Tempo de Servico 6.106,00 107.838,82 208 Fundo de Reserva 9,00
47 | Segundo Padrao Profess 200,00 4.307,26 212 Pensao Alimentícia 2.90
48 Gratificacao Sala Espe 560,00 9.296,40 221 Emprest/Banco do Brasi 9,90
49 Gratif. Prof. Zona Rur 1.380,00 20.925,24 226 Fundo Reserva Lei 798 165,00
61 Funcao Gratificada 0,00 50.300,00 227 CONV-SIND-PB 0,00
63 Restituicao Desconto 0,00 3.199,54 229 Desconto 0,90
64 Vantagem Incorporada 1.715,58 12.438,48.” 249 Emprestimos Bradesco S +00
7 RDT 4.426,02 115.216,58 252 Determinacao Judicial 0,00
98 Adicional 20 Padrao 62,00 1.335,24 523 Hrs.Repouso Perdido 74,67 746,49
106 Insalubridade/Atrasado 0,00 415,90 528 INSS 9.842,90 264.335,65
142 Adicional Ferias/Comis 0,00 14.999,82 531 IRRF 9.132,50 174.845,03
160 Adicional Noturno 4.771,00 13.130,15 952 Falta Injustificada fo pão) 2.778,60
163 Pensao 4.600,00 31.523,47
164 Vant. Incorporada/Pens 940,18 + 15.568/30 97
4171 Diferenca Pensao 0,00 M 11.118,54
174 Gratific. Tempo Integr 695,00 * 11.795,01
188 Media H.Extra 1/3 43,00 969,33
189 Media AD.Noturno 1/3 F 550,00 1.672,05
204 PCN/PROFA/ALFA 845,00 14.804,64
207 Grat Efetivo Nom Comis 0,00 400000:
223 Pensao Temporaria 200,00 880,00
231 Funcao Gratificada 0,00 6.400,00
235 Grat Coord Ped Un Esco 150,00 2.470,18
236 Gratificacao Provisori 6,68 74,42
237 Gratif de Dir Uni Esco 0,00 15.642,26
238 Grati Coorden Pedagogi 0,00 3.248,90
251 Adicional de Capacitac 78,00 2.280,31
258 Complem de Aposentador 0,00 28.717,814
263 Adicional T Servico Ex 3.349,50 80.571,76
909 Afast. Licenca Premio 993,33 13.637,58
910 Afast.Maternidade (Emp 852,00 17,723,29
VANT 501 Salario Familia 69,00 2.010,10
PROVENTOS: 3.042.655,79 VANTAGENS: 2.010,10 DESCONTOS: 742.832,99 LIQUIDO: 2.301.832,90
FORM 499 Fundo de Reserva Bas 0,00 29.676,51 FORM 1075 INSS Empresa 0,00 568.650,51
601 Pensao Temporaria 1 0,00 7.243,90 1076 Fundo Prev. Empresa (Fl+ 737,00 21.182,97 9”
602 Pensao Temporaria 2 0,00 752,00 1110 INSS (Folha) 9.842,00 264.335,65
603 Pensao Temporaria 3 9,00 312,00 1187 B.IRRF (Folha) Anterio 0,00 256.096,60
650 BASE FUNDO DE RESERV 0,00 72.305,75 1209 Limite INSS (Folha) 0,00 5.475.260,10
651 BASE FDO RESERVA Emp 0,00 192.574,93 1212 B.INSS (Fl+Fr.Mes) Ac, 705.815,52 250.942,73
671 RDT para uso Consign 0,00 110.187,23 1213 B.INSS (Fl+Fr.Mes) At. 1,757,30 2.836.919,40
698 BASE PENSAO ALIMENTI 0,00 2.054.500,95 1347 INSS Empresa S.A.T. 2,00 89.228,56
700 Conta Vcto (Geral) 0,00 2.998.527,19 1377 Deducao IRRF 65 Anos 0,00 55.798,14
708 Conta Vecto Variavei 0,90 18.712,58 3001 140 Salario 0,00 2.120.054,89
718 Salario Bruto 02,00 3.044.665,89 3120 B.IRRF (Folha) 2,00 3.016.366,
720 Atrasos 0,00 2.285.593,06 3123 B.INSS (Folha) 3,0 2.843.252
901 Afast.Acidente Traba 80,00 1.067,82 3125 B.Fundo PrevidenciFoln 92,00 192.5
902 Afast .Doenca 4.640,00 58.867,57 3132 B,130 Salario 2,00 2.645.7
905 Afast.Sem Vencimento 3.366,66 43.196,51 3150 Ded.B. IRRF (Folha) 0,00 359.183,04
1025 Marg.Consignavel (% 112.200,00 112.200,00 3174 B.Salario 0,00 2.685.316,08
2.843.252,34 VALOR EMPRESA: 568.650,51
89.228,56 OUTRAS ENTIDADES: 0,00
VALORES SEGURADOS: 264.335,65
INSS 130 SALARIO ........... BASE INSS: 0,00 VALOR EMPRESA
VALOR RAT: 0,00 OUTRAS ENTIDADES:
GPcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 16/01/2017 as 9h2Imin (2)
Prefeitura Munic de Santo Antonio da Platina
Demonstrativo da Folha Resumo da Folha
= VALORES SEGURADOS:
(Sintetico) Tipo de Calculo = 9-Folha Mensal Seq.
3.016.366,24
0,00
0,00
BASE IRRF FOLHA,
BASE IRRF FERIAS
BASE IRRF 13Jo SALARI(
GPcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 16/01/2017 as 9h2Imin (2)
PREFEITURA MUNICIPAL DESANT am Sa
ESTADO DO PARA Prefeitura MuniCIDA
R CNPJ 76.968.627/ pata: 12/01/2017
: 000293 QUA
N Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal D 2017/01/ Horas 15:28:12
fm, e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br -
: TAÇÃO
Assunto... +: SOLICI e ecnsercand
x . 3 SOLICIT DE P
Ena + DEPTS RECURSOS HUMANOS
Ofício nº 005/2017-DRH
Em 12 de janeiro de 2017.
Senhor Secretário,
Tendo em vista a necessidade de elaboração da Folha de Pagamento do
mês de janeiro/17, solicitamos manifestação quanto às providências para atendimento ao
artigo 78 da Lei Municipal nº 1350/14, que dispõe que “a revisão geral e a reposição dos
Vencimentos, bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de índices ocorrerá na
data base da categoria a cada ano, no mês de janeiro”, seguindo, anexo:
* Decreto nº 8.948, de 29/12/2016, que estabelece o salário mínimo a partir de 1º de
janeiro de 2017;
* Percentual da variação da inflação dos últimos 12 meses, medido pelo IPCA (fonte:
www.calculador.com.br);
* Nota Técnica nº 02/2016, sobre o Valor do Piso Salarial do Magistério Público em
2017.
Atenciosamente
Dera, maca.
SILVANA DOMINGUES DE ALMEIDA CHAGAS
Diretor do Départamento Municipal de Recursos Humanos
Ao Senhor
AIRTON SÉRGIO DINIZ
Secretário Municipal de Gestão
NESTA
PROTOCOLO Nº 000893/17, de 12/01/2017
Of. 005/2017-DRH — DEP, MUN. RECURSOS
HUMANOS
Requer: revisão salarial
Ao Sec. Municipal de Gestão,
Segue, anexo, cálculo para fins de
impacto financeiro/orçamentário, sendo cálculo de
6,28% sobre as tabelas:
É.
2.
Anexo II, III e IV da Lei nº 1120, de 04 de abril de
2012; (magistério) N :
Anexo VI da Lei nº 1350, de 16 de julho, de 2014 —
(servidores efetivos) :
Anexo IV e VI da Lei nº 1427/15, de 30 de janeiro de
2015; (cargo em comissão e função gratificada)
A remuneração subsidiada de que trata a Lei Municipal
nº 1482/15, de 03 de julho de 2015; (Secretários)
A remuneração subsidiada de que trata a Lei Municipal
nº 1486/15, de 17 de agosto de 2015; (Conselheiros
tutelares)
Proventos dos servidores inativos do Legislativo
Municipal;
Proventos de inativos e pensionistas do Município;
Complementações de Benefício de aposentadoria e
pensão;
Diferença entre o PNI-01 na tabela reajustada com
6,28% = 1.127,92, e o Piso Nacional do Professor =
1.149,41 de 82 servidores que estão enquadrados no
PNI-OL.
Acrescido no cálculo valores referente a cargos
em comissão e funções gratificadas nomeados em 2017 (que
não estavam ocupados em dez./16).
Deduzido o valor referente à redução do subsídio
do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal.
No Projeto de Lei deve fazer referência aos
valores das tabelas que não atinjam o valor do Salário
Mínimo Nacional, conforme Lei 595/2007.
D.R.H., 16 de janeiro de 2017.
q
Vu neu Losso
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ETO Nº E 29 DE DEZEMB 1
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que
Vigência dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de
valorização de longo prazo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da. atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,
DECRETA: - Ê
Art; 12 A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23
(trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 22 Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Brasília, 29 de dezembro de 2016; 1952 da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Ronaldo Nogueira de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2016
http://www planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/2016/Decreto/D8948,htm 11
“)s prefeitos e prefeitas que vão assumir seus mandatos a partir de 1º de janeiro precisam ficar atentos:
. Piso salarial do magistério público deverá ser de R$ 2.298,83 a partir desta data, de acordo com o que
* 'stabelecem as Leis Nº 11.738/2008 e 11.494/2007.
2 piso deverá ser pago aos profissionais com formação em nível médio para uma jornada de 40 horas
:emanais. Para os professores com jornada de 20 horas semanais, o piso é de R$ 1.149,42.
) piso é atualizado anualmente, em Janeiro, de acordo com o percentual de crescimento do valor
luno/ano nacional do Fundeb referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
E Ê
-cia, abaixo, a nota técnica produzida pelo consultor em educação da AMP (Associação dos Municípi
lo Paraná), Jacir Machado, sobre o tema.
NOTA TÉCNICA Nº 02/2016
TITULO: Valor do Piso Salarial do Magistério Público em 2017.
REFERÊNCIAS: CF /88
Lei nº 11.738/2008
Lei nº 11.494/2007
NTERESSADOS: Municípios do Paraná, gestores públicos de educação, profissionais do magistério
- ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL
4 Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, instituiu o piso salarial profissional nacional dos profissionai;
lo magistério público da educação básica e deve ser pago aos profissionais do magistério com formaç:
m nivel médio, na modalidade normal, como vencimento inicial das carreiras do magistério, para um:
arnada de 40 horas semanais, com valores proporcionais às demais jornadas de trabalho,
12/01/2017 IPA - INCICO INARIU IA UM FTOÇOS O QL ONU UV = PUEIpAU = SU UA Aida
Calculador (/) / Tabelas (tabela) / Índices Financeiros (tabela/indice) / IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo
Atualizado em 12/01/2017
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Dez/2016
0,30 &
+ ?
Corrigir valor Belo IPCA (calculo/correcao-valor-por-indice)
ANCriar alerta (email)
Ultimos 12 meses (tabela/indice/IPCA) 2016 (tabela/indice/IPCA/2016) 2015 (/tabela/indice/IPCA/2015) 2014 (Itabelalindice/|PCA/2014)
2013 (!tabela/indice/IPCA/2013)
Acumulado 12
Mês Valor | Acumulado Ano | meses
Dez/2016 030 | 62800 | 62800 |
num À or | sam eso
— Ouvzo1 "02 sm | 780
— seroto [008 | “55000 esmo |
| Ago/2016 | 0,44 | 54200 | agro |
| — duiz016 | 082 | s8500 | emo |.
Jun/2016 | 035 astro | 3400
Maizo16 | 0,78 3420 | ” 88500
Abri/2016 061 3240 sam
o Mar/2018 E 043 | 2,6200 ER 93800
Fevi2016 090 2,1800 10,3500
qro aa ao “07000
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outra deficiência em informações prestadas em série temporal, bem como
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Metade dos brasileiros podem comprar carro com 30% de desconto e não sabem
http:/Awww.calculador.com .br/tabela/indice/lPCA 1/3
RS)
S, a
À Lei definiu que o piso nacional do magistério deve ser atualizado anualmente no mês de janeiro, de
icordo com o percentual de crescimento do valor aluno/ano nacional do Fundeb referente aos anos
niciais do ensino fundamental urbano.
“om base nas Portarias Interministeriais nº 08/2015 que definiu o valor anual mínimo nacional por
uno para 2015 em R$ 2.54531 e a Portaria Interministerial nº 6/2016, que estabeleceu o valor anual
nínimo nacional por aluno para 2016 em R$ 2.739,80, combinado com o Parágrafo Único do artigo 5º
laLeinº 11.738/2008: 4 atualização de-que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o
nesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do
'nsino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494 de 20 de junho de
"007, a variação é de 7,64% e corresponde ao ajuste do piso dos professores a partir de janeiro de 201'
'ortanto, seguindo recomendação da Advocacia Geral da União (AGU) e a forma de atualização do pi
lo magistério adotada até o presente momento, a tendência é que o novo valor do piso para 2017 seja
le R$ 2.298,83.
) valor do piso nacional de R$ 2.298,83 corresponde ao vencimento inicial da carreira para um
rrofissional com formação em nível médio, na modalidade normal e para uma carga horária semanal c
HO (quarenta) horas, com valores proporcionais às demais jornadas de trabalho. Para os professores co:
ornada de 20 horas semanais o piso é de R$ 1.149,42.
) piso é o valor mínimo que os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem pagar aos
rofissionais das carreiras do magistério público da Educação Básica com jornada semanal de 40 hora:
*ortanto, o vencimento inicial da carreira do professor com formação em nível médio, modalidade
tormal, não pode ser inferior ao piso nacional.
À Leinº 11.738/2008 garante a atualização do piso, o reajuste aos profissionais do magistério dos níve
iubseqientes, acompanha o que está definido nos planos de carreira de cada município de acordo com
strutura de carreira e legislação municipal próprias. Portanto, a Lei nº | 1.738/2008 contempla soment
» valor do piso e não a carreira. Esse entendimento é importante para entender como se procede ao
tuste do piso dos níveis subsegiientes da carreira dos profissionais do magistério.
) vencimento inicial dos níveis subsegientes deverá atender o disposto dos planos de carreira de cada
inte federado, garantindo o disposto do art. 37, inciso X da Constituição e a orientação do TCE-PR,
través Acórdão nº 7345/2014, inciso b “não é possível dispensar lei específica para atualizar
Fis. a?
(ns 2)
mualmente o piso salarial e a tabela de vencimentos do pessoal do magistério, sob pena de mácula a
= art. 37, da Constituição, não sendo juridicamente possível que a Lei nº 11.738/2008 supra a exigêncic
'onstitucional, nos termos da fundamentação ”.
“ Histórico de ajuste do piso:
2009 — R$ 950,00
2010 — R$ 1.024,67 - Índice de ajuste de, 7,86%;
2011 - R$ 1.187,97 - Índice de ajuste de 15,94%;
2012 - R$ 1.450,54 — Índice de ajuste de 22,2%;
2013 - R$ 1.567,00 — Índice de ajuste de 7,97%:
2014 — R$ 1.697,39 — Índice de ajuste de 8,32%:
2015 —- R$ 1.917,78 — Índice de ajuste de 13,01%;
2016 — R$ 2.135,64 — Índice de ajuste de 11,36%:
2017 — R$ 2.298,83 — Índice de ajuste de 7,64%.
Data basica de ajuste do piso - mês de janeiro.
i O Piso é o vencimento básico da carreira.
à variação do percentual (%) de crescimento do piso acumulada no período de 2009/2016 foi de
24,8%.
». Evolução da receita do FUNDEB -— Paraná no período de 2009 a 2016:
2009 — Fundeb/PR — R$ 3,785 bilhões;
2010 — Fundeb/PR — R$ 4,189 bilhões — crescimento de 10,66%;
2011 — Fundeb/PR — R$ 4,873 bilhões — crescimento de 16,32%;
2012 — Fundeb/PR — R$ 5,345 bilhões — crescimento de 9,7%;
2013 — Fundeb/PR — R$ 6,079 bilhões — crescimento de 13,72%;
2014 — Fundeb/PR — R$ 6,688 bilhões — crescimento de 10,03%;
2015 — Fundeb/PR — R$ 7,375 bilhões — crescimento de 10,26%;
2016 — Fundeb/PR — R$ 7,666 bilhões — crescimento de 4,72%.
À variação do percentual (%) de crescimento da receita acumulada no período de 2009/2016 foi
02,6%.
IMPACTO NA ATUALIZAÇÃO DO PISO
“A Lei nº 11.738/2008 determina que o piso nacional do magistério seja atualizado anualmente em 1º d
aneiro, de acordo com o mesmo percentual de crescimento do valor aluno/ano nacional do FUNDEB
eferente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. Esse critério vem implicando aumentos reai:
lo piso nacional acima da inflação e do crescimento das receitas do FUNDEB no Paraná. No período «
2009 a 2016), o piso acumula uma variação de 124,80% quando a receita do FUNDEB/PR acumula
ma variação de 102,6%. A receita do Fundo não vem acompanhando o aumento do Piso nacional do
nagistério, situação que vem preocupando os municípios do Estado do Paraná, que vêem aumentar a
:ada ano a dificuldade de cumprimento a Lei do piso nacional, principalmente pela situação econômic
típica do anos de 2015 e 2016, com a retração da atividade econômica e seus reflexos na redução da
wrecadação dos impostos que compõem a receita do FUNDEB.
+ AMP — Associação dos Municípios do Paraná, considerando que o Piso é previsto na Constituição
“ederal e instituído por lei, precisa ser assegurado pelos gestores públicos, ao mesmo tempo
»bservando-se o cumprimento dos limites de gastos com pessoal fixados pela Lei Complementar nº
01/200º (Lei de Responsabilidade Fiscal). No caso dos limites serem ultrapassados, deve o municípi
idotar os procedimentos de redução de pessoal de que trata o artigo 169, 83º, da CF.
AMP, considerando, a situação econômica atípica deste ano, com retração da atividade econômica e a
edução da arrecadação dos impostos que compõem a receita do F undeb, reitera que o ajuste do piso si
:ompatível com as finanças dos Municípios, a fim de não intensificar ainda mais os conflitos entre
sovernos e sindicatos docentes.
Prof. Jacir Bombonato Machado
Consultor em Educação da Associação dos Municípios do Paraná