materia nº 3/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ —
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 18 de fevereiro de 2021.
Of. nº. 027/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 003/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 003/2021,
de 18 de fevereiro de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Superávit Financeiro nas Fontes de Recursos 341 / 343 / 344 /
345 /346/347/348/349.
Atenciosamente,
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
003, de 18 de fevereiro de 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
MINHA. a ipirçço si 001/068
SUS TERICA TIVA....c go A iria secsasadto 002/068
PARECER CONTÁBIL Nº 001/2021... 003/068
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/068
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/068
PROT. 679 / OFÍCIO Nº 001/2021-SMS................ 007/068
PROT. 681 / OFÍCIO Nº 002/2021-SMS................ 014/068
PROT. 682 / OFÍCIO Nº 003/2021-SMS................ 025/068
PROT. 683 / OFÍCIO Nº 004/2021-SMS................ 031/068
PROT. 684 / OFÍCIO Nº 005/2021-SMS............... 043/068
PROT. 685 / OFÍCIO Nº 006/2021-SMS................ 050/068
PROT. 687 / OFÍCIO Nº 007/2021-SMS............... 057/068
PROT. 1045 / OFÍCIO Nº 042/2021-SMS............. 064/068
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PROJETO DE LEI Nº. 003/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 585.362,00
(quinhentos e oitenta e cinco mil e trezentos e sessenta e dois reais), assim discriminado:
07.02 — 10.122.0428.2.438 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 341... R$ 280.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 343 «R$ 39.280,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 344... R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — FR 344. «R$ 70.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 345... R$ 13.040,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — FR 345... R$ 60.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 346... «R$ 3.862,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 346... R$ 5.793,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 347... «R$ 22.250,00
3.3.90.36,00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — FR 347. «R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente — FR 348 «R$ 30.832,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 349... R$ 180,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — FR 349. R$ 28.125,00
TOTÃE..cecerceavrremmasornrnamrenrEerprraceraRaa «R$ 585.362,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro nas Fontes de Recursos 341, 343, 344, 345,
346, 347, 348 e 349, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 (Fonte 341-Bloco Custeio ASPS e Especializada) ... 280.000,00
Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 (Fonte 343-Bloco Custeio ASPS(PAB)-Covid-19) ........... 39.280,00
Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 (Fonte 344-Bloco Custeio ASPS(PAB)-Covid-19) ........... 72.000,00
Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 (Fonte 345-Bloco Custeio ASPS(PAB)-Covid-19) .......... R$ 73.040,00
Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 (Fonte 346-Bloco Cust. ASPS(PAB-MAC)-Covid-19).....R$ 9.655,00
Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 (Fonte 347-Bloco Custeio ASPS(PAB)-Covid-19) ........... R$ 52.250,00
Rubrica nº 2.4.1.8.04.11.00.00 (Fonte 348-Bloco Cust. ASPS(PAB-MAC)-Covid-19).....R$ 6.950,00
Rubrica nº 2.4.1.8.04.21.00,00 (Fonte 348-Bloco Cust. ASPS(PAB-MAC)-Covid-19).....R$ 23.882,00
Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 (Fonte 349-Bloco Custeio ASPS-CAPS-Covid 19). . 28.305,00
TOTAL... Renas osaacenacocacosue co poses cascesososusaseateniaão R$ 585.362,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 c II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 18 de fevereiro
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA: E,
eee ceeeeeeea ne ESTADO DO PARANÁ momemmemom
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 003/2020
ESA DA AU IROJLÃO DE LEINº. 003/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
No ano passado, em decorrência do novo coronavírus COVID-19, nosso
município recebeu vários recursos advindos do governo federal para enfrentamento daquela situação
de emergência pública. Entretanto, aqueles recursos não foram utilizados integralmente no exercício de
2020.
Sendo assim, o objetivo deste projeto de lei visa realizar a abertura dos
saldos remanescentes através de superávit financeiro.
A abertura dos créditos aqui pretendidos corresponde exclusivamente à
Secretaria Municipal de Saúde.
Esclarecemos ainda que os ofícios nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e
42/2021 (cópias anexas), apresentam detalhadamente a aplicação dos recursos aqui tratados.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
. Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
APSCOOASdO nda Gta a NAC Cons sans aca con ocasenscaseconanno ESTADO DO PARANA cecconenconoxecenornoneresparvansavamm ontem orais
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PARECER CONTÁBIL Nº. 001/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 003, de 18 de fevereiro 2020, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 585.362,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e
sessenta e dois reais) provenientes de Superávit Financeiro das FR 341, 343, 344, 345, 346, 347, 348
e 349;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise:
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina -/PR, 18 de fevereiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 003, de 18 de fevereiro de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº, 003/2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 ena LDO 2021".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 428
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.438
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
="
ÓRGÃO 7
a ia ipa
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 428
Mao
PROJETO/ATIVIDADE 2.438
RC o ee
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00; 3.3.90.36.00.00; 3.3.90.39.00.00; 4.4.90.52.00.00
Plallipi tado
FONTE DE RECURSO 341; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349
Rail od
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superavit Financeiro nas Fontes de Recursos: 341 / 343 / 344 / 345 / 346 / 347 | 348 / 349, na forma do disposto no Art. 43,
$ 1º, Inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 586.515,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e trezentos e sessenta e
dois reais).
André Ferrando lrigues do Prado
Diretor de Oxçâmento e Programação
e-mail; prefeitura(Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina. pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº, 003/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021 ”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº, 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 585.362,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e trezentos e sessenta e dois
reais).
Santo Antônio da Platina, 18 de fevereiro de 2021.
soe amo NETO
Prefeito Municipal
á | s é)
—— ESTADO DO PARANÁ meme ee 1 % A
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 td
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/1/679
Data do Processo: 19/01/21
Hora. esessssesssessio .: 09:54
AssuntoO....eeee: SEC, FAZENDA
Sub-Assunto.......: ABERTURA DE CREDITO
Requerente........: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 01/2021-SMS Santo Antônio da Platina, 06 de Janeiro de 2021
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito através de superávit financeiro — Portaria
GM/MS 2.405/2020
Senhor,
Solicito abertura de crédito através de superávit financeiro referente ao saldo
remanescente do Recurso Financeiro oriundo da Portaria GM/MS nº 2405/2020, que dispõe sobre a
transferência de incentivo financeiro federal de custeio, no cuidado a populações especificas
(situação de rua/privada de liberdade/adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa)
decorrente da COVID 19 de origem federal na fonte de recurso: 345 - Receita: 443 do exercício
de 2020.
[4803.9104
Segue abaixo a planilha detalhada a aplicação do Recurso:
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 60.000,00
Contratação de profissionais de saúde de forma temporária e complementar - via
chamamento público, para atuar junto a atenção básica e a vigilância em saúde
para os cuidados com a população de rua e outras na aferição de temperatura,
vacinação, orientação, coleta de exames e outros.
MATERIAL DE CONSUMO (EPIs e produtos de higiene e limpeza) R$ 13.040,00
VALOR TOTAL R$ 73.040,00
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Respeitosamente
Ponha)
GISLAINE GALVÃ! ÁCIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
(e Em tum p Ampere qual A ci clibo
A Sua Excelência, o Senhor, e
JOSE DA SILVA COELHO NETO Mm AAGOVO se
Prefeito Municipal
mai Írviade duma my abedo
e awe 4.43% - Empummto
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) sy CovID 10 .
Santo Antônio da Platina - PR NUM do da tra ii
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
gp Jomdio
gaton 20
LILICA
Agência 426-X
Conta corrente 33596-7 PR 412410 FMS CUSTEIO SUS
Data 25/09/2020 Valor R$ 73.040,00 C
importe referente a Ordem Bancária, agência de origem 9001, documento
3.820.799.000.297, lote 12130, lançado a crédito em sua conta corrente,
na data acima.
(Setenta e três mil e quarenta reais)
* Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e
demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por: JOSE RICARDO MARIANO em 25/09/2020 08:43:14
Vonrama 2405, da AG dl sttembuo 2020
Pe 1
“Paga morto ve Poruiações ESENHAS
14
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/09/2020 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 71
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.405, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter
excepcional e temporário, aos municípios e Distrito Federal para
o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção Primária à
Saúde no cuidado às populações especificas, no contexto da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da Covid-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos | e Il, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º e no art. 7º da Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, e
Considerando a necessidade de qualificar o acesso da população aos serviços da Atenção
Primária à Saúde (APS), reconhecendo o alto grau de descentralização e capilaridade desses serviços,
responsáveis por ordenar os fluxos e contrafluxos de pessoas e informações em toda Rede de Atenção à
Saúde, com atuação mais próxima da vida e cotidiano das pessoas;
Considerando a APS como nível de atenção capaz de exercer a contenção da transmissibilidade
do coronavírus, por meio de estratégias que visem à redução da circulação de pessoas com sintomas
leves aos serviços de urgências ou hospitais, o rastreamento e monitoramento dos contatos de casos
suspeitos e confirmados de Covid-19, e a identificação de casos graves para encaminhamento aos serviços
de urgência e emergência de referência; e
Considerando a necessidade de organização do processo de trabalho das equipes e serviços
que atuam na APS para o atendimento integral às necessidades de saúde da população, com ênfase nas
populações específicas e na continuidade das atividades essenciais da APS, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e
temporário, aos municipios e Distrito Federal para o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção
Primária à Saúde no cuidado às populações especificas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19, declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3
fevereiro de 2020.
Art, 2º Para efeitos desta Portaria, entende-se por populações específicas:
|- população indígena não aldeada;
Il - populações dispersas,
Ill - populações do campo, da floresta e das águas;
IV - população ribeirinha;
V- população assentada;
VI - população quilombola:
| VI - população em situação de rua;
VIll - povo cigano;
IX - população circense;
X - população privada de liberdade:
XI - adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;
XII - população residente em áreas de comunidades e favela;
XII - grupos populacionais que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
conforme disposto no 51º do art. 12-A do Titulo Il da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 di (ci
jo
setembro de 2017; e
XIV - demais povos e comunidades tradicionais.
Art, 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem a finalidade de apoiar a gestão loé FLS. g
na qualificação da identificação precoce, do acompanhamento e monitoramento de populações 0olO E
no 2
específicas com sindrome gripal, suspeita ou confirmação de Covid-19, observadas as seguinte. Puro [e
orientações no contexto local: =
| - organizar os serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) e estruturar fluxo diferenciado no
ambiente interno das Unidades Básicas de Saúde (UBS) para o acolhimento e a identificação de casos de
sindrome gripal ou de casos suspeitos ou confirmados de Covid-19, de forma a garantir o acesso seguro;
H - realizar a estratificação de risco das pessoas com sintomas de síndrome gripal ou com
suspeita ou confirmação de Covid-19, conforme protocolos e orientações do Ministério da Saúde, para
identificação e atenção aos casos leves e encaminhamento seguro e imediato de casos graves aos
serviços especializados de referência:
HI - atualizar e qualificar os dados cadastrais da população acompanhada pelas equipes e
serviços da APS, com o preenchimento obrigatório de informações autodeclaradas como os campos
raça/cor/etnia e, nos casos de povos e comunidades tradicionais;
IV - articular ações de saúde integradas a outros setores atuantes nos territórios adscritos, a fim
de ofertar suporte e assistência em saúde aos grupos vulnerabilizados socioeconomicamente;
V = identificar populações específicas no território adscrito e realizar ações estratégicas de
prevenção e atenção para minimizar os impactos decorrentes da epidemia causada pelo novo coronavírus,
considerando os seguintes contextos:
a) áreas remotas de populações dispersas, como as de campo, florestas, águas, quilombolas e
assentamentos, onde as condições geográficas e dispersão territorial dificultam o acesso à saúde;
b) abrigos, centros comunitários, centros de acolhimento, albergues noturnos e demais
instituições com essa finalidade;
c) instituições de longa permanência para idosos (ILPI);
f) acampamentos de populações ciganas ou circenses; ou
9) áreas de comunidades e favelas.
Vi - ofertar Equipamentos de Proteção individual (EPI) para os profissionais de saúde e realizar
treinamento para o uso e medidas de segurança, com o requisito da paramentação para atendimentos
presenciais e em visitas domiciliares;
vil - identificar de forma precoce os casos de sindrome gripal ou suspeitos de Covid-19 e
realizar o diagnóstico clínico ou laboratorial, conforme orientações do Ministério da Saúde;
VIII - realizar o rastreamento e o monitoramento de contatos de casos suspeitos ou confirmados
de Covid-19, em conjunto com a vigilância em saúde;
IX - registrar as informações assistenciais e notificar os casos suspeitos e confirmados por meio
dos sistemas de informação do Ministério da Saúde; ou
X - realizar ações de educação em saúde para orientar a população quanto às medidas sobre
restrição ao ambiente domiciliar e demais medidas não farmacológicas para casos confirmados de Covid-
19 e seus contatos.
Art, 4º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido aos municípios e Distrito
Federal em parcela única e corresponderá aos seguintes valores:
|- R$ 6.640,00 (seis mil seiscentos e quarenta reais) por equipe de Saúde da Família (eSF);
Il - R$ 3.320,00 (três mil trezentos e vinte reais) por equipe de Atenção Primária - Modalidade |
20h; e
Modalidade Il 30h;
IV - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR).
V - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por equipe de Consultório na Rua (eCR);
VI - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF); e
VII - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por Equipe de Atenção Primária Prisional (APP).
$ 1º O incentivo financeiro de que trata o inciso VIl do caput será transferido aos Estados,
quando a gestão da equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP) for de sua responsabilidade.
$ 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido do Fundo Nacional de
Saúde aos Fundos Municipais, Distrital e Estaduais de Saúde, de forma automática e em parcela única,
considerando o quantitativo de equipes e serviços com custeio financeiro federal na competência
financeira agosto do ano de 2020, de acordo com os Anexos le Il a esta Portaria.
$ 3º A transferência do incentivo financeiro de que trata esta Portaria dispensa a solicitação de
adesão.
5 4º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria está sujeito a devolução pelos entes
beneficiados nos casos em que não houver registro de informações referentes ao cadastro e atendimento
de ao menos uma das populações de que trata o art. 2º desta Portaria, no período de outubro à dezembro
de 2020, registradas no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).
Art. 5º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão
(RAG).
Art. 6º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência
de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavítus - Nacional, no PO - CV5O -
COVID-19 - Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020, com impacto orçamentário de R$
319.429740,00 (trezentos e dezenove milhões, quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e quarenta
reais).
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
Número de equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde e valor do incentivo financeiro
federal de custeio para o fortalecimento do cuidado às populações específicas no contexto da epidemia
da Covid-19 por município e Distrito Federal,
RS EA RO NO Nº GAPP - Gestão | Valor Total -
UF MUNICIPIO HBGE a sy [SAP | |esrR ecr jUBsr pucicipale [eres
[AC ACRELÂNDIA 120001 |5 E jo o º o º É 5820000 |
AC ASSIS BRASIL (120005 3 |O o o o 0 0. TSs20 oo
[AC |BRASILÉIA 120010 |9 lo lo lo lo lo lo Fê76000 |
aclBuuam "10013 3 o o o o o o [8352000
[Ac caprxaBa 120017 4 o o o 0 0 0 E$ss000 |
PR] RIO BOM.
|PR RIO BONITO DO IGUAÇU
|PR RIO BRANCO DO IVAÍ
'PR RIOBRANCODOSUL
|4t2210 (2 lolo (olololo
412215 5 00000
ao 2 to] ooo folo|
42220 7 000 000]
o. IR$ 1328000 |
|O R$33200,00 |
O R$1328000
O R$46480,00 |
PR RIONEGRO | (42230 8 [000 00/0 R$5312000
(PR ROLÂNDIA (412240 15 0/00/0 00 R$9960000 |
'PR RONCADOR 412250 4 0/0/0000 R$2656000
(PR RONDON 42260 3 000000 'R$1992000 |
'PR ROSÁRIODO IVAI 412265 2 0/0/0000 R$1328000.
[PR SABÁUDIA. memo 2 000000 'R$1328000 |
PR SALGADO FILHO. [412280] 2] (0000 0/0 R$1328000
(PR SALTO DO ITARARÉ o |412290 |2. lo| 0/00/00 R$1328000
|PR SALTO DO LONTRA 412300 4 o] oo] 0 0/0 R$2656000 |
(PR SANTA AMÉLIA 20 1 0000 00 O R$ 6.640,00
(PR SANTA cEci LIA DO PAVÃO
412320 |2 ol [o] (o o 0/0 'R$13.280,00
(PR [SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO | 42330 3 [o] to o (0 oo R$19, 920,00
|PR SANTA FÉ no
|PR SANTA HELENA —
|PR SANTA INÊS
'PR SANTA ISABEL DO IVAÍ
|PR | SANTA IZABEL DO OESTE
(412340 2 |3 0/0000, 'R$2324000 |
* |412350 [5 3/00 O /0/0 R$43160,00
(412360 1 0/0000] [0|R$ 6.640,00
412370 (4 o 0000 (o/R$26560,00
“412380 4 lo jo olo, 0/0] |R$ 26.560,00.
PR |SANTA LÚCIA
PR SANTA MARIA DO OESTE
|PR SANTA MARIANA
|PR SANTA MÔNICA |
|PR SANTA TEREZADO OESTE |
(PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
PR | SANTANA DO ITARARÉ
'PR SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
|PR SANTO INÁCIO
PR | SÃO CARLOS DO IVAÍ
'PR SÃO JERÔNIMO DA SERRA
|PR| SÃO JOÃO
'PR SÃO JOÃO DOCAIUÁ
PR | SÃO JOÃO DO IVAÍ o
|PR SÃO JOÃO DO TRIUNFO
|PR SÃO JORGE DO IVAÍ =
|PR | SÃO JORGE DO PATROCÍNIO
PR |SÃO JORGE D'OESTE Ê
PR SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
'PR SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
|PR SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
| (PR SÃO MANOEL DO PARANÁ.
(PR. |sÃo MATEUS DO SUL
PR SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
PR SÃO PEDRO DO IGUAÇU
|PR SÃO PEDRO DO IVAÍ
|PR SÃO PEDRO DO PARANÁ.
'PR SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA o
mao 1
— |mzéso 5 |
412382 2 0/0] |9/0| |0| (o R$1328000
412385 E o ooo oo |R$ 19.920,00
— 412390 3 0/0, o| [0 0/0 R$19.920,00
[412395 |2 o] [o] 00 00 R$ 13.280,00
412402 4 0000] (o) |O R$ 2656000 |
412405 '8 lo o jo] 1000 |R$ 53.120,00 i
[412400 2 (0, o o, o, [o] 0 R$1528000
Rana 640,00
0/0 0/0 0/0 R$664000 |
0/0/0001 R$4820000 |
(412450 1 0/0 '0/0/0 0/R$6640,00
(412460 |2 oo 0/0 0/0) R$ 13.280,00
2470 5 00000 0 0 /R$3320000 |
oo] ojo|o (0 /R$33200,00
412490 1 00 (000 0 R$6.640,00
“412500 4 000001 |R$41560,00
(412510 (4 'olo 'o 0| o| O R$ 26.560,00
(412530 2 oo 0/00 0 R$13280,00
| 412535 2 00000 (o R$ 1328000
E
412440 5.
=
412520) 3. o lo (olo o, O R$ 19.920,00 |
412540 3 fo o 0/0] [o] o| | R$ 19.920,00
|412545 1 oo] ooo lo] R$ 6.640,00
“mess 38 46000) |O R$295480,00 |
(412555 1 0/00 oo O R$ 6.640,00
42560 6 0000/00 R$39840,00
12570 U 00000 O R$7304000 |
[412575 1 0000/00 R$654000 |
|a12580 3 0 0/0/0/0/0 R$1992000.
|a12590 1. oo jo DE |O |R$6,540,00.
“412600 4 00 lo] lolol O |R$26.560.00 |
0202/01/60 BJ] PO SOLO] 25200 io025:2/257-00 1007550 Nes TOS E qeimens Do 3BaNvd (1) sejueçih,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/1 /681
Data do Processo: 19/01/21
ELÓ ra psrsraspeserergraçdo 10:08
AssuntoO.....es......: SEC, FAZENDA
Sub-Assunto.......: ABERTURA DE CREDITO
Requerente........:
PREFEITURA MUNICIPAL DE S
ANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 02 /2021-SMS Santo Antônio da Platina, 04 de Janeiro de 2021
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito através de superávit — Portaria GM/MS
2.358/2020
Senhor,
Solicito abertura de crédito através de superávit financeiro referente ao
saldo remanescente do recurso oriundo da Portaria GM/MS nº 2358/2020, que dispõe sobre a
transferência de incentivo financeiro federal de custeio, para ações de rastreamento e
monitoramento de contato de casos decorrente da COVID 19 de origem federal na fonte de
recurso: 344 Receita: 442 do exercício de 2020.
13.18.03. 9101
Segue abaixo a planilha detalhada a aplicação do Recurso:
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 70.000,00
Contratação de profissionais de saúde de forma temporária e complementar - via
chamamento público, para atuar junto a atenção básica e a vigilância em saúde,
para monitoramento dos casos decorrentes do coronavírus conforme descrito na
Portaria GM/MS nº 2358/2020.
MATERIAL DE CONSUMO - EPIs (luvas, toucas, propés) R$ 2.000,00
VALOR TOTAL R$ 72.000,00
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Respeitosamente
GISLAINE GALVÃO (INÁCIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
wuctuito Arakooe- dwii
mn abito ma Oçõvo de Govena
a u3p- Ofuntamento ou
A Sua Excelência, o Senhor, a a CoviD 4a ,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Vere mia nquloabo
Prefeito Municipal ii od! 2034
Santo Antônio da Platina - PR ANO
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 04/09/2020 | Edição: 171 | Seção: 1| Página: 61
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministra
PORTARIA Nº 2.358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e
temporário, para a execução de ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art, 87,
parágrafo único, incisos | e Il, da Constituição, e tendo em vista o disposto no 8 7º do art. 3º da Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavirus responsável pelo surto de 2019;
Considerando a necessidade de planejar e executar respostas adequadas para o enfrentamento
da Covid-19, que sejam condizentes com a velocidade da mudança no cenário epidemiológico e o
potencial esgotamento da capacidade instalada dos serviços de saúde, e de articular ações para a
integração de serviços de saúde, em especial da vigilância e da assistência, a fim de potencializar ações e
responder às necessidades de saúde da população em tempo oportuno:
Considerando a necessidade de ampliar a identificação e monitoramento de casos de Covid-19
e seus contatos, por meio de ações integradas da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Vigilância em
Saúde (VS), com a realização de Planejamento de estratégias de intervenção assistencial e sanitária
efetivas, visando subsidiar Municipios, Estados, Distrito Federal e Ministério da Saúde na gestão das
medidas de saúde pública em resposta à Covid-19, no âmbito de suas competências; e
Considerando a Atenção Primária à Saúde como nível de atenção também capaz de exercer a
contenção da transmissibilidade do coronavirus, por meio de ações que visem a redução da circulação de
pessoas com sintomas Leves aos serviços de urgências ou hospitais, o rastreamento e monitoramento dos
contatos de casos de Covid-19, e a identificação de casos graves para encaminhamento aos serviços de
urgência e emergência de referência, resolve:
Art, 1º Fica instituído incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e
temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-
19, no contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do
coronavírus,
Parágrafo único, As orientações do Ministério da Saúde para a execução das ações de
rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19 estão contidas no Guia de Vigilância
Epidemiológica disponibilizado em sua página oficial na internet, ou em outro documento do Ministério da
Saúde que vier a lhe suceder.
Art, 2º A execução das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-
19 de que trata esta Portaria será orientada pelos seguintes objetivos:
| - integração das ações da Vigilância em Saúde e Atenção Primária à Saúde, na perspectiva
local. para identificar em tempo oportuno os casos de Covid-19 e seus contatos, com vistas a fortalecer a
resposta ao enfrentamento da Covid-19;
Il - promoção da realização de ações locais para identificação precoce e assistência adequada
aos contatos de casos de Covid-19, detectando oportunamente os individuos infectados para intervenção
adequada com vistas à interrupção da cadeia de transmissão, a redução do contágio e a diminuição de
casos novos de Covid-19;
FLS
ll - ampliação da notificação e investigação dos casos de Covid-l9 e do rastreamento e | “PRÓTOCO
monitoramento de seus contatos, conforme as orientações do Ministério da Saúde de que trata 9, SS
parágrafo único do art. 1º:
PR
IV - promoção da avaliação regular da situação epidemiológica local relacionada à Covid-19
disponibilização das informações em tempo oportuno para conhecimento dos gestores, profissionais di
saúde e população em geral; e
V - incremento da utilização de dados epidemiológicos Locais para a tomada de decisão e
aprimoramento do planejamento assistencial e sanitário da Rede de Atenção à Saúde (RAS), a fim de
proporcionar a qualificação dos processos de trabalho, com vistas à efetividade e qualidade das ações
para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
Art, 3º Para a consecução dos objetivos previstos no att. 2º, as ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19 de que trata esta Portaria serão desenvolvidas com
base na atuação dos profissionais de saúde dos municípios e Distrito Federal cadastrados nos termos do
inciso | do caput do art, 5º, que deverão:
| - atuar no rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de Covid-19, conforme as
orientações do Ministério da Saúde de que trata o parágrafo único do art, 1º: e
Il - registrar as ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19 no
sistema de informação do Ministério da Saúde, e-SUS Notifica, conforme as orientações do Ministério da
Saúde de que trata o parágrafo único do art. 1º,
Parágrafo único. Nos casos em que a gestão municipal ou distrital adotar outro sistema de
informação para registro das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19,
deverá haver interoperabilidade com o e-SUS Notifica, para que seja efetuada a integração das
informações entre as duas bases de dados.
Art. 4º O incentivo financeiro federal de custeio de que trata esta Portaria, de caráter
excepcional e temporário, será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e Distrital
de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de outubro, e
corresponderá aos valores definidos no Anexo Il a esta Portaria.
5 1º Os valores previstos no Anexo Il a esta Portaria foram definidos com base nos seguintes
critérios:
| - por cada profissional de saúde, foi estabelecido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
considerada a atuação desses profissionais na execução das ações de rastreamento e monitoramento de
contatos de casos de Covid-19 de que trata esta Portaria nos meses de outubro, novembro e dezembro de
2020; e
Il - os quantitativos de profissionais por município e Distrito Federal, definidos no Anexo Il a esta
Portaria, foram calculados considerando o porte populacional dos municipios e Distrito Federal, de acordo
com a seguinte fórmula: Estimativa Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE)
referente ao ano de 2019 dividida pelo quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe de
Saúde da Familia. conforme classificação geográfica do município pelo IBGE, referente ao Anexo XCIX à
Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e arredondada para cima.
8 2º A transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação
de adesão dos municípios e Distrito Federal, cabendo aos entes federativos beneficiários a execução das
ações previstas nesta Portaria nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, sob pena de
devolução dos recursos financeiros recebidos.
Art. 5º A execução das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-
19 previstas nesta Portaria, a serem realizadas pelos profissionais de saúde dos municipios e Distrito
Federal beneficiados com o incentivo de que trata o art. 4º, serão monitoradas de acordo com os seguintes
critérios:
|- o profissional de saúde deve estar cadastrado nos códigos do Sistema Nacional de Cadastro
de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) de estabelecimentos de saúde da administração pública com a
Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), conforme trata o Anexo |. cumprindo, no mínimo, 20 horas
semanais;
Il - o número de profissionais de saúde do município ou do Distrito Federal cadastrados e q
executem as ações previstas no art. 3º deve observar o quantitativo previsto no Anexo Il a esta Portaria: €, ,aotocoLo
PRO
Il - o profissional de saúde deve registrar as ações de rastreamento e monitoramento de”
contatos de casos de Covid-19 no sistema de informação do Ministério da Saúde, e-SUS Notificá,” 1
observado o disposto no parágrafo único do art. 3º, conforme as orientações do Ministério da Saude dê o.
que trata o parágrafo único do art. 1º.
5 1º A validação do cumprimento dos critérios estabelecidos neste artigo será realizada por
meio da verificação do Cadastro da Pessoa Física (CPF) simultaneamente nos sistemas SCNES e e-SUS
Notifica, nas competências financeiras relativas a outubro, novembro e dezembro de 2020.
8 2º A inobservância do cumprimento dos critérios previstos neste artigo acarretará a
necessidade de devolução dos recursos financeiros recebidos pelos municípios e Distrito Federal em
razão desta Portaria.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.
Art. 7º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência
de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus - Nacional, Planos
Orçamentários CV70 - Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020 e CV40 - Medida Provisória nº 969,
de 20 de maio de 2020, com impacto orçamentário estimado de até R$ 369.708.000,00 (trezentos e
sessenta e nove milhões, setecentos e oito mil reais).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
Códigos da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) dos profissionais que serão
considerados para atuação na estratégia de rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de
Covid-19
[cóDIGo CBO | DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO
2251 Médicos Clínicos (familia)
2235" i
o Técnicos e Auxiliar de Enfermagem (família)”
|[5151-05 Agente Comunitário de Saúde (ACS)
[515140 — "| Agente de Combate às Endemias (ACE)
| Médico Veterinário
Agente de Saúde Pública
Cirurgião-Dentista (família)"
| Auxiliar ou Técnico em Saúde Bucal (famiília)”
— Assistente Social
|2241 E Profissional de Educação Fisica n na a Saúde
2238". Fonoaudiólogos (familia)” |
|2239-05 | Terapeuta Ocupacional
1312-25 "| Sanitarista
5153-05 | Educador Social o
2515" ns [ Psicólogos e psicanalistas (familia):
2236' Fisioterapeutas (família) *
(2237 | Nutricionistas (familia)
2234º Farmacêuticos (família)
5152-AL Microscopista
o2m' | Biólogo (família) ]
| 2212" a | Biomédicos (família): 1
PR/412140 [REALEZA (16822 | Intermediário Adjacente |7 [R$ 4200000,
PR412150 [REBOUÇAS Tr4899 |Rural Adjacente 16 |R$36000005
[PR 412160 | RENASCENÇA [6802 | Rural Adjacente 3 |R$1800000 J:
|PR[ 412170 | RESERVA , 26715 | Rural Adjacente 10 |R$ 60.000,00 | é
|PR [412175 | RESERVA DO IGUAÇU [8010 |RuralAdiacente — |3 |R$1800000
PR | 412180 | RIBEIRÃO CLARO 10.668 | Rural Adjacente |4 |R$2400000 |
PR/412190 RIBEIRÃO DO PINHAL [13029 [Urbano |4 |R$2400000 |
| PR 412200 | RIO AZUL 15236 | Rural Adjacente 6 |R$36000,00
|PR/412210 [RIO BOM 3203 |Rural Adjacente 2 |R$1200000 |
PR [412215 | RIO BONITO DO IGUAÇU 13269 | Rural Adjacente 5 |R$3000000
PR/412217 | RIO BRANCO DO IVAÍ 4096 | Rural Adjacente 2 |R$1200000
| PR [412220 | RIO BRANCO DO SUL 32397 [Urbano . |9 |R$5400000
(PR/412230 (RIONEGRO [34170 [Urbano — |9 |R$5400000 |
PR [412240 |ROLÂNDIA 66.580 | Urbano o 17 |R$102000,00
PR [412250 | RONCADOR 9.849 | Rural Adjacente [4 |R$2400000 |
PR |412260 | RONDON 9,579 Intermediário Adjacente | 4 |R$24.000,00
PR/412265 | ROSÁRIO DO IVAÍ 4786 | Rural Adjacente |2 |R$1200000 |
PR [412270 | SABAUDIA [6827 | |Intermediário Adjacente 3 |R$18000,00 |
|PR|412280 | SALGADO FILHO 3580 |Rural Adjacente |2 |R$1200000 .
PR [412290 | SALTO DO ITARARÉ 4935 |Rural Adjacente '2 |R$1200000
PR|412300 | SALTO DO LONTRA 14785 | Rural Adjacente 6 |R$36000,00
|PR[412310 |SANTA AMÉLIA 3324 |Rural Adjacente |2 |R$1200000 |
PR | 412320 | SANTA CECÍLIA DO PAVÃO 3334 | Rural Adjacente 2 R$1200000 |
PR 412330 | SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO 7800 | Rural Adjacente 3 |R$1800000 |
(PR/412340 [SANTA FÉ. E 12037 | Intermediário Adjacente|5 |R$30.00000 |
PR/412350 SANTA HELENA | Ê 26.490 | Rural Adjacente 10 |F
PR 412360 | SANTA INÉS 1596 |RuralAdjacente 1 |R$6000,00
| PR|412370 | SANTA ISABEL DO IVA 8562 |Rural Adjacente 4 |R$2400000
PR [412380 | SANTA IZABEL DO OESTE 14659 | Rural Adjacente 6 |R$3600000 |
PR [412382 |SANTA LÚCIA 3813 | Rural Adjacente |2 |R$1200000 |
PR/412385 SANTAMARIADOOESTE 9615 |RuralAdjacente |4 |R$2400000.
(PR[412390 [SANTAMARIANA o 11724 |Rural Adjacente [5 |R$30.000,00
PR |412395 | SANTA MÔNICA 3981 |Rural Adjacente 2 |R$1200000 .
PR] [412402 | SANTA TEREZA DO OESTE no 10.139 [Urbano E 3. R$ 18.000,00 |
PR/412405 SANTA TEREZINHA DEITAIPU | |23465 |Urbano (8 |R$36000,00
[pr [ai2400 SANTANA DO ITARARÉ [4992 | Rural Adjacente (2 |R$1200000 .
PR[412410 |SANTO ANTÔNIO DAPLATINA | [45993 [Urbano 12 |R$72.000,00
PR|412420 |SANTO ANTÔNIO DOCAIUÁ 2641 |RuralAdiacente (1 |R$600000 .
PR [412430 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO [2106 |Rural Adjacente 1 |R$6000,00
| PR| 412440 | SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE (20166 | Intermediário Adjacente 8 |R$ 48.000,00
PR/412450 | SANTO INÁCIO 5.438 |Intermediário Adjacente|2 | R$ 12.000,00
|PR/412460 SÃOCARLOSDO IVAI 6878 | |Intermediário Adjacente|3 |R$1800000 |
PR |412470 |SÃO JERÔNIMO DA SERRA — 11170 |Rural Adjacente 5 |R$30.000.00
PR|412480 | SÃO JOÃO 10.241 |Rural Adjacente 4 |R$2400000
| PR | 412490 | SÃO JOÃO DO CAIUÁ 5855 | |Intermediário Adjacente|3 |R$18000,00 |
PR | 412500 | SÃO JOÃO DO IVAÍ 10.219 | Rural Adjacente 4 |R$24000,00
PR/412510 | SÃO JOÃO DO TRIUNFO 15.120 | Rural Adjacente 6 |R$36.000,00 |
PR | 412530 | SÃO JORGE DO IVAI 5551 | | Intermediário Adjacente | 3 |R$ 18.000,00
PR|412535 |SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 5641 |Rural Adjacente 3 |R$1800000 .
PR | 412520 | SÃO JORGE D'OESTE 9.050 | Rural Adjacente 4 |R$2400000
PR|412540 | SÃO JOSÉ DA BOA VISTA 6206 |Rural Adjacente 3 |R$18000,00
PR|412545 | SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS 3654 | Rural Adjacente 2 |R$1200000
Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção Primária à Saúde
Departamento de Saúde da Família
NOTA TÉCNICA Nº 30/2020-DESF/SAPS/MS
1, ASSUNTO
1d. Nota Técnica que trata do processo de operacionalização da implementação das regras da
Portaria nº 2.358/GM/MS, de 2 de setembro de 2020, referente às ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19,
2, ANÁLISE
2.1. Em decorrência do crescente número de casos de Covid-19 e consequente aumento da
demanda assistencial sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde (MS), no uso de suas
atribuições, apresenta nesta Nota Técnica os principais esclarecimentos relacionados à Portaria nº
2.358/GM/MS, de 2 de setembro de 2020, que institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e
temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-
19.
2.2. O rastreamento de contatos é uma estratégia que visa diminuir a propagação de doenças
infectocontagiosas com a identificação de novas infecções resultantes da exposição a um caso conhecido.
Dessa forma, é possível isolar novos casos e prevenir o surgimento de uma próxima geração de infecções
a partir de um caso-índice.
2.3. A estratégia de implementação será mais eficiente na medida em que a Atenção Primária à
Saúde - APS trabalhará em estreita parceria com a Vigilância em Saúde, pois a abrangência da APS em
termos assistenciais e o alto grau de capilaridade em todo o território nacional faz das equipes de Saúde
da Família, Atenção Primária e agentes comunitários de saúde lócus privilegiados para ações de natureza
comunitária.
OBJETIVOS
2.4. Com a publicação da/Portaria nº 2.358/GM/MS, de 2 de setembro de 2020) fica instituído
incentivo financeiro federal de custeio adicional para a execução de ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19. Tais ações terão os seguintes objetivos:
e Manter a integração das ações da Vigilância em Saúde e Atenção Primária à Saúde, na perspectiva
local, para identificar em tempo oportuno os casos de Covid-19 e seus contatos, com vistas a
fortalecer a resposta ao enfrentamento da Covid-19;
e Manter a realização das ações locais para identificação precoce e assistência adequada aos
contatos de casos de Covid-19, detectando oportunamente os indivíduos infectados para
intervenção adequada com vistas à interrupção da cadeia de transmissão, à redução do contágio e
à diminuição de casos novos de Covid-19;
e Dar continuidade e ampliar a notificação e investigação dos casos de Covid-19 e o rastreamento e
monitoramento de seus contatos, conforme as orientações estabelecidas em documento publicado
pelo Ministério da Saúde (MS);
e Analisar regularmente a situação epidemiológica local relacionada à Covid-19 e disponibilizar as
informações em tempo oportuno para conhecimento dos gestores, profissionais de saúde e
população em geral; e
e Utilizar os dados epidemiológicos locais para a tomada de decisão, aprimoramento
planejamento assistencial e sanitário da Rede de Atenção à Saúde (RAS), a fim de proporcionar à
qualificação dos processos de trabalho, com vistas à efetividade e qualidade das ações para o
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
O CADASTRAMENTO DOS PROFISSIONAIS
25. A execução das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19
deve ocorrer conforme orientações do MS, pelos municípios e Distrito Federal beneficiados com o
incentivo.
2.6. Os municípios devem garantir o registro dos profissionais que desempenham essa
atividade no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) da administração
pública com a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), conforme trata o Anexo | da Portaria
2588/2020, cumprindo no mínimo 20h semanais.
Ride A validação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Portaria 2.358/GM/MS será
feita por meio da verificação do Cadastro da Pessoa Física (CPF) dos profissionais, simultaneamente nos
referidos sistemas, SCNES e e-SUS Notifica, a cada competência SCNES referente às competências
financeiras outubro, novembro e dezembro do ano de 2020.
2.8. Por fim, observa-se que o município ou o Distrito Federal poderá cadastrar profissionais ou
utilizar aqueles que já atuam na sua rede para monitorar e registrar as notificações, devendo esses
profissionais estar alocados em estabelecimentos de saúde da administração pública em qualquer nível
de atenção.
MÉTODO DE DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS E TETO POR
MUNICÍPIO
25. O quantitativo máximo de profissionais por município e Distrito Federal serve apenas de
parâmetro para o cálculo que define o valor de repasse a cada fundo municipal/distrital de saúde que
atender aos critérios da normativa. Também foi levado em consideração o porte populacional dos
municípios e Distrito Federal.
2,10. A fórmula utilizada foi a seguinte: Estimativa Populacional do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística referente ao ano de 2019, dividida pelo quantitativo potencial de pessoas
cadastradas por equipe de Saúde da Família (arredondado para cima), conforme classificação do
município pelo IBGE, referente ao Anexo XCIX da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, que institui o Programa Previne Brasil, conforme tabela a seguir:
Quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe de saúde da
IBGE família
4.000 pessoas
2.750 pessoas
Rural adjacente 2.750 pessoas
Intermediário remoto 2.000 pessoas
2.000 pessoas
O REGISTRO DAS INFORMAÇÕES
2.11. O profissional deve manter os registros das ações de rastreamento e monitoramento de
contatos de casos de Covid-l9 no sistema de informação do MS, e-SUS Notifica
(https://notifica.saude.gov.br/login), conforme orientações e parâmetros estabelecidos em documento a
ser publicado pelo MS.
2.12. Nos casos em que a gestão municipal ou distrital adotar outro sistema de informação para
registro das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19, é de
fundamental importância que esse sistema seja compatível com o modelo de dados adotado .
Ministério da Saúde, devendo ser efetuada a integração das informações com a base de dados do sistef
federal e-SUS Notifica para o monitoramento da estratégia pela gestão federal.
população rastreada/monitorada.
UTILIZAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO
2.13. O incentivo financeiro de custeio é destinado ao município, por meio da transferência
fundo a fundo, em parcela única. Esse recurso visa fomentar e contribuir com o custeio da estratégia de
rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19, não se vinculando a nenhuma despesa
específica do município e distrito federal como, por exemplo, o pagamento de gratificação aos
profissionais de saúde.
2.14. O incentivo financeiro será transferido em parcela única, considerando 3 (três)
competências financeiras (outubro, novembro e dezembro de 2020), sendo dispensada adesão,
observado o Anexo Il da Minuta de Portaria.
PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
2.15. Ressalta-se que a inobservância do cumprimento dos critérios da estratégia para
rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19, de que trata a Portaria nº
2.358/GM/MS, de 2 de setembro de 2020, acarretará na necessidade de devolução dos recursos
financeiros recebidos pelo município e Distrito Federal, referente ao não cumprimento dos requisitos
estabelecidos.
2.16. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo beneficiado.
3. CONCLUSÃO
3.1. Esta Nota Técnica poderá sofrer ajustes decorrentes de modificações do cenário
epidemiológico relacionado ao coronavírus (Covid-19).
3,2; Destaca-se necessidade de que seja prestada a devida atenção às atualizações dos
protocolos e materiais de apoio aos profissionais de saúde e gestores sobre o enfrentamento da Covid-19
na APS, Esses produtos estão disponíveis no seguinte endereço http://aps.saude.gov. br/ape/corona
Documento assinado eletronicamente por Renata Maria de Oliveira Costa, Diretor(a) do
Departamento de Saúde da Família, Substituto(a), em 18/09/2020, às 14:49, conforme horário
ind | oficial de Brasília, com fundamento no art. 68º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, tubr 2015; e
art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017,
Documento assinado eletronicamente por Raphael Camara Medeiros Parente, Secretário(a) de
Atenção Primária à Saúde, em 18/09/2020, às 19:40, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, 5 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº
* 900 de 31 de Março de 2017.
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
É http://sei.saude.gov.br ntrol xterno.php?
* acao=documento onfaniráid a na, informando o código verificador
0016770158 e o código CRC 2385B8FA.
Referência: Processo nº 25000.117299/2020-13 SEI nº 0016770158
Departamento de Saúde da Família - DESF
Esplanada dos Ministérios, Bloco G - Bairro Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70058-900
Site - saude.gov.br
Agência 426-X
Conta corrente 33596-7 PR 412410 FMS CUSTEIO sus
Data 25/09/2020 Valor R$ 72.000,00 €
Importe referente a Ordem Bancária, agência de origem 9001, documento
3.822.559.000.008, lote 12130, lançado a crédito em sua conta corrente,
na data acima.
(Setenta e dois mil reais)
* Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e
demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por: JOSE RICARDO MARIANO em 25/09/2020 08:43:40
FORTARAA Nº 2.356, 2 de s+tewnbro Zoro
Wexecurae AÇÕES
E PASTICAMENTO
: 1
DOS CMS contATOS Covio IG
— NoT9 30 Javao —
1
0292/01/60 E] 7080101) 2320010025:2/252 001000550) SAeS OS M GRLHENS ES JHONV AS (1) sepueriã, Dan :onrara
(G1-GIAGO) sy Acuoloo sda cm o a pr o) fozsoz0s06a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/1 /682
Data do Processo: 19/01/21
HofAsaiisesseseseseres “10:10
Assunto....eesee: SEC, FAZENDA
Sub-Assunto.......: ABERTURA DE CREDITO
Requerente........: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cie
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
OF. Nº. 03 /2021-SMS Santo Antônio da Platina, 06 de Janeiro de 2021
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito através de superávit financeiro — Portaria
GM/MS 2.994/2020
Senhor,
Solicito abertura de crédito através de superávit financeiro referente ao saldo
remanescente do Recurso Financeiro oriundo da Portaria GM/MS nº 2.994/2020, que dispõe sobre a
transferência de incentivo financeiro federal de custeio, para atenção as pessoas com diabetes,
obesidade ou hipertensão arterial de origem federal na fonte de recurso: 347 - Receita: 449 do
exercício de 2020.
HF/POS YU o
Segue abaixo a planilha detalhada a aplicação do Recurso:
MATERIAL DE CONSUMO (fitas de HGT, seringas, algodão) R$ 22.250,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 30.000,00
Contratação de profissionais de saúde de forma temporária e complementar - via
chamamento público, para atuar junto a atenção básica e a vigilância em saúde,
monitoramento no atendimento de pacientes com doenças crônicas.
VALOR TOTAL
RS 52.250,00
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Respeitosamente
GISLAINE GALV. GINACIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
a vidio cqui Inataoio
cuviná my ab pes mov AGO
ro À mae 2438 - Orpuntamenta
A Sua Excelência, o Senhor, imingara ds COVID NA) +
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
refeito Municipa Atlorl202
Santo Antônio da Platina - PR
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
Diaitalizado com CamScanner
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
| Publicado em: 03/11/2020 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 478
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.994, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo
| financeiro federal para(atenção às pessoas com obesidade
| diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica/no âmbito da
Atenção Primária à Saúde, no Sistema Único de Saúde, no
contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do novo coronavirus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos | e Il da Constituição, e considerando o disposto no art. 3º e art 7º da Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, e
Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN)
em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavirus (SARV- CoV-2), por meio da Portaria nº
188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020;
Considerando o atual contexto da pandemia do novo coronavirus (SARS-CoV-2) e o risco
relacionado ao aumento de complicações e agravamento dos sintomas da Covid-19, maior ocorrência e
período de internações, maior risco de utilização de ventilação mecânica e internação em Unidade de
Tratamento Intensivo, bem como maior risco de óbitos entre menores de 60 (sessenta) anos em indivíduos
com obesidade. diabetes e hipertensão;
Considerando a Atenção Primária à Saúde (APS) como nivel de atenção capaz de identificar
precocemente os casos de sindrome gripal e exercer a contenção da transmissibilidade da Covid-19 ao
reduzir a circulação de pessoas com sintomas leves nos serviços de urgências ou hospitais, monitorar os
contatos de casos suspeitos e confirmados e identificar casos graves para encaminhamento aos serviços
de urgência e emergência de referência; e
Considerando a necessidade de organização do processo de trabalho das equipes que atuam
na APS para a atenção integral às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial
sistêmica para a continuidade das atividades essenciais da APS, com ênfase nas pessoas com fatores de
risco para Covid-19, resolve:
Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de
X custeio, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde de que dispõe o inciso | do art.
3º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para atenção às pessoas com
obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito da Atenção Primária à Saúde, no
Sistema Único de Saúde, no contexto da Emergência em Saude Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da pandemia do SARS-CoV-2, declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 fevereiro de 2020.
Art. 2º O incentivo financeiro federal instituído por esta Portaria tem como objetivo fortalecer a
atenção precoce às pessoas com obesidade, diabetes mellitus, ou hipertensão arterial sistêmica na APS,
por meio da organização da assistência baseada em protocolos e em linhas de cuidado, buscando a
redução de complicações associadas à Covid-19, incluindo ações de promoção da saúde e de prevenção.
Art. 3º Constituem ações para utilização do incentivo financeiro federal, estruturadas pela
gestão municipal e do Distrito Federal:
|- a identificação, o cadastro e a estratificação de risco das pessoas com:
a) obesidade por meio das ações de vigilância alimentar e nutricional da população adstrita; e
b) diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica por meio das ações de vigilância e
diagnóstico oportuno da população adstrita;
Il - a identificação precoce e a priorização do acompanhamento e do monitoramento de
indivíduos com obesidade, diabetes mellitus, ou hipertensão arterial sistêmica na APS com sindrome gripa
ou com suspeita ou confirmação de Covid-19:;
lll - o fortalecimento da atenção integral, priorizando, no contexto da pandemia, a assistêngi
terapêutica multiprofissional aos indivíduos adultos com obesidade, diabetes mellitus, ou hipertensão 528
arterial sistêmica na APS, de acordo com as diretrizes clínicas estabelecidas; N VW Be
Ne Pas /
IV - o fortalecimento da prevenção da transmissão do coronavírus em indivíduos com A
obesidade, diabetes mellitus, ou hipertensão arterial sistêmica na APS, conforme orientações
estabelecidas pelo Ministério da Saúde; e
V - a implementação de ações intersetoriais e de caráter comunitário para promoção da saúde,
de forma a apoiar os indivíduos, famílias e comunidades na adoção de modos de vida saudáveis.
considerando a situação epidemiológica da Covid-19 em cada território.
Art. 4º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido aos municipios e Distrito
Federal em parcela única e corresponderá aos seguintes valores, dispensada a publicação de portaria de
adesão:
|- R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) por equipe de Saúde da Família (esF),
- R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais) por equipe de Atenção Primária -
Modalidade | 20h; e
II - R$ 3.562,50 (três mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) por equipe de
Atenção Primária - Modalidade Il 30h;
Parágrafo único. A transferência do incentivo financeiro de que trata o inciso Il considerará por
município e Distrito Federal o quantitativo de eSF e eAP custeadas pelo Ministério da Saúde, com cadastro
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) na competência financeira de
agosto do ano de 2020, conforme Anexo |.
Art. 5º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será monitorado por meio da avaliação
do aumento do número de atendimentos individuais para as condições avaliadas de obesidade, diabetes
mellitus e hipertensão arterial sistêmica registrado no Sistema de Informação em Saúde para Atenção
Básica (SISAB).
Art. 6º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão
(RAG).
Art, 7º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria deverão onerar a Funcional Programática
10,122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavirus - Nacional, Plano Orçamentário - CV70 - COVID-19 - Medida Provisória nº 967,
de 19 de maio de 2020, com impacto orçamentário no valor de R$ 221.811937,50 (duzentos e vinte e um
milhões. oitocentos e onze mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL PARA ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS
NÃO TRANSMISSÍVEIS (DCNTS)
aca o Em
Jur Mm MUNICÍPIO IBGE |NcesF |ncenpIzon Nº ap son Poa arcela|
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pe a 120001/5 0 O |r$/2375000. |
(AC (ASSIS BRASIL. 1200053 o lo “IRS [1425000
— - ” T T
ne (BRASILEIA 120010 /9 0 lo [R$ 4275000
I
[AC |BUJARL 120013 |3 Io jo |R$ |14250,00
| PR | QUINTA DO SOL | 412110
2 lo/o|R$/950000
PR QUITANDINHA. 412120 |5 |0/0/R$|23750,00
PR |RAMILANDIA 412125 |2 [0/0 |R$/950000 |
PR |RANÇHO ALEGRE 412130 |1 |0/0|R$/ 475000
PR | RANCHO ALEGRE D'OESTE 412135 |1 |0/0|R$/475000
PR REALEZA 412140 4 |0/0|R$ 1900000
PR |REBOUCAS 412150 |5 |0/0|R$/ 2375000
PR | RENASCENCA 412160 |3 [0/0 |R$ 14.250,00
PR RESERVA lato |8 |0/0|R$/3800000 |
|PR| RESERVA DO IGUACU at2t7s |2 [0/0 |R$/950000 |
'PR/ RIBEIRAO CLARO 412180 |2 |0/0|R$/ 950000 |
'PR| RIBEIRAO DO PINHAL 412190 2 2/0 R$ 1425000 |
|PR| RIO AZUL 412200 |4 |0/0 |R$/19.000,00
PR [RIO BOM 412210 |2 |0/0|R$/9500.00
PR | RIO BONITO DO IGUACU 412215 |5 |0/0|R$ 2375000
PR | RIO BRANCO DO IVAI [412217 |2 |0|0|R$ 950000 |
| PR | RIO BRANCO DO SUL | * |m220 |7 |0/0|R$/ 3325000
PRÍRONEGRO [42230/8 [0/0/ R$ 3800000
PR | ROLANDIA 412240 |15 0/0 |R$ |7125000
[PR | RONCADOR 412250 |4 [0/0 |R$/19000,00 |
PR | RONDON [412260 |3 |0/0|R$ 1425000
PR | ROSARIO DO IVAI 412265 |2 |0/0|R$/950000
PR |SABAUDIA 412270 2 |0/0|R$/950000
PR |SALGADO FILHO 412280 |2 |0/0|R$ 950000
PR |SALTO DO ITARARE [412290 |2 [0/0 |R$ 950000 |
|PR| SALTO DO LONTRA 412300 4 |0/0 R$ 1900000 |
(PR | SANTA AMELIA 412310 |1 |0/0/R$ 475000 |
PR [SANTA CECILIA DO PAVAO 412320 2 |0/0|R$ 9.500,00
PR | SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO 412330 3 |0/0 R$ 1425000 —
[PR [SANTA FE 412340 |2 |3/0|R$ 1662500 |
PR |SANTA HELENA 412350 |5 |3/0|R$ 3087500
PR |SANTA INES a2360 [1 |0/0/R$/475000 |
[PR | SANTA ISABEL DO IVAI 412370 |4 (0/0 [R$ 1900000 |
PR |SANTA IZABEL DO OESTE 412380 4 (00 R$ 1900000
PR |SANTA LUCIA 412382 2 |0)0 R$ 950000
PR | SANTA MARIA DO OESTE a12385 |3 |0/0|R$/1425000 |
PR | SANTA MARIANA 412390 |3 |0)0|R$ 14.250,00
PR | SANTA MONICA 412395 |2 |0/0|R$ 950000
PR |SANTA TEREZA DO OESTE 412402 |4 |0]0 R$ 19.000,00
PR SANTA TEREZINHA DEITAIPU [412405 8 |0/O R$ 3800000 |
PR | SANTANA DO ITARARE 412400 |2 |O 0 | R$ 9.500,00
PR SANTO ANTONIO DA PLATINA 412410 |11 0/0 R$ (5225000 )
PR| SANTO ANTONIO DO CAIUA 412420 |1 |0/0 | R$ /4:750,00
PR SANTO ANTONIO DO PARAISO 412430 1 [0/0 R$ 475000
PR | SANTO ANTONIO DO SUDOESTE |412440 |5 |O O R$ |23:750,00
[PR |SANTO INACIO 412450 |1 /0/0 [R$ 475000
PR |SAO CARLOS DO IVAI 412460 |2 |0/0|R$/9500,00
PR |SAO JERONIMO DA SERRA 412470 |5 [0/0 |R$ 2375000
|PR/ SAO JOAO 412480 |5 |0/0|R$/23750,00
PR | SAO JOAO DO CAIUA '412490 |1 |0/0|R$ 475000 |
|PR | SAO JOAO DO IVAI [412500 4 |0/0|R$ 1900000
| PR | SAO JOAO DO TRIUNFO a12510 |4 [0/0 |R$/1900000 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2021/1 /683
Data do Processo: 19/01/21
Hora... 10:13
Assunto.............: SEC, FAZENDA
Sub-Assunto.......: ABERTURA DE CREDITO
Requerente........: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 04/2021-SMS Santo Antônio da Platina, O6de Janeiro de 2021
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito através de superávit financeiro — Portaria
GM/MS 2.222/2020
Senhor,
Solicito abertura de crédito através de superávit financeiro referente ao saldo
remanescente do Recurso Financeiro oriundo da Portaria GM/MS nº 2.222/2020, que dispõe sobre a
transferência de incentivo financeiro federal de custeio, para ações estratégicas de apoio à
gestação, pré-natal e puerpériode origem federal na fonte de recurso: 343 Receita: 441 do
exercício de 2020.
Segue abaixo a planilha detalhada a aplicação do Recurso:
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 39.280,00
Contratação de profissional de saúde — exames especializados (US), tomografia, raio — e
exames de laboratório conforme demanda de gestante suspeita e/ou confirmada para
coronavírus — COVID 19.
VALOR TOTAL | R$ 39.280,00
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Respeitosamente
GISLAINE CALVAS INÁCIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
A Sua Excelência, o Senhor, .
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 1. Bm Limpo rogue ut
Prefeito Municipal o '
Santo Antônio da Platina - PR * tu : OGUM. tmtacto-
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Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/08/2020 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 49
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.222/GM/MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, Ações
Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o
incentivo financeiro federal de custeio para o enfretamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da pandemia do coronavírus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. B7,
parágrafo único, incisos | e Il da Constituição, e considerando o disposto no art. 3º e art. 7º da Lei nº 13,979,
de 6 de fevereiro de 2020, e
qr
/
Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) nº 42, de 13 de dezembro
de 2018, que aprova as diretrizes e estratégias para elaboração do plano de enfrentamento da Mortalidade
Materna e na Infância, no contexto da Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
Considerando a Atenção Primária à Saúde (APS) como nivei de atenção capaz de exercer a
contenção da transmissibilidade da covid-19 ao reduzir a circulação de pessoas com sintomas Leves aos
serviços de urgências ou hospitais, monitorar os contatos de casos suspeitos e confirmados e identificar
casos graves para encaminhamento aos serviços de urgência e emergência de referência;
Considerando a necessidade de organização do processo de trabalho das equipes que atuam
na APS para o atendimento integral às necessidades de saúde da população com ênfase nos grupos de
risco da covid-19 e na continuidade das atividades essenciais da APS;
Considerando a necessidade de assegurar o acesso oportuno e de qualidade às gestantes e
puérperas aos pontos da rede de atenção à saúde no pré-natal, parto e puerpério da rede pública de
saúde durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus; e
Considerando os materiais elaborados e disponibilizados pelo Ministério da Saúde para
orientação do cuidado no contexto de emergência de saúde pública decorrente do coronavirus, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as Ações Estratégicas de
Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério elincentivo financeiro federal de custeio)para o enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de coronavirus,
declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 fevereiro de 2020.
Art, 2º Ficam instituídas Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natai e Puerpério, com
objetivo de fortalecer e garantir o cuidado das gestantes e puérperas no contexto da ESPIN decorrente da
pandemia de coronavirus.
Parágrafo único. Constituem Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério:
| - a identificação precoce, o acompanhamento e o monitoramento de gestantes e puérperas
com sindrome gripal, sindrome respiratória aguda grave ou com suspeita ou confirmação de covid-19;
Il - a qualificação das ações de atenção ao pré-natal, parto e puerpério em todos os pontos da
rede de atenção à saúde, no contexto da pandemia de coronavirus; e
Hll - o suporte ao distanciamento social para gestantes e puérperas que não possuam condições
para realização de isolamento domiciliar.
Art. 3º São objetivos das Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério:
| - fortalecer e induzir o cuidado das gestantes e puérperas em todos os pontos da Rede de
Atenção à Saúde (RAS);
Il - aprimorar a busca ativa dos casos de gestantes e puérperas com suspeita de síndrome
gripal, sindrome respiratória aguda grave e o monitoramento dos casos suspeitos e confirmados de covid- a
19;
Hi - incentivar a atualização de dados cadastrais das gestantes e puérperas para subsidiar a;
ações de busca ativa e monitoramento de casos de sindrome gripal, sindrome respiratória aguda grave 1
com suspeita ou confirmação de covid-19;
<
IV - aprimorar a triagem clínica de sintomas gripais e/ou de contato prévio com pciontoM a
positivo para a covid-19, sem deixar de observar e investigar as demais questões atinentes à gestante e à
puérpera;
V - fomentar a realização de testagem para detecção da covid-19, por metodologia de RT-gPCR
da gestante e puérpera que apresente síndrome gripal, sindrome respiratória aguda grave ou sintomas da
covid-19, em qualquer momento do ciclo gravídico puerperal, conforme recomendados por protocolos e
materiais orientativos do Ministério da Saúde;
VI - organizar o cuidado de pré-natal, com otimização dos contatos presenciais e utilização da
teleconsulta como recurso complementar;
VII - organizar os serviços, a fim de estruturar e diferenciar o fluxo do ambiente interno para o
acolhimento, identificação, estratificação de risco e atendimento dos casos de sindrome gripal, sindrome
respiratória aguda grave ou suspeitos de covid-19;
VII - assegurar a definição de fluxos de referência e contrarreferência para assistência e
acompanhamento da mulher durante o ciclo gravídico puerperal, considerando as recomendações para os
casos suspeitos e confirmados de covid-19, de acordo com a gravidade do caso, idade gestacional e
critérios clínicos para internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI, recomendados por protocolos e
materiais orientativos do Ministério da Saúde;
IX - proporcionar distanciamento social e cuidado em saúde de gestantes e puérperas que não
disponham de condições ideais de distanciamento em ambiente intradomiciliar, e
X - fomentar a utilização das Casas de Gestante, Bebê e Puérpera em funcionamento, para
promoção do distanciamento social de gestantes e puérperas que não disponham de condições de
distanciamento em ambiente intradomiciliar, quando for adequado.
Art, 4º Ficam instituídos, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais ao
Distrito Federal e aos Municípios, a serem transferidos de modo automático, dispensando-se a publicação
de portaria de adesão, para implementação das Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e
Puerpério:
o inciso | do art. 2º desta Portaria, pi . 5 ; antelelpuérpe
dados cadastrais minimos atualizados no Sistema cional de Informação d da MarçãO Básica (SISAB),
referente à competência de julho de 2020, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES), Anexo |;
incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Eltrevódea + de que trata
o inciso Il do art. 2º desta Portaria correspondente a |R$ 8 i or €
“Saúde da Família (eSF) ou de equipe de Atenção Primária (eAP) credenciada e homologada pelo MiniBiói Ministério
da Saúde, que possua gestante cadastrada em qualquer idade gestacional, Anexo Il;
centivo financeiro federal de custeio para Ipteme nação! da E feio Esvatómioa de que trata
“cadastrada. com 28 (vinte e referente ao dia para suporte ao
distanciamento mitado ao quantitativo de 5% (cinco por cento) do total de gestantes cadastradas
na competência de julho de 2020, até o teto de R$ 7.280,00 (sete mil e duzentos e oitenta reais) por
gestante ou puérpera, Anexo ill, e
incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que
trata O inciso Ill do art. 2º desta Portaria correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Casa de
Gestantes, Bebes e Puérperas habilitadas e implantadas, com a finalidade de adequação das ações de
isolamento e distanciamento social de gestantes e puérperas, Anexo IV. NT TEMOS
8 1º Para cálculo do incentivo financeiro de que tratam os incisos | e Il serão consideradas FLS
somente as equipes de Saúde da Família (eSF) e equipes da Atenção Primária à Saúde (eAP) credenciadas nto
1 seg as dentificadas pelas equipes de sadio )
a fim de apoiar ações de distanciamento social e e cuidado em ambiente intradomiciliar,
8 3º O incentivo financeiro de que trata o inciso IIl será monitorado por meio do preenchimento
pela gestão municipal e do Distrito Federal de formulário a ser disponibilizado no endereço eletrônico do
e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde.
8 4º O incentivo financeiro de que trata o inciso IV deverá ser utilizado e monitorado de acordo
com os requisitos previstos no Título Ill da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de
2017
S 5º Na execução dos incentivos financeiros de que trata este artigo deverão ser observados os
requisitos previstos no art. 3º desta Portaria.
Art, 5º Os incentivos financeiros de que trata esta Portaria têm caráter temporário e excepcional
e serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos Municipais e Distrital de Saúde em
parcela única, referente às competências financeiras agosto de 2020 a outubro de 2020, observado o
disposto no inciso | do art. 4º desta Portaria.
Art. 6º A execução do recurso transferido aos municípios e ao Distrito Federal de que trata o art.
4º deverá ser realizada até a competência de dezembro de 2020 do SCNES, devendo ser observadas às
regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827 de 16 de
outubro de 2012.
Art. 7º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão
(RAG).
Art, 8º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria deverão onerar a Funcional
Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Nacional Decorrente do Coronavirus, no PO - CV40 COVID-19 - Medida Provisória n' 969, de 20 ds maio de
2020, com impacto orçamentário no valor de R$ 259.888.395,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões,
oitocentos e oitenta e oito mil e trezentos e noventa e cinco reais).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da
competência financeira de agosto de 2020,
| ANEXO)
valor do Incentivo Financeiro Federal adicional por gestante com cadastrado atualizado no
SISAB por Municípios e DF
EDUARDO PAZUELLO
urliBcE |MUNICÍPIO [QUANTIDADE DE GESTANTES | VALOR
[AC 120001 ACRELÂNDIA 127 l |R$63500
|AC 120005 ASSIS BRASIL [105 |R$525,00
(Ac |120010 BRASILIA la — |R$167000
(AC|120013 BUJARI [46 'R$23000 |
(AC 120017 CAPIXABA | 70 O R$350,00 |
[AC [120020 | CRUZEIRO DO SUL '9o1 /R$450500 |
[AC 120025 EPITACIOLÂNDIA | 1160 'R$80000
[AC 120030 FELJÓ E “|R$1430,00
[AC 120032 JORDÃO 6 |R$ 30,00
AC 120033 | MÂNCIO LIMA os |R$126500 ,
[AC 120034 |MANOEL URBANO — [162 [R$810,00
25/09/2020
Agência 426-X
Conta corrente 33596-7 PR 412410 FMS CUSTEIO SUS
Data 25/09/2020 Valor R$ 640,00 C
Importe referente a Ordem Bancária, agência de origem 9001, documento
3.821.358.000.004, lote 12130, lançado a crédito em sua conta corrente,
na data acima.
(Seiscentos e quarenta reais)
* Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e
demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por: JOSE RICARDO MARIANO em 25/09/2020 08:43:31
de 2020
Porenia nozezelemms as de agosto
d geerante E fuéRrERA”
1
25/04/2020
Agência 426-X
Conta corrente 33596-7 PR 412410 FMS CUSTEIO SUS
Data 25/09/2020 Valor R$ 16.800,00 C
Importe referente a Ordem Bancária, agência de origem 9001, documento
3.820.880.000.277, lote 12130, lançado a crédito em sua conta corrente,
na data acima.
(Dezesseis mil e oitocentos reais)
* Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e
demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por: JOSE RICARDO MARIANO em 25/09/2020 08:43:23
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Eavi fe a e " Bo0,00 |cadeu
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PR [412090 | QUEDAS DO IGUACU [229 R$ 1.145,00. R$ [330020 | ARARUAMA 1165
PR [412100 (aa do 65 R$ 325,00 RJ [330022 | AREAL 53
PR [412110 [QUINTA DO SOL 2 R$ 10.00 Ri |330023 | ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 189
PR |412120 | QUITANDINHA 124 R$ 620.00 3 Tas0025 TAR teão o E
PR [412125 |RAMILÂNDIA 2 RÉ 14 E ARRAIAL DO CABO 123
PR [412130 | RANCHO ALEGRE 4 R$ 20,00. RJ |330030 | BARRA DO PIRAÍ 68
PR |412135 |RANCHO ALEGRE D'OESTE 27 R$ 135,00 Ri 330040 | BARRA MANSA 601
PR [412140 | REALEZA 166 R$ 830,00.
PR [4121507 | REBOUÇAS ET Ri 330045 | BELFORD ROXO 13
PR |412160 | RENASCENÇA 2 R$ 310,00 RJ [330050 | BOM JARDIM 26
PR [412170 | RESERVA 207 | R$ 1.035,00 R$ |330060 |BOM JESUS DO ITABAPOANA 223
EO Do ND a yo (RJ /330070 | CABO FRIO 441
PR [412200 Epa 158 a in! |320080 | CACHOEIRAS DE MACACU 35 R$ 180,00
PR 412210 |RIO BOM 20 R$ 100,00 RJ [330090 | CAMBUCI 1 R$ 5,00
PR [412215 |RIO BONITO DO IGUAÇU 117 R$ 585,00 R$ |330100 | CAMPOS DOS GOYTACAZES 147 R$ 735,00 |
[PR [412217 [RIO BRANCO DO IVAÍ 31 | R$ 155,00 R$ [330110 | CANTAGALO 126 = E ]
PR [412220 | RIO BRANCO DO SUL 305. R$ 1.525,00 e
PR [412230 [RIO NEGRO 203 R$ 1.015,00 RI [330093 | CARAPEBUS 28 R$ 140,00
PR [412240 |ROLANDIA 360 R RJ [330120 | CARMO 101 R$ 505,00
RD TE R - a 49000 RJ 330130 | CASIMIRO DE ABREU 261 R$ 1.305,00)
PR 1412265 | ROSÁRIO DO IVAI 39] R$ 195,00. Rs 220005 | COMENDADOR LEVY GASPARIAN | [27 R$ 125,00. |
PR [412270 |SABÁUDIA 80 R$ 400,00 RJ (330140 | CONCEIÇÃO DE MACABU — juo R$ 550,00 |
[PR [412300 | SALTO DO LONTRA 20 R$ 100,00 Ri. 1330160 | DUAS BARRAS Z R$ 35,00
PR [412310 [SANTA AMÉLIA a 2 R$ 10,00 Ri |330170 | DUQUE DE CAXIAS “mn R$ 2.360,00
[ER EE TA, fatia DO a E 19 R$ 72,00. Ri |330180 | ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 78 | R$ 390,00
a GASTELO "a R$ o RJ [330185 | GUAPIMIRIM 112 R$ 560,00
PR [412350 [SANTA HELENA FT R$ 102500 1 [220187 |IGUABA GRANDE 228 es 1.
PR ET SANTA INÊS = 1 8 5.00 RJ |330190 | ITABORAÍ 8s3 R$ 4.265,00
PR [412370 |SANTA ISABEL DO IV 53 R$ 265,00 330;
(PR [412380 | SANTA IZABEL DO OESTE 173 R$ 365, A A aee | R$ 785,00 |
412382 [SANTA LÚCIA 34 R$ 170,00 R$ [330210 | ITAOCARA 5 R$ 25,00
412385 | SANTA MARIA DO OESTE 47 R$ 235,00 RJ 330220 | ITAPERUNA 13 R$ 65,00
TE ETs TNT 78 E 350,06 R$ [330225 [ITATIAIA 73 R$ 365,00
395 | SANTA MÔNI 13 R$ 65,00
412402 | SANTA TEREZA DO OESTE 83 R$ 415,00, RJ 330227 | JAPER 376, R$ 1.880,00 |
412405 1147 | R$ 710,00 | e! |320230 |LAE DO MUBIAÉ E é sE,00
AL RJ [330240 | MACAÉ 396 R$ 1.980,00
3 = & RJ [330245 | MACUCO 27 R$ 135,00
; SANT 5 R$ 80,00. |
PR SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE (232 R$ 1.160,00 R$ [330250 [MAGÉ 1283 R$ 6.415,00
PR [412450 iavio INÁcio 3 R$ 15,00 RI |330260 |MANGARATIBA 184 R$ 920,00
BR |A12460 “SÃO CARLOS DO IVA! E Rá 200,00 RI [33020 | MARICÁ 14 R$ 70,00
PR [412470 | SÃO JERÔNIMO DA SERRA 37 | R$185,00 | R MENDES 407 E ES
PR [412480 |SÃO JOÃO 75 R$ 375,00 00
pr [442400 | SÃO JOÃO DO CAUÁ x R$ 70,00 E | mesquira es | R$ 340,00
ER PET SÃO JOÃO DO val E a EEE [1] MIGUEL PEREIRA 92 [r$ 46 460,00
[PR [412510 | SÃO JOÃO DO TRIUN
oe [At3can (SÃO JORGE DO Ivaí FE Tee 65,00 RI MIRACEMA 187 R$ 935,00 |
PR [412535 | SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 7 — | R$ 385,00 Rá NATIVIDADE 76 R$ 380,00
pr [412520 |SÃO JORGE D'OESTE 88. R$ 440,00 RI | NILÓPOLIS 4 R$ 205,00
or [442540 [são 10sÉ DA BOA VISTA 2 R$ 210,00 wu Caen! ] 1404 KS 2.U20,UU
[PR [412545 [SÃO JOSE DAS PALMEIRAS 35 R$ 175,00 5
PR |412550 [SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1882 R$ 9.410,00 Rá NOVA FRIBURGO 218 R$ 1.095,00
pr [412855 [SÃO MANOFI DO PARANÁ EE R$ 75,00 ini 320250 | NOVA IGLIAÇH 1109 R$ Ss4
PR O ACO 236 a 1.180,00. RJ |330360 | PARACAMBI s7 R$ 335,00
PR [412570 MIGUEL DO IGU; 325,00 E
PR 1412575. | SÃO PEDRO DO IGUACI En E R$ 105,00 Rj [330370 | PARAÍBA DO SUL 755 R$ 1.275,00
PR [412580 | SÃO PEDRO DO IVAÍ 1 R$ 5,00. R$ |330380 | PARATY 162 R$ 810,00
PR [412600 (SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA 2 R$ 10,00 RI [330385 | PATY DO ALFERES 187 R$ 935,00
PR [412610 (SÃO TOMÉ 43 R$ 215.00 350890” | PETRÓPOLIS [557 Ré 3.655,00
PR [412620 | SAPOPEMA as R$ 225,00 MEIRA os R$ 875,00
PR [412625 |SARANDL 281 R$ 1.405,00 Ri [350395 | PINHE + !
PR |412627 |SAUDADE DO IGUAÇU 20 R$ 100.00 RI aan4mm “Touraf 1127 | R$ 685,00
Ep: jSENGES SIGO age ET Ri [330410 | PORCIÚNCULA 27 R$ 135,00
PR |412640 | SERTANEJA 6 R$ 30,00 R$ [230411 PORTO REAL 227 R$ 1.135,00
PR [412650 |SERTANÓPOLIS 13 R$ 65,00. RI |330412 | QUATIS 34 R$ 170,00
PR [412660 (SIQUEIRA CAMPOS - | 89. BS 445,00 RJ [330414 | QUEIMADOS 293 R$ 1.465,00
PR [412665 |SULINA 20 R$ 100,00 =
(PR [412667 | TAMARANA 82 R$ 410,00
PR (412670 | TAMBOARA 26 R$ 130,00. RJ [330415 | QUISSAMA 101 R$505,00 |
PR |412680 | TAPEJARA 69 R$ 345,00 Ri Janson | RESENDE na R$ 2515,00
PR [412690 | TAPIRA 44 R$ 220,00 RI [330430 [RIO BONITO 123 | R$ 615,00
(PR [412700 | TEIXEIRA SOARES ss R$ 440,00 RI [330440 | RIO CLARO 74 R$ 370,00 |
ipr [412710 | TELÊMACO BORBA 526 R$ 3.130,00 Ri 1330450 | RIO DAS FLORES 53 R$ 265.00
[PR [412720 | TERRA BOA 109 R$ 545,00 Ri [330452 [RIO DAS OSTRAS A: R$ 1.715,00.
PR [412730 | TERRA RICA E R$ 450,00 Ri. /330455 [RIO DE JANEIRO (21712 R$ 108.560,00 |
PR [412740 |TERRA ROXA 122 | R$ 610,00 RJ [330460 |SANTA MARIA MADALENA 15 R$ 75,00 |
(PR [412750 |TIBAGI 71 —| R$ 855,00 (R$ [330470 [SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA |2 R$ 10,00 |
PR [412760 |TUUCAS DO SUL | 145 R$ 725,00 Ri [230480 |SÃO FIDÉLIS 92 R$ 460,00
jpr [442720 |TOLEDO. a ms Eri | R$ 2.370,00 | RI 330475 ErE co DE ITABAPOANA 1 R$ 5,00
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PR 412070 | QUATIGUÁ R, R$ 7.24 Es ; UBIRATA d
l 280,00 PR 412810 UMUARAMA 1 R$ 7.280,00
PR 412080 | QUATRO BARRAS 3 R$ 21.840,00 PR [412820 [UNIÃO DA VITÓRIA 7 R$ 50.960,00
PR [412085 |QUATRO PONTES 1 ; PR 1412830 |UNIFLOR 1 R$ 7.280,00
PR 112050 E ET E Rs 7.280,00. PR [412840 | URAÍ 1 R$ 7.280,00
AESCO METAS DO. FGUAÇO a A$ 2012000 | PR [412853 |VENTANIA 1 R$ 7.280,00
PR | 412100 | QUERÊNCIA DO NORTE 2 R$ 14.560,00 | PR [412855 | VERA CRUZ DO OESTE 1 R$ 7.280,00
PR [442110 [QUINTA DO SOL 1 R$ 7.280,00 Ee ETA NO 2 R
MITO! 1 R$ 7.280,00
PR 412120 | QUITANDINHA 2 R$ 14.560,00 PR [412850 | WENCESLAU BRAZ o R$ 7.280,00
PR 412125 | RAMILÂNDIA 1 R$ 7.280,00 | PR 412880 | XAMBRÊ 1 R$ 7.280,00
PR [412130 |RANCHO ALEGRE 1 R$ 7.280,00 TREE ANG ! REI g H$ 5824000 |
, 330015 | APERIB 1 R$ 7.280,00
ER quero RANCHO pda á ue RI 330020 | ARARUAMA. 3 R$ 21.840,00
PR (dizião [REALEZA 3 A$ 21.840,00 Rá 330022 | AREAL . 1 ES 7.280,00
PR 412150 | REBOUÇAS 1 R$ 7.280,00 RI os 4 R$ 29.120,00 |
RL 3 R$ 21.840,00
PR | 412160 | RENASCENÇA 1 R$ 7.280,00 E COR TRANRATDO PINA! E RÉ 2280,00
PR 412170 | RESERVA 3 R$ 21.840,00 a Jáãoção [GARRA MANSA 10 R$ 72.800,00
PR [412175 | RESERVA DO IGUAÇU 1 R$ 7.280,00 RI 1330045 | BELFORD ROXO 1 R$
PR [412190 | RIBEIRÃO DO PINHAL 1 7.280,00 Ai 330056 |BOivi JARDIM i R$ 7.280,06
BEIRÃO | Ps IR OANA 16 R$ 43.680,00
PR [412200 RIO AZUL 2 R$ 14.560,00 Er 1 no R$ 72.800
PR [412210 (RIO BOM (á R$ 7.280,06 Rj [330080 | CACHOCNAS DE MACACU i | R$ 7.280,00
|] | RI 330090 | CAMBUCI 1 R$ 7.280,00
pt JR il Era e à Podia oo Rj 330100 | CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 R$ 29.120,00
PR |412217 RIO BRANCO DO IV) ta R$ 7.280,00 nm 320110 | CANTAGALO 2 ré sa ss000
PR 412220 RIO BRANCO DO SUL 6 R$ 43.680,00 R$ | 330093 | CARAPEBUS 1 R$ 7.280,00
PR [412230 [RIO NEGRO 4 R$ 29.120,00 Rj 1330120 CARMO 2 R$ 14.560,00.
e! 220120 [CACIMIRO DE ABREU a BS 43.680,00
PR [412240 |ROLÂNDIA 5 A5. 58.240,00 Ri [330095 [COMENDADOR LEVY GASPARIAN |1 R$ 7.280,00
PR [412250 | RONCADOR 1 R$ 7.280,00 [RI DE MACABU 2 R$ 14.560,00
P [412260 [RONDON 2 R$ 7.280,00, | (RL 330150 | CORDEIRO. 2 RÉ 14,550,00
RI 330160 | DUAS BARRAS 1 E 7.280,00
PR [412265 | ROSÁRIO DO IVAÍ 1 R$ 7.280,00 | E TED RE CGE 1
PR 412270 | SABÁUDIA 2 R$ 14.560,00 Ri 230180 | ENGENHEIRO PALHO DE FRONTIN |2 Te 14 560,00
PR [412280 | SALGADO FILHO 1 R$ 7.280,00 (RI [330185 [GUAPIMIRIM ã ariano
330187 [IGUABA GRANDE S 29.120,00
PR [412290 [SALTO DO ITARARÉ 1 R$ 7.280,00 E 390190 [ITABORAÍ 20 R$ 145.600,00
PR |412300 [SALTO DO LONTRA 1 R$ 7.280,00 RI [330200 [ITAGUAÍ 5 R$ 36.400,00
PR [412310 SANTA AMÉLIA 1 Bs 7.280,00 Ri 330210 |ITAOCARA 1 R$ 7.280,00
no [as2220 [SANTA CECÍLIA DO PAVÃ 4 RÉ 7.280,00 RI 330220 | ITAPERUNA 1 R$ 7.280,00
| ITATIAIA R$ 14.560,00
PR |412330 SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO |1 R$ 7.280,00 227 LIAPERI E 9 R$ 65.520,00
[pr Taszz4o SANTA FÉ Tz TRE 728 RI 330230 LAJE DO MURI 1 R$ 7.280,00
PR ARZasD SANTA HELENA 4 ESTA Ri 330240 |MACAÉ 10 R$ 72.800,00
Ri [330245 |MACUCO 1 Ré 7.280,00
PR [412360 [SANTA INÊS 1 R$ 7.280,00
DR 41227) SANTA ISABEL DO Ivaí 1 Ré 7.289,00 RI [330250 | MAGÉ 30 R$ 218.400,00
PRTTS: AIZAI Rj 330260 | MANGARATIBA 4 R$ 29,120,00
PR [412382 [SANTA LÚCIA 1 R$ 7.280,00 RI (330270 [MARICÁ 1 R$ 7.280,00.
PR 1412385 [SANTA MARIA DO OESTE 1 R$ 7.280,00 RI Tre Dr - =
PR 412390 |SANTA MARIANA 2 fRi 330285 | Tp
PR 412395 |SANTA MÔNICA 1 R$ 7.2: (RI 330290 | MIGUEL PEREIRA R$ 14.560,00
PR 412402 | SANTA TEREZA DO OESTE a R$ 14.560,00 Rs 320300 | MIRACEMA. E 4 | R$ 29.120.00
PR 412405 | SANTA TEREZINHA DE ITAIPU |3 R$ 21.840,00 (RS NATIVIDADE 1 $ 7.280,00
(RI [330320 | 1 R$ 7.280,00
R$ 330330 | NITERÓI 31 R$ 225.680,00
PR [412420 |SANTO ANTÔNIO DO CAIU 1 R$ 7.280,00. (RI [330340 | NOVA FRIBURGO 4 R$ 29.120,00
PR 412440 SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE |4 R$ 29.120,00 RA 330350 | NOVA IGUAÇU 25 R$ 182.000,00
PR [412450 [SANTO INÁCIO 1 R$ 7.280,00 (RJ [330360 | PARAÇAMBI â | R$ 7.280,00
PR (412460 |SAO CARLOS DO IVAI 1 R$ 7.280,00 Hu. [3303/40 | PARAIBA DO SUL Ko 36.400,00
(PR [412470 E a [1 R$ 7.280,00 RI 330380 | PARATY 4 R$ 29.120,00
(PR [412480 |SÃO JOÃO 1 R$ 7.280,00. RI 330385 |PATY DO ALFERES 4 R$ 29.120,00
PR [412490 [SÃO JOÃO DO CAIVÁ 1 R$ 7.280,00 Ki [530590 [PETRÓPOLIS 4 KS 101.920,00
PR 412500 |SÃO JOÃO DO IVAÍ 1 R$ 7.280,00 (RI | 330395 | PINHEIRAL 4 R$ 20.420,00
PR [412510 | 3 R$ 21.840,00 |RI 1330400 | 2 o
pivAL 1 KS5 7.280,00 Ri 330410 | i R$ 7.250,06
PATROCÍNIO 1 R$ 7.280,00 R 330411 |PORTO REAL 4 R$ 29.120,00
1 R$ 7.280,00. Ri [330412 | QUATIS 1 R$ 7.280,00
PR (ai2540 SÉ DA BOA VISTA i R$ 7.280,00 Bj 336414 | QUEIMADOS +Z RS 59.950,00
PR 412545 [SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS 1 R$ 7.280,00 RI 330415 | QUISSAMÃ 2 R$ 14.560,00
PR [412550 [SÃO JOSÉ DOS PINHAIS a8 Ri 330420 | 12 | ss 87.
ler [412555 |SÃO MANOEL DO PARANÁ lá R$ 726000 | E 330430 RIO BONITO iz r$ 14.560,00
)
30/09/2020
Agência 426-X
Conta corrente 33596-7 PR 412410 FMS CUSTEIO SUS
Data 30/09/2020 Valor R$ 21.840,00 C
importe referente a Ordem Bancária, agência de origem 9001, documento
3 886.716.000.284, lote 12130, lançado a crédito em sua conta corrente,
na data acima.
(Vinte e um mil e oitocentos e quarenta reais)
* Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e
demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por: JOSE RICARDO MARIANO em 30/09/2020 09:13:56
e 6! CIAOD - ns Aeuavoo - (ya) SdSY Sep oe er sp mapa cogdosag
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/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/1 /684
Data do Processo: 19/01/21
Reguerente........: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 05/2021-SMS Santo Antônio da Platina, O6de Janeiro de 2021
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito através de superávit financeiro — Portaria
GM/MS
Senhor,
Solicito abertura de crédito através de superávit financeiro referente ao saldo
remanescente do Recurso Financeiro oriundo da Portaria GM/MS nº 3.008/2020, que dispõe sobre a
transferência de incentivo financeiro federal de custeio, para ações da Reorganização e
adequação dos ambientes odontológicos de origem federal na fonte de recurso: 346 Receita: 448
do exercício de 2020.
Segue abaixo a planilha detalhada a aplicação do Recurso:
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA (pagamento de R$ 5.793,00
empresa especializada para manutenção dos equipamentos)
MATERIAL DE CONSUMO (EPIs, material de higiene e limpeza) R$ 3.862,00
VALOR TOTAL R$ 9.655,00
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Respeitosamente
GISLAINE curviTREso OS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
4 by tenpo, Avouno ul
A Sua Excelência, o Senhor, » Lol à Ívotade
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO ion tg ii io
Prefeito Municipal Anna Br adulto mov
Santo Antônio da Platina - PR |
oo A Uma 2.43$- pum
lamento ow Gmnginio
CON ID 49: ap powlios
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Par 24101120 MU
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/11/2020 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 152
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
O ———
PORTARIA Nº 3,008, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos
financeiros federais de custeio para apoiar a reorganização e
adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica
na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para
viabilização do acesso e resolução das demandas de saúde
bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos
individuais e coletivos relacionados à Emergência de Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da
pandemia do coronavirus (Covid-19), declarada pela Portaria nº
188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos | e Il, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art, 7º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020;
Considerando a necessidade de organização do processo de trabalho das equipes de saúde
bucal que atuam na Atenção Primária à Saúde e dos Centros de Especialidades Odontológicas para o
atendimento às necessidades de saúde bucal da população; e
Considerando a necessidade de organizar o acesso da população aos serviços odontológicos
necessários na Atenção Primária e Especializada, com o objetivo de mitigar os efeitos da demanda
reprimida gerada pela suspensão dos atendimentos odontológicos eletivos decorrente da Emergência de
Saúde Pública de Importância Nacional causada pelo coronavirus (SARS-CoV-2), resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre incentivos financeiros
federais de custeio para apoiar a reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência
odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para enfrentamento à Emergência
de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavirus (Covid-19),
declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem a finalidade de viabilizar o acesso e
resolução das demandas de saúde bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos individuais
e coletivos relacionados à Covid-19.
Parágrafo Único O incentivo financeiro previsto no caput deverá ser utilizado para viabilização
das recomendações de adequação de ambiência para atendimento odontológico previstas no Guia de
Atendimento Odontológico no Contexto da Pandemia, a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério
da Saúde.
Art. 3º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, na forma do Anexo | a esta Portaria,
incentivo financeiro federal de custeio da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde no contexto da Covid-
19, a ser transferido de modo automático.
& 1º Fica dispensada a adesão por parte dos Municipios e do Distrito Federal, para apoiar a
adoção de medidas de reorganização da ambiência e dos processos de trabalho das equipes de Saúde
Bucal (eSB).
5 2º O incentivo financeiro federal de que trata o caput corresponde a R$ 1.931,00 (um mil
novecentos e trinta e um reais) por equipe de saúde bucal da Estratégia Saúde da Familia, credenciada
pelo Ministério da Saúde, implantada e paga na competência financeira agosto de 2020.
Art. 4º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, e na forma do Anexo Il a esta
Portaria, incentivo financeiro federal de custeio para manutenção da assistência odontológica na Atençã
Especializada no contexto da Covid-19.
desenvolvimento de ações que contribuam para a reorganização da ambiência e dos processos de “AS
trabalho dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO). o
À s
8 2º O incentivo financeiro federal de que trata o caput, será calculado considerando O GIL »
quantitativo de CEO credenciados pelo Ministério da Saúde e pagos na competência financeira agosto de
2020 e corresponderá aos seguintes valores:
|- R$ 5.793,00 (cinco mil setecentos e noventa e três reais), para cada Centro de Especialidades
Odontológicas Tipo | credenciado;
Il - R$ 7,724,00 (sete mil setecentos e vinte e quatro reais), para cada Centro de Especialidades
Odontológicas Tipo Il credenciado; e
HIl - R$ 13.517,00 (treze mil quinhentos e dezessete reais), para cada Centro de Especialidades
Odontológicas Tipo Ill credenciado,
Art. 5º Para fins de monitoramento será observado o envio das informações de produção dos
atendimentos odontológicos pelo Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e pelo
Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS),
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em
parcela única, dos recursos para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde
correspondentes.
Art. 8º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do coronavirus - Nacional, Plano
Orçamentário CV70 - COVID-19, em parcela única, no valor de R$ 61.631.727,00 (sessenta e um milhões
seiscentos e trinta e um mil setecentos e vinte e sete reais).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
ug MENINO: IBGE [QUANTIDADE DE EQUIPES DE Es TOTAL RECURSO CUSTEIO A
| AC | ACRELÂNDIA 120001 |5 |R$ 9.655,00 ns |
[AC | ASSIS BRASIL 120005 |3 R$ 579300 o |
AC | BRASILÉIA | 120010 |8 | R$ 15.448,00 +
|AC|BUJARI 120013 2 |R$386200 .
[AC CAPIXABA 120017 |3
AC | CRUZEIRO DO SUL |120020 |16
AC | EPITACIOLÂNDIA |120025 |5 | o . o
(ACI FELJÓ 120030 |7 [ESTE 1351700]
pe E —
AC | MÂNCIO LIMA 120033 |6 R$1158600 o
AC | MANOEL URBANO | 120034 3 o [R$ 579300 .
MARECHAL |
[AC THAUMATURGO 120035 |3 | R$ 5793,00
PLÁCIDO DE
AC [CASTRO à sil | india o |
AC | PORTO ACRE 120080 |5
[AC|PORTO WALTER | |120039 |1 |R$193100.
Ane T
PR SANTA CECÍLIA DO PAVÃO 412320 2 |R$ 3.862,00
PR SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO 412330 1 |R$ 1.931,00
]
PR SANTA HELENA 412350 2 R$ 3.862,00
PR SANTA INÊS 412360 1 R$ 1.931,00 |
PRSANTAISABELDOIVAÍ | 4123702 |R$3.86200 |
PR SANTA IZABEL DO OESTE PESE E 5.793,00 |
PR SANTA MARIA DO OESTE [maes E [R$ 3.862,00
PRISANTA MARIANA E] | R$ 1.931,00 |
412395 2 |R$ 3.862,00
|
|
|R$ 5.793,00
PR SANTA MÔNICA
PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 412405 3
PR SANTANA DO ITARARÉ |412400 1 |R$ 1.931,00
'PR SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 4124102 R$3.862,00 Xe
PR SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ 4124201 R$ 1.931,00
PR SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE (412440 1 Ins 1.931,00
PR SANTO INÁCIO 1412450 1 RS 193100 |
PRISÃO CARLOS DO IVAÍ “'a12460 1 IRS 1.931,00
PR SÃO JERÔNIMO DA SERRA 4124702 R$ 3.862,00
[olSão JOÃO '412480 2 | R$ 3.862,00 |
PR SÃO JOÃO DO TRIUNFO 412510 2 [R$ 3.862,00 |
!
PRISÃO JORGE DO IVAÍ la12530/1 [R$ 1.531,00
PRISÃO JORGE DO PATROCÍNIO st2535 2 [R$ 3.862,00
NV ALA
am
[PR [LARANJEIRAS DO SUL 411330 [ESTADUAL [12741377 |R$579800
|PR/LONDRINA | 411370 | MUNICIPAL | 3 3309819 R$ 13.517,00
|PR| LONDRINA 411370 | MUNICIPAL |2 [2766728 |R$7724,00
|PR| MANDAGUARI 411420 | MUNICIPAL |2/ 7479468 |R$77724,00
PRÍMARINGÁ | 411520 MUNICIPAL |3 | 4054059 |R$ 1351700
R |MARING [4520 |MUNICIPAL |2 5462304 |R$772400
| PR | MARINGÁ 411520 | MUNICIPAL |3/2586371 |R$ 1351700
PR | MEDIANEIRA 411580 | MUNICIPAL |2 2587718 |R$772400
|PR PALMEIRA 411770 MUNICIPAL 2] 7444478 |R$77724,00
(PR/ PALMITAL 411780 | MUNICIPAL |1 | 3977668 | R$ 579300
PR | PARANAVAÍ 411840 ESTADUAL |1 7011318 |R$579300
PRIPARANAVAL — |4m840 |MUNICIPAL |1|2754266 |R$5793,00 |
PR | PATO BRANCO 411850 | MUNICIPAL |2/ 0017930 |R$77724,00
|PR| PATO BRANCO 411850 | MUNICIPAL |2|3922014 |R$ 772400
PR PITANGA 411960 | MUNICIPAL 1 6415377 |R$579300 |
PR | PONTA GROSSA 411990 | MUNICIPAL | 36490808 R$ 13.517,00.
PRIROLÂNDIA | 412240 | MUNICIPAL |3 6398707 R$ 1351700 |
PR SANTA TEREZINHA DEITAIPU |412405 |MUNICIPAL 2| 3893103 R$772400 |
PR SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 412410 | MUNICIPAL [1 [6608183 |R$5793,00 »f
PR | SÃO JOSÉ DOS PINHAIS [412550 | MUNICIPAL |2|5416434 |R$772400 |
PR | SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 412570 | MUNICIPAL 25451795 |R$7724,00
'PRÍTOLEDO | 412770 |ESTADUAL 35119731 |R$13.51700
| PR |UBIRATÃ 412800 | MUNICIPAL |1 6756560 | R$ 5.793,00
[PR UMUARAMA 412810 | MUNICIPAL |2/2594501 |R$77724,00 |
[PR UMUARAMA 412810 | MUNICIPAL 3/2620952 R$ 1351700.
[RJ | ANGRA DOS REIS 330010 | MUNICIPAL 27248636 |R$772400 |
[RJ [APERIBÉ [330015 | MUNICIPAL 1 [7590865 |R$ 579300 |
[RJ AREAL. 330022 | MUNICIPAL | 25079276 |R$772400 |
RJ ARRAIAL DOCABO 330025 | MUNICIPAL 2 5490723 |R$7 |
RJ |BARRA DO PIRAÍ 330030 | MUNICIPAL |2 2287749 R$ 772400 |
(RJ | BARRA MANSA 330040 | MUNICIPAL | 32296896 |R$ 13.517,00 |
[RJ | BARRA MANSA 330040 | MUNICIPAL | 2| 6000630 | R$ 772400 |
[RJ | BELFORD ROXO 330045 | MUNICIPAL |2/ 2289508 |R$772400 |
RJ | BELFORD ROXO 330045 | MUNICIPAL |2/2289601 R$772400 |
RJ |BOM JARDIM 330050 | MUNICIPAL 1 [6551521 |R$579300 |
RJ [BOM JESUS DOITABAPOANA 330060 MUNICIPAL 22282593 [R$772400 |
RJ [CABO FRIO 330070 | MUNICIPAL |2/6404391 |R$772400 |
|RJ | CACHOEIRAS DE MACACU 330080 | MUNICIPAL 23890481 |R$ 7.724,00
|RJ | CAMPOS DOS GOYTACAZES 330100 | MUNICIPAL |2 [6303145 |R$ 7.724,00
RJ |CASIMIRO DE ABREU 330130 | MUNICIPAL |1 [5435145 |R$5793,00
|RJ | COMENDADOR LEVY GASPARIAN | 330095 MUNICIPAL 1 7052065 R$ 579300 |
RJ | DUQUE DE CAXIAS 330170 | MUNICIPAL |1 | 3807975 | R$ 579300
RJ [DUQUE DE CAXIAS 330170 | MUNICIPAL |3 |S061865 iR$ 13.517,00 |
RJ | DUQUE DE CAXIAS 330170 | MUNICIPAL |2| 7680058 | R$ 7.724,00
RJ |DUQUE DE CAXIAS 330170 | MUNICIPAL [1 [9936319 |R$ 579300
RJ IGUABA GRANDE 330187 | MUNICIPAL |1 7324421 R$ 579300 |
RJ [ITAGUAÍ 330200 | MUNICIPAL 25595339 R$ 772400
|RJ [ITAPERUNA o 330220 | MUNICIPAL |3 3215229 R$ 1351700]
[RJ [ITATIAIA 330225 | MUNICIPAL |2 6361412 |R$772400 |
RJ |JAPERI 330227 | MUNICIPAL |2 9596569 R$772400 |
[RJ |MACAÉ 330240 | MUNICIPAL |2/2276941 |R$7772400 |
RJ [MAGÉ 330250 | MUNICIPAL |1 6931537 |R$579300.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/1 /685
Data do Processo: 19/01/21
AssuntoO.....cvese..: SEC, FAZENDA
Sub-Assunto
Requerente........: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 06/2021-SMS Santo Antônio da Platina, 06 de Janeiro de 2021
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito através de superávit financeiro — Portaria
GM/MS 3.391/2020
Senhor,
Solicito abertura de crédito através de superávit financeiro referente ao saldo
remanescente do Recurso Financeiro oriundo da Portaria GM/MS nº 3.391/2020, que dispõe sobre a
transferência de incentivo financeiro federal de capital, para Estruturação e Adequação dos
ambientes odontológicos das ASPS e AE de origem federal na fonte de recurso: 348. Receita: 451
e Receita: 452 do exercício de 2020. ISO HH
MR 2 o ,
Segue abaixo a planilha detalhada a aplicação do Recurso:
RECEITA 451
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (ar condicionado) R$ 6.950,00
VALOR TOTAL R$ 6.950,00
RECEITA 452
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ( Aparelho raio X para R$ 23.882,00
consultório)
VALOR TOTAL R$ 23.882,00
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Respeitosamente
GISLAINE cacvibirÁdo DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
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A Sua Excelência, o Senhor, ANG du an Ê mpunt
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO or frrinanaos CoviDAAs rm dO a
Prefeito Municipal Vá Em E
Santo Antônio da Platina - PR 2N0
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 14/12/2020 | Edição: 238 | Seção: 1 | Página: 60
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.391, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Habilita estado, município e o Distrito Federal a receber
incentivo financeiro federal de capital para estruturação e
adequação dos ambientes de assistência odontológica na
Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no
enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância
Nacional decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid19).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos | e Il, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 3.017, de 4 de novembro de
2020, que ifstituiu, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de capital, para
apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na
Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública
de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavirus (Covid19); e considerando o fluxo
de adesão estabelecido pela Portaria nº 3.017, de 4 de novembro de 2020 e os requisitos para início da
transferência do incentivo financeiro instituído na mencionada normativa, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os estados, municípios e o Distrito Federal, descritos no Anexo le Ila
esta Portaria, a receberem incentivo financeiro federal de capital para estruturação e adequação dos
ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no
enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia do
Coronavirus (Covid19), declarada pela Portaria GM/MS nº 188, de 3 fevereiro de 2020.
Art. 2º O incentivo financeiro federal de capital de que trata a portaria considerou o quantitativo
de equipe de Saúde Bucal (eSB) e Centro de Especialidades Odontológica (CEO), aderidos pelos estados,
municípios e o Distrito Federal descritos no Anexo le Il a esta Portaria, custeados pelo Ministério da Saúde
na competência financeira agosto de 2020 e os valores correspondentes ao incentivo por eSB e CEO
estabelecidos na Portaria nº 3.017, de 4 de novembro de 2020.
Art. 3º O gestor do Estado, Município ou Distrito Federal habilitado ao recebimento dos
incentivos financeiros de que trata esta Portaria deverão observar o que segue:
| - adquirir o equipamento ou material permanente nos termos da especificação constante na
relação de equipamentos e materiais permanentes considerados financiáveis pelo Ministério da Saúde
(RENEN), no Programa Estratégico Saúde em Família, Componente Saúde Bucal - Brasil Sorridente,
disponível em wwnw.fns.saude.gov.br;
Il - observar as orientações técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do
Ministério da Saúde para a promoção de adequações nos ambientes de atendimento odontológico da
Atenção Primária e nos Centros de Especialidades Odontológicas, e dar preferência à aquisição de itens
recomendados no Termo de Compromisso assinado por ele; e
ll - atualizar o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) da
Unidade de Saúde na qual está inserida a equipe de Saúde Bucal e do Centro de Especialidades
Odontológicas no qual os equipamentos e materiais permanentes adquiridos foram alocados.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em
parcela única, dos incentivos financeiros para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de
Saúde correspondentes, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. 5º. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, no valor de R$ 29:732.274,00 (vinte e nove milhões setecentos e trinta e dois mil e
duzentos e setenta e quatro reais), devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 -
) oN
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O bo 5;
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Corra BN
Ha os:
Nacional, Plano Orçamentário - CV70 - COVID-19 - Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
EDUARDO PAZUELLO
MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA O RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE
CAPITAL PARA ESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS AMBIENTES DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE
IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (Covid19),
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i CÓDIGO [QUANTITATIVO DE EQUIPE DE SAÚDE | VALOR
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AC |ASSIS BRASIL FERN o — |R$1042500|
[AC | CAPIXABA 12007 3 *|R$10.42500
AC EPITACIOLÂNDIA 120025 |5 . |R$1737500 |
AC |MANOEL URBANO 120034 3 R$ 10.425,00
[AC AL NDRGO 120035 |3 R$ 10.425,00 |
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AC SENAMADUREIRA 120050 | 38.225,00
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| |
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fALIATALAIA j2900400 5 — |R$5212500 |
[AL |BRANQUINHA 270n0 5 o CO |R$1737500.
[AL |CHÃ PRETA * |270190 3 E R$ 10.425,00
[AL COQUEIROSECO 270220 3 O R$ 10.425,00 |
[AL |IGACI [270310 1 sn o |
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AL | JUNQUEIRO 270400 | 3822500
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AL |PAULO JACINTO 270660 4 1390000 |
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[Al |PIAGABUÇO | É
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AL | TANQUE DARCA 270900 3 R$ 10.425,00
AL VIÇOSA — 270940 5 CO |R$1737500 |
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AM |BARCELOS 130040 |4 18900.00
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AM | BENJAMIN CONSTANT 130060 |4 = 1890000 | |
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AM |BORBA 130080 |8 ED OUOO |
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AM | FONTE BOA 130160 6 20.850,00
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PR MANDAGUARI — Jamszo |3 |R$1042500 | E j
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|PR |MARIPÁ O 411535 |1 |R$347500
PR MAUÁDASERRA 411575 |2 |R$695000.
PR MUNHOZ DE MELO 4u630 |1 |R$347500
PR |NOVA FÁTIMA 411700 |2 |R$6950,00
PR NOVA LARANJEIRAS (41705 |4 |R$13900,00
PR | PALMEIRA E iau77o 7º R$2432500 —
PR |PARANAPOEMA '4u8so |1 |R$347500
PR |PINHALÃO lans2o 1º |r$3
PR |PORTOBARREIRO 412015 1 |R$3475,
PR PORTO VITÓRIA | 412030 1 |R$347500
|PR | PRADO FERREIRA — |4033 |1 |R$347500
[PR | QUARTO CENTENÁRIO 412065 |2 |R$6950,00 Q
PR QUATRO BARRAS (412080 |5 |R$1737500 —
PRÍRIOAZUL (412200 1 R$347500 —
'PR RIOBRANCODOIVAÍ 42217 1 R$347500
PR |RIO BRANCO DO SUL 412220 |3 |R$10.42500
PR RIONEGRO [412230 |3 |R$10.42500
| O | apzeo ER *|R$347500
(PR — |M2280 1º |R$347500
'PR|SANTAMARIADO OESTE 412385 2 |R$695000 |
(PR SANTAMARIANA | 4123900 1 R$347500
'PR SANTATEREZINHADEITAIPU 412405 3 R$1042500 |
'PR SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 412410 2 |R$6950,00
'PR |SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE 412440 1 R$ 347500
PR SÃO JORGEDO IVA 412530 1 R$347500 |
PR SÃO JOSÉDABOAVISTA 412540 3 R$1042500
'PR SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 412570 3 R$1042500 |
PR |SAUDADE DO IGUAÇU apo27 1º |R$347500 |
'PR |SENGÉS no [412630 1 |R$347500
'PR |SERTANÓPOLIS 42650 |3 |R$1042500
PR |TAPIRA o 412690 1 R$347500
PR|TURVO 412796 |5 |R$1737500
PRIVERÊ O (412860 1 |R$347500
'PRVIRMOND (at2865 1 |R$347500 |
PR | VITORINO 412870 1 R$347500 |
PR |WENCESLAU BRAZ. — |42850 |5 |R$1737500 |
RJ |ARARUAMA Es [330020 7 R$2432500
RJ |BARRA DO PIRAÍ 330030 7 |R$2432500 |
RJ |CANTAGALO o — |320mo |8 |R$2780000
RJ CARAPEBUS |330093/2 R$695000
RJ CORDEIRO — |330150 |5 |R$1737500 |
RJ | DUQUE DE CAXIAS “|330170 |35 |R$ 12162500
RJ GUAPIMIRIM |330185 /2 R$695000
RJ [ITABORAÍ (330190 (6 R$20.85000
RJ |ITAGUAÍ |330200/2 |R$695000 |
RJ [ITATIAIA 330225 7 |R$2432500 |
RJ |MACUCO 0 |330245|2 |R$695000 |
RI IMAGE 330250 |10 R$3475000 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/1 /687
Data do Processo: 19/01/21
Hora
Assunto
Sub-Assunto.......: ABERTURA DE CREDITO
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 07/2021-SMS Santo Antônio da Platina, 06 de Janeiro de 2021
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito através de superávit financeiro — Portaria
GM/MS 3.350/2020
Senhor,
Solicito abertura de crédito através de superávit financeiro referente ao saldo
remanescente do Recurso Financeiro oriundo da Portaria GM/MS nº 3.350/2020, que dispõe sobre a
transferência de incentivo financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento das ações da
Rede de Atenção Psicossocial de origem federal na fonte de recurso: 349 - Receita: 453 do
exercício de 2020.
2/9703 €
t+ 05 GI .01
Segue abaixo a planilha detalhada a aplicação do Recurso:
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 28.125,00
Contratação de profissional de saúde — psicólogo - via chamamento público para
atuar junto ao CAPS, pelo período de 12 meses. Este recurso será utilizado para
pagamento do profissional pelo período de 09 meses (fevereiro a outubro) e os
demais meses (novembro a janeiro) serão utilizados outras fonte de recurso.
Material Consumo: material de higiene e limpeza R$ 180,00
VALOR TOTAL R$ 28.305,00
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Respeitosamente
1 Bbm Aero pámponre
GISLAINE GALVÃO INÁCIO DÔS SANTOS qui 4 clio a ár
Secretária Municipal de Saúde Anotacde cuvin á mr
Decreto nº. 045/2019
oi mos Quo de
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A Sua Excelência, o Senhor, ama tão day imungê n
JOSE DA SILVA COELHO NETO ao Coui D- 1 -
Prefeito Municipal holes
Santo Antônio da Platina - PR Ei lo! [20
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
30/12/2020 Ministério da Saúde
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3,350, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo
financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento
de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção
Psicossocial no contexto do Enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) decorrente da Covid-19
. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e cConsiderando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de
atenção oferecida pelo SUS às pessoas com transtornos mentais, aos usuários de álcool e outras drogas e de
estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços
de a e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social e assistência adequada no contexto da Covid-19,
resolve:
Ant. 1º Fica instituído, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio, do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde de que dispõe o inciso | do art. 3º da Portaria de Consolidação
GMIMS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de
Atenção Psicossocial (RAPS), no contexto de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19, declarada pela Portaria GM/MS nº 188, de 3 fevereiro de 2020,
Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput será destinado aos entes federativos que possuírem
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) habilitados e regularmente custeados pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem como objetivo, qualificar as ações ofertadas pelos
CAPS com vistas à minimização dos impactos relacionados à ESPIN decorrente da Covid-19, observadas, ainda, as
seguintes orientações:
- A - fortalecer, ampliar e qualificar articulações e pactuações da rede de cuidado intersetorial, a fim de absorver e
assistir as demandas decorrentes dos impactos da epidemia;
, HI - propiciar a reaproximação do serviço com a comunidade, restabelecendo os vínculos de cuidado junto ao
usuário;
HI - dimensionar os impactos decorrentes da epidemia na comunidade e usuários dos CAPS, a fim de prestar
suporte pontual, escuta e orientação qualificadas, além de colher informações que possam subsidiar as estratégias de
cuidado a serem oferecidas no período de transição e pós epidemia;
IV - fortalecer o propósito do CAPS em estabelecer conexões com usuários, familiares, grupos e instituições
territoriais, in loco, de modo a delinear potenciais recursos comunitários que possam servir ao incremento do cuidado em
saúde mental;
V - estimular ações de busca ativa por meio de visita domiciliar aos usuários dos CAPS e seus familiares, por
ações de articulação da rede intra e intersetorial disponível em cada território; e
VI- orientar a reformulação e ampliação das práticas de cuidado do serviço, durante o período de transição
no distanciamento social ou após o periodo de quarentena.
Parágrafo único. Compreende-se como busca ativa o deslocamento da intervenção terapêutica para o contexto
social ou espaço em que o sofrimento se constitui, quais sejam os espaços de convívio mais apropriados às
condições da comunidade, levando-se em conta as restrições e cuidados preventivos necessários 30 contexto de
emergência de saúde pública.
Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido, de forma automática e em parcela única,
considerando o quantitativo de CAPS habilitados e regularmente custeados pelo Ministério da Saúde, na competência
financeira da data da publicação desta Portaria, e corresponderá aos seguintes valores, dispensada a publicação de
portaria de adesão:
H- R$ 33.086,25 (trinta e três mil, oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) para a modalidade CAPS Il;
HI- R$ 84.134,00 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e quatro reais) para modalidade CAPS III;
IV - R$ 32.130,00 (trinta e dois mil, cento e trinta reais) para modalidade CAPS i;
V- R$ 39.780,00 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta reais) para modalidade CAPS AD;
Vt- R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para modalidade CAPS AD Ill; e
Vil- R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para modalidade CAPS AD IV.
Art, 4º Para fins de monitoramento será observado o registro dos seguintes procedimentos no Sistema de
Informação Ambulatorial (SIA/SUS):
| - atendimento domiciliar para pacientes de centros de atenção psicossocial e ou familiares — código
nº.030.108.02.40 -
1- promoção de contratualidade no território — código nº 030.108.0356 e;
Wl- ações e articulação de redes intra e intersetoriais — código nº 030.1080259.
Art. 5º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria está sujeito a devolução pelos entes beneficiados nos
casos em que não houver registro dos procedimentos estabelecidos no art. 4º, no período de 6 (seis) meses após a
data da publicação desta Portaria, para cada CAPS habilitado e regularmente custeado pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos previstos nesta Portaria será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de
monitoramento definidos nesta Portaria.
Art, 7º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Estaduais, Municipais e Distrital de Saúde, em conformidade com
os processos de pagamento instruídos.
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2020/prt3350 09 12 2020.html
1/95
30/12/2020. Ministério da Saúde
Art. 8º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo
onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0,6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do Coronavirus, CV70 - COVID-19 - Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de
2020, em parcela única, no valor de R$ 99.225.578,00 (noventa e nove milhões, duzentos e vinte e cinco mil quinhentos
e setenta e oito reais).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
UF | IBGE MUNICIPIO CNES ESTABELECIMENTO lada oro O RBLITÃO
AC 120010 Brasileia 7606006 [A ds cRENTRO DE ATENDIMENTO y CAPS | 816 R$ 2!
A [tanto [Capixaba TSSTOSS COSSOR TADEU VIEIRA DA MOTAS M cast st R$ 21
AC 120020 Cruzeiro do Sul 37332 UE TER CO SSOCIAL E CAPS 817 R$ 3
AC 120025 Epitaciolandia 7503105 UI GARÃO H DEI CAPS | 816 R$ 2
AC 120033 Mancio Lima 7487037 ARS UES O VIDA. RAIMUNDO: MOREIRA jj CAPS1 816 R$ 2
AG 120040 Rio Branco zon2004 |SENTRO: DE “ATENÇÃO PEIDOBSOCIAL: E CAPS AD Il 635 R$ 4
AC 120050 Sena Madureira 9304044 O DRÍGUES FREIRE PSICOSSOCIAL | CAPS! 816 R$ 21
AL |270010 | Agua Branca erpátãs [NO e oa teo EO PSICOSSOCIAL y CAPS| 616 R$ 2
AL 270020 Anadia 2011557 CAPS ESPERANCA M caPSI s16 R$ 2
AL 270030 | Arapiraca z00s2dr | CENTRO ANOS DA SEMSA CAPS !y CAPSH 817 R$ 3
AL 270030 Arapiraca 6903053 CAPS AD M CAPS AD 819 R$ 3
AL 270040 Ataleia ssoggtz CAPS DR LUZ AUGUSTO DA ROCHA y CAPS! 616 R$ 2
AL 270070 Batalha 3801934 CAPS DEPUTADO LUIZ DANTAS M CAPSI 616 R$ 2
AL 270100 Boca da Mata srrsaos [CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL my CAPS! 816 R$ 2
AL 270130 Cajueiro gras |CENTRO DE ATENA” SACOSOCIAL. BR CAPS! bt6 R$ 2!
AL 270140 Campo Alegre 6905420 CENTRO DE CATENCÃO PSICOSSOCIAL DE |y CAPS| 616 R$ 2
AL 270160 Canapi 6660207 CAPS | HERMES FRANCISCO DE LIMA M caPSI e16 R$ 21
AL 270170 Capela assos15 CAES DR JOAO TOLEDO ESPACO NOVA y CAPS! s16 R$ 2!
AL 270210 Colonia Leopoldina 6423582 DS ESGUIA CESPE DINENTE ATENIGNO hay [A 616 R$ 2
AL 270230 Coruripe 2005514 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL M caps! ot6 R$ 2
AL 270235 Craibas 6169058 CAPS SEBASTIAO MALAQUIAS DA SILVA M CAPS | sto R$ 2
AL 270240 Delmiro Gouveia eaosve7 CAPS | DR GAUDENCIO MARTINS LISBOA pg CAPSI 616 R$ 2
AL 270255 Estrela De Alagoas 7698895 CAPS DE ESTRELA DE ALAGOAS M CAPsI o16 R$ 2
bvsms.saude .gov.br/bvs/saudelegis/gm/2020/prt3350 09 1 2 2020.html 2/95
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412405
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Paranagua
Paranavai
Paranavai
Paranavai
Pato Branco
Pinhais
Pinhais
Pinhao
Pirai Do Sul
Piraquara
Piraquara
Pitanga
Ponta Grossa
Ponta Grossa
Ponta Grossa
Prudentopolis
Prudentopolis
Quatro Barras
Realeza
Rio Branco Do Sul
Rio Negro
Rolandia
Rolandia
Rolandia
Santa Maria Do Oeste
Santa Terezinha De Itaipu
' Santo Antonio Da Platina
Santo Antonio Do Sudoeste
NDA ADIANTA VE FALOU TINA
saro248 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS |y
2753553 CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL M
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
5905893 | 41 COOL E DROGA CAPS AD M
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
7364717 NFANTIL M
CAPS WU CENTRO DE ATENCAO
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CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ||
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3883760 ng pINHAO M
CAPS CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
7295859 SE pIRAI DO SUL M
5075483. CAPS II PIRAQUARA M
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS
5260981 An PIRAQUARA M
3977641 CAPS M
stoo4s2 GAPS CENTRO DA ATENCAO PSICOSOCIAL py
sassgos ENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS py
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
72084 NFANTIL CAPS | M
CAPS CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL
“024609 pRUDENTOPOLIS M
6902200 CAPS AD PRUDENTOPOLIS M
5672333 CAPS| M
7317697 CAPS | REALEZA M
5971481 SENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS 1y
5091683 CAPS | RIO NEGRO M
CAPS | CENTRO DE ATENCAO
2773996 psicossOCIAL DE ROLANDIA M
CAPS AD CENTRO DE ATENCAO
3227588 psiCOSSOCIAL DE ROLANDIA M
CAPS| CENTRO DE — ATENCAO
8075177 psicoSSOCIAL INFANTIL in
7588062 CAPS | PAGINAS DA VIDA M
7696892 CAPS CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL M
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE.
(5081130 | SANTO À DA PLATINA no
s743897 CAPS | DA FRONTEIRA SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE
CAPS I
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CAPS INFANTO-
JUVENIL
CAPS II
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CAPS |
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CAPS |
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616
516
616
617
519
620
616
616
516
R$ 39.780,00
R$ 32.130,00
R$ 33.086,25
R$ 33.086,25
R$ 39.780,00
R$ 28.305,00
R$ 28.305,00
R$ 33.086,25
R$ 39.780,00
R$ 28.305,00
R$ 39.780,00
R$ 33.086,25
R$ 32.130,00
R$ 28.305,00
R$ 39.780,00
R$ 28.305,00
R$ 28.305,00
R$ 28.305,00
R$ 28.305,00
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| R$ 28.305,00
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R$ 28.305,00
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Paranagua
Paranavai
Paranavai
Paranavai
Pato Branco
Pinhais
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Pirai Do Sul
Piraquara
Piraquara
Pitanga
Ponta Grossa
Ponta Grossa
Ponta Grossa
Prudentopolis
Prudentopolis
Quatro Barras
Realeza
Rio Branco Do Sul
Rio Negro
Rolandia
Rolandia
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Santa Maria Do Oeste
Santa Terezinha De Itaipu
Santo Antonio Da Platina
Santo Antonio Do Sudoeste
5370248
2753553
5905893
7364717
28582
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6374352
3883760
7295359
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3977641
3199452
5236606 N
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CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS
I
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CENTRO DE ATENCAO
PSICOSSOCIAL M
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CENTRO DE ATENCAO
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CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS M
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CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL CAPS M
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RS 28.305,00
RS 28.305,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/1/1045
Data do Processo: 25/01/21
Assunto.
Sub-Assunto
Requerente........: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROTOChLO/
Pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 42/2021-SMS Santo Antônio da Platina, 25 de Janeiro de 2021
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito através de superávit financeiro — Portaria
GM/MS nº 1666/2020
Senhor,
Solicito abertura de crédito através de superávit financeiro referente ao saldo
remanescente do Recurso Financeiro oriundo da Portaria GM/MS nº 1666/2020, que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros aos municípios para enfrentamento da emergência de
saúde publica de importância internacional decorrente da Coronavíirus — COVID 19 de origem
federal na fonte de recurso: 341 Receita: 437 do exercício de 2020. is mfes Po!
Segue abaixo a planilha detalhada a aplicação do Recurso:
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 280.000,00
Contratação de profissionais de saúde de forma temporária e complementar - via
chamamento público, para atuar junto a atenção básica no atendimento de
| pacientes suspeitos e/ou confirmados covid 19.
VALOR TOTAL | R$ 280.000,00
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Respeitosamente
à “A guio)
GISLAINE GALVA ÁACIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
1. Bmw Jumpe , smp quo 1
antonio aqui Inatade duna
mv abode may ço Me dpois
2438- Enfumtamento dos
A Sua Excelência, o Senhor,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO tva gênios COviD 10 . ;
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina - PR q
AL )
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 01/07/2020 | Edição: 124-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1,666, DE 1º DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos
Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da Coronavirus - COVID 19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência dos recursos financeiros previstos na Medida
Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020, e de parte dos recursos previstos nas Medidas Provisórias nº
924, de 13 de março de 2020, nº 940, de 02 de abril de 2020, nº 947, de 08 de abril de 2020, e nº 976, de
04 de junho de 2020, aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus - COVID 19.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao montante de R$
13.800.000.000,00 (treze bilhões e oitocentos milhões de reais) e serão disponibilizados aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, em parcela única, conforme Anexos | e Il a esta Portaria.
Art, 2º Para a distribuição dos recursos financeiros foram adotados os seguintes critérios:
| - para a gestão Municipal:
a) faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2019 (IBGE /TCU/ 2019);
b) valores de produção de Média e Alta Complexidade registrados nos Sistemas de Informação
Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos Municípios, Estados e Distrito Federal,
no ano de 2019; e
o) valores transferidos aos Municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção Básica (PAB),
no exercício de 2019.
Il - para a gestão Estadual:
a) dados populacionais, com base na população IBGE/TCU/2019;
b) números de leitos de UTI registrados nos Planos de Contingência dos Estados para o
enfrentamento à pandemia do coronavirus; e
c) taxa de incidência da COVID-19 por 100 (cem) mil habitantes.
Art. 3º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção
primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos,
insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo
coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a
definição de protocolos assistenciais especificos para o enfrentamento à pandemia do coronavirus.
ESA ND O O SR TR TES
art, 4º-|,
Art 4º Caberá ao Fundo Nacional de Saúde adotar as medidas necessária
dos recurso previstos no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federa
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SÃES,
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
mts. ren e e oct e co
Ministério da Saúde, devendo onerar os Programas de Trabalho:
| - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Federal deverão observar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em especial os
Internacional Decorrente do Coronavirus, Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020;
|| - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus, Medida Provisória nº 940, de 02 de abril de 2020;
|Il - 10.122,5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus, Medida Provisória nº 947, de 08 de abril de 2020
IV - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus, Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020;
V - 10:122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus, Medida Provisória nº 976, de 04 de junho de 2020.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
Anexo | Recursos sob gestão municipal,
SIGLA UF
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
(AC
AC
AC
AC
[AC
[AC
AC
(AC
AC
[AC
(AC
AC
AC
120010
120013
120017
[120020
120025
120030
120032 |
120033
120034
[120035
120038
120039
120040
120042
120043
120045
[120050
120060
EDUARDO PAZUELLO
| Código IBGE | Município
120001
120005
|ACRELANDIA
ASSIS BRASIL
| BRASILEIA
BUJARI
[CAPIXABA
| CRUZEIRO DO SUL
| EPITACIOLANDIA
|FEUO
| JORDAO
MANCIOLIMA
MANOEL URBANO
|'MARECHAL THAUMATURGO
|PLACIDO DE CASTRO
|PORTO WALTER
RIO BRANCO
* RODRIGUES ALVES
[SANTA ROSA DO PURUS
SENADOR GUIOMARD
| SENA MADUREIRA
TARAUACA
| Valor
1.024.408,00
522.188,00
1715.488,00
'801768,00
776.386,00
488526500
“1.164.803,00
127977700
|579.204,00
1.225:749,00
505.809,00
|1115,759,00
— 1,45135400
715.579,00
5.314.167,00
[1.235.546,00
363.265,00
1033.189,00
2.483.015,00
1.555.940,00
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
412260
412265
412270
412280
412290
412300
412310
412320
412330
412340
412350
412360
412370
412380
412382
412385
412390
412395
412400
412402
412405
412410
412420
412430
RONDON
ROSARIO DO IVAI
SABAUDIA
SALGADO FILHO
SALTO DO ITARARE
SALTO DO LONTRA
SANTA AMELIA
SANTA CECILIA DO PAVAO
SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SANTA FE
SANTA HELENA
SANTA INES
SANTA ISABEL DO IVAI
SANTA IZABEL DO OESTE
SANTA LUCIA
SANTA MARIA DO OESTE
SANTA MARIANA
SANTA MONICA
SANTANA DO ITARARE
SANTA TEREZA DO OESTE
SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
SANTO ANTONIO DA PLATINA,
SANTO ANTONIO DO CAIUA
SANTO ANTONIO DO PARAISO
460.492,00
409.470,00 Nº
a
334.424,00
304.397,00
339.583,00
979.136,00
152.782,00
317.178,00
497.224,00
428.119,00
905.250,00
91.018,00
554.016,00
1.400.827,00
293.806,00
637.631,00
530.059,00
388.180,00
439.384,00
566.764,00
1.429.212,00
264.534,00
162.830,00