CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro -C.P. - 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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PROJETO DE LEINº 01/2017
Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do
Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina a revisão
geral de que trata o Art. 29 da Lei Municipal nº 1 -424, de 12 de
Janeiro de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa
Diretiva:
Art. 1º - Ficam revisadas em 6,28% (seis vírgula vinte e oito por
cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
acumulada no exercício de 2016, a partir de 1º de janeiro de 2017, as Tabelas de
Valores dos servidores deste Legislativo Municipal, como segue:
Anexos IV, V e VIII da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei nº.
1484/2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2017.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 10 de fevereiro
de 2017.
Jedfeasom ferry
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Vice-Presidente da Câmara Municiri
CÂMARA MUNICIPAL 139): ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº 436/ 212
Data 17,02 412 asd nO min
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEINº 01/2017
Senhores Vereadores,
determinações contidas na Constituição Federal, no art. 37 inciso X; e também no art.
29 da Lei Municipal nº 1.424, de 12 de janeiro de 2015.
O percentual de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento) refere-se ao
acumulado do IPCA -— Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12 meses.
Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste de salário, mas sim revisão do valor
de poder de compra da remuneração cosoante o índice oficial de correção monetária
nacional.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres
Vereadores.
JEI Le SOM Ver Jim
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Vice-Presidente da Câmara Municipa
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” ÇA
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PARECER CONTÁBIL Nº. 12/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que
segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 01, de 10 de fevereiro de
2017, que "Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Platina a revisão geral de que trata o Art. 29 da
Lei Municipal nº. 1.424, de 12 de janeiro de 2015, e dá outras providências".
2. De acordo com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, em anexo
ao presente, fica evidente a existência de dotações orçamentárias e saldo
suficiente para a concessão da revisão de que trata o presente;
3. Quanto ao índice de gastos com pessoal de que trata a Seção Il da Lei
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em especial nos artigos 20, III, "b", 22
e 23, de acordo com o Demonstrativo de Despesa com Pessoal do período de
Janeiro à Dezembro de 2016, em anexo, fica demonstrado que, com a revisão
geral, os índices não extrapolarão o percentual estabelecido no art. 20 da
supracitada Lei.
É o Parecer Contábil.
Secretaria da Câmara Municipal de S.A.da Platina, 13 de março de 2017.
, EN E E Ni
— > — Marco Antônio Martins
Contador CRCIPR — 051957/0
CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL |
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro/2016 a Dezembro /2016
",
RGF - ANEXO 01 (LRF, art. 55, inciso 1, alínea "a! R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
EEE ESA
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
1.401.147,66
1.401.147,66
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercerização ( $ 1º do art. 18 da LRF)
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercerização ( exceto elemento 34 )
DESPESA NÃO COMPUTADAS (51º do art. 19 da LRF) (11)
Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
Pensionistas
LRRF.
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Ill) = (1 - 11)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (Ilja) + (Mb)
1.401.147,66
1.401.147,66
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL [o VvaoR | % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (llla + b) 166 %
LIMITE MÁXIMO VI (incisos |, Il e ll, do art. 20 da LRF) 800 %
LIMITE PRUDENCIAL VII ( $ único do art. 22 da LRF) 570 %
LIMITE DE ALERTA Vil! (inciso Il do $ 1º do art. 59 da LRF) 90,00 % 540 %
Fonte: CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
o coa Pad Cs ;
JEFFERSON VERNIER MARCO ANTONIO MARTINS — RAFAEL GRISTIANO DE TOLEDO
Presidente TD — Contador ontrole interno
Emissão: 2710142017 16:33:12 CAMARA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA Page 1 de 1
Homalnnaria,
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PROJETO DE LEI Nº. 01/2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1 - Projeto de Lei nº. 01/2017, que dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do
Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina a revisão geral de que trata o Art 29 da
Lei Municipal nº. 1.424, de 12 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
2 - O Projeto de Lei em questão tem por finalidade conceder a revisão geral anual aos
servidores ativos do Legislativo Municipal para que sejam atendidas as determinações
contidas na Constituição Federal, no art. 37, inciso X; e também no art. 29 da Lei Municipal
nº.1424/2015.
3 - Segue estimativa de impacto financeiro para os próximos 3 (três) anos subsequentes e
levando em consideração um percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), em
anexo, entre um ano e outro, conforme resolução nº.4419/2015 do Banco Central do Brasil.
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Valores a serem
Acrescidos R$ 39.781,43 R$ 41.571,59 R$ 43.442,31
Concluo que o Projeto de Lei nº. 01/2017 encontrasse de acordo com
as previsões orçamentárias e financeiras desta Casa de Leis.
Santo Antônio da Platina, 13 de março de 2017.
CONTADOR - CRC/PR 051957/0
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DECLARAÇÃO
Declaro, para o fim de atendimento ao disposto
no inciso Il, do artigo 16 da Lei complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto de Lei nº. 01/2017
que Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal de
Santo Antônio da Platina a revisão geral de que trata o Art. 29 da Lei Municipal nº.
1.424, de 12 de janeiro de 2015, e dá outras providências, possuem precisão e terão
adequação orçamentária e financeira, se aprovados pelos Vereadores desta Casa
de Leis, com sua posterior inclusão no Orçamento de acordo com a Lei nº. 1.606, de
7 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentária para o exercício de 201 7, bem como a
Lei nº. 1288, de 24 de janeiro de 2014 - Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei nº.
1.563, de 12 de maio de 2016 e sua alterações - Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017, de acordo com o que dispõem o art. 1º do referido Projeto de Lei,
com reajuste de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), até o montante de R$.
39.781,43 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e três
centavos).
Santo Antônio da Platina, 13 de março de 2017.
Ueba Vea ga
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal