PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, [oa]
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 DES
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PROJETO DE LEI Nº 26, de 02 de março de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 ena LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município crédito adicional suplementar até o valor de R$. 80.000,00 (Oitenta mil reais),
assim discriminado:
04.01 — 28.843.0033.0.060 — Juros e Amortização da Dívida Pública
3.2.90.22.01.00 Outros Encargos sobre Operações de Crédito — FR 000......... R$ 80.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
04.01 — 28.843.0033.0.060 — Juros e Amortização da Dívida Pública
3.2.90.21.00.00 Juros sobre a Dívida por Contrato — FR 000..... «R$ 80.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei
nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de
março de 2015.
s
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627,
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 026/15
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a esse Legislativo Municipal trata da abertura de
crédito adicional especial às leis orçamentárias vigentes, tendo em vista a cobrança de taxa de
administração e de risco de crédito. conforme dispõem os itens 6.1 e 6.2 da Cláusula Sexta
do Contrato nº 0350.416-12/2012, cópia anexa.
Visto que tais taxas não estavam previstas nas leis orçamentárias, se faz necessária
a abertura de dotação para podermos proceder à contabilização de tais despesas.
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
do cu Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0205/2015
PROJETO DE LEI Nº 026/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 026/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 026/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, em face da cobrança de Taxa de Administração e de Risco de
Crédito, conforme disposto nos itens 6.1 e 6.2 da cláusula sexta do Contrato nº. 0350.416-
12/2012/CAIXA.
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 023/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: e Contrato nº. 0350.416-12/2012/CAIXA.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, em face da cobrança de Taxa de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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e de Risco de Crédito, conforme disposto nos itens 6.1 e 6.2 da cláusula sexta do Contrato nº.
0350.416-12/2012/CAIXA.
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III. da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 026/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167. $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 02 de março de 2015.
[9]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-----........ un.
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PARECER CO
BIL Nº. 023/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
Ie
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 026, de 02 de março de 2015, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, necessário à abertura de dotação para
contabilização das taxas de administração e de risco de crédito relativo ao Contrato nº 0350.416-
12/2012;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
será utilizado o decorrente cancelamento parcial da dotação constante do art. 2º do Projeto em
análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43, no montante de R$
80.000,00 (oitenta mil reais);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 2º e 3º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 02 de março de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
wwwv.santoantoniodaplatina, pr.gov. br - contabilidade (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 026/15, 02 de março de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado XICriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
p
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 026/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº 33
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 0.060
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
FUNÇÃO 28
SUBFUNÇÃO 843
PROGRAMA 33
PROJETO/ATIVIDADE 0.060
NATUREZA DA DESPESA 3.2.90.22.01.00
FONTE DE RECURSO [o]
PREVISÃO DA DESPESA
[CE
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial da Dotação, no montante de R$80.000,00 (oitenta mil reais), da Fonte de Recurso 000, constante do Art.
2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4320/64, inciso III, & 1º, art. 43
2017
Santo Antônio da Platina, 02 de março de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 026/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 80.000,00 (oitenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 02 de março de 2015.
Pd
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Enero Municipal
a
3
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
w Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transporte
CAIXA
Contrato nº 0350.416-12/2012
Grau de sigilo
00
CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE,
ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, DESTINADO À
EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS NO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, NO ÂMBITO DO PRÓ-
TRANSPORTE
Por este instrumento as partes adiante nominadas e qualificadas, representadas como ao
final indicado, têm justo e contratado, entre si, a concessão de financiamento, na forma a
seguir ajustada:
1 - AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº. 759, de 12 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19
de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06 de março de 1970,
regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 4, Lote 3/4, em Brasília-DF, CNPJ/MF 00.360.305/0001-04, neste
ato representada pelo Gerente Regional da Superintendência Regional Norte do Paraná,
Sr. OLIDES MILLEZI JÚNIOR, RG nº. 391856 SSP/SC, CPF nº. 404.938.309-87,
doravante designada simplesmente CAIXA.
Il - TOMADOR — MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 76.968.627/0001-00 representado pela sua Prefeita, MARIA ANA VICENTE
GUIMARÃES POMBO, RG nº. 1.269.252 SSPIPR, CPF nº 372.274.839-91, brasileiro,
doravante designado TOMADOR.
Wi - AGENTE PROMOTOR - representado neste CONTRATO pelo TOMADOR acima
qualificado.
IV- DEFINIÇÕES
AGENTE FINANCEIRO - agente responsável pela contratação do financiamento
autorizado pelo AGENTE OPERADOR;
AGENTE OPERADOR - agente responsável pelo controle e acompanhamento da
execução orçamentária dos programas de aplicação dos Ursos do FGTS e aquele que
contrata as operações de financiamento com o AGENTE FÍNANCEIRO;
27.844 v008 micro
6) A ] x A Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transporté”.:-.
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal )
Contrato nº 0350.416-12/2012
AGENTE PROMOTOR - agente responsável pela execução, acompanhamento e
fiscalização das ações propostas no financiamento;
BANCO DO BRASIL S/A - sociedade de economia mista, na qualidade de depositária
das quotas do Fundo de Participação do Estado - FPE e do Fundo de Participação do
Município - FPM;
CONTA VINCULADA - conta bancária individualizada, aberta em nome do TOMADOR,
em agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a finalidade específica de registrar
os recursos financeiros relativos ao empreendimento contratado, inclusive da
contrapartida financeira do TOMADOR;
FIEL DEPOSITÁRIO - Pessoa Jurídica que assume o encargo pela boa guarda,
conservação e entrega dos livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas,
duplicatas ou outros documentos que lhe pertencem, decorrentes das operações de
compra, referentes à aplicação dos recursos objeto deste CONTRATO, dos documentos
fiscais referentes à prestação de serviços realizados de acordo com os
EMPREENDIMENTOS, além de maquinas e equipamentos adquiridos.
GESTOR DA APLICAÇÃO - Ministério das Cidades;
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1 - Empréstimo no valor de R$ 5.586.871,71 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis
mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), sob a forma de
financiamento concedido pela CAIXA, lastreado em recursos do FGTS, repassados pelo
AGENTE OPERADOR à CAIXA, equivalente a 95% (noventa e cinco por cento), do valor
do investimento de R$ 5.880.917,59 (cinco milhões, oitocentos e oitenta mil, novecentos e
dezessete reais e cingúenta e nove centavos), nas condições estabelecidas no
PROGRAMA PRO-TRANSPORTE, observadas as condições estabelecidas neste
CONTRATO.
1.1 - A presente operação de crédito encontra-se excepcionalizada no âmbito do Artigo
9W da Resolução Nº. 2.827, de 30/03/2001, suas alterações e aditamentos, do Conselho
Monetário Nacional.
1.2 - O TOMADOR do presente financiamento encontra-se devidamente autorizado,
quanto à sua capacidade de endividamento, conforme Ofício STN Nº 2269 e 2271/2012,
de 30/05/2012.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETIVO
2 - O CONTRATO tem por objetivo executar o
bairros de Vila Ribeiro, Conjunto Habitacional Álvaro |
27.844 v008 micro
o) “ Contrato de Financiamento - Programa Pró-Transpoi
Al ASA. A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
capacidade para beneficiar uma população estimada em 6.000 habitantes, no Município
de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, no âmbito do PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE.
2.1 - Os elementos técnicos, econômico-financeiros, jurídicos e operacionais entregues
pelo TOMADOR à CAIXA e utilizados para aprovação do financiamento objeto deste
CONTRATO integram este instrumento, não podendo, em hipótese alguma, ser alterados
sem a prévia e expressa autorização da CAIXA, o que se aplica, também, ao Cronograma
de Desembolso constante do Anexo 1.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONTRAPARTIDA
3 - Obriga-se o TOMADOR a participar do investimento mencionado na CLÁUSULA
PRIMEIRA - OBJETO, a título de contrapartida no valor de R$ 294.045,88 (duzentos e
noventa e quatro mil, quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), equivalente a
5.00% (cinco por cento) do valor do Investimento, mediante depósito antecipado a cada
desembolso, em CONTA VINCULADA ao presente CONTRATO, aberta em agência
bancária da CAIXA.
3.1 - No caso de contrapartida não financeira, excetuando-se o caso de terreno, o
TOMADOR obriga-se a executar, sob suas expensas, obras e serviços previstos como
investimentos de contrapartida, comprometendo-se a cumprir integral e fielmente os
cronogramas de execução das obras na forma proposta, sendo que a sua não
observância reserva à CAIXA o direito de adotar as medidas legais e/ou contratuais
definidas neste instrumento.
3.2 - Obriga-se ainda o TOMADOR a realizar, com recursos próprios, as contrapartidas
correspondentes à diferença entre o custo global orçado e o montante do
FINANCIAMENTO e quaisquer outros excessos que se verifiquem na execução do plano
orçado, aplicando-os prévia e concomitantemente com os valores do crédito ora
contratado.
CLÁUSULA QUARTA - DESEMBOLSO
4- O prazo para realização do 1º (primeiro) desembolso de recursos do financiamento é
de até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente instrumento, sendo
admitida prorrogação por, no máximo, igual período, mediante solicitação formal do
TOMADOR, desde que previamente acatada e autorizada pelo AGENTE OPERADOR e
por deliberação da CAIXA.
4.1 - O desembolso do financiamento é efetuado periodicamente pela CAIXA, respeitada
a programação financeira do FGTS, e o Cronograma Físico e Financeiro, ficando sua
liberação condicionada à efetiva execução das respectivas etapas das obras e/ou
serviços, a ser atestada pela CAIXA, observado oldisposto nos subitens desta Cláusula.
j Vi
3
27.844 v008 micro
id Y
€ A Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transpart
LX, A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
4.2 - Os recursos de que trata o item 4.1 são disponibilizados em dois dias úteis após o
recebimento dos recursos pela CAIXA - AGENTE FINANCEIRO, sendo creditados na
conta bancária individualizada do TOMADOR, CONTA VINCULADA a este CONTRATO,
onde previamente são depositados os recursos oriundos da contrapartida, aberta na
agência da CAIXA — Agência Santo Antônio da Platina - 0405, sob o Nº 006.00000227-6
e, devendo, obrigatoriamente, destinar-se ao pagamento dos faturamentos aceitos pela
CAIXA, constante no documento de solicitação de desembolso.
4.3 - As parcelas do financiamento a serem desembolsadas não fazem jus à atualização
monetária, independentemente do prazo previsto para a execução da obra e/ou serviços.
4.3.1 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR concordam com o disposto no subitem
anterior, e assumem, perante a CAIXA, inteira responsabilidade por eventuais diferenças
de atualização que incidam sobre o financiamento ora concedido, reclamadas por
terceiros.
4.4 - A liberação das parcelas do financiamento fica condicionada à apresentação, pelo
TOMADOR e/ou AGENTE PROMOTOR, e à análise e aceitação pela CAIXA, da
documentação técnica, financeira, cadastral e, se for o caso, jurídica, além do
cumprimento das demais exigências expressas detalhadas e aprazadas no MANUAL DE
FOMENTO, divulgado pelo AGENTE OPERADOR do FGTS, aplicáveis aa PROGRAMA
PRO-TRANSPORTE, ao qual o TOMADOR declara conhecer e acatar em todos os seus
termos.
4.4.1 - O desembolso de recursos envolvendo área(s) de intervenção, cuja documentação
de titularidade esteja(m) pendente(s) de apresentação, observa a condição para início de
desembolso em relação a cada área individualmente identificada, de modo a permitir a
liberação dos recursos na medida da regularização da(s) pendência(s).
4.4.1.1 - Sem prejuízo do atendimento das demais condições estabelecidas neste
CONTRATO, especialmente àquelas relacionadas na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -
GARANTIAS, o TOMADOR, antes de expedir a autorização de início das obras, em
qualquer das áreas afetas ao projeto de que trata a CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETIVO
deste instrumento, certifica-se da regularização da área objeto da autorização, para
assegurar o desembolso dos recursos relacionados à área em questão.
4.4.1.2 - Assim sendo, a(s) condicionante(s) para desembolso relativa(s) à regularização
da titularidade da(s) área(s) relacionada(s) na CLÁUSULA DECIMA QUARTA -
CONDICIONANTES CONTRATUAIS permanecerá(ão) em vigor até que seja(m)
regularizada(s) a(s) pendência(s) identificada(s) neste instrumento, independentemente
de o TOMADOR ter autorizado o início das obras.
4.4.2 — O desembolso da última parcela conétate do cronograma será de, no mínimo, 3%
do valor do financiamento e é creditada após a efetiva conclusão do empreendimento, nos
termos das condições pactuadas.
a
27.844 v008 micro é O)
Contrato de Financiamento —- Programa Pró-Transpó 18,
CALX, A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal À
Contrato nº 0350.416-12/2012
4.5 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO
declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no
mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno,
em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - JUROS
5 - Sobre o saldo devedor do presente CONTRATO, inclusive no período de carência e
até o vencimento da dívida, são cobrados, mensalmente, no DIA ELEITO, juros à taxa
anual nominal de 6% a.a (seis por cento ao ano).
CLÁUSULA SEXTA - REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO
6 - É devida pelo TOMADOR à CAIXA a seguinte remuneração:
6.1 - Taxa de Administração
6.1.1 - Taxa de Administração correspondente à taxa nominal de 2% a.a. (dois por cento
ao ano), incidente sobre o saldo devedor atualizado, durante toda a vigência deste
CONTRATO, cobrada junto com os juros na fase de carência, e com a prestação na fase
de amortização.
6.1.2 - O valor da remuneração da CAIXA pode ser revisto pelo Conselho Curador, a
partir da apreciação de relatório resultante de auditoria, que faça levantamento dos custos
dos Agentes Financeiros, relativos às operações do FGTS.
6.2 - Taxa de Risco de Crédito
6.2.1 - Taxa de Risco de Crédito correspondente à taxa nominal de 0,5% a.a (cinquenta
centésimos por cento ao ano), incidente sobre o saldo devedor atualizado.
6.2.2 - A CAIXA providencia, anualmente, avaliação econômico-financeira do TOMADOR,
de forma a identificar o seu novo conceito de risco de crédito.
6.2.3 - O TOMADOR encaminha à CAIXA, até 30 (trinta) de abril de cada ano, a
documentação necessária para realização da avaliação citada no item anterior,
consistente na documentação contábil dos 4 últimos exercícios financeiros, consolidando
a execução orçamentária e patrimonial dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
com suas respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes, observada a legitimidade da documentação conforme Lei 4.320/64,
suas determinações e seus anexos, sejam ejas, estaduais ou municipais.
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C “ww Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transpof
AILXA Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
6.2.3.1 - O não atendimento pelo TOMADOR do subitem 6.2.3 é causa de suspensão do
desembolso ou de vencimento antecipado da dívida, em qualquer tempo, a critério da
CAIXA.
6.2.4 - A taxa de que trata esta Cláusula é cobrada mensalmente, após o 1º (primeiro)
desembolso dos recursos, junto com a parcela de juros na fase de carência, e com a
prestação na fase de amortização.
6.2.5 - No eventual aumento do risco de crédito do TOMADOR, por ocasião da avaliação
econômico-financeira mencionada nos subitens anteriores, o percentual da Taxa de Risco
de Crédito ajustado nesta Cláusula pode ser alterado até 1,00%, que é o limite máximo
permitido no MANUAL DE FOMENTO vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
7 - A atualização monetária do presente CONTRATO é realizada da seguinte forma:
7.1 - Sobre cada parcela desembolsada é aplicada atualização monetária proporcional ao
período decorrido entre a data do desembolso dos recursos e o dia primeiro do mês
subsequente.
7.2 - O saldo devedor e a prestação mensal no período de amortização são atualizados
no primeiro dia de cada mês, mediante aplicação de coeficiente de atualização monetária
idêntico ao utilizado para a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
7.3 - Na apuração do saldo devedor, para qualquer evento, é aplicada a atualização
monetária proporcional pelo critério de ajuste pro rata dia útil ou outro definido em
legislação específica vigente à época do evento, utilizando o índice adotado para o
reajustamento das contas vinculadas do FGTS, no período compreendido entre o último
reajuste do saldo devedor e a data do evento.
7.4 - Na hipótese de extinção do coeficiente de atualização dos depósitos das contas
vinculadas do FGTS, o saldo devedor, bem como as prestações deste CONTRATO, para
todos os fins, passa a ser atualizado pelo índice que vier a ser determinado em legislação
específica do Conselho Curador do FGTS.
CLÁUSULA OITAVA - PRAZO DE CARÊNCIA
(dezessete) meses, contados a partir da
ôrrogado, no máximo, por até metade do
presso do AGENTE PROMOTOR ou
pe
8 - O prazo de carência do financiamento é de
data de assinatura do CONTRATO, e pode sg
prazo ora estabelecido, mediante requerime
TOMADOR à CAIXA.
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o) w Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transporte
ALX A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
8.1 — De acordo o cronograma apresentado no Anexo |, o término do prazo de carência é
01/12/2013.
8.2 - A prorrogação do prazo de carência implica a redução do prazo de amortização
deste CONTRATO no mesmo número de meses da prorrogação aprovada, ficando o
TOMADOR ciente e anuente da referida redução.
CLÁUSULA NONA - TARIFAS, TAXAS e MULTAS
9 - As alterações contratuais motivadas direta ou indiretamente pelo TOMADOR ensejam
o pagamento de tarifas operacionais à CAIXA, destinadas a fazer face às despesas
decorrentes da realização das atividades de análise técnica de engenharia e trabalho
sócio-ambiental da reprogramação contratual e da atividade de processamento da
respectiva reprogramação, conforme Tabela de Tarifas publicada pela CAIXA e afixada
em suas agências, tarifas estas cobradas individualmente, pagas pelo TOMADOR por
ocasião da solicitação de alteração contratual.
9.1 - Na mesma hipótese de solicitação de alteração contratual, também são devidas pelo
TOMADOR, as multas do Banco Central do Brasil - BACEN, decorrentes da modificação
das informações registradas no Cadastro da Dívida Pública - CADIP.
9.2 - As alterações contratuais motivadas por iniciativa da CAIXA, do Conselho Curador
do FGTS, do Gestor da Aplicação, do AGENTE OPERADOR do FGTS ou por normas de
contingenciamento de crédito do setor público, não são objeto de cobrança de tarifas,
taxas ou multas.
9.3 - O TOMADOR obriga-se a reembolsar, à CAIXA, todas as multas e penalidades a
esta impostas pelo Banco Central do Brasil - BACEN ou pelo AGENTE OPERADOR do
FGTS, por atrasos ou cancelamentos de desembolsos, decorrentes de fatos imputáveis
exclusivamente ao TOMADOR, tais como atraso ou irregularidade nas obras ou por estar
o TOMADOR em situação irregular que não lhe permita receber recursos do FGTS.
CLÁUSULA DÉCIMA — UTILIZAÇÃO DE SALDO RESIDUAL
10 — É facultado ao TOMADOR utilizar o saldo residual, se houver, do valor do
empréstimo ora concedido, assim considerado o saldo remanescente apurado depois da
conclusão e alcance integral do objetivo originalmente contratado.
10.1 — Para tanto, o TOMADOR comunica oficialmente o seu interesse à CAIXA,
observando-se que a CAIXA tem o prazo máximo de 120 dias corridos, a contar da data
do último desembolso de recursos, para comunicar ao AGENTE OPERADOR.
10.2 - Fica ciente o TOMADOR de que o cumprimento do prazo acima estabelecido
implica na reversão dos valores às dispo!
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Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transportê qe,
CAIX, A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal N dus
Contrato nº 0350.416-12/2012
10.3 - A reprogramação contratual para utilização do saldo residual obedece às normas e
condições impostas pelo AGENTE OPERADOR e pela CAIXA, e como tal está sujeita à
cobrança de tarifa(s) operacional (is).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AMORTIZAÇÃO
11 - O financiamento concedido pela CAIXA ao TOMADOR é amortizado de acordo com
as seguintes condições básicas:
11.1 - Prazo de amortização de 240 duzentos e quarenta) meses, contados a partir do
término do período da carência.
11.2 - As prestações são pagas mensalmente, no DIA ELEITO, vencendo-se a primeira
no mês subsequente ao do término do período de carência previsto na CLÁUSULA
OITAVA - PRAZO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E DE CARÊNCIA, sendo
calculadas de acordo com o Sistema Francês de Amortização - Tabela “Price”.
11.3 - Quando, ao final do prazo de amortização previsto no CONTRATO, o saldo
devedor não estiver totalmente liquidado, o saldo devedor remanescente é exigível e
cobrado pela CAIXA juntamente com a última prestação.
11.4- O DIA ELEITO para o TOMADOR corresponde ao dia 01 de cada mês.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIAS
12 - Em garantia ao pagamento do financiamento ora concedido e das demais obrigações
contraídas neste CONTRATO, o TOMADOR oferece à CAIXA:
12.1 - Vinculação de receita do estado/município
12.1.1 - O TOMADOR outorga à CAIXA, nesta data, poderes irrevogáveis e irretratáveis
para, em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da dívida, efetuar o bloqueio
e repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM, conforme estabelecido nos incisos | e Il do Artigo
159 da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Municipal nº 1.003/2011, de 07 de abril
de 2011, publicada na Tribuna do Vale, em 09/04/2011, até o limite do saldo devedor
atualizado.
12.1.2 - Em decorrência da vinculação da feceita, ora constituída, e para o efeito de
assegurar a efetividade das garantias ofergcidas neste instrumento, o TOMADOR, como
forma e meio de efetivo pagamento inte: dal dívida, cede e transfere à CAIXA, em
caráter irrevogável e irretratável, os crédi dos na(s) sua(s) conta(s) de depósito,
EA
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Contrato de Financiamento —- Programa Pró-Transporte
CALX, A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
mantida(s) no BANCO DO BRASIL S/A. A cessão ora estipulada se faz a título “pro
solvendo” e nos exatos valores a serem requisitados por escrito pela CAIXA.
12.1.2.1 - Na ocorrência de inadimplemento por parte do TOMADOR, a CAIXA solicita ao
BANCO DO BRASIL S/A, a retenção dos recursos do FPM, destinando-os à quitação do
encargo, nos termos do ACORDO OPERACIONAL firmado entre a CAIXA e o BANCO
DO BRASIL S/A, em 23/03/1998, o qual regulamenta esse procedimento.
12.1.2.1.1 - Fica o TOMADOR ciente neste ato que, por força do acordo operacional
supracitado, O BANCO DO BRASIL comprometeu-se a:
| - não acatar contra-ordem de pagamento do TOMADOR, exceto quando se tratar de
ordem judicial;
Il - obedecer à ordem de priorização estabelecida para liquidação de dívidas, qual seja
dívidas junto ao Tesouro Nacional, junto ao BANCO DO BRASIL e junto à CAIXA;
Ill - pagar à CAIXA, no prazo de até 02 (dois) dias úteis bancários a partir da efetiva
retenção de que trata o subitem anterior, as quantias suficientes à quitação das
obrigações vencidas, levando a débito daquela conta os valores correspondentes.
12.1.3 - O montante financeiro estabelecido no subitem anterior vincula-se à margem de
garantia do TOMADOR liberada por ocasião da formalização do CONTRATO de
Repactuação de Garantias e Outras Avenças, a ser firmado entre o TOMADOR, a
CAIXA e a UNIÃO, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
12.1.4 — Na hipótese de diminuição ou extinção das garantias pactuadas, o TOMADOR
outorga à CAIXA, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, garantia igual, bastante e
suficiente à segurança do crédito ora concedido, e desde que por esta aceita, que
complemente ou substitua as existentes, sob pena de, a critério da CAIXA, ser declarado
o vencimento antecipado da dívida e a exigibilidade imediata do saldo devedor contratual
devidamente atualizado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR E DO AGENTE
PROMOTOR
13 - Constituem obrigações do TOMADOR e do AGENTE PROMOTOR,
independentemente de outras previstas neste CONTRATO e nas normas do Conselho
Curador do FGTS, do AGENTE OPERADOR e da CAIXA:
13.1 - Obrigações do TOMADOR/AGENTE PROMOTOR:
a) manter-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço —
FGTS, à CAIXA e o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS;
b) acompanhar e fiscalizar a fiel aplicição; dos recursos para os fins previstos,
comunicando à CAIXA, imediatamente e escrito, qualquer irregularidade que venha a
identificar,
9
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€ LX, Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transporte -
A E A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
c) responsabilizar-se pelo retomo à CAIXA do empréstimo nos prazos e condições
estabelecidos no presente CONTRATO;
d) comunicar à CAIXA qualquer ocorrência que possa, direta ou indiretamente, afetar as
garantias oferecidas;
e) fazer consignar em seu orçamento, ou mediante crédito adicional, em época própria, a
dotação necessária ao pagamento do principal, atualização monetária, juros e taxas
devidos;
f) responsabilizar-se pela funcionalidade das obras e serviços objeto do financiamento;
9) pagar todas as importâncias devidas por força deste CONTRATO em Agência da
CAIXA, em especial aquelas em que der causa, por inadimplemento, previstas na
CLÁUSULA NONA - TARIFAS, TAXAS e MULTAS e CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —
IMPONTUALIDADE;
h) contabilizar os recursos recebidos no presente CONTRATO, a ele fazendo referência,
em conta adequada do passivo financeiro, com sub-contas identificadoras;
i) arquivar em sua contabilidade analítica, todos os documentos comprobatórios das
despesas que permanecerão à disposição da CAIXA pelo prazo de 05 anos após a
liquidação da divida;
j) na ocorrência de contratação de terceiros, na forma da legislação em vigor e para
assegurar a execução do objeto do empreendimento, consignar no edital que as
empresas participantes não poderão ter restrições junto à CAIXA e ao FGTS;
k) apresentar à CAIXA, a critério desta ou quando por esta exigido, relatórios, dados,
informações, balancetes financeiros e/ou prestações de contas, instruídos com a
documentação comprobatória e relacionados ao presente CONTRATO;
|) fomecer, sempre que solicitadas pela CAIXA, informações sobre a execução e
desenvolvimento das etapas de obras/serviços e o cumprimento de outras regras
estipuladas no CONTRATO;
mutilzar os bens e serviços adquiridos com os recursos do financiamento,
exclusivamente para os fins estipulados neste CONTRATO;
n) manter vigentes as licenças, durante o prazo do financiamento;
o) permitir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horário comercial, às
instalações do projeto e obras, bem como a todos os documentos, informações e registros
contábeis a eles pertinentes, mediante aviso ao TOMADOR, com pelo menos 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência;
p) arcar com recursos próprios as despesas extraordinárias do projeto, suprindo
quaisquer insuficiências de recursos que sejam necessárias para a execução do projeto;
q) afixar, em local visível ao público, 01 (uma) placa de identificação do empreendimento,
conforme modelo definido pela CAIXA, mantida durante toda a execução do
empreendimento;
r) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada com o objeto/objetivo do
CONTRATO o nome do programa, a origem do recurso, o valor do financiamento, o nome
da CAIXA, como ente participante, na qualidade de AGENTE FINANCEIRO, obrigando-
se o TOMADOR a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência-mínima de 72 (setenta e duas) horas;
Ss) fomecer à CAIXA, cópia das licenças amblentais relativas ao(s) empreendimento(s) e
suas renovações, bem como de todas autuações, relatórios e fiscalizações
administrativas, relativas ao meio ais É
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4]
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“ww Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transporte
CALX A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
t) apresentar à CAIXA Relatório Final de Implantação, conforme CLÁUSULA DÉCIMA
QUARTA - CONDICIONANTES CONTRATUAIS;
u) cumprir, no que couber, a se manter em conformidade com todas as obrigações aos
bens materiais de interesse para a preservação da memória coletiva, caso a área de
intervenção e/ou o entorno do EMPREENDIMENTO tenha sido objeto de tombamento, no
âmbito federal, estadual ou municipal;
v) respeitar todas as obrigações relativas à demarcação física e/ou terras indígenas
regularizadas, caso qualquer das partes da área de intervenção seja contígua à área
cujos ocupantes ou titulares sejam do grupo indígena;
x) informar imediatamente à CAIXA sobre assuntos ambientais em que pesem ações
judiciais, inquéritos civis e procedimentos investigatórios promovidos pelo Ministério
Público, ações civis públicas, Termo de Ajustamento de Conduta assinados com o
Ministério Público ou órgão ambiental;
w) apresentar qualquer outra documentação solicitada pelo GESTOR DA APLICAÇÃO,
AGENTE OPERADOR e/ou CAIXA, em atendimento às normas e legislação vigente.
y) manter vigentes, durante o prazo do financiamento, todas as licenças, autorizações e
demais exigências dos órgãos governamentais, para a condução de suas atividades;
z) assegurar a execução das obras conforme pactuado neste CONTRATO, promovendo
licitação na forma da legislação em vigor, observadas as especificidades do
empreendimento, com vistas à obtenção do melhor resultado;
aa) manter-se em situação regular, juntamente com os beneficiários relacionados no
Boletim de Desembolso, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
ab) responsabilizar-se pela implantação, operação e manutenção do empreendimento;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDICIONANTES CONTRATUAIS
14.1 - Condições Resolutivas
14.1.1 - Sob pena de resolução do CONTRATO de financiamento fica condicionado que:
a) O TOMADOR apresente o presente CONTRATO à CAIXA, devidamente assinado no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura, observadas as
exigências legais de registro deste CONTRATO no(s) cartório(s) competente(s), bem
como de publicação do ato em meio oficial e encaminhamento de uma via do
CONTRATO ao Tribunal de Contas do Estado, apresentando à CAIXA as competentes
provas da realização desses atos, sendo este prazo prorrogável a critério da CAIXA;
14.2 - Condições para Início do Desembolso
14.2.1 - Como condição para realização do 1º (primeiro) desembolso:
a) O TOMADOR compromete-se a:
1) atender integralmente todas as condições de eficácia e resolutivas expressas neste
CONTRATO;
ll) apresentar a Anotação de Responsa
execução e fiscalização da o!
Je Técnica - ART/ICREA do projeto, da
4 11
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o) A ] ww Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transporte SS
PN A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
Hll) apresentar documentos comprobatórios do resultado do processo de contratação de
terceiros;
IV) manter afixada a placa de obra em local visível:
14.2.2 - Na existência de mais de um CONTRATO de empreitada e/ou fomecimento, no
âmbito deste CONTRATO de financiamento, desde que devidamente caracterizada a
inexistência de interdependência entre as obras, e a critério da CAIXA, as condições para
início de desembolso podem ser verificadas individualmente.
14.3 - Condições para último Desembolso
14.3.1 - Para a realização do último desembolso, é necessária a apresentação do
Relatório Final de Implantação, acompanhado de:
- atestado de plena funcionalidade do empreendimento, emitido pelo prestador do serviço;
- controle tecnológico das obras de pavimentação (terraplenagem, poliedros de concreto,
etc), sendo indispensável à apresentação do Laudo Técnico de Controle Tecnológico e
dos resultados dos ensaios realizados em cada etapa dos serviços, pela empresa
consturtora e entregues obrigatoriamente à CAIXA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS
15 - A CAIXA pode, em qualquer momento, mediante comunicação por escrito ao
TOMADOR ou AGENTE PROMOTOR, suspender os desembolsos, na hipótese de
ocorrer e enquanto persistir qualquer das seguintes circunstâncias:
a) mora no pagamento de importâncias devidas por força de qualquer CONTRATO
celebrado pelo TOMADOR e pelo AGENTE PROMOTOR com a CAIXA,
independentemente da aplicação das cominações nele previstas;
b) irregularidade de situação do TOMADOR perante o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, o Cadastro de Inadimplentes - CADIN, o Instituto Nacional de Seguridade
Social - INSS e MPAS;
c) qualquer ato, processo ou circunstância que possa reduzir a livre administração do
TOMADOR ou a capacidade de disposição de seus bens;
d) inadimplemento, por parte do TOMADOR e/ou AGENTE PROMOTOR, de qualquer
obrigação assumida com a CAIXA neste CONTRATO;
e) atraso ou falta de comprovação dos pagamentos efetuados com os recursos obtidos
DA CAIXA;
f) alteração de qualquer das disposições das leis municipais, relacionadas com o
empréstimo, com a execução e com o funcionamento do(s) empreendimento(s), que
contrarie, direta ou indiretamente, o ajustado neste CONTRATO e nos demais a ele
vinculados;
9) na ocorrência de fato superveniente que
h) descumprimento das exigências cons!
GARANTIAS e DÉCIMA TERCEIRA -
PROMOTOR;
nha afetar a fonte dos recursos - FGTS;
tes das CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA -
RIGAÇÕES DO TOMADOR E DO AGENTE
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CALX A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal SST
Contrato nº 0350.416-12/2012
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Soda
i) descumprimento do cronograma de execução das obras, inclusive em caso de
contrapartida não financeira;
j) determinação de suspensão dos desembolsos por órgãos de controle externo ou por
decisão judicial.
k) descumprimento de divulgar, em qualquer ação promocional relacionada com o
objeto/objetivo do CONTRATO o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do
FINANCIAMENTO, o nome da CAIXA, como ente participante, na qualidade de AGENTE
FINANCEIRO, e descumprimento de comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e
local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VENCIMENTO ANTECIPADO
16 - Caso a suspensão dos desembolsos prevista na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -
SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS não seja medida suficiente para assegurar o regular
cumprimento das obrigações assumidas pelo TOMADOR e pelo AGENTE PROMOTOR,
constituem motivos de vencimento antecipado da dívida.
16.1 — Também ensejam vencimento antecipado da dívida do CONTRATO, a critério da
CAIXA:
a) inexatidão, omissão ou falsidade das declarações prestadas, relacionadas com o
presente financiamento;
b) inadimplemento ou descumprimento de qualquer das obrigações estipuladas neste
CONTRATO;
c) constituição, sem consentimento expresso da CAIXA, de qualquer outro ônus ou
gravame sobre os bens dados em garantia;
d) ocorrência de procedimento judicial e extrajudicial que afete as garantias constituídas
em favor da CAIXA;
e) modificação ou inobservância do projeto e demais documentos aceitos e integrantes do
respectivo processo, sem o prévio e expresso consentimento da CAIXA;
f) retardamento ou paralisação das obras por dolo ou culpa do TOMADOR e/ou AGENTE
PROMOTOR, ou no caso de justificativa não aceita pela CAIXA;
9) deixar de concluir as obras no prazo contratual;
h) comprovação de não funcionalidade do empreendimento objeto deste CONTRATO;
i) decurso do prazo de 01(um) ano, contado da data da assinatura do presente
CONTRATO, para realização do 1º (primeiro) desembolso, sem que tenha havido
prorrogação do prazo de utilização dos recursos, conforme estabelecido na CLÁUSULA
QUARTA - DESEMBOLSO;
j) existência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério da CAIXA,
comprometa a execução do empreendimento, nos termos previstos no projeto aprovado;
k) na hipótese da aplicação de recursos em fifalidade diversa da prevista da CLÁUSULA
SEGUNDA - OBJETIVO, a CAIXA, além de Adotar as medidas previstas nesta Cláusula e
no CONTRATO, comunicará o fato ao Ministério Público Federal, para os fins e efeitos da
Lei nº 7.492 de 16 de junho de 1986;
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Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transpoite:
CALX, A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
1) a cessão ou transferência a terceiros das obrigações assumidas neste CONTRATO
sem prévia e expressa autorização da CAIXA; e
m) na hipótese de declaração de vencimento antecipado de qualquer outro CONTRATO
firmado pelo TOMADOR com terceiros e que, a critério da CAIXA, possa prejudicar e/ou
colocar em risco o crédito ora concedido;
n) determinação de extinção do CONTRATO por órgãos de controle extemo ou decisão
judicial.
16.1.1 — Nos casos de vencimento antecipado tomam-se exigíveis, desde logo, o
principal, juros e demais obrigações contratualmente ajustadas, independentemente de
aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, além dos previstos nos Artigos 333 e 1.425
do Código Civil, devendo a CAIXA, depois de constatada a irregularidade, notificar o
TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR, concedendo-lhe o prazo de até 60 (sessenta)
dias, também a critério da CAIXA, contados do recebimento da notificação, para sanar
qualquer caso acima elencado.
16.2 - O TOMADOR obriga-se a dar conhecimento e/ou esclarecimento expresso e
imediato à CAIXA da ocorrência, iminência ou veiculação de notícia a respeito de
qualquer situação relacionada nas alíneas desta cláusula, sob pena de incorrer na
hipótese da alínea “a” desta cláusula.
16.3 - Caso o presente instrumento seja rescindido por vencimento antecipado e tenham
ocorrido despesas operacionais após a contratação, objetivando sua efetividade, o
TOMADOR ressarce à CAIXA tais despesas, ou outras que porventura houver, limitadas
a 1% (um por cento) do valor de financiamento.
16.4- A CAIXA, além de adotar as medidas previstas nesta Cláusula e no CONTRATO,
comunicará o fato ao Ministério Público Federal, para os fins e efeitos da Lei Nº 7.492 de
16 de junho de 1986.
16.5 — Em função da eventual sub-rogação de pleno direito do AGENTE OPERADOR nos
créditos e garantias constituídos pelo tomador em favor da CAIXA, fica definido que a
liquidação antecipada dos Contratos de Financiamentos, seja por iniciativa do Tomador
ou da Caixa, dependerá de prévia e expressa anuência do AGENTE OPERADOR, sob
pena de ineficácia do ato e, consequentemente, da quitação conferida.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EXTINÇÃO DO CONTRATO/RESCISÃO
17 - É assegurado à CAIXA rescindir, unilateralmente, o presente instrumento contratual,
nos seguintes casos:
a) não forem cumpridas todas as cláusulas/ resolutivas ou para início do 1º (primeiro)
desembolso, conforme CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDICIONANTES
CONTRATUAIS;
ES
14
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w Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transp
CALX A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
b) por ocasião de reavaliação da capacidade de pagamento do TOMADOR, caso seja
constatado o declínio da sua capacidade de pagamento e, consequentemente, do seu
conceito de risco de crédito, antes do 1º (primeiro) desembolso; E
c) qualquer uma das condições relacionadas na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA —
VENCIMENTO ANTECIPADO;
d) ocorrência de divergências entre o pedido de financiamento apresentado e/ou das
premissas e parâmetros do projeto analisado e, consequentemente, da seleção feita pelo
GESTOR DA APLICAÇÃO, causados por novos valores, prazos e/ou metas físicas
identificadas por ocasião da emissão do Laudo de Análise do Empreendimento, alterando
as análises econômico-financeiras, jurídica, sócio-ambiental e de engenharia que
subsidiaram a presente contratação;
e) obra não iniciada, por qualquer motivo, dentro dos prazos contratualmente pactuados,
com a liquidação antecipada do saldo devedor.
17.1 —- O presente instrumento poderá ser extinto:
a) via resilição, por acordo mútuo entre a CAIXA e o TOMADOR;
b) via rescisão contratual, caso ocorra uma ou mais das hipóteses previstas no presente
CONTRATO.
17.2 — Tanto no caso de rescisão como de resilição, a extinção do pacto dar-se-à
mediante comunicação escrita e, caso tenham ocorrido despesas operacionais após a
contratação desta operação objetivando sua eficácia, ou outras que porventura sejam
pertinentes, o TOMADOR ressarce à CAIXA tais despesas, limitadas a 1% (um por cento)
do valor de financiamento, sem prejuízo da aplicação de sanções específicas previstas
neste CONTRATO.
17.2.1- O valor apurado será cobrado mediante e emissão de Aviso de Cobrança ao
TOMADOR.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - IMPONTUALIDADE
18 - Ocorrendo inadimplência de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga
é reajustada e adicionada de encargos conforme se segue: . .
a) reajuste com base no índice referido na CLÁUSULA SÉTIMA - ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, proporcional aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e o
pagamento; .
b) juros remuneratórios calculados com a taxa referida na CLÁUSULA QUINTA - JUROS,
proporcionais aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento;
c) juros de mora calculados à taxa nominal de 1% ao mês, inclusive sobre os juros
remuneratórios referidos na alínea “b” desta Cláusula, proporcionais aos dias
compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento.
ja principal e devidos pelo TOMADOR à
ente de obrigação do TOMADOR, tais
18.1 - São considerados acessórios da
CAIXA, qualquer parcela paga por esta, dê
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PAN
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como tarifas, taxas e multas devidas conforme descrito na CLÁUSULA NONA -
TARIFAS, TAXAS e MULTAS, subitens 9.1 e 9.3 à própria CAIXA, ainda não
regularizadas devidamente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PENA CONVENCIONAL
19 - No caso de vencimento antecipado da dívida e de sua cobrança judicial ou
extrajudicial, o TOMADOR deve à CAIXA a pena convencional de 2% (dois por cento)
sobre a importância devida, independentemente da aplicação de outras cominações
legais cabíveis.
CLÁUSULA . VIGÉSIMA - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA/AMORTIZAÇÕES
EXTRAORDINÁRIAS
20 - O TOMADOR pode liquidar sua dívida antecipadamente ou efetuar amortizações
extraordinárias mediante prévia comunicação à CAIXA. Neste caso, o valor do abatimento
decorrente da amortização/liquidação é precedido de atualização pro rata dia útil do saldo
devedor na forma estabelecida na CLÁUSULA SÉTIMA - - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
20.1 - O TOMADOR pode realizar a liquidação antecipada da dívida, bem como
pagamentos extraordinárias para amortizar a dívida, desde que a quantia amortizada
corresponda ao valor mínimo de 02 (duas) prestações.
20.2 - Na amortização extraordinária da dívida, são cobradas as taxas previstas na
CLAUSULA SEXTA — REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO, subitens 6.1 e 6.2,
aplicadas sobre o saldo devedor atualizado pro rata até a data prevista de liquidação,
conforme fórmulas abaixo, em sua integralidade, de forma a assegurar o retomo ao
AGENTE FINANCEIRO dos custos operacionais, de captação e de capital alocado para o
presente FINANCIAMENTO.
20.3 — O Saldo Devedor para Liquidação Antecipada - SDLA é igual ao saldo devedor
atualizado pro-rata multiplicado pelo fator correspondente à taxa de administração
associada à taxa de risco de crédito previstas na CLÁUSULA SEXTA — REMUNERAÇÃO
DO AGENTE FINANCEIRO.
SDLA = SD x (1+TAdm+TRisco), onde:
SDLA = Saldo Devedor para Liquidação Antecipada;
SD = Saldo Devedor atualizado pro-rata;
TAdm = Taxa de Administração do CONTRATO;
Trisco = Taxa de Risco de Crédito do CONTRATO.
20.4 - O Valor Total da Amortização Extya
dinária - VTAE é igual ao valor da
amortização antecipada multipli z i
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administração associada à taxa de risco de crédito previstas na CLAUSULA SEXTA —
REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO.
VTAE = VAE x (1+TAdm+TRisco), onde:
VTAE = Valor Total da Amortização Extraordinária;
VAE = Valor da Amortização Extraordinária;
TAdm = Taxa de Administração do CONTRATO;
TRisco = Taxa de Risco de Crédito do CONTRATO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES ESPECIAIS
21 - O TOMADOR, a partir da assinatura do presente instrumento, autoriza a CAIXA a
negociar, a qualquer momento, durante a vigência do CONTRATO, o montante do crédito
ora concedido, em parte ou no todo, junto às outras instituições financeiras, desde que
mantidas as condições contratuais e mediante prévia anuência do TOMADOR.
21.1 - O TOMADOR declara e está ciente de que em garantia às obrigações pecuniárias,
principais e acessórias assumidas pelo AGENTE FINANCEIRO em favor do AGENTE
OPERADOR, este sub-rogar-se-á automaticamente, de pleno direito, nos créditos e
garantias constituídas pelos TOMADOR em favor do AGENTE FINANCEIRO em
decorrência do presente instrumento, nas hipóteses de falência, intervenção ou liquidação
extrajudicial do AGENTE FINANCEIRO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DECLARAÇÃO
22 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR declaram estar de acordo com os custos
das obras relativas aos projetos aprovados pela CAIXA, limitados ao valor contratado.
22.1 - O TOMADOR declara que se responsabiliza e assume qualquer ônus que venha a
ocorrer, relativo à questão de natureza fundiária que se referir ao presente CONTRATO,
desde que não esteja prevista na proposta de financiamento aprovada pela CAIXA.
22.2 - O TOMADOR declara conhecer e estar de acordo com a condição estabelecida na
CLÁUSULA QUARTA - DESEMBOLSO, e ainda reconhece que nenhuma
responsabilidade pode ser imputada à CAIXA em relação às despesas incorridas por ele
TOMADOR no período de vigência da condição resolutiva, no caso de ser autorizado o
início de obras em área pendente de regularização.
22.3 - O TOMADOR, neste ato, declara estar ciente de que as condições e informações
referentes a este CONTRATO poderão ser fomecidas, quando solicitadas, aos órgãos e
entidades de controle pertinentes, bem como de que poderão ser encaminhadas cópias
da presente contratação aos referidos órt e entidades.
22.4 - O TOMADOR declara ainda que:
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CAIXA Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
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a) conhece e está de acordo com a condição estabelecida na CLÁUSULA QUARTA —
DESEMBOLSO e declara ainda reconhecer que nenhuma responsabilidade é imputada
à CAIXA em relação às despesas incorridas por ele TOMADOR no período de vigência
da condição suspensiva, caso seja autorizado o início de obras, serviços, estudos e
projetos em área em processo de regularização e/ou a aquisição, contratação ou
fabricação de bem(ns) sem a concordância da CAIXA;
b) todas as aprovações e medidas necessárias para celebrar o presente CONTRATO
foram tomadas, obtidas e estão válidas e eficazes;
c) a celebração do presente CONTRATO não infringe ou viola qualquer disposição ou
cláusula contida em qualquer acordo, contrato ou avença de que o TOMADOR seja
parte;
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - NOVAÇÃO
23 - Qualquer tolerância, por parte da CAIXA, pelo não cumprimento de quaisquer das
obrigações decorrentes deste CONTRATO, é considerada como ato de liberalidade, não
se constituindo em novação ou procedimento invocável pelo TOMADOR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA — FIEL DEPOSITÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO
24 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR assumem o encargo de FIEL
DEPOSITÁRIO dos livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas, duplicatas ou
outros documentos decorrentes das operações de compra, referentes à aplicação dos
recursos objeto deste CONTRATO, dos documentos fiscais referentes a prestação de
serviços realizados relativamente aos EMPREENDIMENTOS, que os possuirá em nome
da CAIXA, bem como dos materiais e equipamentos porventura não assentados.
24.1 — Desde já, o TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR se obrigam a guardá-las,
conservá-las e a entregá-las à CAIXA, de imediato, quando por esta solicitado, sob as
penas civis e criminais previstas na legislação em vigor.
24.2 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR assumem o encargo em nome da
CAIXA, de forma não onerosa e gratuita durante toda a vigência deste CONTRATO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FISCALIZAÇÃO
25 - O TOMADOR autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a CAIXA a prestar
informações relacionadas ao presente CONTRATO aos órgãos e entidades da
Administração Pública, inclusive e em especial aos órgãos de controle externo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA — ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
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26 — Fica o TOMADOR ciente que a CAIXA não detém competência ou atribuição para
fiscalizar a atuação do TOMADOR nos procedimentos licitatórios, sendo a CAIXA isenta
de toda e qualquer responsabilidade ou obrigação para avaliar ou fiscalizar tais
procedimentos.
26.1 — O TOMADOR declara que tem pleno conhecimento de que o acompanhamento da
execução do objeto do CONTRATO de financiamento é efetuado por engenheiros e
arquitetos da CAIXA ou prepostos, cuja finalidade, específica e exclusiva, é a aferição da
aplicação dos recursos desembolsados ou a desembolsar.
26.2 —- O TOMADOR declara ainda que tem pleno conhecimento e aquiesce que a visita
técnica ao empreendimento pela CAIXA é feita exclusivamente para efeito de inspeção
visual para verificação da aplicação dos recursos, não se configurando em fiscalização ou
em qualquer responsabilidade técnica pela execução das obras ou serviços
acompanhados pela CAIXA, engenheiros e arquitetos da CAIXA ou prepostos.
26.3 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR estão obrigados a ressarcir e/ou
indenizar a CAIXA e seus empregados, por qualquer perda ou dano, de qualquer prejuízo
financeiro ou à imagem e/ou qualquer quantia que vier a ser compelida a pagar por conta
de decisões judiciais, procedimentos administrativos ou procedimentos de arbitragem ou
inquéritos civis e procedimentos investigatórios promovidos pelo Ministério Público ou
ações civis públicas ou Termos de Ajustamento que, de qualquer forma, a autoridade
entenda estar relacionado aos procedimentos licitatórios e de fiscalização de
responsabilidade do TOMADOR relativos ao objetivo deste CONTRATO.
26.4 — Qualquer alteração contratual proposta, que seja negociada diretamente pelo
TOMADOR junto ao GESTOR DA APLICAÇÃO, e por este último aprovada, ao ser
encaminhada à CAIXA, é analisada com base em seus normativos vigentes, bem como é
submetida ao AGENTE OPERADOR nos casos previstos.
26.4.1 — Nenhuma responsabilidade, de qualquer natureza, é imputada à CAIXA caso a
alteração citada no subitem acima seja implementada sem aprovação expressa deste
AGENTE FINANCEIRO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - NORMAS COMPLEMENTARES
27 - Aplicam-se a este CONTRATO, no que couber, as normas gerais do Conselho
Curador do FGTS, do GESTOR DA APLICAÇÃO, do AGENTE OPERADOR e da CAIXA
para suas operações de financiamento, as quais o TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR
declaram conhecer e se obrigam a cumprir.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - UMENTOS INTEGRANTES DESTE CONTRATO
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28 - Integram o presente CONTRATO para todos os fins de direitos, além de outros
documentos pertinentes:
a) Anexo | - Cronograma de Desembolso;
d) Anexo |l- Declaração de Funcionalidade do Empreendimento — Programa Pró-
Transporte;
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REGISTRO
29 - O TOMADOR obriga-se a promover o registro deste CONTRATO no cartório
competente, conforme prazo estabelecido na CLAUSULA DECIMA QUARTA -
CONDICIONANTES CONTRATUAIS e a encaminhar uma via ao Tribunal de Contas do
Estado para conhecimento, comprometendo-se a apresentar à CAIXA as competentes
provas da realização desses atos, e assumindo as despesas respectivas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - SUCESSÃO E FORO DO CONTRATO
30 - As partes aceitam este instrumento tal como está redigido e se obrigam, por si e
sucessores, ao fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo-se
como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de toda e
qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução, o da Seção Judiciária da
Justiça Federal com jurisdição no local do empreendimento objeto deste CONTRATO.
E, por estarem assim acordés, firmam com as testemunhas abaixo o presente instrumento
em 03 (três) vias originais'de igual teor e para um só efeito.
Londrina +30 de julho de2012.
Local/Data
Assinatura
Nome: MARIA ANA VICENTE
K GUIMARÃES POMBO
CPF: 404.938.309-87 CPF: 372.274.839-91
RA Za
Nome: Jeis Cart DU Bete)
CPF: É spekISPIL
20
| Cartório de Registro de Títulos e Documentos —,
| Rua Marechal Deodoro, 410 - FoneiFax: (43) 3534-4334
. Danielle Mialski Vilas Bôas Vicente - Oficiala.
Cláudia Mialski Vilas Bôas Ramos - E. Juramentada
PROTOCOLO Nº 0018120
REGISTRO Nº 0016244
LIVRO B-085
Santo Antônio da A dam 07 de agosto de 2012
Claudia Mialski Vilas Bôas Ramos
E. Juramentada
Apresentante: Município de Santo Antônio da Platina |
|
TiT É DOCÊ
E: PESSOAS
JURÍDICAS
EECI74IA f
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CAIX. A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12
ANEXO | - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Cronograma inicial [[ ]Reprogramação
CTnº Estado/Município UF
0350416-12 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PR
Programa Tomador
PRÓ-TRANSPORTE MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Empreendimento
Pró-Transporte/PAC
Término da carência Valor liberado até 30/07/2012 |Aliberar
01/12/2013 R$ 0,00 R$ 5.586.871,71
Total Financiamento Contrapartida Investimento
R$ 5.880.917,59 R$ 5.586.871,71 R$ 294.045,88 R$ 5.880.917,59
Total por Exercício
Ano |Valor FGTS Valor contrapartida
123.469,86 6.498,41
LONDRINA +30 de JULHO de2012.
Local/Data
Copo
Represent do Poder Executivo
Nome: MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CAIXA
Contrato nº 0350.416-12
Anexo Il - DECLARAÇÃO DE FUNCIONALIDADE DO EMPREENDIMENTO —
PROGRAMA — PRÓ-TRANSPORTE
O TOMADOR MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito(a) no CNPJ/MP
sob o nº 76.968.627/0001-00, neste ato representado(a) por seu(s) representante(s)
legal(is) MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO, RG Nº 1.269.252 SSP/PR, CPF
Nº 372.274 .839-91, DECLARA à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para os devidos fins de
direito, e para que se produzam os efeitos necessários, que realizará as obras e serviços
para que o empreendimento ora financiado apresente a boa e regular funcionalidade, bem
como aquiesce e se responsabiliza com o fomecimento de equipamentos de controle e
operação, incluindo o(s) veículo(s) especificado(s) no projeto, necessários para a
funcionalidade das intervenções objeto deste CONTRATO.
Declara também conhecer e atender todas as normas aplicáveis ao Programa de
Infraestrutura de Transporte Coletivo Urbano — Pró-Transporte; e estar ciente de que a
falsidade da declaração ora prestada acarreta a aplicação das sanções legais cabíveis, de
natureza civil e penal.
LONDRINA +30 de JULHO de2012.
Local/Data
nie do Pode:
Nome: MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Vigência 04.01.2012 22