CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2017
"Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos
servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Jefferson Vernier, Presidente da
Câmara, promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Diretiva.
Art. 1º - Fica revisado em 6,28% (seis vírgula vinte e oito
por cento), o valor do Auxílio Alimentação concedido aos servidores ativos do Poder
Eq Legislativo Municipal, através da Resolução nº. 01, de 27 de fevereiro de 2014,
observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º - O Auxílio Alimentação será custeado com recursos do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1/01/2017.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em
10 de fevereiro de 2017.
Geftesor fee rre—
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
LUCIANO DE ALMEIDA MORAÉ
Vice-Presidente da Câmara Muni
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO 7º PLATINA
Reg nº, 435/2043
Data 1 j0 (1 as) Mm
34 a
Nome, h9)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro - C.P, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www, santoantoniodaplatina pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2017
Senhores Vereadores,
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de conceder a revisão
geral anual do Auxílio Alimentação aos servidores ativos do Legislativo Municipal.
O percentual de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento) refere-se ao
acumulado do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12 meses.
Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste, mas sim revisão do valor de poder de
compra da remuneração cosoante o índice oficial de correção monetária nacional.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Resolução pelos
nobres Vereadores.
VÊ Ferro Vem
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
A
)
NOMO MONTANHEIRO
º* Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO N.º 01/2014
“Institui no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, auxílio alimentação, para os servidores ativos conforme
especifica”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Sebastião Vitral dos Santos Furtado.
Presidente da Câmara, promulgo a presente Resolução, de autoria da Mesa Diretiva.
Art. 1º Fica instituído, a título de indenização, auxílio
alimentação aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal. o qual é fixado em
R$ 406,00 (quatrocentos e seis reais) e será reajustado anualmente, observadas as
exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º A concessão de auxílio alimentação será feita em pecúnia
ou cartão, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em
boletim de frequência do servidor.
Parágrafo único: O auxílio alimentação não será:
1 - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou
pensão;
IH - configurado como resdimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor público;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in-
natura.
Art. 3º Considerar-se-á para o desconto do auxílio alimentação,
por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.
$ 1º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio
alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de
semana e feriados, observada proporcionalidade prevista no caput.
8 2º Para efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a
participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências,
congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede, bem como
as faltas justificadas.
Art. 4º O auxílio alimentação não será pago nas seguintes
licenças:
I- licença para o serviço militar;
II - licença para atividades política;
III - licença para tratar de interesses particulares;
IV - licença para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único: O servidor que acumule cargos na forma da
Constiiição fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção.
oronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasap(Quol.com.br
home page: www.camarasap.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO N.º 01/2014 — Fis. 02
Art. 5º O auxílio alimentação será custeado com recursos do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2014.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de fevereiro de
2014. MAs :
VAEDIK DOMINGOS DE SOUZA
1º Secretári
ENTEL NÓBREGA
2º Secretário
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: c: ap(Quol.com.br
home page: www.camarasap pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744 / 0001- 66
RESOLUÇÃO N.º 01/2015
Altera o Artigo 1º da Resolução nº 01/2014 que "Institui no âmbito
da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, auxílio
alimentação, para os servidores ativos conforme especifica”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Vereador Valdir Domingos de Souza,
Presidente da Câmara, promulgo a presente Resolução, de autoria da Mesa
Diretiva.
Art. 4º - O artigo 1º. da Resolução nº. 01/2014 de 27 de
fevereiro de 2014 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído, a título de indenização, auxílio
alimentação aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal, o qual é
fixado em R$ 406,00 (quatrocentos e seis reais) e será reajustado
anualmente, observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA/IBGE.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 de março de
2015.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
* Presidente da à Municipal
TRAL DOS SANTOS FURTADO
Vice- Presidente
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715. Caixa Postal 81. CEP 86.430-000
e-mail: camarasapúduol.com.br
home page: www.camarasap.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol. com br — site: www santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECLARAÇÃO
Declaro para o fim de atendimento ao disposto
no inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, que as despesas decorrentes da correção dos valores estipulados para os
Auxílio Alimentação dos servidores desta Casa de Leis estão em compatibilidade
com a Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 - PPA 2014-2017 e suas alterações,
LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias nº. 1.563/2016 e LOA - Lei Orçamentária
Anual nº.1.606/2016, até o montante de R$. 3.583,20 (três mil, quinhentos e oitenta
e três reais e vinte centavos).-
Santo Antônio da Platina, 13 de março de 2017.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 419 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapúduol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PARECER CONTÁBIL Nº. 13/2017
Em atenção ao Projeto de Resolução nº.01/2017 desta Casa de Leis, no
aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Resolução nº. 01, de 10 de
fevereiro de 2017, que "Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos
servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina".
2. De acordo com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, em anexo
ao presente, fica evidente a existência de dotações orçamentárias e saldo
suficiente para a concessão da revisão de que trata o presente para os
exercício de 2017, 2018 e 2019;
É o Parecer Contábil.
Secretaria da Câmara Municipal de S.A.da Platina, 13 de março de 2017.
==" Marco Antônio Martins
Contador CRCIPR — 051957/0
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 419 - Centro — C,P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01/2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1 - Projeto de Resolução nº. 01/2017, que "Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos
servidores da Câmara Municipal! de Santo Antônio da Platina".
2 - O Projeto de Lei em questão, altera o Art.1º da Resolução nº. 01/2014 revisando em
6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento) conforme índice de preços ao consumidor amplo -
IPCA/IBGE do período de 01/01 à 31/12/2016.
3 - Informo que o Auxílio Alimentação é concedido à 09 (nove) servidores efetivos e 01 (um)
comissionado deste Legislativo Municipal cada um percebe mensalmente o valor de RS.
475,51 (quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).
4 - Considerando que esta previsto na LDO, LOA e PPA a despesa supracitada, conforme
dotação orçamentária abaixo:
01.001 - 01.031.00012-001 - Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.3.90.46.00.00 - Auxílio-Alimentacão R$. 81.440,82
Fonte de Recursos: 000
5 - Segue estimativa de impacto financeiro para os próximos 3 (três) anos subsequentes e
levando em consideração um percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) entre um
ano e outro, conforme resolução nº.4419/2015.
R$ 3.744,44
7
Valores a serem o
Acrescidos R$ 3.583,20 R$ 3.912,93
Concluo cus o Projeto de Resolução nº. 01/2017 encontrasse de
acordo com as previsões orçamentárias e financeiras desta Casa de Leis.
— NERCO ANTÔNIO MARTINS
CC: TADOR - CRCIPR 051957/0
|
|
|
|
Santa Antônio da Platina, 13 de março de 2017.
in: = A
4
PROCESSO
PROPONENTE
PARECER
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíquol. com.br — site: www santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PARECER JURÍDICO
: Projeto de Resolução nº. 01/2017
: Mesa Diretiva
:nº 10/2017
“Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos
Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina”
RELATÓRIO
Esta assessoria foi instada a se pronunciar acerca da
legalidade, formalidade e constitucionalidade do Projeto de Resolução nº. 01/2017, que
dispõe sobre a correção do valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores ativos da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
seguinte teor:
A propositura encontra sua justificativa às fl. 03, no
“Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de conceder a revisão geral
anval do Auxílio Alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal.
O percentual de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento) refere-se ao
acumulado do IPCA — índice de Preços do Consumidor Amplo nos últimos 12
meses. Registra-se que fal revisão não se trata de reajuste, mas sim revisão do
valor de poder de compra da remuneração consoante o índice oficial de
correção monetária nacional.”
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Guol.com.br — site: www santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Foram juntados ainda: Cópia da Resolução nº. 01/2014
que instituiu no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina o auxílio alimentação
para os servidores ativos, Parecer Contábil favorável, Estimativa de Impacto Orçamentário
Financeiro e declaração do ordenador de despesa em atendimento ao art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00.
É o relatório.
ANÁLISE
Visa o presente Projeto de Resolução, de autoria da
Mesa Diretiva, corrigir o Auxílio Alimentação dos servidores ativos desta Casa de Leis, a partir
de 1º de janeiro de 2017, no valor de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), referente ao
acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses.
A matéria objeto do presente projeto está afeta à
competência do Poder Legislativo, consoante dispõem, respectivamente, a Lei Orgânica
Municipal (art. 22, inciso IV e art. 58, inciso Il) e o Regimento Interno da Casa (art. 27,
parágrafo único, inciso |); in verbis:
ARTIGO 22 — À Câmora compete, privativamente, as seguintes atribuições:
(u.)
IV — propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e
fixação dos respectivos vencimentos;
ARTIGO 58 — É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que
disponham sobre:
(...)
1 — organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração.
Art. 27 — A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos
da Cámara.
Parágrafo Único — Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
|- propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingom cargos,
empregos ou funções do Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes
remunerações iniciais;
Inclusive, o próprio Regimento Interno desta Câmara de
Vereadores, dispõe, no seu art. 118, 82º, que as “Resoluções” se propõe à regular as matérias
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(auol.com.br — site: www. santoantoniodaplatina pr.leg.br
de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, assim
os arrolados no art. 42, inciso VI, alínea “c”; conforme segue:
Art, 42 — São deliberações do Plenário:
VI — expedir Resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos
seguintes assuntos:
(1)
c) organização do Secretaria Administrativa, assim como q criação de cargos e
funções, fixando-lhes os respectivos vencimentos e vantagens;
(grifo nosso)
Do exposto, tem-se, portanto, que no Projeto de
Resolução 01/2017 restam observadas as regras de competência, iniciativa e procedimento
previstas tanto na Lei Orgânica de Santo Antônio da Platina, como no Regimento Interno da
Casa.
No mais, quanto à possibilidade jurídica, temos que a
própria o próprio Plano de Carreiras, Cargos e Salários do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
(Lei Municipal nº. 1.424/2015) assegura o reajustamento anual do auxílio alimentação
conferido aos seus servidores; conforme dispõe seu art. 68, caput e parágrafo único, in verbis:
Art. 68. À revisão geral e a reposição dos vencimentos, bem como a concessão de
aumentos reais, sem a distinção de índices ocorrerá na data-base a cada ano, desde já
estipulada para o mês de janeiro, independentemente de concessão de tal revisão ou
aumentos pelo Poder Executivo.
Parágrito único — Por ocasião da revi isão sera, Fomos grito reinp valores
referer go q io alimenta aratifi
(grifo nosso)
Inclusive, a própria Resolução nº. 01/2014, que instituiu o
auxílio alimentação para os servidores ativos no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio
da Platina, determina, no seu art. 1º. o reajustamento anual de tal verba, desde que
observadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vejamos:
Art. 1º. Fica instituído, a título de indenização, auxílio alimentação dos servidores ativos
do Poder Legislativo Municipal, o qual é fixado em R$406,00 (quatrocentos e seis
reais) e será reajustado anualmente, observadas as exigências da Lei Complementar nº.
107 de 04 de maio de 2.000. (grifo nosso)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.co
br — site: www.santoantoniodaplatinapr.leg.br
Por fim, o tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal o
presente Projeto de Resolução também atende a todos os termos/parâmetros exigidos, posto
que contempla: (i) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve
entrar em vigor e nos dois subsequentes e (ii) declaração do ordenador de despesa quanto à
adequação orçamentária e financeira do aumento com a lei orçamentária anual, lei de
diretrizes orçamentárias e o plano plurianual (LC nº 101/00, art. 16).
Além do mais, conforme Parecer Contábil anexo, o
presente órgão tem dotação orçamentária e saldo suficiente para fazer frete às despesas de
que trata a propositura.
Outrossim, vale destacar que a iniciativa é válida, posto
que atende a determinação contida no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e no art. 68,
caput, do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal, efetivando,
assim, verdadeiro direito subjetivo dos servidores públicos, qual seja de ter mantido o poder
aquisitivo da sua remuneração, corroída em face da desvalorização da moeda causada pelos
efeitos inflacionários.
Por derradeiro, vale ainda dizer que o projeto em tela
contempla um reajuste pautado em índice oficial de medida da inflação (percentual de 6,28%,
em estrita observância ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses), na mesma data-
base (mês de janeiro) e, de forma idênti nif: i ii todos os servidor:
de pessoal do legislativo municipal, sem qualquer distinção; atendendo, portanto, os ditames
das normas (constitucional e infraconstitucional) acima citadas.
Sendo assim, é de se observar que, numa análise técnica,
todas as disposições do Projeto de Resolução nº. 01/2017 encontram-se em conformidade com
as exigências constitucionais, legais e regimentais no que tange à matéria de revisão geral e
anual dos vencimentos /vantagens conferida aos servidores ativos do Legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer
OPINAMOS pela regular tramitação do presente Projeto de Resolução nº. 01 /2017, cabendo
ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
Ressalta-se, ainda, que a presente propositura, por
tratar-se de Projeto de Resolução, não depende de sanção do Chefe do Executivo e, uma vez
aprovado pelo Plenário, o s rá m só turn tação, será promulgado pelo
Presidente da Câmara; conforme dispõe o art. 68, caput e parágrafo único, do Regimento
Interno da Casa.
É o parecer.
á Carla dos Santos Pereira
OAB/PR 43.898
Advogada da Câmara - Dec. Leg. 19/2015