materia nº 4/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
nn ESTADO DO PARANÁ — —mememereeememeneeema oeenemmemeemememamaaa
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 26 de fevereiro de 2021.
Of. nº. 032/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 004/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 004/2021,
de 26 de fevereiro de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para utilização dos recursos oriundos da Portaria 369/2020-MC.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA NR NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº 131 dos
Data LO | QRIALS às min
Nome é
PROJETO DE LEI:
004, de 26 de fevereiro de 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
MUNRRD A so peregesçes o user ga 001/022
SUS TIRICA TVA css cr poe EN nina ngbivtaçem pero for EA 002/022
PAREGER CONTÁBIL. uccarecascassseesenestorssmsasoss 003/022
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/022
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/022
PROTOCOLO 2021/1/1115................ uses 006/022
OFÍCIO Nº 016/2021-SMAS ...........ceccrseesenserseenees 007/022
PROTOCOLO 2021/1/1116...............ccsesseneense 009/022
OFÍCIO Nº 014/2021-SMAS ...........ceseeseeseerseeersess 010/022
EXTRATOS BANCÁRIOS............cseesssensenserseerse 012/022
DEMONSTRATIVO SUAS ..........cceeeneeeeseneeerem 016/022
PORTARIA Nº 369/2020..............eceeseressseeseeesereese 018/022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
—— ESTADO DO PARANÁ —
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 004/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$201.330,00 (duzentos e um mil e trezentos e trinta reais), assim discriminado:
08.04 — 08.122.0486.2.339 — CRAS — CENTRO REF. DE ASSIT. SOCIAL
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo — FR 840 .............. R$ 13.650,00
08.04 — 08.244.0487.2.109 — PROG. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serv. p/ Distrib. Gratuita - FR 840... R$ 187.680,00
TOTAL ...... cnsrencenracooonno et R$ 201.330,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recursos 840 — Ações do COVID no
SUAS - Portaria 369, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº. 1.7.1.8.12.1.1.06.00..............0 e seceeerteeeererereereremaeeares R$ 201.330,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911, de 19 de novembro de 2020, nos Programas,
Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 26 de
fevereiro de 2021.
sos pra COELHO NETO
Prefeito Municipal
eee ESTADO DO PARANÁ nsciciarasap arenas
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 004/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O crédito aqui tratado foi autorizado e aberto no ano passado através da
Lei Municipal 1.862/20 e Decreto 260/20, respectivamente. Entretanto, os valores não
foram efetivamente utilizados conforme justificado nos ofícios 014/2021-SMAS e
016/2021-SMAS da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Sendo Assim, considerando que através da Portaria nº 369/2020, o
Governo federal repassou para nosso Município recursos financeiros conforme segue
abaixo:
Art. 2º, inciso I, item “a” - R$ 13.650,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta reais), em
parcela única, para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a serem
distribuídos aos servidores municipais que atendem à população mais vulnerável nos
equipamentos estatais de serviços do SUAS.
Art. 2º, inciso I, item ”b” - R$ 187.680,00 (cento e oitenta e sete mil e seiscentos e
oitenta reais), em duas parcelas iguais de R$ 93.840,00 (noventa e três mil e oitocentos e
quarenta reais), para aquisição de alimentos prioritariamente ricos em proteína destinados
a pessoas idosas e pessoas em atendimento ao Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, contabilizando 272 (duzentas e setenta
e duas) a serem atendidas em sua totalidade por um período de 6 (seis) meses, de acordo
com o sistema do Governo Federal no Censo - SUAS.
Contamos novamente com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
VA COELHO NETO
refeito Municipal
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
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PARECER CONTÁBIL Nº. 002/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 004, de 26 de fevereiro 2021, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4,320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista-e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 201.330,00(Duzentos e um mil, trezentos e trinta reais)
provenientes de Superávit Financeiro da FR 840;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, que dispõe Sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000;-em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 26 de fevereiro de 2021.
Dir. Dep. Mur-Contabilidade e Inf. Municipais
CRC-PR 041756/8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 004/2021, de 26 de fevereiro de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 004/2021, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 486;487
LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.109; 2.339
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 122; 244
PROGRAMA 486, 487
PROJETO/ATIVIDADE 2.109; 2.339
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00; 3.3.90.32.00.00
FONTE DE RECURSO 840
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit financeiro na Fonte de Recursos 840 — Ações do COVID no SUAS — Portaria 369, na forma do disposto no Art. 43, S
1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 201.330,00 (duzentos e um mil e trezentos e trinta reais).
Santo Antônio da Platina, 26 de fevereiro P 021.
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Dir. Dpto Municipal çamento e Programação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 RU
e-mail: prefeitura(0 santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 004/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 201.330,00 (duzentos e um mil e trezentos e trinta reais).
Santo Antônio da Platina, 26 de fevereiro de 2021.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2021/1/1115
Data do Processo: 26/01/21
Assunto.
Sub-Assunto.
Requerente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 016/2021-SMAS Santo Antônio da Platina, 25 de janeiro de 2021.
Assunto: Solicitação de Reabertura de Recursos no Orçamento.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar que seja aberto no orçamento os
recursos advindos da Portaria 369, de 29 de abril de 2020 do Ministério da
Cidadania que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos
federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, devido à situação de
Emergência em Saúde Publica de Importância Nacional — ESPIN, em
decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, COVID-19.
O recurso foi aberto no ano de 2020 como crédito especial, porém os
EPIs que seriam adquiridos com o recurso estavam em processo licitatório o
qual ficaram aptos a serem adquiridos somente final de 2020 e inicio de 2021 e
como o caso se trata de credito especial e o mesmo foi aberto antes do ultimo
quadrimestre de 2020, sendo o recurso precisa ser novamente aberto e
inserido no orçamento de 2021.
Considerando que o recurso ainda não foi executado e permanece no
seu valor integral, SOLICITO que o valor a ser aberto seja o valor de
R$13.650,00 (treze mil seiscentos e cinquenta reais), transferido do Fundo
Nacional de Assistência Social para Fundo Municipal de Assistência Social, na
modalidade fundo a fundo para compra de EPI para 26 trabalhadores do
município do município que atende na linha de frente a população mais
vulnerável nos equipamentos estatais de Serviço do SUAS, o valor a ser
repassado é com base no Censo-SUAS o qual todo ano o município preenche
via sistema do Governo Federal, sendo esse a referencia para definir o valor do
repasse.
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615 LST
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
DN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Solicito que a despesa seja aberta na Unidade Orçamentaria —
Fundo Municipal de Assistência Social - Ação de Governo CRAS (Centro
de Referencia de Assistência Social) e considerando que o recurso é para
aquisição de EPI, peço que a despesa seja aberta como 33.90.30 —
Material de Consumo, sendo a Fonte de Recurso — 840.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustrissimo Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
CBL
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas(QDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2021/1/1116
Data do Processo: 26/01/21
Pcaéi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 014/2021-SMAS Santo Antônio da Platina, 25 janeiro de 2021.
Assunto: Solicitação de Reabertura de Recursos no Orçamento.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar que seja aberto no orçamento os
recursos advindos da Portaria 369, de 29 de abril de 2020 do Ministério da
Cidadania que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos
federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, devido à situação de
Emergência em Saúde Publica de Importância Nacional — ESPIN, em
decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, COVID-19.
O recurso foi aberto no ano de 2020 como crédito especial, porém os
insumos e produtos que seriam adquiridos com o recurso estavam em
processo licitatório o qual ficaram aptos a serem adquiridos somente final de
2020 e inicio de 2021 e como o caso se trata de credito especial e o mesmo foi
aberto antes do ultimo quadrimestre de 2020, o mesmo precisa ser novamente
aberto e inserido no orçamento de 2021.
Considerando que o recurso ainda não foi executado e permanece no
seu valor integral, SOLICITO que o valor a ser aberto seja de R$187.680,00
(cento e oitenta e sete mil e seiscentos e oitenta reais) transferido do Fundo
Nacional de Assistência Social para Fundo Municipal de Assistência Social, na
modalidade fundo a fundo para compra de alimentos prioritariamente ricos em
proteina para pessoas idosas e pessoas com deficiências Acolhidas no Serviço
de Acolhimento Institucional e em atendimento ao Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias, o alimento é
para atender 272 (duzentos e setenta e dois) pessoas por um período de 06
(seis) meses, conforme apontados pelo sistema do Governo Federal no Censo-
SUAS, sendo essas referencias a base que definiu os valores.
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Considerando que os produtos e alimentos são para distribuição gratuita
solicito que a despesa seja aberta na Unidade Orçamentaria — Fundo Municipal
de Assistência Social - Ação de Governo ASSISTENCIA COMUNITARIA —
Programa de Assistência.
Por se tratar de uma reabertura de recurso a Fonte de Recursos é
For se tratar de uma reabertura de recurso a Fonte de Recursos é
840 (Ações do COVID no SUAS -— Portaria 369), abrir na 33.90.32 —
Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
ristiano Bent 7
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustrissimo Senhor
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas(Q)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
26/02/2021 Banco do Brasil
À FL
coma)
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 26/02/2021,10:34º
é)
Cliente
Agência 426-X
Conta 36296-4 SANTO ANTONIOCOVIDEPI
Mês/ano referência DEZEMBRO/2020
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2020 SALDO ANTERIOR 13.666,64 3.678,587522
31/12/2020 SALDO ATUAL 13.668,18 3.678,587522 3.678,587522
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 13.666,64
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,54
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (:) 0,00
—. RENDIMENTO LÍQUIDO 1,54
SALDO ATUAL = 13.668,18
Valor da Cota
30/11/2020 3,715185717
31/12/2020 3,715604271
Rentabilidade
No mês 0,0112
No ano 0,4933
Últimos 12 meses 0,4933
Transação efetuada com sucesso por: 0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendi mento.bb.com br/apf-apj-autoatendimento index htmlk/template!-2Fconsultas-2FGFI6.bb 1
26/02/2021
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Banco do Brasil
Cliente
Agência 426-X
Conta 36296-4 SANTO ANTONIOCOVIDEPI
Mês/ano referência FEVEREIRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/01/2021 | SALDO ANTERIOR 13.669,37 3.678,587522
26/02/2021 SALDO ATUAL 13.670,52 3.678,587522 3.678,587522
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 13.669,37
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,15
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1,15
SALDO ATUAL = 13.670,52
Disponível p/ Resg = 13.670,52
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
28/05/2020 909.042.628 13.650,00 3.678,587522 3.678,587522
Valor da Cota
29/01/2021 3,715929053
26/02/2021 3,716241384
Rentabilidade
No mês 0,0084
No ano 0,0171
Últimos 12 meses 0,3303
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 26/02/2021 - Cota: 3,716241384
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Quvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
htps)lautoatendimento. bb com briapt-ap|-autoatendimentolindex.himiitemplte/-2Fconsuitas-2POFIS bb 4
26/02/2021 Banco do Brasil
as. %
| G3382610306008!
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 26/02/2021, 10:
eg
La
Cliente =
Agência 426-X
Conta 36295-6 SANTO ANTONIOCOVIDALI
Mês/ano referência DEZEMBRO/2020
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2020 SALDO ANTERIOR 187.870,45 50.568,253392
31/12/2020 SALDO ATUAL 187.891,62 50.568,253392 50.568,253392
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 187.870,45
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 21,17
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (:) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2117
SALDO ATUAL = 187.891,62
Valor da Cota
30/11/2020 3,715185717
31/12/2020 3,715604271
Rentabilidade
No mês 0,0112
No ano 0,4933
Últimos 12 meses 0,4933
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
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Cliente
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Meés/ano referência
FEVEREIRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/01/2021 | SALDO ANTERIOR 187.908,04 50.568,253392
26/02/2021 SALDO ATUAL 187.923,83 50.568,253392 50.568,253392
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 187.908,04
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 15,80
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (:) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 15,80
SALDO ATUAL = 187.923,83
Disponível p/ Resg = 187.923,83
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
28/05/2020 909.042.628 93.840,00 25.289,278618 25.289,278618
24/06/2020 909.042,624 93.840,00 25.278,974774 25.278,974774
Valor da Cota
29/01/2021 3,715929053
26/02/2021 3,716241384
Rentabilidade
No mês 0,0084
No ano 0,0171
Últimos 12 meses 0,3303
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 26/02/2021 - Cota: 3,716241384
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aceite - Emergencia COVID 19
Bloco 1 - Recurs i
ii rage federais para a execução de ações socioassistenciais e
8 ração da rede devido à situação de Emergência COVID-19
- Código IBGE
4124103
- UF
PR
- Município
Santo Antônio da Platina
- Termo Aceito t
Ageito
- Valor de referência ofertado
RS 429:330.00
- Equipamentos EPI
26
- Alimentos
- Vagas de Acolhimento
95
- Vulor de referência total aceito
R$ 201.330.00
- Quantitativo de Equipamentos EPI aceito
“A É
o 26 a sb
Quantitativo de meras de Alimentos aceito E
to
- Quantitatidade de vagas de Acolhimento aceita
Q
- Nome do Responsável pelo preenchimento da gestio
CRISTIANO BENEDITO LAURO
- ID do Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão
78
- Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão
SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CPF do Responsável pelo preenchimento «da gestão
7901
- Data preenchimento gestão
2020-05-19 10:26:13
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 17
Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único,
disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no
Distrito Federal e nos municipios que estejam em estado de
calamidade pública ou em situação de emergência
reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito
Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional declarada pela Organização Mundial
da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19),
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e
Ildo parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso Ill do art. 12 c/c o art. 28, o art. 30-A, e o art. 30-C
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e
Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o
surto do novo coronavirus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional;
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos
da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de
2020.
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que
especifica.
Considerando o papel do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no contexto da
Emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e
no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da
disseminação do Covid-19;
Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção
humana pelo Covid-19;
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território
nacional, o estado de transmissão comunitária do Covid-19;
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavirus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
Considerando a Portaria nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, dispõe sobre a utilização de
recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para o incremento
temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS.
Considerando que a Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS, estabelece os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento
federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, e a
Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS É Mu
transferência de recursos na modalidade fundo a fundo;
oly
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Consélhos
Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencial ss
define entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade, o Serviço de Proteção em
Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; e
Considerando as Resoluções nº 7, de 17 de maio de 2013, e nº 12, de 11 de junho de 2013, da
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e do CNAS, respectivamente, que dispõem sobre os parâmetros e
critérios para a transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção
em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do SUAS, resolve:
Art, 1º Dispor sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de
ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito
dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.
Parágrafo único, A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS publicará em seu sítio
eletrônico na internet listagem constando os entes elegíveis ao repasse financeiro emergencial de
recursos federais, constando as metas físicas e financeiras.
Art2º O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo:
|- estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição:
a) de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades públicas de
atendimento do SUAS; e
b) de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiências
acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
Il - cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19.
Art. 3º Farão jus ao repasse financeiro emergencial de que trata esta Portaria, destinado à
estruturação da rede para aquisição de:
| - EPI, nos termos da alínea "a" do inciso | do art. 2º, os estados, o Distrito Federal e os
municípios que possuam unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS; e
Il - alimentos, nos termos da alínea "b* do inciso | do art. 2º, os estados, o Distrito Federal e os
municípios que possuam unidades de:
a) acolhimento para pessoa idosa ou com deficiência; ou
b) centro-dia.
S 1º Para calcular as metas físicas dos municípios, do Distrito Federal e dos estados elegíveis,
nos termos do inciso | do caput, será computado o quantitativo de trabalhadores registrados no Sistema
de Cadastro do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS, no mês de abril de 2020, nas seguintes
unidades públicas e estatais;
| - Centro de Referência de Assistência Social;
Il - Centro de Referência Especializado de Assistência Social:
Ill - Centro-Dia;
IV - Centro-POP;
V - Centro de Convivência; e
VI - Unidades de acolhimento.
S 2º Para calcular as metas físicas dos municípios, do Distrito Federal e dos estados ele:
nos termos do inciso Il do caput, serão somados o quantitativo de vagas em unidades de acolhi
públicas e privadas, para pessoas idosas e para pessoas com deficiência registrados no CadSUAS di
de 2020 e de pessoas atendidas em Centro-Dia (ou serviço equivalente) registrados no Censo do Sisteim
Unico de Assistência Social - Censo SUAS 2019.
Art, 4º O repasse de recursos referente à estruturação da rede dar-se-á diretamente do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e do
Distrito Federal, no exercício de 2020, em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses da demanda
aferida nos termos do art. 3º, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
81º O cálculo dos valores a serem transferidos nos termos do caput para a estruturação da rede
quanto a aquisição de:
1 - EPI observará o valor de referência de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) mensal por
trabalhador, multiplicado pelo quantitativo de trabalhadores a serem contemplados; e
Il - alimentos observará o valor de referência de R$ 115,00 (cento e quinze reais) mensal por
pessoa, multiplicado pelo quantitativo de pessoas a serem contempladas.
52º A segunda parcela referente ao inciso | do $1º estará condicionada à real necessidade de
uso de EPI, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde - MS, conforme ato complementar
da SNAS.
Art. 5º Farão jus ao recurso emergencial, de que trata esta Portaria, destinado ao
cofinanciamento federal das ações socioassistenciais os estados, municípios e Distrito Federal que
possuam pessoas que:
| - necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de acolhimento, conforme
orientação do Ministério da Saúde - MS quanto ao distanciamento social; ou
Il - se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração.
8 1º Para fins de aferição do critério previsto no caput, os municípios e o Distrito Federal
elegíveis observarão o somatório da:
| - metade da quantidade, arredondadas para cima, de pessoas em situação de rua cadastradas
no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, com registro ativo em
março de 2020;
| - quantidade de vagas em serviços de acolhimento cadastrados no CadSUAS, com registro
ativo em março de 2020; e
HI - quantidade de imigrantes interiorizados entre abril de 2018 a dezembro de 2019, conforme
registro do Subcomitê de Interiorização da Operação Acolhida;
S 2º Para fins de aferição do critério previsto no caput, os estados elegíveis observarão a
quantidade de vagas em serviço de acolhimento cadastradas no Cadastro Único, com registro ativo em
março de 2020.
83º Limita-se o cofinanciamento ao máximo de 5 (cinco) mil pessoas por ente elegível.
8 4º O limite estabelecido no parágrafo anterior poderá ser ampliado, respeitando-se a
disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a capacidade de acolhimento municipal durante a
situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência do COVID-19.
Art. 6º Os entes com saldo em conta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e Emergências quando da publicação desta Portaria poderão reprogramar os valores para as
despesas com enfrentamento à ESPIN decorrente do Covid-19, exceto os repasses realizados com
fundamento nas Portarias MDS nº 420, de 18 de dezembro de 2017, e nº 558, de 28 de dezembro de 2017.
Art, 7º O cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19 tem como finalidade promover orientação. apoio, atendimento e
proteção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados. de forma a
ou disseminação do vírus.
Art, 8º Os recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais para atendimento à
situação de ESPIN decorrente do Covid-19 deverão ser aplicados, além do que dispõe o art. 3º da Portaria
MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, na garantia de:
| - ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de
vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção do Covid-19 e disseminação do virus;
Il - provimento de condições adequadas de alojamento e isolamento, observadas as
orientações do Ministério da Saúde, de modo a evitar aglomerações que propiciam a disseminação da
Covid-19,;
Il - adaptação de espaços físicos com intuito de criar acomodações individuais ou isolar grupo
ou apoio a outras formas de alojamento provisórios adequadas à realidade local, que obedeçam aos
critérios de separação de pequenos grupos para evitar aglomerações que propiciam a disseminação do
Covid -19;
Y
IV - alimentação, outros itens básicos e bens necessários que assegurem proteção da
população ou evitem a propagação do Covid-19;
V - medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de
vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, agravada pela pandemia
do Covid-19;
VI - locação de moradia temporária ou hospedagem para individuos ou grupo familiar por meio
de contratos celebrados pelo poder público;
VII - apoio com alimentação e outros itens básicos a alojamentos provisórios geridos por
organizações da sociedade civil;
Vill - Locomoção das equipes e usuários do SUAS para acesso ou prestação de serviços
socioassistenciais; e
IX - provimento de itens necessários à comunicação remota entre usuários e equipes.
Art. 9º As ações referentes ao provimento de condições adequadas de organização dos
alojamentos, que visem a assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança,
assegurando as condições básicas para o cumprimento das orientações sanitárias de isolamento social e
higiene voltadas à proteção da população e prevenção da disseminação do Covid-19 serão objeto de
orientação técnica a ser publicada pela Secretaria Nacional de Assistência Social,
Art. 10, O gestor da política de assistência social deverá promover a gradativa desmobilização
das ações socioassistenciais, implantadas ou reorganizadas no escopo desta Portaria, na medida em que
for superada a situação de ESPIN decorrente do Covid-19.
81º Compõem as ações de desmobilização as estratégias de gestão que envolvem a redução de
esforços concentrados em torno de uma situação excepcional e a adoção de procedimentos rotineiros,
cujo planejamento deverá:
| - prevenir a brusca interrupção das provisões, evitando danos e maiores prejuízos aos
indivíduos e às famílias atendidos;
Il - impedir o descontrole ou a perda de equipamentos e materiais:
Ill - evitar a sobrecarga das equipes técnicas; e
IV - adotar outras medidas necessárias à retomada da normalidade dos serviços cotidianos, sem
prejuízo de outras ações emergenciais,
52º A execução das ações socioassistenciais poderá se estender após o período da situação de
emergência, conforme demonstrada a necessidade, possibilitando a reprogramação de recursos
existentes a partir da elaboração de plano de ação validado pelo Ministério da Cidadania.
Art. 11, Os recursos destinados ao cofinanciamento federal das ações socioassistenciais s:
repassados no exercício de 2020 diretamente do FNAS aos fundos de assistência social dos esta ós,
N y
observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
FLS.
É
municípios e do Distrito Federal em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses de atendimeta. (2,
aus
Parágrafo único. O cálculo dos valores a serem transferidos na forma do caput observará o valor
de referência de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal por pessoa, previsto no 8 2º do art. 6º da Portaria
MDS nº 90, de 2013, multiplicado pelo quantitativo de indivíduos a serem atendidos,
Art. 12. Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a título de
cofinanciamento federal emergencial, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a
execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira
e prestação de contas.
Parágrafo único, O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações
referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta portaria, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art, 13. Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho 08.244,
5031.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus e serão destinados ao atendimento das necessidades das famílias e indivíduos que estão em
situação de vulnerabilidade e risco.
Art, 14. Os entes elegíveis, na forma desta Portaria, farão jus ao repasse emergencial de recursos
federais, desde que se comprometam, no prazo estabelecido:
| - às regras firmadas no Termo de Aceite e Compromisso, disponibilizado pelo Ministério da
Cidadania em seu sítio institucional na internet
https:/aplicacoes.mds,gov.br/snas/termoaceite/emergencia. covid. 19/index,php : e
Il - a prestar contas na forma da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, e demais
procedimentos disciplinados em ato específico, conjunto, da Secretaria Nacional de Assistência Social e da
Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.
S 1º Os gestores deverão encaminhar o Termo de Aceite e Compromisso à ciência dos
respectivos conselhos de assistência social.
S 2º Especificamente quanto às ações socioassistenciais, o ente também deverá apresentar
plano de ação em sistema informatizado específico.
Art. 15. Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar
a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma
desta Portaria.
Art, 16, A Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de
Assistência Social, expedirá normativas e orientações complementares à matéria disciplinada,
especialmente quanto:
| - ao Termo de Aceite e Compromisso;
Il - ao Plano de Ação; ou
Ill - aos procedimentos de prestação de contas.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada,
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