materia nº 5/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emememeemmemaeemeeemeseecememememeee ESTADO DO PARANÁ —
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 03 de março de 2021.
Of. nº. 044/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 005/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 005/2021,
de 03 de março de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para utilização dos recursos oriundos das Deliberações 084 e 089/2019-
CEDCA-PR.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PROJETO DE LEI:
e 005, de 03 de março de 2021
e “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
TUNHITA co cien SRRR ED OS Vo 180L cosa egos 001/039
DES TERICA TIV A rsconço Mi lnra vaias ca A 002/039
PARECER CONTÁBIL..........ceereensenenesessesses 003/039
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/039
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)........... 005/039
PROTOCOLO 2021/1/991............cueeeeeeessenmes 006/039
OFÍCIO Nº 013/2021-SMAS .............ccrcimeereeneenes 007/039
EXTRATO BANCÁRIO. si einen tenor atomito 008/039
PUBLICAÇÃO apo tucana close 009/039
TERMO DE ADESÃO.............cccsereeseeseessereereensess 010/039
DELIBERAÇÃO 084/2019-CEDCA-PR............... 015/039
PROTOCOLO 2021/1/1328.............ecmereeremeenee 023/039
OFÍCIO Nº 017/2021-SMAS ..........cceseereeemereensensen 024/039
PUBLICAÇÃO............ccceerrererereasaseseserereneneaseseness 025/039
EXTRATO BANCÁRIO...............cccrcrerrerersenenen 027/039
PLANO DE AÇÃO.............eeeeeeeeseserseenearess 029/039
DELIBERAÇÃO 089/2019-CEDCA/PR............... 031/039
eme ESTADO DO PARANÁ. mon
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PROJETO DE LEI Nº. 005/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), assim discriminado:
08.05 — 08.243.0483.6.235 — FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLEC.
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 845 ..R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 846 ..R$ 40.000,00
TOTAL eserecasasnensccsases R$ 50.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro nas Fontes de Recursos: 845-Incentivo CMDCA -
Deliberação 084/2019 - FIA e 846-Incentivo Deliberação 089/2019 - CEDCA / FIA, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911, de 19 de novembro de 2020, nos Programas,
Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de
março de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEINº. 005/2021
ESSA A AU A NUJLIO DE LEINº. 005/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo do Estado do Paraná, através das Deliberações 084/2019-
CEDCAY/PR e 089/2019-CEDCA-PR, repassou para nosso Município recursos no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Sendo a Deliberação 084/2019-CEDCA/PR no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para apoio e fortalecimento da atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente.
E a Deliberação 089/2019-CEDCA/PR no valor de R$40.000,00 (quarenta mil
reais) para apoio e fortalecimento de projetos de atenção à criança e adolescente em situação de
vulnerabilidade e risco social.
Considerando que os recursos mencionados acima foram repassados para nosso
Município no mês de dezembro do exercício anterior (2020), inviabilizou-se a abertura do
crédito naquele ano, bem como sua efetiva utilização.
Desta forma, por tratar-se de recursos remanescentes do ano passado, não
previstos na Lei Orçamentária vigente, solicitamos abertura de crédito adicional para realizarmos
a devida inclusão no Orçamento corrente, bem como sua efetiva utilização.
Para tanto, contamos mais uma vez com o apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do projeto em tela.
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
o!
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PARECER CONTÁBIL Nº. 003/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 005, de 03 de março 2021, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1H - os provenientes de excesso de arrecadação;
III — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e us operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saído positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista-e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais) provenientes de Superávit
Financeiro das FR 845 R$ 10.000,00(dez mil reais) e FR 846 R$ 40.000,00(quarenta mil reais):
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações. que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dus dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise:
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
,
Santo Antônio da Platina/- PR, 03 de março de 2021.
Dir. Dep. Mun.Contabilidade e Inf. Municipais
CRC-PR 041756/8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 005/2021, de 03 de março de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[vespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 005/2021, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 486
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 6.235
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 243
PROGRAMA 483
PROJETO/ATIVIDADE 6.235
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 845; 846
PREVISÃO DA DESPESA
DE
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit financeiro nas Fontes de Recursos 845 e 846, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei Federal nº.
4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 03 de março de 2021.
eme ESTADO DO PARANÁ —
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(9 santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina, pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 005/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº, 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 03 de março de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/1/991
Data do Processo: 22/01/21
Assunto.
Sub-Assunto
Requerente........:: SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 013/2021-SMAS Santo Antônio da Platina, 22 de Janeiro de 2021.
Assunto: Solicitação de Abertura de Recursos no Orçamento.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar que seja aberto no orçamento, os
recursos oriundos do (FIA) Fundo da Infância e Adolescência do Estado do
Paraná no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os recursos foram
repassados ao município em 01/12/2020 e estão na conta bancaria do Banco
do Brasil (Agência 0426-X CC 37.242-0).
O recurso tem como objetivo o apoio e fortalecimento da atuação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, no âmbito do
Sistema de Garantias de Direitos da Criança e Adolescente.
Solicito que o recurso seja aberto dentro da unidade orçamentaria
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (08243) FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, como
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA — (33.90.39).
Em anexo segue documentos que compõe o processo do recurso.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
quro
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
15/42/2020 Banco do Brasil
| Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 37242-0 FIA CMDCA
Ferada-çe Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento
10/11/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
01/12/2020 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 314.430.200.005.040 10.000,00 C 10.000,00 €
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
07/12/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 10.000,00 D 0,00 C
15/12/2020 0000 00000 999SALDO 0,00 €
Invest.com Resgate Autom. 10.000,27 C
Saldo 10.000,27 «
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/12/2020
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 04/01/2021
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 10.000,27
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
1
https://autoatendimento.bb.com br/apt-apj-autoatendimento/index.htmifitemplate/-2Fconsultas-25009-0.0b
EM A N E?)
DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO (e 5
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-santoantoniodaplatina.pr. ov.br De acordo com a Le
acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012.
[Ra Ano Vil Edição nt 4507 7 pág 37
|:S Antº da Platina, quinta-feira, 28 de novembro de 2019 ;
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LE
GISLATIVO
É FORNECEDOR CNPJ VALOR
GUARDIOM SEGURANÇA ELETRÔNICA LIDA = ME 05.100.954/0001-50, 23.650,00
| RESS E RESS LTDA I 03.656.673/0001-92 6.900,00.
TOTAL 30.550,00 |
Santo Antônio da Platina - PR, 28 de Novembro de 2019. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2.019 - PROCESSO Nº 4003/2.019
OBJETO; Concessão de Permissão de Direito de Uso para a exploração a título precário e oneroso de 04 (quatro) quiosques (02, 05, 06 e 10), localizado
no Calçadão Municipal Manuel Arrabaça Ribeirette, nos termos da Lei Municipal nº 725/2008. - VALOR MÍNIMO ADMITIDO: R$ 56.880,00 (cinquenta e
seis mil oitocentos e oitenta reais). - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Protocolo até as 08h30min do dia 27/01/2020, no Setor de Protocolos da
Prefeitura do Município. - ABERTURA, CREDI NCIAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 27/01/2020, às 08h40min, na Sede da Prefeitura do
Município de Santo Antônio da Platina, sito a Praça N. S. Aparecida, s/nº - Centro. - EDITAL: O Edital completo e o Kit Proposta; sem os demais
elementos; encontra-se à disposição dos interessados a partir de 02/12/2019 no sitio Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br, link Acesso Rápido
“Processos Licitatórios”, para downloads e consulta, - INFORMAÇÕES E ELEMENTOS: Os demais Elementos serão fornecidos através de cópias digitais e
poderão ser adquiridos junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas, no endereço acima citado; no horário de expediente,
das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min; sem custos; mediante fornecimento pela licitante, da mídia digital para a gravação, (DVD ou
PENDRIVE). Informações: Fones/Mail: (43) 3534-8700 / 3534-8724 / 3534-8718; e-mail: plane) amento(D santoantoniodaplatina,pr.gov.br.
Santo Antonio da Platina - PR, 28 de Novembro de 2019, —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO N, º 007/2019
Dispõe sobre Termo de Adesão e Plano de Ação de repasse de recursos na modalidade Fundo a Fundo para desenvolvimento de Ações de
Aprimoramento do Controle Social que visam o Apoio e o Fortalecimento da Atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina Pr, no exercício de suas atribuições que conferem
as Leis, Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , e pela Lei Municipal nº 1,486/2015 por meio de sua presidente e considerando:
1. O CMDCA/SAP-PR é responsável por Barantir e defender os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, propondo,
deliberando e controlando as políticas públicas para as crianças e os adolescentes do município de Santo Antônio da Platina;
2. O fortalecimento da atuação articulada do CMDCA/SAP garante a convergência das diversas políticas públicas de atenção à criança e ao
adolescente, para a proteção integral determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
3. Deliberação nº 084/2019 - CEDCA/PR;
Considerando a Deliberação da Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2019, na sede da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar Termo de Adesão das ações de Apoio e Fortalecimento da Atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente apresentado conforme estabelecido na Deliberação nº 84/2019 CEDCA/PR.
Art. 2º - Aprovar Plano de Ação do recurso pleiteado conforme Deliberação nº 84/2019 CEDCA/PR, no valor de R$ 10.000,00.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
SANTO ANTONIO DA PLATINA, 28 de novembro de 2019.
ça
Sandra Regina da Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianças e do Adolescente — CMDCA.
RESOLUÇÃO N. º 008/2019
Dispõe sobre repasse de recursos, na modalidade Fundo a Fundo para Apoio e Fortalecimento de Projetos de Atenção a Crianças e Adolescentes em
Situação de Vulnerabilidade e Risco Social,
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina Pr, no exercício de suas atribuições que conferem
as Leis, Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 1.486/2015 por meio de sua presidente e considerando:
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
À Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
ant If tina. pr.gov.
27/11/2019 Termo de Adesão
GOVERNO DO ESTADO
TERMO DE ADESÃO MUNICIPAL
A Secretaria Municipal de Santo Antônio da Platina ou órgão gestor da Política da Criança e do
Adolescente do Município de Santo Antônio da Platina neste ato representado pelo(a) seu(sua) Prefeito(a)
José da Silva Coelho Neto , CPF 51887002987 e pelo(a) seu(sua) Secretário(a) de Política da Criança e
do Adolescente ou congênere, Cristiano Benedito Lauro , CPF 02103367901.
Aceita este termo, com o objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite
ao cofinanciamento Estadual, por meio do Incentivo Financeiro para o Apoio e Fortalecimento da Atuação dos
Conselhos Municipais de Direitos da Criança, em conformidade com normativas federais e estaduais.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem como Objeto a Adesão ao Incentivo para Apoio e Fortalecimento da Atuação dos
Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná - Incentivo CMDCA -
para cofinanciamento estadual por meio do Fundo Estadual para Infância e Adolescência ? FIA/PR no âmbito
do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente.
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
I- Elaborar o Plano de Ação dos recursos do Incentivo para o Apoio e Fortalecimento da Atuação dos
Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente no Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Fundo a Fundo - SIFF, indicando o número de conselheiros que serão abrangidos com as
ações do repasse;
Il - Submeter o presente Termo de Adesão e o Plano de Ação à aprovação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sendo necessário anexar cópia da resolução publicada no
SIFF;
ll - Executar as ações do objeto do repasse Incentivo para Apoio e Fortalecimento da Atuação dos
Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná ? Incentivo CMDCA e
cumprir com as condições estabelecidas pela Deliberação 84/2019 do CEDCA/PR;
IV - Possuir estrutura necessária a efetiva instituição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente no município para garantia de acompanhamento da oferta de serviço prevista neste
termo;
V - Possuir Conselho Tutelar em efetiva instituição e funcionamento, além de alimentar o Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência para Conselhos Tutelares ? SIPIA CT WEB;
VI - Garantir que o CMDCA seja composto por um número paritário de conselheiros governamentais e não
governamentais;
VII - Participar de capacitações promovidas Secretaria Estadual e do CEDCA/PR:
VIlI- Obedecer aos prazos para preenchimento do Relatório de Gestão Físico-Financeira no SIFF, com a
wwmw.familia.seds pr.gov.br/siff2/pages/defaulttermoDeAdesao,jsf?repasse=398ano=2019&descricao=Incentivo CMDCA&idFundo=158IBGE=41... 1/3
27/11/2019 Termo de Adesão
devida aprovação do CMDCA;
IX - Realizar os trâmites necessários para a execução do recurso recebido no município, como apre as
utilização dos recursos, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, entre outros
procedimentos necessários para a correta implantação execução do recurso;
X- Realizar a devolução/restituição de saldo ao FIA-PR, caso não exista demanda para esse recurso público
ao final do prazo máximo da vigência do repasse, sendo 12 meses, podendo ser prorrogado caso se
respeitem as condições indicadas na deliberação nº 84/2019 - CEDCA-PR;
XI - Informar ao órgão Gestor Estadual em mudanças de conta corrente referente a este cofinanciamento
estadual específico;
XII - Prestar informações sobre a execução do recurso, periodicamente e sempre que solicitado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao gestor da política estadual, ao Conselho
Estadual Direitos da Criança e do Adolescente ? CEDCA e aos órgãos de Controle Externo;
XIII - Inserir o incentivo no planejamento das ações estratégias e orçamentárias do Município (Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Plano Municipal da Política da Criança e
do Adolescente, Relatório de Execução Fisico-Financeiro e Sistemas de Informações desenvolvidas pela
Secretaria estadual);
XIV - Manter as condições do Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo - ARCPF, emitido pelo
Departamento de Políticas para Criança e Adolescente da Secretaria Estadual responsável pela Política da
Criança e do Adolescente.
CLÁUSULA TERCEIRA- ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
O Estado, quando da assinatura do termo de Adesão, comprometer-se-á com as seguintes atribuições, no
repasse dos recursos:
!- Apoiar o município, valendo-se de instrumentos de monitoramento e avaliação e aprimoramento a
execução da política;
Il - Disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informações necessários para o
acompanhamento, avaliação, controle, e prestação de contas dos recursos;
Hl- Promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores, municipais e estaduais, para melhor execução dos
recursos;
IV- Apoiar os municípios a atuarem em áreas de risco e violência e encaminhamento das famílias aos
serviços da Rede de Proteção;
V- Fomentar e fortalecer o desenvolvimento de ações intra e intersetoriais entre as políticas públicas;
VI- Formalizar o repasse automático do recurso, no valor específico deste município do Fundo Estadual para
Infância e Adolescência ? FIA/PR para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
seguindo os procedimentos legais desta modalidade de transferência;
VII - Apresentar ao CEDCA/PR sistematicamente e sempre que solicitado, informações sobre o andamento
da execução das ações do repasse Incentivo CMDCA, a fim de subsidiar as ações de monitoramento e
avaliação do referido Conselho;
CLÁUSULA QUARTA - DA PENALIDADE
O descumprimento de quaisquer deste Termo implicará na suspensão de futuros repasses financeiros do
Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA/PR, podendo inclusive ser obrigado a proceder a
www. familia.seds.pr.gov.br/siff2/pages/default/termoDeAdesao jsf?repasse=39&ano=2019&descricao=Incentivo CMDCA&idFundo=158IBGE=41... 2/3
27/11/2019 Termo de Adesão
devolução parcial ou integral dos recursos recebidos.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACESSO AS CONTAS ABERTAS
|- Os representantes municipais autorizam o Órgão Gestor acessar os extratos das contas, abertas para este
específico cofinanciamento público, para eventual análise. No entanto, o acesso aos extratos não autoriza o
Órgão Gestor Estadual a manipulara conta corrente do município;
Il- Caso haja, por parte do município correspondente à conta corrente também, se autoriza o Órgão Gestor
acessar aos extratos das contas alteradas,
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As dúvidas e controvérsias porventura sugeridas em função da execução deste instrumento, que não possam
ser dirimidas administrativamente, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, serão apreciadas e julgadas pela SEJUF e pelo CEDCA/PR.
Aceita aderir a este cofinanciamento estadual.
O presente Termo de adesão foi submetido à aprovação do prefeito e do Gestor municipal. Por estar de
acordo com as suas disposições, firma-se o presente documento, assinalando-se o quesito “li e aceito” com
os compromissos e regras acima citadas neste Termo.
Li e aceito a cláusula primeira.
Li e aceito a cláusula segunda.
Li e aceito a cláusula terceira.
Li e aceito a cláusula quarta.
Li e aceito a cláusula quinta.
Lie aceito a cláusula sexta.
Município: Santo Antônio da Platina
Repasse: Incentivo CMDCA
Secretaria: Santo Antônio da Platina
Prefeito: José da Silva Coelho Neto
CPF: 51887002987
Gestor Municipal: Cristiano Benedito Lauro
CPF: 02103367901
Responsável pelo preenchimento: CRISTIANO BENEDITO LAURO
Data de finalização: 27/11/2019
Status: Finalizado aderido
CRISTIANO Ra
igital por
BENEDITO CRISTIANO BENEDITO
LAURO:02103 LAURO:02103367901
Dados: 2019.11.27
367901 10:06:19 -03'00'
www.familia.seds.pr.gov.br/siff2/pages/defaulttermoDeAdesao,jsf?repasse=39&ano=2019&descricao=Incentivo CMDCA&idFundo=15&IBGE=41...
3/3
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FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
MUNICÍPIO: Santo Antônio da Platina
REPASSE: Incentivo CMDCA
REFERÊNCIA DO PLANO: 2019
PERÍODO DE PREENCHIMENTO DO SIFF: DE 19/11/2019 a 20/12/2019
VALOR DO REPASSE: 10.000,00
PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO
Atendimento Físico
FORMAÇÃO / CAPACITAÇÃO | |
| Oficinas e/ou workshops . . T "|
Conselheiros do CMDCA — E o | 00
Adolescentes 00
Atores da rede do Sistema de Garantia de Direitos - SSD É E É É fujo)
Cursos |
Conselheiros do CMDCA |
Adolescentes É = o |
|
| Atores da rede do Sistema de Garantia de Direitos - SGD
Palestras E . |
Conselheiros do CMDCA o . o o [— 36 4
Adolescentes | E)
Atores da rede do Sistema de Garantia de Direitos - SGD 100
Seminários . | E
Conselheiros do CMDCA | | Ê 00 . |
| Adolescentes | [o/a] |
Atores da rede do Sistema de Garantia de Direitos - SGD | oo |
MOBILIZAÇÃO / DIVULGAÇÃO | |
| Encontros É o É | É |
| Conselheiros do CMDCA . ] I , 00 |
| Adolescentes dA o º |
Atores da rede do Sistema de Garantia de Direitos - SGD É | [elo] |
Reuniões ampliadas . Lo º |
| Conselheiros do CMDCA . | 00
| Adolescentes É E 00
| Atores da rede do Sistema de Garantia de Direitos - SGD | , 0
Atendimento Físico Confirmado É Ê o OK
Execução de Despesa
| FORMAÇÃO / CAPACITAÇÃO | a |
| Oficinas e/ou workshops e . . . . | aa Custeio do |
Cursos Ná Custeio | |
Palestras | Y Custeio | |
| Seminários É | | Custo | |
' MOBILIZAÇÃO / DIVULGAÇÃO |
| Encontros l ] o Custeio |
Reuniões ampliadas Custeio
Execução de Despesa Confirmado
Financiamento .
Item Valor Parcela Qtde Parcela Total |
Parcela Única - Pequeno Porte 2 - R$ 10.000,00 4 R$ 10.000,00 |
Incentivo CMDCA
f 2 15/12/2020 14:17
1retox http://www. familia.seds.pr.gov.br/siff2/pa; g
Resumo Executivo
Valor a ser repassado pelo FIA
| Recursos Próprios a serem alocados no FMDCA no objeto deste repasse
Outras Fontes para execução no objeto deste repasse
Total de recurso do FMDCA para o objeto deste repasse
Resumo Executivo Confirmado
Conclusão Análise do Conselho Municipal
| Data da Reunião do Conselho Municipal 28/11/2019
| Resolução/Deliberação do Conselho Municipal 007/2019
Número da Ata do Conselho Municipal 22
Nome do Diário Oficial
Número do Diário Oficial
ARQUIVO DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
Parecer do Conselho Confirmado L OK ,
20f2 15/12/2020 14:17
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA E TRABALHO
CEDCA-PR
Conelho Estadual dos Diretos.
“a Criança e do Adolesceme
DELIBERAÇÃO Nº 084/2019 — CEDCA/PR
Estabelece os procedimentos de repasse de recursos na
modalidade Fundo a Fundo para desenvolvimento de Ações
de Aprimoramento do Controle Social que visem o Apoio e o
Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Municipais de
Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, o qual prevê como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”;
Considerando o disposto do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente, inciso Il, o qual dispõe que: “A criação de Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do
Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a
participação popular paritária por meio de organizações representativas, regido pelas leis municipais”,
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 9.621/2013, responsável pela publicação do
Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, mais especificamente no
Eixo 6 — Objetivo 2, o qual estabelece como meta: “Fortalecer os Conselhos Tutelares e Conselhos
Municipais de direitos da criança e do Adolescente através de instrumentalização técnica e melhoria das
estruturas para o exercício de suas atribuições”;
Considerando o disposto no Decreto nº 10.455/2014, o qual regulamenta a transferência
automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência — FIA, para os Fundos Municipais
para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579, de 22 de março de 1991;
Considerando o disposto no artigo 5, inciso Il da Lei Estadual nº19.173/2017, responsável pela
organização da política da criança e do adolescente no Estado do Paraná, o qual estabelece como uma
das competências do Estado: “cofinanciar, por meio de transferência automática do Fundo Estadual para
Infância e Adolescência do Estado do Paraná — FIA/PR aos Fundos Municipais para a Infância e
Adolescência, ações, programas, serviços, projetos e atividades voltados à proteção integral da criança e
do adolescente, conforme prioridades estabelecidas no Plano Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Deliberação do CEDCA/PR";
Deliberação nº 084/2019- CEDCA/PR | Publicada no DIOE nº 10558, de 05/11/2019 l
CEDCA-PR
Conselho Esta
ca Crisnça e do
Considerando o disposto no artigo 5, inciso IX da Lei Estadual nº19.173/2017, responsável pela
organização da política da criança e do adolescente no Estado do Paraná, o qual estabelece como uma
das competências do Estado: fortalecer e estimular o adequado funcionamento dos Conselhos Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares, em todo Estado do Paraná;
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, reunido
ordinariamente em 25 de outubro de 2019.
DELIBEROU
Capítulo |
Do objeto
Art. 1º Pela aprovação do repasse de recursos, modalidade de transferência legal automática Fundo a
Fundo, como cofinanciamento para ações de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos
Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná — Incentivo CMDCA -, repassado
aos municípios pelo Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná.
Art. 2º Os recursos previstos na presente Deliberação ficam destinados a ações de aprimoramento do
Controle Social que visem o Apoio e o Fortalecimento da Atuação dos Conselheiros Municipais de Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA's) do Estado do Paraná:
| - Ações de formação continuada/capacitação dos Conselheiros Municipais de Direitos da Criança e do
Adolescente do Estado do Paraná, visando a participação de todos os conselheiros municipais, dos
demais atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e dos adolescentes.
Il - Ações de mobilização/divulgação sobre papel dos conselhos de Direito da Criança e do Adolescente no
intuito do fortalecimento do controle social.
81º Consta no Anexo IV sugestões de temas para formação, capacitação e mobilização;
Capitulo Il
Dos Municípios Contemplados
Art.3º O incentivo financeiro será repassado a todos os municípios do Estado do Paraná, de acordo com o
porte do municipio.
8 1º. O Anexo | apresenta a lista de municipios segundo o seu porte populacional.
Deliberação nº 084/2019- CEDCAIPR | Publicada no DIOE nº 10558, de 05/11/2019 2
SLCRE VARIA DA JUbHICA,
FAMÍLIA E TRABALHO
8 2º. Para recebimento do respectivo recurso o município deverá comprovar a efetiva instituição e
funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo para a Infância e
Adolescência, do Plano dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovado pelo CMDCA, e do Conselho
Tutelar, conforme $ 5º e seus incisos, do art.16, da Lei estadual nº 19.173/2017.
$ 3º. Os municipios deverão cumprir com os prazos de preenchimento do Termo de adesão e Plano de
ação, expressos nos art. 4 até 7, da presente deliberação.
$ 4º. O descumprimento dos parágrafos anteriores desabilitará o município, não sendo possível o repasse
posterior.
Capítulo Ill
Da Adesão
Art. 4º Os municípios deverão preencher o Termo de Adesão para ações de Apoio e Fortalecimento da
Atuação dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná, com o
conteúdo de acordo com Anexo Il, no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a
Fundo — SIFF, até o dia 20/12/2019.
8 1º. O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da secretaria estadual, no Menu
Sistemas: http:/Awww justica, pr. gov.br/Pagina/Sistemas-de-Gestao
8 2º, O Acesso ao SIFF é concedido conforme instrução de seu manual Perguntas e Respostas SIFF, com
link disponível também dentro do site da secretaria estadual, no Menu Sistemas, abaixo do link para o
próprio SIFF.
Art. 5º Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no SIFF, modelo
disponível conforme Anexo III, até o dia 20/12/2019.
Art. 6º Os instrumentos designados nos artigos 4º e 5º deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, sendo necessário anexar cópia da resolução
publicada no SIFF;
Parágrafo Único. A resolução que aprova o Plano de Ação do Incentivo CMDCA, também pode aprovar a
adesão do município ao mesmo repasse.
Art 7º. Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar justificativa
ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria justificativa contendo os motivos
que impediram a realização do aceite e sua aprovação
Deliberação nº 084/2019- CEDCA/PR | Publicada no DIOE nº 10558, de 05/11/2019 3
GOVERNO DO ESTADO
GOVERNO DO ESTADO
CEDCA-PR
Parágrafo Único: o município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao Escritório
Regional da SEJUF de sua abrangência (conforme lista Anexo V), assim como, preencher no SIFF a
justificativa do não aceite até dia 20/12/2019.
Capítulo IV
Das Condições de pagamento
Art.8º Para recebimento dos recursos o município deve cumprir com todas as condições do capítulo III, da
presente deliberação, que constituem sua adesão ao repasse Incentivo CMDCA.
Art. 9º Os municípios devem possuir o Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo — ARCPF,
emitido pela Diretoria da Política da Criança e do Adolescente DPCA/SEJUF.
Parágrafo Único. O ARCPF tem validade até o último dia do ano de sua emissão, conforme Parágrafo
Único do art. 11, da resolução da secretaria estadual nº 276/2018.
Art. 10. Os recursos serão repassados mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo
Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná — FIA/PR.
Art, 11. O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municipios por meio de depósito em
conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Capitulo V
Dos Recursos
Art 12. O recurso a ser utilizado para suprir as ações da presente Deliberação será de R$3.986.200,00
(três milhões, novecentos e oitenta e seis mil e duzentos reais) aprovados pela Planilha de Estornos,
contemplada na Deliberação nº043/2019 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: O município deve priorizar a execução do plano de ação até, no máximo, 12 meses
após o recebimento do repasse.
Art 13. Os municípios receberão os recursos de acordo com o porte de seu município, conforme tabela
abaixo:
Deliberação nº 084/2019- CEDCA/PR | Publicada no DIOE nº 10558, de 05/11/2019 4
Porte do Município
equeno Porte |
equeno Porte Il
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ha fsssznmo
Capitulo VI
o
a
=
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Grande Porte
Metrópole
Total
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Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 14. Para cumprimento do disposto nos incisos | e Il do art. 2º desta deliberação são permitidas
despesas correntes/custeio, que se justifiquem para a realização da capacitação/formação dos
Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, demais atores do sistema de garantia
de direitos, e dos adolescentes, assim como ações de mobilização divulgação sobre o papel dos
CMDCAS, como:
| - material de consumo direcionado para o uso das capacitações e ações de mobilização e fortalecimento,
conforme objeto desta deliberação;
Il — material gráfico para ações de mobilização e divulgação sobre controle social;
Hll - material educativo e pedagógico direcionado para o uso nos projetos, conforme objeto desta
deliberação;
IV - serviço de terceiros - pessoa física;
V - serviços de terceiros - pessoa jurídica;
VI - Passagens, diárias e hospedagem, direcionadas para o uso no objeto desta deliberação, desde que
previsto na legislação municipal;
VII — material para áudio, vídeo e foto.
Art.15. São vedadas:
| - Pagamento de despesas pagamento de despesas de manutenção cotidiana e regular de qualquer
órgão da prefeitura municipal, que não estão, especifica e diretamente, relacionadas com o objeto da
presente deliberação;
|| = Pagamento de materiais de custeio que diferem do objeto proposto;
Hl — Pagamento de serviços que envolvam conservação e manutenção patrimonial, como copa, limpeza,
segurança, monitoramento eletrônico, sistema de câmera, etc;
VI - Pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme 84º do art. 20 da lei estadual nº
19.173/2017;
Deliberação nº 084/2019- CEDCA/PR | Publicada no DIOE nº 10558, de 05/11/2019 5
CEDCA-PR
saved Estad ds Drios
da Criança e da Adotesconts
V — Pagamento de aluguel;
VI — Obras, ampliações e reformas.
VII — Combustivel;
VIII — Veículos;
IX - Manutenção de bens imóveis e de veículos,
Do Capítulo VII
Prazo
Art.16. O prazo para execução do recurso será de 12 meses a partir da data da transferência do FIA-PR
para a conta do respectivo repasse,
$1º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento, conforme prevê $
3º do art. 20 da lei estadual nº 19.173/2017.
Art. 17. A vigência de execução do recurso pode ser prorrogada por até mais 12 meses, mediante
requisição ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, por meio de
ofício, com justificativa do motivo e a devida aprovação pelo CMDCA.
$1º A solicitação de prorrogação deve ser feita antes do término do prazo de execução do recurso, sendo
o prazo máximo para solicitação 03 meses antes do término do prazo de execução, para que o CEDCA-
PR aprecie a solicitação.
82º É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência do repasse e sem ter a apreciação e
aprovação do CEDCA-PR sobre eventual solicitação de prorrogação.
Capitulo VIII
Da Prestação de Contas
Art. 18. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema de
Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo — SIFF, com as seguintes exigências:
| - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação exigida e devidamente
finalizada, para que se considere o envio do Relatório de Gestão Fisico-Financeiro do Município;
| - A correspondente a aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer do
Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
$1º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a efetiva
Deliberação nº 084/2019- CEDCA/PR | Publicada no DIOE nº 10558, de 05/11/2019 6
CEDCA-PR
apresentação do Relatório Final de Gestão Fisico-Financeira pelo municipio.
82º Os prazos são anunciados por orientação técnica do órgão gestor estadual, após aprovação da
abertura por parte do CEDCA-PR, disponível no site na parte de vinculação do sistema e no próprio
sistema SIFF, em seu Menu de informações.
83º Abrem-se períodos de preenchimento da prestação de contas no SIFF duas vezes por ano, para
contemplar o período de execução a cada seis meses, conforme art.21, da lei estadual 19.173/2019.
Art. 19, Nos casos em que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Fisico-Financeira, o município deverá
apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas sejam resolvidas.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas, na prestação de contas final do repasse, será
instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial no município e este ficará impedido de receber
recursos do FIA/PR, podendo ainda, devolver o recurso recebido, devidamente corrigido ao FIA/PR.
Art. 20. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será repassado recurso do
FIA-PR e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o município deverá
devolver o recurso recebido devidamente corrigido, conforme parecer de Tomada de Contas.
Art. 21. A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá futuros repasses
de recursos vinculados ao FIA, que somente será restabelecido após a apresentação de relatório de
gestão fisico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo CMDCA.
Art. 22. Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado no art. 17 e 18 e
seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual para Infância e
Adolescência — FIA-PR.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de iniciativa do
órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 23. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de Ação, após
o periodo de adesão, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no CMDCA, com publicação de
resolução. A alteração deve respeitar a finalidade e os objetivos propostos nesta deliberação.
Deliberação nº 084/2019- CEDCA/PR | Publicada no DIOE nº 10558, de 05/11/2019 7
Parágrafo único: o município deve solicitar à SEJUF abertura do SIFF para realizar as alterações no
respectivo sistema, anexando cópia de Resolução publicada aprovando as alterações, bem como, ofício
justificando a necessidade de modificação do Plano de Ação.
Art. 24. Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à regulamentação
por resolução do órgão gestor estadual, responsável pela execução dos recursos do Fundo Estadual para
Infância e Adolescência do Paraná — FIA-PR.
Parágrafo Único. Fica o Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente autorizado a
substituir, a qualquer tempo, os procedimentos do cofinanciamento estadual, por aperfeiçoamentos de
Sistema de Informações específico para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos
recursos repassados aos municípios.
Art. 25. Os casos omissos serão analisados pela SEJUF e aprovados pelo CEDCA.
Art. 26. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 25 de outubro de 2019.
Ângela Christianne Lunedo de Mendonça
Vice-Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Deliberação nº 084/2019- CEDCAIPR | Publicada no DIOE nº 10558, de 05/11/2019 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/1/1328
Data do Processo: 29/01/21
Assunto.
Sub-Assunto
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 017/2021-SMAS Santo Antônio da Platina, 22 de Janeiro de 2021.
Assunto: Solicitação de Abertura de Recursos no Orçamento.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar que seja aberto no orçamento, os
recursos oriundos do (FIA) Fundo da Infância e Adolescência do Estado do
Paraná no Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), os recursos foram
repassados ao município em 22/12/2020 e estão na conta bancaria do Banco
do Brasil (Agência 0426-X CC 37.272-2).
O recurso tem como objetivo o apoio e fortalecimento de projetos de
atenção a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco
social.
Solicito que o recurso seja aberto dentro da unidade orçamentaria
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (08243) FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, como
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA — (33.90.39).
Em anexo segue documentos que compõe o processo do recurso.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
“ O
Secretário Municipal de Assistência SO
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
FORNECEDOR. CNPI VALOR
GUARDIOM SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA — ME 05.100.954/0001-50 23.650,00
RESS E RESS LTDA. 03.656.673/0001-92 6.900,00
TOTAL | 30.550,00
Santo Antônio da Platina - PR, 28 de Novembro de 2019. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2.019 - PROCESSO Nº 4003/2.019
OBJETO: Concessão de Permissão de Direito de Uso para a exploração a título precário e oneroso de 04 (quatro) quiosques (02, 05, 06 e 10), localizado
no Calçadão Municipal Manuel Arrabaça Ribeirette, nos termos da Lei Municipal nº 725/2008. - VALOR MÍNIMO ADMITIDO: R$ 56.880,00 (cinquenta e
seis mil oitocentos e oitenta reais). - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Protocolo até as 08h30min do dia 27/01/2020, no Setor de Protocolos da
Prefeitura do Município. - ABERTURA, CREDENCIAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 27/01/2020, às 08h40min, na Sede da Prefeitura do
Municipio de Santo Antônio da Platina, sito a Praça N. S. Aparecida, s/nº - Centro. - EDITAL: O Edital completo é o Kit Proposta; sem os demais
elementos; encontra-se à disposição dos interessados a partir de 02/12/2019 no sitio wyw.santoantoniedaplatina.pr.gov.br, link Acesso Rápido
“Processos Licitatórios”, para downloads e consulta. - INFORMAÇÕES E ELEMENTOS: Os demais Elementos serão fornecidos através de cópias digitais e
poderão ser adquiridos junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas, no endereço acima citado; no horário de expediente,
das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min; sem custos; mediante fornecimento pela licitante, da mídia digital para a gravação, (DVD ou
PENDRIVE). Informações: Fones/Mail: (43) 3534-8700 [3534-8724 / 3534-8718; e-mail: planejamento Gsantoantoniodaplatina.or.gov.br.
Santo Antonio da Platina — PR, 28 de Novembro de 2019. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO N. 2 007/2019
Dispõe sobre Termo de Adesão e Plano de Ação de repasse de recursos na madalidade Fundo a Fundo para desenvolvimento de Ações de
Aprimoramento do Controle Social que visam o Apoio e o Fortalecimento da Atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina Pr, no exercício de suas atribuições que conferem
as Leis, Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , e pela Lei Municipal nº 1,486/2015 por meio de sua presidente e considerando:
1. O CMDCA/SAP-PR é responsável por garantir e defender os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, propondo,
deliberando e controlando as políticas públicas para as crianças e os adolescentes do município de Santo Antônio da Platina;
2. O fortalecimento da atuação articulada do CMDCA/SAP garante a convergência das diversas políticas públicas de atenção à criança e 20
adolescente, para a proteção integral determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
3. Deliberação nº 084/2019 — CEDCA/PR;
Considerando a Deliberação da Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2019, na sede da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
RESOLVE:
Art, 1º - Aprovar Termo de Adesão das ações de Apoio e Fortalecimento da Atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente apresentado conforme estabelecido na Deliberação nº 84/2019 CEDCA/PR.
Art. 2º - Aprovar Plano de Ação do recurso pleiteado conforme Deliberação nº 84/2019 CEDCA/PR, no valor de R$ 10.000,00.
Art. 38 « Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
SANTO ANTONIO DA PLATINA, 28 de novembro de 2019.
EEE pm
Sandra Regina da Silva
presidente do Conselho Municipal das Direitos
da Crianças é do Adolescente - CMDCA.
RESOLUÇÃO N. º 008/2019
Dispõe sobre repasse de recursos, na modalidade Fundo a Fundo para Apoio e Fortalecimento de Projetos de Atenção a Crianças e Adolescentes em
Situação de Vulnerabilidade e Risco Social.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina Pr, no exercício de suas atribuições que conferem
as Leis, Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 1.486/2015 por meio de sua presidente e considerando:
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE Sa
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atravás 656 NO Ay
niodaplatin: Z4 ú
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNIC
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1. O CMDCA/SAP-PR é responsável por garantir e defender os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, propondo,
deliberando e controlando as políticas públicas para as crianças e os adolescentes do município de Santo Antônio da Platina;
2. O fortalecimento da atuação articulada do CMDCA/SAP garante a convergência das diversas políticas públicas de atenção à criança e ao
adolescente, para a proteção integral determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
3. Deliberação nº 089/2019 - CEDCA/PR;
Considerando a Deliberação da Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2019, na sede da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar Termo de adesão para ações de Fortalecimento de Projetos de atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de
Vulnerabilidade e Risco Social no município conforme estabelecido na Deliberação nº 89/2019 CEDCA/PR.
Art. 2º - Aprovar Plano de Ação do recurso pleiteado conforme Deliberação nº 89/2019 CEDCA/PR, no valor de R$ 40.000,00.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
SANTO ANTONIO DA PLATINA, 28 de novembro de 2019.
Sandra Regina da Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianças e do Adolescente — CMDCA.
Profeitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR Página
de3
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Balanço Orçamentário
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Outubro 2019/Meses Janeiro-Outubro
RREO - Anexo 1 (LRF, An. $2, inciso |, alineas “a” e "bº do inciso Il e 518) R$1,00
PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS PREUO ATUALIZAD No E Ato E 1 Ra
INICIAL A Bimestre (| Bimestes ara)
(a) (b/a) td te/a)
fo E + A
14 » x 50.149
RECEITAS (EXCETO INTRAOAÇAMENTÁRIAS) () isso a sas | NS sa, | Sa q a
E 131,654,515 | 133.954,10 622 | 83378877, | 622 | 50.575.230
jecaitas Correntes É a id (0) Na pe
28.343,85, | 28.343.855, | 17,529.34 | 61,8 | 17.529.343, | 61,8 | 10.814,513
Impostos, Taxas e Contribuições de Malhoria 15 15 195 5 98 5 E)
h 27.655.855, | 27.655.855, 17.042.64 | 61,6 | 17042.643, | 61,6 | 10.613.212
pastor 15 5 300) 2 0) 2 As
z 7
Taxas es8.000,00 | 688.000,00 | “85883 | 707 | asso8,os 797 | 201.304,05
3.015.000, | 3015.000,0 | 2.716.417, | 90,3 | 27164170 | 03
Contribuições À 5 Ra 2 a] 2s8.58295
Contribuição para o Custeio do Serviço de 3.015.000,0 | 3.015.000,0 | 2.716.417, | 90,1 2.7164170 | 90,1 258.582,95
luminação Pública o o o o a o dai
Receita Patrimonial 259.000,00 | ss5058,41 | “983481 | “20 | ag 24316 “80 | axrnisas
Esido ploretdenPanrnêni Imenilno s2000,00 | 32.000,00 | 3261180 | 25] 2202190 2% | sgugão
valores Mobiliários 287.000,00 | 754058441 | “87540 | *h0 | 35.231,26 “8 | 258.327,15
Receita de Serviços 103.000,00 | 103.000,00 | €0.527,30 Nie 60.527,30 a 42.472,70
Serviços e Atividades Referentes à Navegação 103.000,00 | 103.000,00 60.527,30 587 60.527,30 58,7 az47270
eaoTranspone 5 6
ida 29.735,00, | 10100753 | 61.428.85 | 60,8 | 61.428.850, | 60,8 | 39.978.684
ESA o an 026) 2 26 2 45
: E ; 45.609,00, | 46.440.831, | 27,685.02 | 59,6 | 27.625021, | 59,6 | 18.755.910
Transferências da União e de suas Entidades oo 93 1,50 N so ' as
Transferências dos Estados e do DF e de suas 29.626,000, | 31.066.602, 18.51256 | 59,5 18.512 562, | 59,5 | 12554039
Entidades oo 7 251 9 a 9 97
Transferências de Outras Instituições Públicas 23.500.000, | 23.500.000, 15.231,26 | tã,8 15.231.265, 64,8 8.268.734,
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
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emacs acccecanca caso Comprovante de Crédito em Conta
Pagador: FIA
Finalidade: Pagamento a Fornecedor
Favorecido: FMDCA . SANTO ANTONIO DA PLATI
Agencia: 0426-X STO.ANTONIO PLATINA
Conta: 37.272-2
CPF/CNPJ: 12.399.816/0001-19
Data do Pagamento: 22.12.2020
40.000, 00
Nr. Autenticacao 8.574.A6B.C75.EA5.A32
£ BANCO DOBRASIL
Cliente
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É FIAATENCAOCCA
Extrato
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Movimento
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origem
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RECEB FORNEC 324.288.200.008.410 40.000,00 C 40.000,00
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST . o e o o
3/12/2020. BBCPAUTSP o . na 40.000,00 D 0,00
1/12/2020 SALDO o O 0.00
Impresso em 26.01.2021 às 14:21:51
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722
Ouvidoria BB - 0800 729 5678
Deticientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088
Mod. 0.50.817-2 - Oul/2016 SISBB 16298 - bb.com.br - Central de Atendimento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - pv
Pag.
Firefox
lof2
o
http://www. Ffamilia.seds.pr.gov.br/siff2/) spin
FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
MUNICÍPIO: Santo Antônio da Platina
REPASSE: Incentivo Atenção à Criança e Adolescente
REFERÊNCIA DO PLANO: 2019
PERÍODO DE PREENCHIMENTO DO SIFF: DE 19/11/2019 a 20/12/2019
VALOR DO REPASSE: 40.000,00
PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO
Atendimento Fisico
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Ações diretas (TI)
Crianças e Adolescentes
Familias envolvidas
Capacitação/formação (TI)
Atores da rede do Sistema de Garantia de Direitos - SGD
“Qualificação profissional ou aprendizagem
Adolescentes É
VIOLÊNCIA DIGITAL/ CIBERBULLING
Ações Diretas (VD/CyB)
Familias envolvidas
Crianças e Adolescentes
Capacitação/Formação (VD/CyB)
Atores da rede do Sistema de Garantia de Direitos - SGD
Mobilização/Divulgação (VD/CyB)
Crianças e Adolescentes
Familias envolvidas
Atores da rede do Sistema de Garantia de Direitos - SGD
COMUNIDADES TRADICIONAIS
Ações diretas (Com Trad)
Crianças e Adolescentes
Familias envolvidas
Capacitação/Formação (Com Trad)
Atores da rede do Sistema de Garantia de Direitos - SGD
Mobilização/Divulgação (Com Trad)
Crianças e Adolescentes
Famílias envolvidas
Atores da rede do Sistema de Garantia de Direitos - SGD
CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA
Ações diretas (Sit Rua)
Crianças e Adolescentes
Famílias envolvidas
Capacitação/Formação (Sit Rua)
Atores da rede do Sistema de Garantia de Direitos - SSD
: Mobilização/Divulgação (Sit Rua)
Crianças e Adolescentes
Famílias envolvidas
Atores da rede do Sistema de Garantia de Direitos - SGD
CRIANÇAS QUE VIVEM EM ACAMPAMENTOS, ASSENTAMENTOS OU EM DESLOCAMENTO
Ações diretas (desloc)
] Crianças e Adolescentes
Familias envolvidas
Capacitação/Formação (desloc)
Atores da rede do Sistema de Garantia de Direitos - SGD
Mobilização/Divulgação (desloc)
ÉS
PARANÁ NY
GOVERNO DO ESTADO
5000
100
feio
Firefox
2of2
Crianças e Adolescentes
Famílias envolvidas
Atores da rede do Sistema de Garantia de Direitos - SGD
Atendimento Físico Confirmado
Execução de Despesa
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Ações diretas (TI)
Capacitação/formação (TI)
Qualificação profissional ou aprendizagem
VIOLÊNCIA DIGITAL/ CIBERBULLING
Ações Diretas (VD/CyB)
Capacitação/Formação (VD/CyB)
" Mobilização/Divulgação (VDICYB)
COMUNIDADES TRADICIONAIS
Ações diretas (Com Trad)
Capacitação/Formação (Com Trad)
Mobilização/Divulgação (Com Trad)
CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA
Ações diretas (Sit Rua)
Capacitação/Formação (Sit Rua)
Mobilização/Divulgação (Sit Rua)
CRIANÇAS QUE VIVEM EM ACAMPAMENTOS, ASSENTAMENTOS OU EM
DESLOCAMENTO
Ações diretas (desloc)
Capacitação/Formação (desloc)
Mobilização/Divulgação (destoc)
Execução de Despesa Confirmado
Financiamento
Item Valor Parcela
Parcela única - pequeno porte 2 -
Incentivo Atenção à Criança e R$ 40.000,00
Adolescente
Resumo Executivo
Valor a ser repassado pelo FIA para Incentivo Atenção à Criança e Adolescente
Recursos Próprios a serem alocados no FMDCA no objeto deste repasse
Outras Fontes para execução no objeto deste repasse
Total de recurso do FMDCA para o objeto deste repasse
Resumo Executivo Confirmado
Parecer do Conselho
Conclusão Análise do Conselho Municipal
Data da Reunião do Conselho Municipal
Resolução/Deliberação do Conselho Municipal
Número da Ata do Conselho Municipal
Nome do Diário Oficial
Número do Diário Oficial
ARQUIVO DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
Parecer do Conselho Confirmado
http:/Avww. familia.seds.pr.gov.br/siff2/p;
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
Capital
ok
Custeio
Custeio
Custeio
Ná Custeio
Ná Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Total
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
R$
R$
“ R$40.000,00
ok
Favorável
28/11/2019
008/2019
22
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
1507
ok
ia
Soo 17:27
CEDCA-PR
DELIBERAÇÃO Nº 089/2019 — CEDCA/PR
Estabelece os procedimentos de repasse de
recursos, na modalidade Fundo a Fundo para
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual
prevê como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão";
Considerando que o atendimento à criança e ao adolescente na busca incessante pela garantia e
promoção de seus direitos fundamentais trazidos pela Lei Federal 8.069, de 13 de Julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui obrigação permanente e prioritária da família, da
sociedade e do Estado;
Considerando que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente previu a criação dos Fundos da
Infância e da Adolescência que tem, justamente, a finalidade de atender as políticas públicas prioritárias
para a criança e o adolescente, conforme definição dos respectivos Conselhos de Direitos;
Considerando o disposto no Decreto nº 10.455/2014, o qual regulamenta a transferência automática de
recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA, para os Fundos Municipais para Infância e
Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579, de 22 de março de 1991;
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, reunido ordinariamente em
25 de outubro de 2019,
DELIBEROU
Deliberação nº 089/2019- CEDCAIPR | Publicada no DIOE nº 10563 de 12 de novembro de 2019
“
CEDCA-PR
Capítulo |
Do objeto
Art. 1º Pela aprovação do repasse de recursos, modalidade de transferência legal automática Fundo a
Fundo, como cofinanciamento para Fortalecimento de Projetos de Atenção a Crianças e Adolescentes em
Situação de Vulnerabilidade e Risco Social - Incentivo Atenção à Criança e Adolescente, repassado aos
municipios pelo Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná.
Art. 2º Os recursos previstos na presente Deliberação ficam destinados para que os municípios primem
pela implantação, estruturação e desenvolvimento de ações para atendimento das seguintes temáticas:
| - Erradicação do Trabalho Infantil, em uma perspectiva inovadora e diversa do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil,
Il - Violência Digital/Cyberbulling;
HI - Comunidades Tradicionais;
IV - Crianças e Adolescentes em Situação de Rua;
V- Crianças que vivem em acampamentos, assentamentos ou em deslocamento,
Capitulo Il
Dos Municípios Contemplados
Art.3º O incentivo financeiro será repassado a todos os municipios do Estado do Paraná, segundo o porte
de seu município.
81º. O anexo | apresenta a lista de municipios segundo o seu porte populacional.
g 2º. Para recebimento do respectivo recurso o municipio deverá comprovar a efetiva instituição e
funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo para a Infância e
Adolescência, do Plano dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovado pelo CMDCA, e do Conselho
Tutelar, conforme 8 5º e seus incisos, do art.16, da Lei estadual nº 19.173/2017.
$ 3º. Os municipios deverão cumprir com os prazos de preenchimento do Termo de adesão e Plano de
ação, expressos nos art. 4º até 7º, da presente deliberação.
8 4º. O descumprimento dos parágrafos anteriores desabilitará o município, não sendo possível o repasse
posterior.
Deliberação nº 089/2019- CEDCA/PR | Publicada no DIOE nº 10563 de 12 de novembro de 2019
PARANÁ
GO
CEDCA-PR
a Chata
Capitulo Ill
Da Adesão
Art. 4º Os municipios deverão preencher o Termo de Adesão para ações Fortalecimento de Projetos de
Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social no Paraná, com o
conteúdo de acordo com anexo Il, no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a
Fundo - SIFF, até o dia 20/12/2019.
$ 1º. O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da secretaria estadual, no Menu
Sistemas: http://www justica. pr.gov.br/Pagina/Sistemas-de-Gestao
$ 2º. O Acesso ao SIFF é concedido conforme instrução de seu manual Perguntas e Respostas SIFF, com
link disponível também dentro do site da secretaria estadual, no Menu Sistemas, abaixo do link para o
próprio SIFF.
Art. 5º Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no SIFF, modelo
disponivel conforme anexo III, até o dia 20/12/2019.
Art. 6º Os instrumentos designados nos artigos 4º e 5º deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo necessário anexar cópia da resolução
publicada no SIFF na aba de Parecer do Conselho;
Parágrafo Único. A resolução que aprova o Plano de Ação do Incentivo CMDCA, também pode aprovar a
adesão do município ao mesmo repasse.
Art. 7º. Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar justificativa
ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria justificativa contendo os motivos
que impediram a realização do aceite e sua aprovação
Parágrafo Único: o município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao Escritório
Regional da SEJUF de sua abrangência, assim como, preencher no SIFF a justificativa do não aceite até
dia 20/12/2019.
Capítulo IV
Das Condições de pagamento
Deliberação nº 089/2019- CEDCA/PR | Publicada no DIOE nº 10563 de 12 de novembro de 2019
teegiy
CEDCA-PR
Art.8º Para recebimento dos recursos o município deve cumprir com todas as condições do capítulo IIl, da
presente deliberação, que constituem sua adesão ao repasse Incentivo CMDCA.
Art.9º Os municípios devem possuir o Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo - ARCPF,
emitido pela Diretoria da Politica da Criança e do Adolescente DPCA/SEJUF.
Parágrafo Único. O ARCPF tem validade até o último dia do ano de sua emissão, conforme Parágrafo
Único do art. 11, da resolução da secretaria Estadual nº 276/2018.
Art. 10. Os recursos serão repassados mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo
Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná - FIA/PR.
Art. 11. O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municipios por meio de depósito em
conta especifica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Capítulo V
Dos Recursos
Art 11. O recurso a ser utilizado para suprir as ações da presente Deliberação será de R$14.530.000,00
(quatorze milhões e quinhentos e trinta de reais) aprovados pela Planilha de Estornos, contemplada na
Deliberação nº043/2019 - nova edição do edital geral - do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único: O município deve priorizar a execução do plano de ação até, no máximo, 12 meses
após o recebimento do repasse.
Art 12. Os municípios receberão os recursos de acordo com o porte de seu município, conforme quadro
abaixo:
Porte do puntino Municípios
Pequeno Porte :
Médio Porte
Grande Porte
alor por município alor total
9.360.000,00
2.200.000,00
50. D0O, 00
Deliberação nº 089/2019- CEDCA/PR | Publicada no DIOE nº 10563 de 12 de novembro de 2019
CEDCA-PR
[OALO PE RA ES
Art 13. Os recursos previstos na presente Deliberação são destinados exclusivamente para despesas de
assessoria, capacitação, aquisição de materiais de custeio, equipamentos e mobiliários, que abranjam o
objeto deste repasse.
Capítulo VI
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 14. Para cumprimento do disposto no art. 13 desta deliberação são permitidas despesas
correntes/custeio, que se justifique para implantação, estruturação e desenvolvimento, fortalecendo
Projetos de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social, como:
| - material de consumo direcionado para o uso nos projetos, conforme objeto desta deliberação;
Il - material esportivo, educativo e pedagógico direcionado para o uso nos projetos, conforme objeto desta
deliberação;
ll - material de artesanato e recreação direcionado para o uso nos projetos, conforme objeto desta
deliberação;
IV - serviço de terceiros - pessoa física;
V- serviços de terceiros - pessoa jurídica;
VI - Passagens, diárias e hospedagem, direcionado para o uso no objeto desta deliberação, desde que
previsto na legislação municipal;
VII - material para áudio, vídeo e foto.
Art. 15. Para cumprimento do disposto no art. 13 desta deliberação são permitidas despesas são
permitidas despesas de capital/investimento, como:
|- Mobiliário em geral;
Il - Equipamentos de multimídia e informática.
Art.16. São vedadas:
| - Pagamento de despesas de manutenção cotidiana e regular de qualquer órgão da prefeitura
municipal, que não estão, especifica e diretamente, relacionadas com o objeto da presente deliberação;
|| - Pagamento de materiais de custeio que diferem do objeto proposto;
Ill - Pagamento de serviços que envolvam conservação e manutenção patrimonial, como copa, limpeza,
segurança, internet, telefone, monitoramento eletrônico, sistema de câmera, etc;
Deliberação nº 089/2019- CEDCAIPR | Publicada no DIOE nº 10563 de 12 de novembro de 2019
VI - Pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme 84º do art. 20 da lei estadual nº
19.173/2017,
V - Pagamento de aluguel;
VI - Obras, ampliações e reformas;
VII - Combustível;
VII - Veiculos;
VIII - Manutenção de bens imóveis e de veículos.
Do Capítulo VII
Prazo
Art.17. O prazo para execução do recurso, efetivo pagamento, será de 12 meses a partir da data da
transferência do FIA-PR para a conta do respectivo repasse.
$1º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento, conforme prevê 8
3º do art. 20 da lei estadual nº 19.173/2017.
Art. 18. A vigência de execução do recurso pode ser prorrogada por até mais 12 meses, mediante
requisição ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, por meio de
ofício, com justificativa do motivo e a devida aprovação pelo CMDCA,
81º A solicitação de prorrogação deve ser feita antes do término do prazo de execução do recurso, sendo
o prazo máximo para solicitação 03 meses antes do término do prazo de execução, para que o CEDCA-
PR aprecie a solicitação.
82º É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência do repasse e sem ter a apreciação e
aprovação do CEDCA-PR sobre eventual solicitação de prorrogação.
Capitulo VII
Da Prestação de Contas
Art. 19. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema de
Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo - SIFF, com as seguintes exigências:
| - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação exigida e devidamente
Deliberação nº 089/2019- CEDCA/PR | Publicada no DIOE nº 10563 de 12 de novembro de 2019 6
finalizada, para que se considere o envio do Relatório de Gestão Fisico-Financeiro do Município;
Il - A correspondente a aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer do
Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
81º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a efetiva
apresentação do Relatório Final de Gestão Fisico-Financeira pelo municipio.
82º Os prazos são anunciados por orientação técnica do órgão gestor estadual, após aprovação da
abertura por parte do CEDCA-PR, disponível no site na parte de vinculação do sistema e no próprio
sistema SIFF, em seu Menu de informações.
83º Abrem-se períodos de preenchimento da prestação de contas no SIFF duas vezes por ano, para
contemplar o periodo de execução a cada seis meses, conforme art.21, da lei estadual 19.173/2019.
Art. 20. Nos casos em que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMDCA, aprovar parcialmente ou
com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeira, o município deverá apresentar justificativa sobre o
caso e indicar como as ressalvas sejam resolvidas.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas, na prestação de contas final do repasse, será
instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial no município e este ficará impedido de receber
recursos do FIA/PR, podendo ainda, devolver o recurso recebido, devidamente corrigido ao FIA/PR.
Art. 21. Nos casos em que o municipio sofra Tomada de Contas Especial, não será repassado recurso do
FIA-PR e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o município deverá
devolver o recurso recebido devidamente corrigido, conforme parecer de Tomada de Contas.
Art. 22. À omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá futuros repasses
de recursos vinculados ao FIA, que somente será restabelecido após a apresentação de relatório de
gestão físico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo CMDCA.
Art. 23. Caso o municipio não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado no art. 17 e 18 e
seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual para Infância e
Adolescência - FIA-PR.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de iniciativa do
órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Deliberação nº 089/2019- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10563 de 12 de novembro de 2019 7
Capítulo IX
Das Disposições Finais
Art. 22. O Municipio interessado em aderir deverá:
| - participar das capacitações pertinentes à temática objeto desta deliberação, promovidas pela Secretaria
de Estado da Família, Justiça e Trabalho, bem como as apoiadas e desenvolvidas pelo CEDCA/PR:
Il - prestar informações sobre as ações voltadas ao CMDCA sistematicamente e sempre que solicitado à
Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF e ao CEDCA/PR;
Hi - Cumprir com a legislação estadual que organiza a política da criança e do adolescente no Estado do
Paraná, lei 19.173/2017,
Art. 23. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de Ação, após
o período de adesão, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no CMDCA, com publicação de
resolução. A alteração deve respeitar o objeto e finalidade propostos nesta deliberação.
Parágrafo único: o municipio deve solicitar à SEJUF abertura do SIFF para realizar as alterações no
respectivo sistema, anexando cópia de Resolução publicada aprovando as alterações, bem como, ofício
justificando a necessidade de modificação do Plano de Ação.
Art. 24, Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à regulamentação
por resolução do órgão gestor estadual, responsável pela execução dos recursos do Fundo Estadual para
Infância e Adolescência do Paraná - FIA-PR,
Parágrafo Único, Fica o Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente autorizado a
substituir, a qualquer tempo, os procedimentos do cofinanciamento estadual, por aperfeiçoamentos de
Sistema de Informações especifico para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos
recursos repassados aos municípios.
Art. 25. Os casos omissos serão analisados pela SEJUF e aprovados pelo CEDCA.
Deliberação nº 089/2019- CEDCA/PR | Publicada no DIOE nº 10583 de 12 de novembro de 2019
n WD
CEDCA-PR
Art. 26. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 25 de outubro de 2019.
A À À
Ângela Christianne Lunedo de Mendonça
Vice-Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Deliberação nº 089/2019- CEDCA/PR | Publicada no DIOE nº 10563 de 12 de novembro de 2019