materia nº 66/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta. 715 - Centro = CP, = 81 = CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap a uol.com br site; www santoantoniodaplatina.pr.leg br
Requerimento nº 66 /2021
Excelentíssimo Senhor José Jaime Paula Silva
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Edson Muniz Gonçalves, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que
seja expedido ofício ao nobre Prefeito Municipal José da Silva Coelho Neto, solicitando
que urgentemente verifique a possibilidade de aderir e firmar através de Consórcio
Público a aquisição de vacinas para enfrentamento à pandemia da COVID-19: além de
aquisição de medicamentos; equipamentos e outros insumos de interesse do município,
conforme vem sendo solicitado por vários municípios de nosso Estado. (doc. Anexo).
Nestes termos.
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
ESTADO DO PARANÁ, em 03 de 2021.
Edson Muniz Gonçalvez
Vereador Buchecha
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Nota da Frente Nacional de Prefeitos
AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19
POR CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS
Colaboração para ampliar e agilizar a imunização da população
Premissas jurídicas
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e proferida no dia 23 de fevereiro de
2021, permite que estados, distrito federal e municípios possam comprar e
fornecer à população vacinas contra a COVID-19. A autorização para a
aquisição de imunizantes foi admitida nos casos de descumprimento do
Programa Nacional de Imunizações (PNI) pelo governo federal ou de
insuficiência de doses previstas para imunizar a população. A liberação também
cabe para os casos em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
não conceda autorização em até 72 horas para o uso de imunizantes aprovados
por agências reguladoras de outros paises.
Também nesse sentido, o Senado Federal aprovou, no dia 24 de fevereiro,
o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que se ampara na decisão proferida pelo STF e
especifica as hipóteses de aquisição, ao prever que Estados, DF e municípios
poderão comprar vacinas, em caráter suplementar, com recursos federais.
Poderão utilizar recursos próprios, excepcionalmente, quando houver
descumprimento do PNI ou quando este não proveja cobertura imunológica
tempestiva e suficiente contra a doença.
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Já o setor privado fica obrigado a doar todas as doses compradas para o
Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto ainda estiverem sendo vacinados os
grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Após a conclusão dessa
etapa, as pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir, distribuir e
administrar as vacinas, desde que pelo menos metade sejam obrigatoriamente
doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita.
Todas as medidas se aplicam apenas às vacinas que a Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (ANVISA) tenha concedido registro ou autorização
temporária de uso emergencial. As regras valem enquanto perdurar a
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN), em
decorrência do coronavirus.
Situação política
O país tem protocolos e trajetória exitosa nas negociações internacionais
de insumos farmacêuticos. Contudo, em momento tão adverso do ponto de vista
sanitário, é preciso revisitar esses protocolos. Eventualmente, rever posições
negociais, construídas e apropriadas para períodos não pandêmicos, com o
objetivo de viabilizar a aquisição tempestiva de vacinas e/ou Insumos
Farmacêuticos Ativos (IFA).
A inciativa de construir condições políticas, administrativas, jurídicas e
diplomáticas inafastáveis para a aquisição de vacinas por parte dos municípios
brasileiros não rivaliza, nem se sobrepõe às iniciativas do Governo Federal e
estaduais. Pelo contrário, se somam.
Essa medida também vem associada a uma convicção e um alerta: faz-se
necessário e urgente que o pais invista de forma robusta em ciência e tecnologia,
especialmente na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Instituto Butantan, nas
universidades e centros de pesquisas. Só assim. poderemos identificar o rastroar
as cada vez mais frequentes novas variantes desse vírus. O Brasil precisa
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produzir, com tecnologia nacional, as vacinas mais apropriadas que o
desenvolvimento da pandemia exigirá. Só assim chegaremos à autonomia nessa
área.
Porque os municípios devem buscar comprar vacinas
O governo federal é o Ente federado que tem obrigação de adquirir
vacinas no Brasil, segundo o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído
em 19783. Por isso, é importante continuar apostando no PNI e reafirmando essa
responsabilidade da União. No entanto, diante da extrema urgência de imunizar
a população, condição indispensável para o retorno à rotina, a retomada da
economia, da geração de emprego e renda, e, também, da segurança jurídica
oferecida pelo STF e pelos desdobramentos de projetos no Congresso Nacional,
abre-se um caminho para negociações diretas.
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) é uma associação de direito privado,
portanto não pode adquirir vacinas em nome de Entes públicos. Além disso,
pulverizar compras pelos municipios brasileiros tornará caótico e inviável
processo tão urgente. Diante disso, a possibilidade que se apresenta, como mais
promissora, é a compra de imunizantes por meio de consórcio público.
Porque as relações internacionais são importantes
As vacinas estão sendo disputadas lote a lote pelo mundo. Paralelamente,
as medidas do adotadas pelo governo brasileiro no relacionamento internacional
têm impactado a imagem do país e dificultado tratativas de comércio exterior.
Nesse cenário internacional conturbado, a FNP, que zela por uma atuação
historicamente suprapartidária, torna-se estratégica na colaboração para o
sucesso dessa empreitada. Isso porque mantem excelente relacionamento com
embaixadas, organismos multilaterais, agências da Organização das Nações
Unidas (ONU) e associações de governos locais de dezenas de países. A
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entidade também já desenvolveu e continua executando importantes parcerias
e projetos com a União Europeia.
Porque constituir um novo consórcio público
A proposta é constituir um consórcio público multifinalitário, fundamentado na Lei
11.107/2005, para adquirir vacinas, medicamentos, insumos e/ou equipamentos.
A alternativa se dá pela inviabilidade de utilizar os já existentes, sejam por
restrições de finalidade, abrangência territorial, ou ainda, pela inexistência de
imagem internacional consolidada.
Com a participação das maiores cidades do país, que também já possuem
protagonismo e trajetória de atuação internacional, com quadros técnicos
qualificados, a iniciativa será ainda mais fortalecida.
Assim, o consórcio público se apresenta como a melhor possibilidade para
compra de vacinas de forma coletiva, tanto pelo ganho de escala, como para
evitar uma caótica competição federativa, que poderá ser prejudicial ao
processo.
Nesse sentido, a recente decisão do STF, aliada à instituição de um consórcio
de municípios de amplo espectro de abrangência territorial, confere segurança
jurídica indispensável aos Entes locais para atuação no combate à pandemia
Como seria o consórcio público
A constituição do consórcio público, liderada pela FNP, respeitará a legislação
vigente, utilizando mecanismos legais e apresentando propostas para adesão e
minutas de projeto de lei para tramitação nos legislativos municipais.
Sendo assim, será detalhado o necessário rito burocrático para que, com a
devida segurança jurídica, se efetive a adesão e o avanço para a compra de
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vacinas, eventuais medicamentos eficazes que possam ser desenvolvidos,
equipamentos e insumos, como oxigênio e seringas, por exemplo.
Estrutura necessária para a proposta
A FNP apoiará a instituição do consórcio, disponibilizando sua sede em Brasília
e equipe técnica. A entidade está apta a iniciar imediatamente a interlocução
junto aos laboratórios internacionais, contando com as tratativas em andamento
pelas capitais e grandes cidades, para aquisição de vacinas. Ação que se dará
paralelamente à constituição do Consórcio.
Desafios da negociação pela vacina
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), dez vacinas já passaram pela
fase três de testes e têm aprovação internacional para uso emergencial e/ou
definitivo. No entanto, destaca-se que há outras 236 candidatas a vacinas sendo
testadas. Por isso, diante da dinâmica da pandemia, é muito importante estar
atento e pronto para o que poderá ser um cenário a médio e longo prazo.
Recursos para aquisição de vacinas
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) disponibilizou no sistema de Emendas
para o Projeto de Lei Orçamentária 2021, na área de Saúde, a ação 2F01 —
Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública —
coronavirus (funcional 10.122.5018.2F01.XXXX).
Por meio desta programação orçamentária possibilita, portanto, que
parlamentares, bancadas e comissões reforcem os recursos necessários para
aquisição de vacinas (FNS (36901)).
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Como o prazo para apresentação de Emendas termina no próximo dia 1º de
março (segunda-feira), é importante que prefeitas e prefeitos procurem seus
parlamentares para garantir a destinação de recursos para essa ação
orçamentária.
Razões econômicas e humanitárias
A retomada do desenvolvimento do país, está diretamente relacionada à
imunização da população. O ministro da Economia, Paulo Guedes, vem
reforçando que a vacinação em massa é decisiva para o bom desempenho da
economia brasileira. O doutor em Economia, pela Universidade de São Paulo,
Roberto Troster, consultor de empresas, governos e entidades como o Fundo
Monetário Internacional (FMI), afirmou recentemente que quanto maior for o
atraso das vacinas, mais vai demorar a retomada da economia e mais afasta
investidores estrangeiros. Já segundo o Banco Mundial, é preciso controlar a
disseminação da COVID-19 e garantir uma implantação rápida e ampla da
vacina.
Diante disso, é fundamental enfrentar essa situação catastrófica de pandemia
descontrolada, que prejudica sobremaneira a economia, aumenta o
desemprego, empurra grande parte da população para a pobreza, o que
pressiona os serviços públicos de saúde e assistência social, em um momento
que as receitas ficam mais escassas, justamente porque a economia não está
aquecida.
Trata-se de um ciclo vicioso que precisa ser urgentemente revisto. A vacinação
em massa trará um ambiente que propiciará a retomada da atividade econômica,
o que vai gerar empregos, ampliando a arrecadação e diminuindo a demanda
por serviços sociais.
Assim. para auxiliar na disseminação de informações confiáveis sobre
convivência com o coronavírus, o que deverá ser um cenário de longo prazo, a
FNP está relançando, em parceria com a Vital Strategies, o Conselho Nacional
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de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde (Conasems), uma campanha publicitária para que as
cidades dialoguem com a população. Trata-se de uma ação criteriosa, com base
científica, que auxiliará na disseminação de informações qualificadas e
confiáveis para os cidadãos. O uso dessa plataforma é gratuito, todos os direitos
já estão garantidos e o material foi submetido à pesquisa para garantir o
alinhamento às melhores práticas de comunicação de risco.
A FNP aposta no propósito de reunir esforços numa ação colaborativa para
enfrentar o enorme desafio da pandemia. Não há como assistir as mais de 250
mil vidas de brasileiros perdidas, mais de mil mortes por dia, e não fazer nada.
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