materia nº 6/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cmeaeeememeemeememeememememememme meme ESTADO DO PARANÁ eacaonananomono one
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Santo Antônio da Platina, 05 de março de 2021.
Of. nº. 046/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSE JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 006/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 006/2021,
de 05 de março de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao Transporte Escolar.
Atenciosamente,
A
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
006, de 05 de março de 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
MINUTA. coco ciresosgoo owsi5 Pp ana iais an uonno Cespe soda sas tua li neraça 001/019
JUS BERICA TIVA .. scororoatoicêçito cndncisadoo sos neusec olhos dabho 002/019
PARECER CONTÁBIL Nº 009/2020 ................... 003/019
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/019
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/019
OFÍCIO Nº 175/2021 ...sccsosiisressarencoranio essessosstosmoas 006/019
PLANILHA REF. VALOR MENSAL.................. 007/019
LEI MUNICIPAL Nº 1.852/20...............ceeceeereseesses 008/019
DECRETO Nº 238/20 ...............cccereceeerecesessenssecaness 013/019
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº. 006/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), assim discriminado:
09.05 — 12.361.0239.2.128 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.60.45.00.00 — Subvenções Econômicas — FR 107... «R$ 60.000,00
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores — FR 107. R$ 60.000,00
TOTAL. essssesssuiçãs esmas ovos teias ca nda scadcssnsenconesa osencenceçs R$ 120.000,00
Art. 2º, - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
09.05 — 12.361.0239.2.128 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3,3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção — FR 107... R$ 120.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de março de
2021.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAL:
ET A AN ANTONIO DA PLATINA
eee eee eee ESTADO DO PARANÁ — mm.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 006/2021
SE sa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Como é do conhecimento desta Nobre Casa de Leis, no ano passado
(2020), a Secretaria Municipal de Educação, considerando a Lei Municipal 1.852/2020 e o Decreto
238/2020, solicitou abertura de crédito adicional especial no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais) para manutenção do pagamento dos contratos de prestação de serviços referente ao
Transporte Escolar Municipal, inicialmente para os meses de abril a setembro de 2020, visto que
naquele momento de forma otimista esperávamos que aquela situação de pandemia fosse resolvida
naquele semestre.
Entretanto, considerando que a pandemia prosseguiu, e que o crédito
aberto naquele ano foi suficiente para cobertura do período previsto inicialmente (abril a setembro), e
que restou saldo remanescente suficiente para cobertura de mais 02 (dois) meses, efetuamos também o
repasse referente os meses de outubro e novembro de 2020.
Considerando a intenção de efetuarmos a cobertura para mais dois meses
referentes a dezembro/2020 e janeiro/2021, solicitamos novamente abertura de crédito adicional
especial, primeiramente por tratar-se de despesa de exercício anterior visto o repasse referente ao mês
de dezembro/2020, e também a inexistência de previsão nas Leis Orçamentárias Vigentes para
Subvenção Econômica para o Departamento de Transporte Escolar.
Sendo Assim, contamos mais uma vez com o habitual apoio e
colaboração dos Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela, em regime de urgência.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PARECER CONTÁBIL
º. 004/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 006, de 05 de março 2021, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43.
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas,
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
» do - Para o fim de apurar os recursos wilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em anúlise.
serão utilizados recursos no valor de R$ 120.000.00(Cento e vinte mil reais) provenientes de
Cancelamentos parcial de dotação orçamentária conforme disposto no art. 43 8 1º. inciso 3 da Lei
Federal 4.320/64;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações. que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16. segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da is É R, 05 de março de 2021.
NIU NTOS DE LIMA
Dir. Dep. Mun.Contabilidade e Inf. Municipais
CRC-PR 041756/8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 006, de 05 de março de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 006/2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 428
Ação da LDO a ser alterada: nº. 2.438
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO, 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 239
PROJETO/ATIVIDADE 2.128
NATUREZA DA DESPESA 3.3.60.45.00.00; 3.3.90.92.00.00;
FONTE DE RECURSO 107
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), da Fonte de Recursos 107 - Salário
Educação, constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, S 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 05 de março de 2021.
André Fernando Ri
Diretor de
pdrigues do Prado
to e Programação
6.139
|
—ESTADO DO PARANÁ -—-—.....
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(D santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso I, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 006/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Santo Antônio da Platina, 05 de março de 2021.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
'STADO DO PARANÁ.
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Ofício nº 175/2021. Em 05 de março de 2021.
Ilmo. Senhor
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação
Nesta.
Assunto: Pedido de abertura de crédito especial no Orçamento 2021
Prezado Senhor
Em 04/07/2020 foi criada a Lei Municipal nº 1.852/2020, autorizando o executivo a manter
Os pagamentos, durante estado de emergência nacional decorrente a pandemia causada pelo
coronavirus-COVID-19, as empresas e pessoas físicas que mantém contratos para prestação
de serviços continuados com a Administração Pública do Município de Santo Antônio da
Platina-PR, no dia 15/06/2020, foi criado o decreto nº 238/2020, que regulamenta, no âmbito
do poder executivo municipal, a manutenção do pagamento dos contratos de prestação de
serviços continuados, firmados com a administração municipal, durante a pandemia causada
pelo coronavirus-Covid-19, tendo em vista que o transporte escolar encontra-se suspenso em
detrimento da pandemia e que no exercício de 2020 foi realizada a abertura de crédito
especial no valor de R$ 480.000,00(quatrocentos e oitenta mil reais), Decreto nº 270/2020,
para o mesmo fim desta solicitação. Os valores seriam para o repasse de até 6(seis) meses e
foram suficientes para repasse até o mês de novembro de 2020, totalizando 8(oito) meses,
porem insuficiente para cobertura total do contrato de prestação de serviços do transporte
escolar para o ano de 2020. Venho através deste solicitar seja realizada a abertura de crédito
especial no valor de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais), para os meses de dezembro de
2020 contabilizado como Despesas de Exercício Anterior e janeiro de 2021 contabilizado
como Subvenção Econômica, sendo em média R$ 60.000,00(sessenta mil reais) por mês,
esse valor se apresenta menor que a planilha em anexo, tendo em vista que haverá as
deduções de valores obtidos por empregados e prestadores de serviços inseridos nos
programas federais instituídos pelo governo, em regime de Urgência Especial para a
realização dos repasses aos prestadores de serviços do transporte escolar tendo como
cobertura a utilização da FONTE 107-SALÁRIO EDUCAÇÃO, tendo em vista que os
pagamentos dos prestadores de serviços eram realizados através do Pregão Presencial nº
01/2020 Ata de Registro de Preço, por KM RODADO, e que não houve possibilidade de
executar tais pagamentos neste formato. Tendo em vista ainda que a referida Lei foi criada
para a manutenção dos empregos em tempos de Pandemia e que tais prestadores de serviços
se encontram sem nenhuma renda financeira desde abril de 2020 e possuem despesas com
seus empregados, os quais necessitam manter os vínculos empregatícios e garantir o mínimo
necessário à sua sobrevivência.
José A Silva Coelho Neto
refeito Municipal
cê
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
VALORES MENSAIS POR CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CN s ER AA | rr Fa ia ir | TOTAL in
Motorista R$ 217492] 0 = TT”
Motorista R$ 2.178,92 || E
Motorista [RS 1.805,31
Motorista [R$ 2.174,92
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Motorista R$ 2.174,92
. Motorista R$ 180531] —
Motorista R$ 2.174,92 o
— Motorista [R$ 2.174,97]. -
Motorista R$ 1.805,31].
Motorista TR$ 2,174,92 L
AA Motorista TRS 2.174,92 |. . 21
MT Motorista 8.177,39
40/2020 Monitor R$ 2.778,75
dação | Motorista R$ 8.177,39
| Monitor R$ 1.852,50
Motorista [R$ 2.174,92
Motorista
890,77)
Monitor R$ 926,25 | A
Motorista — R$ 2.395,85 =]
Monitor R$ 926,25 - a
Motorista R$ 2.395,85 É 3.322,10 |
Monitor R$ 926,25 A 4
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Motorista R$ 2.395,85 - 3.322,10 |
1] Monitor R$ 926,25 Ln ee
4 1 Motorista “TR 2.393,56 | 1319.81
DD — Monitor R$ 926,25
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pese 1 Motorista R$ 2.395,85]
L 50/2020 + TO Monitor R$ 926,25
sam | 1] Motorista [R$ 2.395,85
| 51/2020 Monitor R$ 926,25
= Contabilista
Responsave: Tecnico
Portaria nº 284/18
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ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.852, de 04 de junho de 2020
“Autoriza o Poder Executivo, manter os pagamentos, durante
estado de emergência nacional decorrente a pandemia
causada pelo coronavirus - COVID-19, a empresas que
mantém contratos para prestação de serviços continuados com
a Administração Pública do Município Santo Antônio da
Platina - Paraná. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover
medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos, visando à sua
manutenção, de modo a possibilitar o pronto retorno de todas as atividades pactuadas
quando da cessação dos efeitos da situação de emergência ou de calamidade pública
decorrentes da COVID-19, bem como objetivando a minimização dos impactos da crise
sobre a economia, o emprego e a renda.
Art. 2º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a conceder
subvenção e a manter o pagamento do contrato nos casos em que haja suspensão parcial
ou total da execução dos serviços, cujos valores deverão compreender as despesas
devidamente comprovadas com pessoal e encargos obrigatórios, deduzidas as despesas
diretas e indiretas não assumidas pela contratada no período.
$ 1º A decisão da autoridade competente do órgão da Administração Púbica
Municipal pela manutenção ou não do pagamento dos contratos deverá ser formalmente
motivada e levar em consideração, em cada contrato avaliado:
I- os riscos envolvidos decorrentes da desorganização administrativa, por
eventual impossibilidade de retomada imediata dos serviços;
II - os custos derivados das desmobilizações e mobilizações de pessoal
quando do retorno das atividades suspensas;
II - a possibilidade de acordo com a contratada de redução dos valores
contratuais, garantindo a possibilidade de imediata retomada dos serviços, quando
necessários;
IV - a possibilidade de redução unilateral ou por acordo do valor do contrato,
nos limites legais, sem ocorrência de demissão do pessoal da contratada;
V- a possibilidade de as atividades objeto do contrato continuarem sendo
realizadas integralmente, de forma remota.
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ESTADO DO PARANÁ
$ 2º A manutenção do pagamento prevista no caput deste artigo fica
condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I - Compromisso formal da contratada de não demissão dos empregados
afetos à execução contratual durante o período em que perdurar a situação excepcional;
H - Compromisso formal da contratada de repasse do pagamento integral das
remunerações dos empregados contratados e dos respectivos encargos obrigatórios;
HI - Outras condições e contrapartidas, a critério do órgão ou entidade
contratante.
$ 3º Enquanto perdurar a suspensão de execução de serviços com a
manutenção do pagamento, fica a contratada obrigada a comprovar, mensalmente, a
conservação do vínculo de trabalho do pessoal que realiza os serviços na Administração
Pública Municipal e a realização dos pagamentos dos valores integrais da respectiva
remuneração e dos encargos obrigatórios, sob pena de imediata suspensão dos
pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores utilizados indevidamente.
$ 4º A comprovação de que trata o parágrafo anterior deve também abranger
as condições em que o vínculo de trabalho foi mantido, incluindo a carga horária,
informação sobre a existência de eventual acordo individual de trabalho e explicitação
sobre eventuais efeitos das alterações em matéria trabalhista promovidos pela contratada.
$ 5º Para ter o direito assegurado no caput deste artigo, fica a contratada
obrigada a aderir a todos os programas federais e estaduais instituídos para custeio de
salários ou demais encargos trabalhistas, competindo ao Município arcar com a porção
complementar daquilo que não for coberto pela União Federal e pelo Estado.
Art. 3º As empresas contratadas pela Administração Pública Municipal
poderão implementar regime de escalas e rodízios, conforme as necessidades
administrativas, devendo oportunizar o teletrabalho aos empregados identificados nos
seguintes grupos considerados de risco ao Coronavírus:
I- idosos (maiores de 60 anos);
N - gestantes;
TH - lactantes;
IV - portadores de condições crônicas de saúde, de natureza grave, com maior
risco de desenvolvimento de doenças associadas ao Coronavírus (COVID-19).
$ 1º Na impossibilidade de oportunizar teletrabalho, os empregados referidos
nos incisos do caput deste artigo deverão ser afastados dos serviços, sem prejuízo de suas
remunerações.
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8 2º As ausências dos trabalhadores terceirizados em razão da alteração
contratual provocada pela pandemia COVID-19 não poderão gerar prejuízo à sua
remuneração.
$ 3º No caso de afastamento de trabalhadores dos serviços, a empresa deve
manter o objeto do contrato à disposição da Administração Pública Municipal e manter-
se alerta à comunicação da retomada imediata da integralidade dos trabalhos, quando
assim decidido pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a realizar glosas
no pagamento, se a contratada tiver se beneficiado de alguma medida implementada por
atos governamentais, atrelados a alterações no regime de trabalho ou reduções dos
encargos empresariais ou trabalhistas em decorrência da pandemia da COVID-19.
$ 1º Alternativamente à autorização prevista no caput deste artigo, em se
tratando de contratos de longo prazo e passíveis de futuras repactuações, fica a
Administração Pública Municipal autorizada a proceder eventuais ajustes referentes a
diferenças pagas a maior no momento da repactuação.
$ 2º Alternativamente à autorização prevista no caput deste artigo, em se
tratando de contratos de curto prazo e não passíveis de futuras repactuações, fica a
Administração Pública Municipal autorizada a proceder eventuais ajustes referentes a
diferenças pagas a maior quando do pagamento da última parcela à contratada.
Art. 5º A Administração Pública Municipal poderá determinar a prestação de
serviços em local diverso do originariamente contratado, inclusive em diferentes órgãos e
entidades, desde que mantida a mesma natureza dos serviços e motivada esta necessidade
em razões de conveniência e oportunidade administrativas, enquanto perdurar a situação
excepcional.
Art, 6º A suspensão de execução de serviços, a alteração quantitativa,
qualitativa do contrato e a alteração de locais de prestação de serviços previstas nesta Lei
não configuram alteração de objeto contratual, sendo necessária, em todos os casos, a
formalização do competente termo aditivo aos contratos, mediante processo simplificado.
$ 1º Não havendo tempo hábil para formalização de termo aditivo ao
contrato, considerando o risco iminente à saúde pública proveniente da pandemia, o
órgão ou entidade deverá proceder os ajustes necessários e anexar posteriormente a
devida justificativa ao processo que embasa a formalização do termo aditivo.
$ 2º O termo aditivo referido no caput deste artigo depende de prévia
avaliação jurídica, sendo facultada à Procuradoria Jurídica do Município a emissão de
pareceres referenciais e aprovação de minutas padronizadas.
Art. 7º Fica a Administração Pública Municipal obrigada a realizar
reavaliações periódicas de seus contratos, a curto prazo, considerando a evolução ou
involução da pandemia e as medidas adotadas pelas autoridades governamentais.
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Lei nº 1852/20 3
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Art. 8º Os pagamentos decorrentes de contratos e os repasses decorrentes de
parcerias, acordos ou outros ajustes previstos nesta lei, poderão retroagir, no máximo, até
a data da publicação do Decreto Municipal nº 131, de 18 de março de 2020, que institui
medidas imediatas de prevenção ao Coronavírus — COVID-19 e dá outras providências, e
vigorarão pelo período em que durar a emergência ou seus efeitos.
Art. 9º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a repassar
recursos para Organizações da Sociedade Civil parceiras, mesmo diante da
impossibilidade de execução ou suspensão parcial ou total dos serviços ou atividades
objeto do Plano de Trabalho, cujo recurso poderá ser utilizado para as despesas
devidamente comprovadas com pessoal e encargos obrigatórios, sendo vedada a
realização de despesas diretas e indiretas não assumidas pela parceira no período.
$1º Além do previsto no caput, as disposições desta Lei também se aplicam,
no que couber, às parcerias decorrentes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
bem como a acordos e outros ajustes.
$ 2º Caberá à autoridade competente do órgão ou entidade responsável pela
parceria a avaliação quanto a possibilidade da realização de outras despesas, desde que
inerentes ao enfrentamento da emergência de saúde pública e que não extrapole os
valores e a natureza prevista nas rubricas do Plano de Aplicação, bem como, que
configure execução de despesa em dotação orçamentária diferente do previsto.
Art. 10. Os órgãos e entidades municipais, nos contratos, parcerias ou outros
ajustes com as entidades e prestadores de serviços, poderão estabelecer critérios mínimos,
quantitativos de valores mínimos para os repasses, desde que as entidades e contratadas
garantam a manutenção da mão de obra alocada em seus serviços.
Art. 11. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a realizar
pagamentos adiantados, desde que atrelados a contratações vinculadas ao enfrentamento
da emergência ou de calamidade pública decorrentes da COVID-19 e cumpridos os
seguintes requisitos:
I - motivação da autoridade competente, demonstrando que se trata de
condição imposta pelo mercado, sem a qual não será possível a contratação e o
consequente atendimento à necessidade pública;
II - previsão da possibilidade de adiantamento do pagamento no instrumento
convocatório ou na minuta de contrato;
II - previsão no instrumento convocatório ou na minuta de contrato da
possibilidade de devolução do valor integral adiantado em dobro pela contratada se
inexecutado o contrato;
IV- estabelecimento de garantias suficientes a resguardarem a Administração
dos riscos.
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. Na impossibilidade de estabelecimento de garantias, na
forma do inciso IV do caput deste artigo, deverá a autoridade competente informar,
justificar e atestar essa situação no processo.
Art. 12. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 13, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 04 de junho de 2020. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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Lei nº 1852/20
Tm
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 238/20
“Regulamenta, no âmbito do poder executivo municipal,
a manutenção do pagamento dos contratos de prestação
de serviços continuados, firmados com a administração
municipal, durante a pandemia causada pelo
coronavírus - Covid-19.”
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 131, que institui medidas emergenciais
de saúde pública, com suspensão temporária de vários serviços;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.852/2020 que autoriza a manutenção dos
pagamentos dos Contratos de Prestação de Serviços no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade mitigar os impactos da crise a economia, o
emprego e a renda, visando o benefício do bem comum com a tutela dos interesses públicos e
dos prestadores de serviços continuados em estado de vulnerabilidade;
DECRETA:
Art. 1º - Este decreto regulamentará os procedimentos para manutenção dos
pagamentos para contratos de serviços continuados junto ao município, os quais tiveram suas
atividades suspensas durante a pandemia causada pelo coronavírus - Covid-19.
Art. 2º - Para fins deste decreto considera-se manutenção do pagamento dos
contratos, o repasse de valores comprovados e compreendidos com despesas com pessoal e
encargos obrigatórios, deduzidas as despesas diretas e indiretas não assumidas pela contratada
no período.
Parágrafo único. O valor a ser repassado será obtido pela soma dos valores a titulo
de remuneração e encargos obrigatórios dos empregados e/ou prestadores dos serviços
destinados a execução do objeto do contrato, deduzidos os valores recebidos através de
programas federais e estaduais instituídos para custeio de salários e demais encargos
trabalhistas.
Art. 3º - Os valores despendidos com pessoal e encargos obrigatórios, bem como, de
valores recebidos ou não através de programas federais e estaduais, além dos compromissos e
obrigatoriedades exigidos pela Lei Municipal nº 1852/2020, serão objetos de comprovação
pela contratada, que o fará através da apresentação dos documentos que seguem relacionados,
sem prejuízo de outros documentos pertinentes que podem ser exigidos pelos Departamentos
Municipais competentes:
I- Recibo de pagamento de empregados devidamente assinado;
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I - comprovante de recolhimento das obrigações trabalhistas:
HI - GFIP, com recibo de entrega;
IV - extrato de benefícios recebidos;
V- declaração de inserção nos programas federais e estaduais ANEXO E,
VI - declaração de desenquadramento de benefícios ANEXO II;
VII - declaração de alteração ou não das condições de trabalho ANEXO HI;
VII - termo de compromisso de manutenção do vínculo de trabalho com
empregados afetos a execução do contrato ANEXO IV;
IX - tabela demonstrando os custos trabalhistas do período, considerando a planilha
de cálculo de custos do KM rodado, a qual é parte integrante do processo licitatório Pregão
Presencial nº 01/2020, quando se tratar de contratos de prestação de serviço de transporte
escolar;
Art. 4º - Casos omissos neste decreto deverão ser esclarecidos sempre que possível,
mediante solicitação formal, para a adoção das medidas convenientes.
Art. 5º - O Prestador de Serviço que se achar no direito de pleitear quaisquer
diferenças deverá fazer através de protocolo, inserindo e demonstrando os valores de maneira
clara e objetiva, inclusive com as devidas comprovações em anexo.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 15 de
junho de 2020. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro sob as penas da Lei e para os devidos fins de recebimento dos recursos
advindos da Lei 1.852/2020, que autoriza o poder executivo a manter os pagamentos dos
contratos de prestação de serviços durante o Estado de Pandemia do Corona Virus-Covid-19, que
fiz inserir(não fiz inserir) junto ao sistema do Governo Federal, nos Programas de Auxílio
Emergencial MP nº 956/2020 e Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda MP
nº 936/2020, todos meus empregados a partir do dia / | /2020,€ que somente a partir desta
data os mesmos passaram a receber os devidos auxílios.
Por ser a expressão da verdade firmo a presente para que surta seus devidos e
legais efeitos.
Santo Antônio da Platina-PR, de junho de 2020.
Nome:
CNPJ/CPF
Endereço:
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ANEXO II
DECLARAÇÃO
Eu, » nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de
identidade RG nº | edo CPF sobnº »residente e domiciliado na Rua nº ,Bairro
no município de Santo Antônio da Platina-PR, Declaro para fins de direito, sob as penas da Lei e
para os devidos fins de recebimento dos recursos advindos da Lei 1.852/2020, que autoriza o
poder executivo a manter os pagamentos dos contratos de prestação de serviços durante o Estado
de Pandemia do Corona Virus-Covid-19, que todas as informações por mim inseridas no processo
de pedido de pagamento de que trata a referida Lei são verdadeiros e autênticos, atestando a
veracidade das informações.
Por ser a expressão da verdade firmo a presente para que surta seus devidos e
legais efeitos.
Santo Antônio da Platina-PR, de junho de 2020.
Nome:
CNPJ/CPF
Endereço:
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ANEXO HI
TERMO DE COMPROMISSO
(MODELO PARA EMPRESA)
Eu, RG nº + CPF nº
? representante legal da empresa
CNPJ nº e atuando
em seu nome para prestação de serviços de + conforme contrato
com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina nº , venho declarar
o compromisso de que manterei o vinculo de trabalho com os empregados afetos à execução
do contrato acima mencionado durante o período em que perdurar a situação excepcional
possibilitando a retomada imediata dos serviços quando necessário, repassando o pagamento
integral de suas remunerações bem como de seus respectivos encargos obrigatórios, em
obediência as condições estabelecidas no art. 2º da Lei Municipal nº 1852/2020.
Santo Antônio da Platina, de de 2020.
(Assinatura do representante legal com firma reconhecida)
Nome:
CPF:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO
(MODELO PARA EMPRESA)
Eu, » RG nº » CPF nº
' representante legal da empresa
CNPJ nº e atuando
em seu nome para prestação de serviços de , conforme contrato
com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina nº » declaro que as
condições do vinculo de trabalho mantido com o(s) empregado(s) utilizado na execução do
contrato acima mencionado:
( ) Permaneceram sem alterações, com o empregado executando a carga horária de:
(. ) Alteraram da seguinte forma:
(Relatar de forma clara e sucinta, as alterações ocorridas no vínculo de trabalho do(s)
empregado(s) mantido, incluindo a carga horária, informação sobre a existência de
eventual acordo individual de trabalho e explicitação sobre eventuais efeitos das
alterações em matéria trabalhista promovidos, anexando documentos comprobatórios do
acordo firmado.) Art. 2º da Lei Municipal nº 1852/2020.
Estou ciente de que a prestação de informações inverídicas me sujeitará às penalidades
previstas na legislação criminal relativas à falsidade ideológica (art. 299 do código Penal).
Santo Antônio da Platina, de de 2020.
(Assinatura do representante legal com firma reconhecida)
Nome:
CPF:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO
(MODELO)
Eu, , RG nº , CPF nº
5 empregado da empresa
+ CNPJ nº para fins de
manutenção do pagamento do contrato nº , declaro não ter recebido
nenhum benefício concedido pelo Governo Federal e/ou Estadual por não estar enquadrada(o)
nas condições necessárias para recebimento, pelo motivo de que:
Estou ciente de que a prestação de informações inverídicas me sujeitará às penalidades
previstas na legislação criminal relativas à falsidade ideológica (art. 299 do código Penal).
Santo Antônio da Platina, de de 2020.
(Assinatura com firma reconhecida)
Nome:
CPF:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: ntoantoni: latina,pr.gov.br e-mail: eituraBsantoantoni lati Fone: (43) 3534-8700
Dec. 238/20 À