materia nº 2/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 177/21 Em 05 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 002/2021, que versa sobre:
P. L. nº 002/2021: “Altera a redação do artigo 2º. e dos parágrafos 1º, e 3º e acrescenta o
parágrafo 7º. no art. 3º da Lei Municipal nº 725, de 17 de outubro de 2008 e dá outras
providências. ”.
Atenciosamente,
Go
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: it io -gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 002 de 12/02/2021:
“Altera a redação do artigo 2º. e dos
parágrafos 1º. e 3º. e acrescenta o parágrafo
7º no art. 3º da Lei Municipal nº 725, de 17
de outubro de 2008 e dá outras
providências”
SUMÁRIO
e MINUTA 01e 02
e JUSTIFICATIVA 03
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 04 a 06
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 002, de 12 de fevereiro de 2021.
“Altera a redação do artigo 2º. e dos parágrafos 1. e 3% e
acrescenta o parágrafo 7º. no art. 3º da Lei Municipal nº
725, de 17 de outubro de 2008 e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 725, de 17 de outubro de
2008:
“Art. 2º. — Os quiosques a que se refere o art. 1º desta Lei serão nume-
rados de 01 a 11, sendo destinados para o comércio de gêneros alimen-
tícios de lanchonete, sorveteria, floricultura, comércio de livros, revis-
tas e/ou bomboniere, autorizando-se também a utilização para divulga-
ção e realização de atividades de entidade, fundação ou associação be-
neficente sem finalidade lucrativa, podendo ser cedidos ainda no caso
de convênios ou parcerias entre o Município e o Governo Federal e ou
Estadual com finalidade de prestação de serviços relevantes à popula-
ção.
Parágrafo único — Fica expressamente vedada a comercialização de
bebidas alcoólicas em todos os quiosques.”
Art. 2º. — Dá nova redação aos parágrafos 1º. e 3º do artigo 3º da Lei Municipal nº
725, de 17 de outubro de 2008:
“Art 3º (0)
$1º- Visando regularizar a situação apresentada e somente para o ca-
so de permissão de uso dos atuais ocupantes de espaço irregulares em
praças públicas será dispensada a concorrência dando-se preferência
aos mesmos;
$3º - Não sendo ocupados totalmente, pelos atuais ocupantes de espa-
ços irregulares em praças públicas, poderá ser concedida a permissão
de uso para outros, desde que previamente licitado, dispensada a lici-
tação no caso de relevante interesse público devidamente comprovado
ou quando a permissão for concedida a entidade, fundação ou associa-
ção beneficente sem finalidade lucrativa ou no caso de convênios ou
parcerias entre o Município e o Governo Federal e ou Estadual com fi-
nalidade de prestação de serviços relevantes à população. ”
Art. 3º. — Acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 725, de 17 de
outubro de 2008 com a seguinte redação:
ED)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
$6º-4 outorga de permissão de uso dos quiosques a entidades, funda-
ções ou associações beneficentes sem finalidade lucrativa se dará me-
diante a realização de procedimento prévio de seleção obedecidos os
seguintes requisitos:
I — Publicação de Edital de Convocação apresentando os quiosques
possíveis de permissão de uso;
1 — Abertura de prazo para protocolo formal de interesse no uso do
quiosque, devendo a entidade, fundação ou associação interessada
apresentar a documentação que demonstre sua condição de beneficên-
cia sem finalidade lucrativa, apresentando ainda plano de trabalho a
ser executado no quiosque a ser cedido;
HI — Vencido o prazo estabelecido em edital para apresentação formal
de interesse e existindo número maior de entidades interessadas do que
de quiosques disponíveis para a cessão a seleção das entidades será es-
tabelecida pelos seguintes critérios em ordem de preferência:
a) Terão preferência na seleção as entidades que comprovarem seu
reconhecimento como entidades, fundações ou associações de inte-
resse social por lei de cunho federal, estadual ou do Município de
Santo Antônio da Platina/PR;
b) Após os requisitos do item “a”, se ainda assim persistir o empate
entre entidades serão selecionadas as que não tiverem imóveis pró-
prios em que possam divulgar ou realizar suas atividades;
c) Após será dado preferência às entidades que estiverem há mais
tempo instituídas no Município;
d) Persistindo o empate serão selecionadas as entidades de maior
abrangência, ou seja, as que comprovarem que atendem o maior
número de pessoas na sua área de atuação;
e) Por fim, persistindo novo empate, serão escolhidas com prioridade
as entidades que atenderem crianças e adolescentes, após serão es-
colhidas as entidades que atenderem pessoas com deficiência, de-
pois as entidades que atenderem pessoas em situação de risco, pas-
sando a ter preferência então as entidades que atenderem idosos e
por fim as demais entidades.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposi-
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de
fevereiro de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 002/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre alteração nos parágrafos
1º. e 3º. e acrescenta o parágrafo 7º. ao artigo 3º da Lei Municipal nº 725, de 17 de outubro de
2008, com a finalidade de permitir que os quiosques do calçadão possam ser utilizados na
prestação de serviços em benefício da população, através de convênios firmados com os
Governos Federal e/ou Estadual ou mediante permissão às Entidades/Fundações e/ou
Associações beneficentes sem fins lucrativos.
Consigna-se que o primeiro objetivo da Lei foi atendido quando
de sua promulgação que era o de ofertar espaços públicos àqueles que mantinham
estabelecimento irregular nas praças públicas do Município, ocorre que, desde então, estes
espaços foram sendo desocupados pelos permissionários originários e atualmente somente 02
(dois) permanecem no local, quiosques 07 e 11.
A permissão de uso dos quiosques remanescentes é outorgada
por meio de procedimento licitatório, em observância ao disposto no art. 3º, $ 1º e 3º da Lei
Municipal nº 725, de 17 de outubro de 2008, porém a maioria desses contratos vem sendo
rescindida haja vista que os permissórios não logram êxito em manter seus comércios.
Somado a isso este Executivo vem recebendo solicitações de
entidades beneficentes sem fins lucrativos interessadas em desenvolver projetos de interesse
relevante à população.
Assim, por entender que o desenvolvimento de ações em
benefício da coletividade nos citados espaços, seja por entidades beneficentes sem fins
lucrativos, por intermédio de convênios com os demais Poderes ou diretamente pela Prefeitura
Municipal, vai ao encontro do interesse público é que submeto este projeto de Lei à
apreciação deste nobre Casa de Leis.
Veja-se que o presente Projeto de Lei já tem o apoio informal
de diversos vereadores, sendo, inclusive, motivo de manifestação formal do vereador Luciano
de Almeida Moraes “Vermelho”.
Ante o exposto, encaminhamos o presente projeto para análise e
aprovação desta colenda Casa de Leis, por entender que são essas as coordenadas básicas
indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos
de todos os agentes políticos envolvidos, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, a Gestão Municipal 2021/2024 renova seus cumpri-
mentos à Vossa Excelência e ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assun-
tos de interesse municipal.
VA COELHO NETO
refeito Municipal
(eis OA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/2 /3028
Data do Processo: 24/02/21
Sub-Assunto
Requerente
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Ofício n.º 25/2021
Santo Antônio da Platina, 23 de fevereiro de 2021.
Assunto: Encaminha requerimentos.
Senhor Prefeito,
Na Sessão Ordinária do último dia 22 de fevereiro de 2021, foram
apreciados e aprovados pelo Plenário deste Poder Legislativo Municipal, os
Requerimentos n.ºs 04, 05,06, 07, 08, 09, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 29 €
30/2021, que seguem em anexo para o devido conhecimento e providências necessárias.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito José da Silva Coelho Neto
Prefeitura Municipal
Nesta
FLs.
/ JT
Nº
PROTOCOLO
(1 ,
É DA PROTOCO!
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Lis A
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www .santoantoniodaplatina.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN ES
Requerimento nº 4 5 po
Excelentíssimo Senhor José Jaime Paula Silva
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, infra-
assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a
Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe alteração no Artigo 2º da Lei n.º 725/2008, que
dispõe sobre a permissão de uso dos quiosques do Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete,
visto que a destinação dos quiosques está muito restrita, podendo a mesma ser ampliada
para atender outros ramos de atividades econômicas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 22 de fevereiro 021.
EA Ed
essão de ARrea, As
Atenda-se pa for