materia nº 2/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceeecectcmecemenemeenenenomeceemememameemememememom ESTADO DO PARANÁ-mesemmmemmemmm a
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 22 de fevereiro de 2017.
Of. nº. 112/2017-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projetos de Leis nº. 002, 003, 004, 005, 009, 010, 011 e 012/2017
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos os Projetos de Leis nº. 002,
003, 004, 005, 009, 010, 011 e 012/2017, de 24 de janeiro e 10 de fevereiro de 2017, para
apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Tratam os Projetos ora encaminhados da abertura de crédito
adicional especial, nas áreas de Saúde e Assistência Social.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
CÂMARA ao E) Po. ANTÔNIO DA PLATINA
[04
Reg nº
Data 29 04142 as05 nZZ min —
Nome,
PROJETO DE LEI:
002, de 24 de janeiro de 2017
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014/2017 e na LDO 2017”,
MENTA os biil A. ccssiiisssstiitsases eossimnienerenoveredh Rot 001/09
JUSTIFICATIVA ........eeceeeeemneeeemesermmseeesseeeseseerseress 002/09
PARECER JURÍDICO ..........cccrseeemeeeeseesesereeeereess 003/09
PEARNCER CONTABIL esscanissistisstiiisaae adere 005/09
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.............cmets 006/09
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR............... 007/09
OFÍCIO Nº. 121/2017 ...........meeseeeremesseeeeerremmss 008/09
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 121/2016... 009/09
mama ESTADO DO PARANÁ-— nn
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PROJETO DE LEI Nº. 002/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 2.930,00 (dois mil e novecentos e trinta reais), assim discriminado:
06.002 — 10.301.0428.2.225 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores — FR 303......................... R$. 2.930,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
06.002 — 10.301.0428.2.225 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 Obras'e Inistalações — FR 303............s.csesessesessassesssecrescisesseçõão RS. 2.930,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 24 de
janeiro 2017.
JOSÉ DA VA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA N
DS TO SAN IO ANTONIO DA FLAINA
eee ESTADO DO PARANÁ-— oem rceeooanconnananennamemm
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 002/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a este Legislativo Municipal solicita
abertura de dotação nas Leis Orçamentárias vigentes para pagamento de valores
correspondentes às diárias (adiantamento de viagem) dos motoristas da Secretaria
Municipal de Saúde.
Conforme ofício nº. 121/2017 cópia anexa, a Secretária de Saúde
informou que foram realizadas viagens emergenciais para atender remoções de pacientes
que tiveram alta em outros municípios, transferências de urgência do Pronto Socorro
Municipal bem como do Hospital Nossa Senhora da Saúde, compreendidas entre os dias
12 (doze) e 31 (trinta e um) de dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis).
Conforme anexo I do ofício supracitado, segue planilha detalhada
com os nomes dos motoristas, datas e destinos das viagens, bem como seus respectivos
valores.
Visto que em virtude das datas das viagens terem coincidido com o
período de férias coletivas dos servidores municipais (prédio da administração). isto
impossibilitou o tramite normal do processo para empenho e posterior liquidação e
pagamento das mesmas.
Considerando não existir previsão para tal despesa no Orçamento
Vigente, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
adere
JOSÉ DASÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
STADO DO PARANÁ:
PROCURADORIA JURÍDICA --
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PARECER JURÍDICO Nº 0163/2017
PROJETO DE LEI Nº 002/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017,
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 002/2017. Abertura de Crédito Adicional Especial, Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 2.930,00 (dois mil, novecentos e trinta reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 002/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibiliza a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017. visando o pagamento de valores correspondentes às diárias
(adiantamento de viagens) aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde. até o limite de R5
2.930,00 (dois mil, novecentos e trinta reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 910/2017: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e Ofício nº. 121/2017. Protocolo nº. 2017'/01/001932. de 25/01/2017. da Secretaria
Municipal de Saúde.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017. visando o pagamento de valores correspondentes às diárias
Praça Nossa Senhora preani - Fone (43) 3534-8700
e-mail: juridicoí0santc ranton lata pr.gov.br - site:
é br
Municipal de Saúde. até o limite de RS
(adiantamento de viagens) aos motoristas da Secretar
2.930,00 (dois mil. novecentos e trinta reais).
Conforme determinação do art. +) da Lei nº 4.320/0+. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insulicientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a cl:
ificação cos créditos adicionais. o art, 41. inciso II.
da Lei nº 4.320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica
Assim. constata-se que o crédito constante no prescate Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4,320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso Il. da lei nº 4,520/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil,
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, conforme
am. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determina do art. 107. 3 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juizo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Juridica entende que o Projeto de Lei nº 092/2017. que autoriza à
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017. está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167. inciso V e art. 167. $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando à
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 14 de fevereiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 010/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 002, de 24 de janeiro de 2017, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
HW — os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 2.930,00 (dois mil, novecentos e trinta reais) provenientes
do cancelamento parcial da FR 303, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso
HI, 8 1º, art. 43;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 14 de fevereiro de 2017.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 002/17, 24 de janeiro de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 002/2017, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 428
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.225
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.225
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.92.00.00
FONTE DE RECURSO 303
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, no montante de R$ 2.930,00 (dois mil e novecentos e trinta reais), da Fonte de Recurso 303, constante
do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 24 de janeirgd 2017.
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
PE — ESTADO DO PARANÁ-—
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 002/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2017”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.606, de 7 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária para o exercício de 2017, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 2.930,00 (dois mil e novecentos e trinta reais).
Santo Antônio da Platina, 24 de janeiro de 2017.
ÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
GOVERNOML
SECRETARIA MUNICIP;
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTRO,
prefeitura Municipal de Sto An
2017/01/001932 Data: 25/
Hora: 14:00:
e ncalaiad 1.1.3 SOLICITAÇÃO
Sub-assunto. : SOLICITAÇÃO ;
Requerente..: SECRET MUN DE SAÚDE
CEP: 86430-000 - SANTO ANTONIO
OF. Nº. 121/2017 Santo Antônio da Platina, 24 de janeiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Venho através do presente solicitar a V. Ex”, abertura de crédito
especial no orçamento de 2017, correspondente às diárias dos motoristas, que realizaram viagens
emergenciais (remoções de pacientes que tiveram alta em outros municípios, transferências de
urgência do Pronto Socorro Municipal e Hospital Nossa Senhora da Saúde), durante o mês de
dezembro/2016, e devido às férias coletivas da Prefeitura Municipal, não puderam ser apresentadas
as despesas do período de 12/12/2016 à 01/01/2017.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
] N /
ANA CRISTINA MICO DÁ COSTA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 010/2017
A Sua Excelência o Senhor,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
memmmmemeame omeameneemenn ESTADO DO PARANÁ--—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina,pr.gov.br — orcamento(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 24 de Fevereiro de 2017.
Ofício nº 121/2017 - ANEXO I
MOTORISTA DATA | CIDADE DESTINO MOTIVO | VALOR
+
PEDRO APARECIDO DIAS DOS REIS | 09/12/2016 | LONDRINA H. CANCER ALTA 50,00
JOSE APARECIDO FERREIRA 10/12/2016 IBAITI CMDI EXAMES | 40,00
LUIS HUMBERTO DA SILVA 10/12/2016 | LONDRINA | SANTACASA | CONSULTA | 50,00
JOSE APARECIDO FERREIRA 12/12/2016 | BAURU CENTRINHO | CONSULTA | 90,00
ROBERTO PIMENTEL DA SILVA 12/12/2016 | CURITIBA H. ERASTO CONSULTA | 140,00
: GAERTNER
SEBASTIÃO DONIZETE INÁCIO 12/12/2016 | CURITIBA | SÃOVICENTE | CONSULTA | 140,00
EDSON FERREIRA DOS SANTOS 13/12/2016 | CURITIBA Hc CONSULTA | 140,00
JEOVA FRANCISCO DA SILVA 13/12/2016 | LONDRINA Hc CONSULTA | 50,00
LUIS HUMBERTO DA SILVA 14/12/2016 | CURITIBA C.CAETANO | CONSULTA | 140,00
| MARCHESINI
JOSE APARECIDO FERREIRA 14/12/2016 | LONDRINA | EVANGELICO | CONSULTA | 50,00
JOSE APARECIDO FERREIRA 15/12/2016 JAU H.A.CARVALHO | CONSULTA | 90,00
JOSE APARECIDO FERREIRA 15/12/2016 | LONDRINA ICL CONSULTA | 50,00
.| JOSE APARECIDO FERREIRA | 16/12/2016 ASSIS H. OLHOS CONSULTA | 50,00
+ JOAQUIM SANCHES CONDE 16/12/2016 | CURITIBA | H. SÃO VICENTE ALTA 140,00
SEBASTIÃO DONIZETE INÁCIO 16/12/2016 | LONDRINA SHANGRILA | CONSULTA | 50,00
« [LUIS HUMBERTO DA SILVA 16/12/2016 | LONDRINA ICL CONSULTA | 50,00
JOSE APARECIDO FERREIRA 17/12/2016 | ARAPONGA | H. JOÃO DE TRANSFER | 50,00
Ls FREITAS ENCIA
JOSE APARECIDO FERREIRA 19/12/2016 | LONDRINA HU CONSULTA | 50,00
JEOVA FRANCISCO DA SILVA 20/12/2016 | S.J. SERRA | HHUMANITAS | CONSULTA | 40,00
JOAQUIM SANCHES CONDE 20/12/2016 | LONDRINA HU CONSULTA | 50,00
JOSE APARECIDO FERREIRA 21/12/2016 | LONDRINA ICL CONSULTA | 50,00
JEOVA FRANCISCO DA SILVA 21/12/2016 | LONDRINA SHANGRILA ALTA 50,00
ROBERTO PIMENTEL DA SILVA 21/12/2016 | LONDRINA | H. HUMANITAS | CONSULTA | 40,00
JOSE APARECIDO FERREIRA 22/12/2016 JAU H.A.CARVALHO | CONSULTA | 90,00
JEOVA FRANCISCO DA SILVA 22/12/2016 | LONDRINA HC TRANSFER | 50,00
ENCIA
JOAQUIM SANCHES CONDE 22/12/2016 | CURITIBA | SÃOVICENTE | CONSULTA | 140,00
| LUIS HUMBERTO DA SILVA 22/12/2016 | LONDRINA | H.ZONA SUL SELO 50,00
- BRONZE
JOSE APARECIDO FERREIRA 23/12/2016 | CURITIBA | CASA DE APOIO ALTA | 140,00
JOSE APARECIDO FERREIRA 23/12/2016 | LONDRINA | SHANGRILA ALTA 50,00
JEOVA FRANCISCO DA SILVA 23/12/2016 | LONDRINA H. JOÃO DE CONSULTA | 50,00
FREITAS
SEBASTIÃO DONIZETE INÁCIO 23/12/2016 | CURITIBA H. ERASTO CONSULTA | 140,00
| GAERTNER
JOSE APARECIDO FERREIRA 27/12/2016 JAU H.A.CARVALHO | CONSULTA | 90,00
SEBASTIÃO DONIZETE INÁCIO 27/12/2016 | CURITIBA DAPI CONSULTA | 140,00 |
EDSON FERREIRA DOS SANTOS 28/12/2016 | LONDRINA H. INFANTIL ALTA 50,00 |
ROBERTO PIMENTEL DA SILVA 28/12/2016 | LONDRINA ICL CONSULTA | 50,00
ROBERTO PIMENTEL DA SILVA 29/12/2016 | CURITIBA | H. E. GAERTNER | CONSULTA | 140,00
JOSE APARECIDO FERREIRA 30/12/2016 | LONDRINA ICL | ALTA 50,00
LUIZ HUMBERTO DA SILVA 31/12/2016 | LONDRINA ICL ALTA 50,00
TOTAL GERAL R$ 2.930,00