materia nº 7/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ma no mma cana cmnnaname em ESTADO DO PARANÁ ———
E Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 09 de março de 2021.
Of. nº. 048/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSE JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 007/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 007/2021,
de 09 de março de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao saldo remanescente da MP 938/20, Lei 14.041/20 e LC 173/20.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LET:
007, de 09 de março de 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
MINULA.....scstoceoscesosoessccnstonesanensoasoonosnse re onsonsermasese 001/024
JUSTIFICATIVA ..........cosseereesesreseracosoncossocerossncesaso 002/024
PARECER CONTÁBIL Nº .........cccscereesessenseseasess 003/024
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/024
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/024
OFÍCIO Nº 154/2021 ..cocrse piscar aeiaraaneriooocosero oco calo 006/024
RAZÃO DA RECEITA - FONTE 340.................. 007/024
PAGAMENTOS - FONTE 340................e.ccssreeses 008/024
RAZÃO DA RECEITA — FONTE 838................. 009/024
PAGAMENTOS — FONTE 838............cesesssesseseeese 011/024
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938/20..........s..ceseeess 012/024
LEI 14.041/20.............0..cerererereererescercncersnrsancersenernes 014/024
LEI COMPLEMENTAR 173/20.............cccermensese 016/024
EXTRATO BANCÁRIO.............csesseneesenserserseseasess 023/024
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$
1.685.198,71 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e setenta e um
centavos), assim discriminado:
03.07 — 04.122.0021.2.380 — SETOR DE PESSOAL
3.1.90.01.00.00 — Aposentadoria do RPPS, Reserva REM. E RE — FR 838............... R$ 1.532.746,39
04.01 — 28.122.0084.0.234 — CONTRIBUIÇÃO P/ COM O PASEP
33.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas — FR 838............................... R$ 16.323,25
07.03 — 10.305.0429.2.405 — SETOR DE CONTROLE DE ENDEMIAS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 340............. R$ 95.000,00
08.04 — 08.122.0486.2.339 —- CRAS — CENTRO DE REF. DE ASSIST. SOCIAL
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 340............. R$ 41.129,07
TOTAL... csrseresenencesesesersecesnonsesesensnsnss esto esesesenonsosnsesesesens R$ 1.685.198,71
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro nas Fontes de Recursos: 340 — Auxílio
Financeiro - LC 173/2020 e 838 — Apoio Financeiro — MP 938/2020, na forma do disposto no Art. 43,
& 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 09 de março de
2021.
Ma
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ensaio ESTADO DO PARANA memo omnes aommecaener mesas
eee ESTADO DO PARAÍ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 007/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal, considerando a Medida Provisória nº 938/2020, a Lei
Federal 14.041/2020 e a Lei Complementar 173/2020, repassou para nosso Município no Exercício de
2020 o valor de R$ 7.698.099,77 (sete milhões, seiscentos e noventa e oito mil, noventa € nove reais e
setenta e sete centavos, objetivando mitigar as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia
causada pelo novo coronavírus Covid 19.
Considerando que o valor acima mencionado não foi utilizado em sua
integralidade, visto que parte dos repasses ocorrerem no final do exercício passado, ocasionando falta
de tempo hábil para sua efetiva utilização.
Considerando também, que no ano passado, o recurso mencionado acima
foi repassado conforme o Governo Federal lidava com a situação de calamidade pública, e que de igual
maneira fomos enviando a esta nobre Casa de Leis, os projetos solicitando as devidas aberturas de
créditos adicionais, o que ocorreu através dos projetos 28, 40 e 50/2020.
Solicitamos abertura de crédito adicional, em conformidade com o
Ofício nº 154/2021, para que possamos utilizar o saldo remanescente de R$ R$ 1.685.198,71 (um
milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e setenta e um centavos), de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º do presente projeto de lei.
Para tanto, contamos mais uma vez com o apoio e habitual colaboração
dos Nobres Vereadores.
JOSÉ SILVA COLEHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLAT!
“ESTADO DO PARANÁ---
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PARECER CONTÁBIL Nº. 005/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 007, de 09 de março 2021, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il -os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite do
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercicio”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise.
serão utilizados recursos no valor de R$ 1.685.198,71 (Um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil,
cento e noventa e oito reais e setenta e um centavos) provenientes de Superávits Financeiros nas
Fontes de Recurso 340 - Auxílio Financeiro LC 173/2020 e 838 - Apoio Financeiro MP 938,
conforme disposto no art. 43 $ 1º, inciso | da Lei Federal 4.320/64:
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 09 de março de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 007, de 09 de março de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 007/2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
nº. 0084; 0323
nº,0.234; 2.031
Programa do PPA a ser alterado:
Ação da LDO a ser alterada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 03; 04; 7; 8;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01; 03; 04; 07;
FUNÇÃO 04; 08; 10; 28;
SUBFUNÇÃO 122; 305
PROGRAMA 0021; 0084; 0429; 0486;
PROJETO/ATIVIDADE 0.234; 2.339; 2.380; 2.405;
NATUREZA DA DESPESA 3.1.90.01.00.00; 3.1.90.11.00.00; 3.3.90.47.00.00;
FONTE DE RECURSO 340; 838;
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
1.685.198,71
Superavit Financeiro nas Fontes de Recursos: 340 - Auxílio Financeiro - Lei Complementar173/2020 no valor de R$ 136.129,07
(cento e trinta e seis mil, cento e vinte e nove reais e sete centavos), e 838 - Apoio Financeiro - Medida Provisória 938/2020 no
valor de R$ 1.549.069,64 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), na
forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64.
Santo Antônio da Platina, 09 de março de
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 —
e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 007/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 1.685.198,71 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e
oito reais e setenta e um centavos).
Santo Antônio da Platina, 09 de março de 2021.
O
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina,pr.gov.bi
Ofício nº 154/2021 S. A. da Platina-PR, 01 de março de 2021,
Ilmo Sr.
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação
Assunto: Pedido de abertura de crédito especial no Orçamento 2021
Prezado Senhor,
O Município de Santo Antônio da Platina-PR, recebeu no exercício de
2020 um recurso proveniente de repasse do Governo Federal referente
ao Auxílio Financeiro da União, para complementação do FPM, cujo
valor foi de R$ 7.698.099,77(Sete milhões, seiscentos e noventa e oito
mil, noventa e nove reais e setenta e sete centavos), considerando que
parte deste valor foi transferido para o município somente no final do
exercício, não houve tempo hábil para utilização do recurso, sendo
assim restou em conta saldo remanescente de R$ 1.685.198,71(Hum
milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e
setenta e um centavos), solicito abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 1.685.198,71(Hum milhão, seiscentos e oitenta e cinco
mil, cento e noventa e oito reais e setenta e um centavos), da seguinte
forma: R$ 1.532.746,39(Hum milhão, quinhentos e trinta e dois mil,
setecentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), para
pagamento de Salários dos inativos no setor de Pessoal, utilizando a
fonte 838-Apoio Financeiro-MP 938/20 e LC 173/20 e R$
16.323,25(dezesseis mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e cinco
centavos) para recolhimento de PASEP e R$ 95.000,00(noventa e cinco
mil reais) para pagamento de pessoal no setor de Controle de
Endemias e R$ 41.129,07(quarenta e um mil, cento e vinte nove reais e
sete centavos) para pagamento de Pessoal no CRAS-Centro de
Referencia de Assistência Social, utilizando para isso a fonte 340-
Auxilio Financeiro LC 173/20. Para melhor elucidação anexo cópia da
MP 938/2020, LC 173/2020 e os devidos extratos bancários contendo
os saldos transferidos no exercício de 2020.
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANA . + Empenhos Pagos 31 de Dezembro de 2020
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina Ordinario/Global/Estimativa
Unidade Gestora ..ccccscrrissiccesia «-».+7 Prefeitura Mun. Santo Antonio Platina
Data Inicial de Emissao ................+: 01.01.2020 Fonte 340
Data Final de Emissão ........ceccas cce. 31.12.2020
Posicao ate O mes de ..... RR ..: Dezembro EE ei e
Data Empenho Desp. P.Compra Ano Credor Valor Cat.
Total do Dia : 96.777,44
Total do Mes
96.777,44
27.11.2020
2020/013601 4061 E 1 FOLHA DE PAGAMENTO 16.200,13 1
2020/013624 4303 1 FOLHA DE PAGAMENTO 480,48 1
Total do Dia : 16.680,61
Total do Mes : 16.680,61
08.12.2020
2020/014225 4209 à FOLHA DE PAGAMENTO 7.546,56 1
Total do Dia : 7.546,56
15.12.2020
2020/014780 4061 1 FOLHA DE PAGAMENTO 16.194,47 1
2020/014786 4303 1 FOLHA DE PAGAMENTO 3.318,64 1
Total do Dia : 19.513,11
Total do Mes : 27.059,67
Total Geral .: 529.687,23
GOVBR CP - Emissao: 09/03/2021 as 14hl0min - Duracao: 0h00m00seg (19)

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Unidade Gestora ces es ce eunemes as às custe
Prefeitura Mun. Santo Antonio Platina
01.01.2020 /
31.12.2020 ON TE 3
Data Inicial de EmissaO suissserssssasei
Data Final de Emissao
Posicao ate O mes de ..crecmecrcecerrecao? DeZEMDro
Data Empenho Desp. P.Compra Ano Credor Valor Cat.
27.11.2020
2020/013623 4284 1 FOLHA DE PAGAMENTO 2.690,92 1
2020/013625 4317 i FOLHA DE PAGAMENTO 848,51 3
2020/013626 4326 ! FOLHA DE PAGAMENTO 2.675,45 1
2020/013627 4336 1 FOLHA DE PAGAMENTO 1.973,51 1
2020/013628 4508 1 FOLHA DE PAGAMENTO 204.638,57 1
Total do Dia : 453.732,11
Total do Mes : 453.732,11
2020/014217 4173 1 FOLHA DE PAGAMENTO 4.144,95 1
2020/014218 4174 1 FOLHA DE PAGAMENTO 763,04 1
2020/014219 4176 1 FOLHA DE PAGAMENTO 5.840,54 1
2020/014220 4174 1 FOLHA DE PAGAMENTO 9.972,68 1
2020/0142214 4184 1 FOLHA DE PAGAMENTO 14.960,74 1
2020/014222 4186 1 FOLHA DE PAGAMENTO 3.853,24 1
2020/014223 4190 1 FOLHA DE PAGAMENTO 10.682,93 1
2020/014224 4196 1 FOLHA DE PAGAMENTO 757%, 07 1
2020/014226 4220 1 FOLHA DE PAGAMENTO 1.796,78 1
2020/014227 4232 1 FOLHA DE PAGAMENTO 4.052,92 1
2020/014228 4248 1 FOLHA DE PAGAMENTO 2.960,27 1
2020/014229 4253 1 FOLHA DE PAGAMENTO 1.726,82 1
2020/014230 ausa 1 FOLHA DE PAGAMENTO 2.466,89 1
Total do Dia : 63.978,87 .
15.12.2020
2020/014775 4025 1 FOLHA DE PAGAMENTO 8.243,45 2
2020/014776 4026 1 FOLHA DE PAGAMENTO 1.526,08 1
2020/014777 4G40 1 FOLHA DE PAGAMENTO 7.333,83 1
2020/014778 4042 1 FOLHA DE PAGAMENTO 21.195,06 1
2020/014779 4048 1 FOLHA DE PAGAMENTO 1.477,42 1
2020/014781. 4072 1 FOLHA DE PAGAMENTO 3.566,46 1
2020/014784 4086 1 FOLHA DE PAGAMENTO 8.026,35 1
2020/014785 4108 1 FOLHA DE PAGAMENTO 5.920,54 1
2020/014787 4314 1 FOLHA DE PAGAMENTO 1.188,82 1
Total do Dia : 58.478,01
Total do Mes : 122.456,88
Total Geral .: [5.483.213,83]
GOVBR CP - Emissao: 09/03/2021 as 13h55min - Duracao: 0h00m00seg (19)
09/03/2021 mpv938impressao
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União
aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de
Participação dos Estados - FPE e do Fundo de
Exposição de motivos Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de
, . mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado
Convertida na Lei nº 14.041, de 2020 de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (covid-1 9).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A União prestará apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio da
entrega do valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título dos Fundos de
Participação de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso | do caput do art. 159 da Constituição, de março a junho do
exercício de 2020, em relação ao mesmo período de 2019, anteriormente à incidência de descontos de qualquer
natureza, de acordo com os prazos e as condições estabelecidos nesta Medida Provisória e limitados à dotação
orçamentária específica para essa finalidade.
81º O valor a que se refere o caput será calculado a partir das variações mensais de março a junho de 2020
em relação ao mesmo período de 2019, para cada ente federativo.
8 2º As entregas dos valores ocorrerão mensalmente:
| - até o décimo quinto dia útil de cada mês posterior ao mês da variação observada, caso haja disponibilidade
orçamentária; ou
Il - até o quinto dia útil após a aprovação dos respectivos créditos orçamentários.
$3º O valor referente a cada ente federativo será:
| - calculado pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da
Economia, nos termos do disposto nesta Medida Provisória; e
Il - creditado pelo Banco do Brasil S.A, na conta bancária em que são depositados os repasses regulares dos
Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.
Art. 2º O valor do apoio financeiro será de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) por mês e
totalizará até R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais) no período a que se refere o art. 1º.
81º Na hipótese de a diferença apurada nos termos do disposto no art. 1º, para um mês específico, ser maior
que R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), os recursos disponíveis para os meses seguintes poderão ser
utilizados, desde que autorizados pelo Ministério da Economia.
$ 2º Na hipótese de a diferença apurada nos termos do disposto no art. 1º, para um mês específico, for menor
que R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), somente os valores das diferenças serão repassados.
$ 3º O valor total do apoio financeiro referente aos quatro meses não poderá ultrapassar o valor total definido
no caput.
S$ 4º Na hipótese de a diferença apurada no total dos quatro meses ser maior que o valor total definido no
caput, o repasse para cada ente federativo será realizado de forma proporcional ao valor disponível.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020/Mpv/mpv938impressao.htm 1/2
09/03/2021 mpv838impressao
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B
*
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2020/Mpv/mpv938impressao.htm 212
09/03/2021
Atividade Legislativa | Legislação
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 14.041, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades
financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º À União prestará apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio da entrega do valor
correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título dos Fundos de Participação de que tratam
as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal nos meses de março a novembro do exercício
de 2020 e os valores creditados no mesmo período de 2019, anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza,
de acordo com os prazos e as condições estabelecidos neste artigo e no art. 2º desta Lei e limitado à dotação orçamentária
específica para essa finalidade.
$ 1º O valor a que se refere o caput deste artigo será calculado a partir das variações mensais de março a novembro de
2020 em relação ao mesmo período de 2019, para cada ente federativo.
$ 2º A entrega dos valores ocorrerá nos meses de março a novembro de 2020, da seguinte maneira:
I-até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês posterior ao período da variação observada, caso haja disponibilidade
orçamentária; ou
TI — até o 5º (quinto) dia útil após a aprovação dos respectivos créditos orçamentários.
$3º O valor referente a cada ente federativo será:
1 — calculado pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, nos
termos deste artigo e do art. 2º desta Lei; e
II — creditado pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares dos Fundos de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º O valor total do apoio financeiro de que trata o art. 1º desta Lei será de até R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões
de reais).
$ 1º O valor mensal do apoio financeiro de que trata o art. 1º desta Lei será de até:
I- R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), nos meses de março a junho de 2020;
II — R$ 2.050.000.000,00 (dois bilhões e cinquenta milhões de reais), nos meses de julho a novembro de 2020.
8 2º Na hipótese de a diferença apurada nos termos do art. 1º desta Lei, para um mês específico, ser maior que o valor
definido no $ 1º deste artigo, os recursos disponíveis para os meses seguintes poderão ser utilizados somente para a
finalidade prevista no caput do art. 1º desta Lei.
$ 3º Na hipótese de a diferença apurada nos termos do art. 1º desta Lei, para um mês específico, ser menor que o valor
definido no $ 1º deste artigo, somente o valor da diferença será repassado.
https:/legis.senado.leg.br/norma/32560623/publicacao/32561299 1/2
09/03/2021 Lei Numerada - 14041 de 18/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2020] (p. 4, col. gfso M. “,
$ 4º (VETADO).
$ 5º Na hipótese de a diferença apurada no total dos 9 (nove) meses ser maior que o valor total definido no caput d
artigo, o repasse para cada ente federativo será realizado de forma proporcional ao valor disponível.
«N
7 PLS.
a
a 2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 18 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
https:/Negis.senado.leg.br/norma/32560623/publicacao/32561299 2/2
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar
nº 101. de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
OPRESIDENTEDAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º Fica instituído, nos termos do art, 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19).
81º O Programa de que trata o caput é composto pelas seguintes iniciativas:
|- suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre:
a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9,496,
de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70 de 24 de agosto de 2001;
b) de um lado, a União, e, de outro, os Municípios, com base na Medida Provisória nº 2,185-35, de
24 de agosto de 2001, e na Lei nº 13,485, de 2 de outubro de 2017:
Il - reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e
instituições multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar; e
Il - entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-
19).
8 2º As medidas previstas no inciso | do 8 1º são de emprego imediato, ficando a União
autorizada a aplicá-las aos respectivos contratos de refinanciamento, ainda que previamente à celebração
de termos aditivos ou outros instrumentos semelhantes.
Art. 2º De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as
garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados
e com o Distrito Federal com base na Lei nº 9,496. de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura
de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2192-70, de 24 de agosto de 2001,
as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municípios com
base na Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001, e o parcelamento dos débitos
previdenciários de que trata a Lei nº 13,485, d
S 1º Caso, no período, o Estado, o Distrito Federal ou o Município suspenda o pagamento das
dívidas de que trata o caput , os valores não pagos:
| - serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022,
devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento pelo
prazo remanescente de amortização dos contratos; e
ll - deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19,
S 2º Enquanto perdurar a suspensão de pagamento referida no 8 1º deste artigo, fica afastado o
registro do nome do Estado, do Distrito Federal e do Município em cadastros restritivos em decorrência,
exclusivamente, dessa suspensão.
8 3º Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2020.
8 4º Os valores eventualmente pagos entre 1º de março de 2020 e o término do período
se refere o caput deste artigo serão apartados do saldo devedor e devidamente atualizados (
encargos financeiros contratuais de adimplência, com destinação exclusiva para o pagamenth
parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021.
5 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão demonstrar e dar publicidade à
aplicação dos recursos de que trata o inciso Il do 5 1º deste artigo, evidenciando a correlação entre as
ações desenvolvidas e os recursos não pagos à União, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle
competentes.
5 6º Os valores anteriores a 1º de março de 2020 não pagos em razão de liminar em ação
judicial poderão, desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, receber o
mesmo tratamento previsto no inciso | do 5 1º deste artigo, devidamente atualizados pelos encargos
financeiros contratuais de adimplência.
Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19,
além da aplicação do disposto no art, 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam afastadas e
dispensadas as disposições da referida Lei Complementar e de outras Leis complementares, leis, decretos,
portarias e outros atos normativos que tratem:
| - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso Il do caput do art. 16 e no art, 17 da
Lei Complementar nº 101, de 2000;
Il - dos demais limites e das condições para a realização e o recebimento de transferências
voluntárias.
81º O disposto neste artigo:
| - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao
atendimento deste Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades; e
Il - não exime seus destinatários, ainda que após o término do período de calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19, da observância das obrigações de transparência, controle e
fiscalização referentes ao referido período, cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos
de fiscalização e controle respectivos, na forma por eles estabelecida,
8 2º Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, ficam dispensados os
requisitos Legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderão realizar aditamento contratual que
suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros
encargos, de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições
multilaterais de crédito.
81º Para aplicação do disposto neste artigo, os aditamentos contratuais deverão ser firmados no
exercício financeiro de 2020.
S 2º Estão dispensados, para a realização dos aditamentos contratuais de que trata este artigo,
os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive
aqueles exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como para a contratação
com a União,
5 3º No caso de as operações de que trata este artigo serem garantidas pela União, a garantia
será mantida, não sendo necessária alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.
S 4º Serão mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração dos termos
aditivos, podendo o prazo final da operação, a critério do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ser
ampliado por período não superior ao da suspensão dos pagamentos,
S 5º A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de termos
aditivos de que trata o caput que não tiverem sido afastados pelo 8 2º deste artigo será realizada
diretamente pelas instituições financeiras credoras.
5 6º (VETADO).
R$
Art. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal
Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor d
60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ai
de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, da seguinte forma:
| - R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social,
sendo:
a) R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal; e
b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municípios;
Il - R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), da seguinte forma:
a) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal;
b) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais aos Municípios;
8 1º Os recursos previstos no inciso |, alínea “a”, inclusive para o pagamento dos profissionais que
atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas), serão distribuídos
conforme os seguintes critérios:
| - 40% (quarenta por cento) conforme a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde
na data de publicação desta Lei Complementar, para o primeiro mês, e no quinto dia útil de cada um dos 3
(três) meses subsequentes;
Il - 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
8 2º Os recursos previstos no inciso |, alínea "b”, inclusive para o pagamento dos profissionais
que atuam no SUS e no Suas, serão distribuídos de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº
8443, de 16 de julho de 1992,
5 3º Os valores previstos no inciso II, alínea “a”, do caput serão distribuidos para os Estados e o
Distrito Federal na forma do Anexo | desta Lei Complementar,
8 4º Os valores previstos no inciso Il, alínea "b', do caput serão distribuídos na proporção
estabelecida no Anexo |, com a exclusão do Distrito Federal, e transferidos, em cada Estado, diretamente
aos respectivos Municípios, de acordo com sua população apurada a partir dos dados populacionais mais
recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443. de 16 de julho de
1992,
S 5º O Distrito Federal não participará do rateio dos recursos previstos na alínea "b* do inciso | e
na alínea “b” do inciso Il do caput, e receberá, na forma de auxílio financeiro, em 4 (quatro) parcelas
mensais e iguais, no exercício de 2020, valor equivalente ao efetivamente recebido, no exercício de 2019,
como sua cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios, para aplicação, pelo Poder Executivo Local,
em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.
5 6º O cálculo das parcelas que caberão a cada um dos entes federativos será realizado pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sendo que os valores deverão ser creditados pelo Banco do Brasil
S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
S 7º Será excluído da transferência de que tratam os Incisos | e Il do caput o Estado, Distrito
Federal ou Município que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como
causa de pedir. direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao direito sobre o
qual se funda em até 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar.
5 8º Sem prejuízo do disposto no att. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro cle
2006, em todas as aquisições de produtos e serviços com os recursos de que trata o inciso Il do caput,
Estados e Municípios darão preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte, seja por
contratação direta ou por exigência dos contratantes para subcontratação.
Art. 6º No exercício financeiro de 2020, os contratos de dívida dos Estados, do Distrito Fedgkal
dos Municípios garantidos pela STN, com data de contratação anterior a 1º de março de 2020, q
submeterem ao processo de reestruturação de dívida poderão ser objeto de securitização, confefime
regulamentação da própria STN, se atendidos os seguintes requisitos:
| - enquadramento como operação de reestruturação de dívida, conforme Legislação vigente e
orientações e procedimentos da STN;
Il - securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais;
Ill - obediência, pela nova dívida, aos seguintes requisitos:
a) ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes o prazo da dívida
original;
b) ter fluxo inferior ao da divida original;
C) ter custo inferior ao custo da dívida atual, considerando todas as comissões (compromisso e
estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
d) ter estrutura de pagamentos padronizada, com amortizações igualmente distribuídas ao
longo do tempo e sem período de carência:
e) ser indexada ao CDI;
f) ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado pela STN, para as operações de
crédito securitizáveis com prazo médio (duration) de até 10 (dez) anos, considerando todas as comissões
(compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
9) ter custo máximo equivalente ao custo de captação do Tesouro Nacional para as operações
de crédito securitizáveis com prazo médio (duration) superior a 10 (dez) anos, considerando todas as
comissões (compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento
antecipado,
Art. 7º A Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art, 21, É nulo de pleno direito:
|- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIll do caput do
art. 37 e no 5 1º do art. 169 da Constituição Federal; e
b) ao limite Legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
Il - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
lll - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art.
20;
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais
membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do
Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo
plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses
agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas
em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
$1º As restrições de que tratam os incisos II, Ill e IV:
| - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de
titular do Poder ou órgão autônomo; e
Il - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos n
20.
lo
5 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimék
de cargo público aqueles referidos no 5 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualqu
modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória: (NR)
A OS semi ços
er
8 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de
decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação,
além do previsto nos inciso le Il do caput:
| - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
c) contratação entre entes da Federação; e
d) recebimento de transferências voluntárias;
Il - serão dispensados os Limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos
arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º
desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade
pública;
Hll - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei
Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados
ao combate à calamidade pública.
8 2º O disposto no 8 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto Legislativo
que reconhecer o estado de calamidade pública:
| - aplicar-se-á exclusivamente:
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o
estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de
calamidade;
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas
relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo;
Il - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.
5 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com amparo no
disposto no 8 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de
garantia e de contragarantia vigentes” (NR)
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública:
Hl - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Hll - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o
inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestaçã,
“ai Mu)
1 4 = e = = Pro 8
serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
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V- realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV:
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios
de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação
legal anterior à calamidade:
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º:
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso |V do caput do art. Zº da Constituição Federal:
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão
de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer
prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins,
8 1º O disposto nos incisos Il, IV, VIl e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de
combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
$ 2º O disposto no inciso VIl do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante
aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
| - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela
que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as
medidas de compensação deverão ser permanentes; e
Il - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não
regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
S 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e
autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam
implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
S 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18
de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
8 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de
assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput
cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
5 6º (VETADO),
Art, 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de
dividas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de
2020.
5 1º (VETADO).
8 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais dos Municipios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada
por Lei municipal específica.
Art. 10, Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data
da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o
término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
51º (VETADO).
8 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.
S 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos
veículos oficiais previstos no edital do concurso público.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
José Levi Mello do Amaral Júnior
ANEXO |
Estados “Transferência Programa Federativo
Acre 198.356.805,66 E
Alagoas |412.368.489,19
Amapá 160.595.485,87 Ê
Amazonas | 626.314.187,89
Bahia (1668.493.276,83
Ceará g1882134287
Distrito Federal | 466.617,756,82
Espírito Santo |712.381.321,76
Goiás | 1142.577591,53
Maranhão '731,971,098,89
Mato Grosso |1346,040.610,22
Mato Grosso do Sul 621710.38102 |
MinasGerais | 2.994.392.130,70 o
Pará '1096.083.807,05
'Paraíba 448.104,510,66
Paraná 1.717,054.661,04
Pernambuco | 107757776430
Piauí |400.808.033,53
Rio de Janeiro |2.008.223.723,76
Rio Grande do Norte 442.255.990,95
Rio Grande do Sul 1,945.377062,19
Rondônia 335.202.786,54
Roraima |147203.050,38 |
' Santa Catarina '1151090.483,87
| São Paulo 6.616.311.017,89
Sergipe |212,54975196
Tocantins 300.516.876,67
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
10/03/2021 Banco do Brasil
g Consultas - Investimentos Fundos - Mensal adia
overno |
Cliente
Agência 426-X
Conta 73000-9 PREF MUN S A PLATINA FPM
Meês/ano referência DEZEMBRO/2020
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2020 SALDO ANTERIOR 2.643.984,83 711.669,626523
01/12/2020 RESGATE 28.000,00 7.536,578278 3,715213850 704.133,048245
Aplicação 09/10/2020 28.000,00 7.536,578278
02/12/2020 RESGATE 41.718,97 11.229,174712 3715230288 692.903,873533
Aplicação 09/10/2020 41.718,97 11.229, 174712
03/12/2020 RESGATE 296.642,45 79.844,514643 3715251465 613.059,358890
Aplicação 09/10/2020 296.642,45 79.844,514643
09/12/2020 APLICAÇÃO 1.309.444,28 352.443,644480 3,715329530 965.503,003370
10/12/2020 APLICAÇÃO 405.437,66 109.125,184370 3,715344559 | 1.074.628,187740
15/12/2020 RESGATE 35.280,62 9.495,807535 3715389120 1.065.132,380205
Aplicação 09/10/2020 24.711,16 6.651,028661
Aplicação 20/10/2020 10.569,46 2.844, 778874
16/12/2020 RESGATE 300.000,00 80.744,829430 3,715408183 984.387,550775
Aplicação 20/10/2020 196.664,50 52.932,137430
Aplicação 30/10/2020 103.335,50 27.812,692000
17/12/2020 RESGATE 1.729.260,55 465.428,255542 3,715418068 518.959,295233
Aplicação 30/10/2020 569.564,70 153.297,605978
Aplicação 10/11/2020 1.131.019,16 304.412,354821
Aplicação 20/11/2020 28.676,69 7.718,294743
18/12/2020 RESGATE 19.534,43 5.257,653118 3,715427694 513.701,642115
Aplicação 20/11/2020 19.534,43 5.257,653118
30/12/2020 APLICAÇÃO 718.989,33 193.506,830912 3,715575965 707.208,473027
31/12/2020 SALDO ATUAL 2.627.706,82 707.208,473027 707.208,473027
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 2.643.984,83
APLICAÇÕES (+) 2.433.871,27
RESGATES (-) 2.450.437,02
RENDIMENTO BRUTO (+) 287,74
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 287,74
SALDO ATUAL = 2.627.706,82
Valor da Cota
30/11/2020 3,715185717
31/12/2020 3,715604271
Rentabilidade
No mês 0012
No ano 0,4933
Últimos 12 meses 0,4933
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmli/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 1/2
10/03/2021 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com. br/apf-apj-autoatendimento/index.htmig/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
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