← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento de Vereador(a) |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Requer que seja encaminhado à Assessoria Jurídica da Mesa Diretiva, pedido para análise e elaboração de Projeto de Lei que altere a redação da Lei Municipal n° 06/1997, para que passe a constar em seu texto que a instalação de templos e igrejas obedecerá a distância mínima de 50 (cinquenta) metros de outro já existente e não mais a distância mínima de 150 (cento e cinquenta) metros. |
| native_id | 2770 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-16T09:38:32.732379-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta. 715 - Centro - CP, 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email; camarasap' uol.com.br — site: www. santoantoniodaplatina pr.leg.br Requerimento nº 395 /2021 Excelentissimo Senhor José Jaime Paula Silva Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina O Vereador Luciano de Almeida Moraes -Vermelho, infra- assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado à Assessoria Jurídica da Mesa Diretiva, pedido para análise e elaboração de Projeto de Lei que altere a redação da Lei Municipal nº 06/1997, para que passe a constar em seu texto que a instalação de templos e igrejas obedecerá a distância mínima de 50 (cingiienta) metros de outro já existente e não mais a distância mínima de 150 (cento e cinquenta) metros. Nestes termos, Pede deferimento. SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO NTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 15 de março de L.