materia nº 8/2021

q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of, nº 203/21 Em 15 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 008/2021, que versa sobre:
P. L. nº 008/2021: “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municipios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde”,
Solicitamos que o mesmo seja aprovado em Regime de Urgência Especial, inclusive
com a convocação de reuniões plenárias e extraordinárias, no mais curto período, conforme
previsto nos artigos 198 e 232 da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, sin- Paço rio Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: pre ., oantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 008 de 15/03/2021:
“Ratifica protocolo de intenções firmado
entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
02
05
08a51
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 008, de 15 de março de 2021.
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de
outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins
de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 15 de março de 2021.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n.º 008/2021, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de
apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal visando a
ratificação do Protocolo de Intenções relacionado a criação e participação de nosso
Município no Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem
preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente
projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que
exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só
para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por
desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de
emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PND),
instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e
administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas
instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição
constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 — ajuizada pela Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para
aquisição de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão,
por unanimidade,em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também
possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos
de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii)
insuficiência de doscs para imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o
Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021,
que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a
Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
de Municípios, apóia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência
nacional para aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida, a
FNP lidera e apóia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência
nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com
manifestação de interesse de 1.703Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de
brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de
março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população
e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos
que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao
PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que
todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim,
representa uma ação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses
estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho
de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de
preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado
na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar
judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do
Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie, sendo certo que nosso
Município já esta dialogando com o Estado do Paraná e com o CISNORPI sobre tão
importante assunto. Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios.
Pelo contrário, a reforça a medida que reúne grande número de Municípios, que
representam uma parcela considerável da população nacional, o Consórcio ora
instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações
internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a
pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades
brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um
federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio
também não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação política na
federação, tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e pb
(ris 04 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica, governança e atribuições
específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a que
se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas:recursos
municipais;repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas
parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de
intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa
jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para
executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se
submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por
exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro
e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa
de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no
enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para
imunização em massa da população e a médio e longo prazos, de outros insumos.
Pelo exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas indispensáveis para
uma Administração Municipal ordeira, legalista e com transparência, que esperamos de
todos os agentes políticos envolvidos, proponho o presente projeto de lei, contando com
a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal para sua análise e aprovação. solicitando que o mesmo seja aprovado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, INCLUSIVE COM A CONVOCAÇÃO
DE REUNIÕES PLENÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS, NO MAIS CURTO
PERÍODO, conforme previsto nos artigos 198 e 232 da Câmara Municipal, visto que a
primeira reunião deliberativa do novo Consórcio ocorrerá na data de 22 de março de
2021.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
ão
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Atenciosamente,
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0212/2021
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade
de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 008/2021 tem por objetivo ratificar protocolo de
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, permitindo
assim a participação de nosso Município no Consórcio Público de abrangência nacional para
aquisição de vacinas.
Em síntese, a iniciativa foi justificada em razão do recrudescimento dos
casos de COVID 19 e a necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para
frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como
também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.
É a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo ratificar protocolo de
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, permitindo
assim a participação de nosso Município no Consórcio Público de abrangência nacional para
aquisição de vacinas.
Parecer Jurídico nº. 0212/2021 Página 1 de 3
A
(E2o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Da análise, tem-se que a Constituição Federal estabelece que:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Na mesma linha é a Lei Orgânica Municipal:
Art. 194 — A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e
recuperação.
Nesse sentido, é obrigação do Poder Público Municipal efetivar o direito à
saúde de seus cidadãos por meio de medidas concretas, sobretudo nesse momento de enfrentamento
da pandemia do coronavírus, razão pela qual o presente projeto de lei que visa ratificar protocolo de
intenção para aquisição de vacina por meio da formação de Consórcio Público encontra-se dentro
da competência do Poder Executivo Municipal.
Por outro lado, importante destacar que, em que pese não haja necessidade
de autorização legislativa para formação de Consórcio Público, por se tratar de ato típico do Poder
Executivo, recomenda-se que haja manifestação expressa da Câmara de Vereadores sobre a matéria
do Projeto de Lei nº 008/2021, considerando a relevância do assunto e considerando que o assunto
afeta o interesse dos cidadãos platinenses, cidadãos estes que são legitimamente representados pelos
membros do Poder Legislativo.
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
Parecer Jurídico nº. 0212/2021 Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 008/2021, o qual ratifica
protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas
para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde,
permitindo assim a participação de nosso Município no Consórcio Público de abrangência nacional
para aquisição de vacinas possui embasamento legal na Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 15 de março de 2021.
O, ,
Cintia Antunes de Alí
Advogada do Município —O4
Decreto nº. 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0212/2021 Página 3 de 3
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
CLÁUSULA 1º
en
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁUSULA 2º
Ts ogia ara o Setor Hoteleiro), quadra 08,
o
=, ;
2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
2.2 O consórcio também tem como fi nalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLAUSULA 3º
Prazo de duração
3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
Identificação d Cedenidas Dani
5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o
ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005.
r
CLÁUSULA 6º
Área de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida
a área de atuação do consórcio.
sso Norte = de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, pô
Pra
a qu *
7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
ent [6
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
Bia. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(internet).
9.3, O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
frente para o ER Hoteleiro), quadra 08,
).333-
FLS. MM
———
NA ENAL
DEPREFEITOS
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos
termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia
geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, $ 2º da Lei
Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na
assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021,
às 15h. sas
CLÁUSULA 11º
içã ração repres: lega;
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA 12º
7 . a ” r
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas € títulos, nos
termos do art. 6º, 82º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01);
secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico
(01): farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio
exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos
na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.
pá
0 dc Dad Rh an
€ | E WE [1] > a em | “NACIONAL
Dq Ca 1 oi |] | DEPREFEITOS
12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
CLÁUSULA 13º
lá úblis
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à
situação emergencial.
CLÁUSULA 14º
” . ” . , r
EV; i
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio,
desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos
municípios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para
a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão
objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a
autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e
autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime
jurídico do contrato dc programa; c) os critérios relativos à remuneração do
concessionário do serviço público contratado.
frente: O da 08, sh
FLS.
Direi ) jados — exisência d , ] pietivar À
consórcio e direito de voto na assembleia geral
VAGIONAL
PREFEITOS
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio
público e do Estatuto Social da Entidade.
r
CLAUSULA 16º
16. — As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b)
repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c)
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e)
doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito
público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados;
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus
bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
CLÁUSULA 17º
Licitacã ilhad
U7: O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios
consorciados, nos termos do art. 112, $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSU. 8
Pr. rar if il
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas
parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
NACIONAL
( mm us us, DEPREFEITOS
| A 19 le Pi o)
ci 0 Ti
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR,, 05 de março de 2021.
JOSÉ DA VA COELHO NETO
Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina/PR
Venâncio Shopping - Setor Comercial sul (Acésso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - -www.fnporg: br - e-mail: secretariaOfnp.org.br
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF
! AC
2 AC
3 AL
4 AL
5 AL
6 AL
7 AM
8 AM
9 AM
10 AP
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12 AP
13 BA
14 BA
15 BA
16 BA
17 BA
18 BA
19 BA
20 BA
21 BA
22 BA
23 BA
24 BA
25 BA
26 BA
27 BA
28 BA
29 BA
30 BA
31 BA
32 BA
33 BA
34 BA
35 BA
36 BA
37 BA
38 BA
39 BA
40 BA
41 BA
42 BA
43 BA
44 BA
45 BA
46 BA
47 BA
NOMEDOMUNICÍPIO
CRUZEIRODOSUL
RIOBRANCO
CAJUEIRO
MACEIÓ
MINADORDONEGRÃO
SÃOSEBASTIÃO
ITACOATIARA
MANAUS
SILVES
MACAPÁ
SANTANA
SERRADONAVIO
ALAGOINHAS
AMARGOSA
BARRA
BARREIRAS
BARROCAS
BELOCAMPO
CACHOEIRA
CAIRU
CAMAMU
CAMPOALEGREDELOURDES
CANDEIAS
cocos
CONCEIÇÃODAFEIRA
CONCEIÇÃODOCOITÉ
CORAÇÃODEMARIA
CORIBE
CORRENTINA
CRISTÓPOLIS
CRUZDASALMAS
ENTRERIOS
EUNÁPOLIS
FEIRADESANTANA
GOVERNADORMANGABEIRA
GUANAMBI
IGRAPIÚNA
IRECÊ
ITABUNA
ITAGIMIRIM
ITARANTIM
ITUBERÁ
JACOBINA
JUAZEIRO
LAPÃO
LAURODEFREITAS
LUÍSEDUARDOMAGALHÃES
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDO CÍPIO
48 BA —MATADESÁOJOÃO
49 BA MILAGRES
s0 BA — MORRODOCHAPÉU
51 BA — MULUNGUDOMORRO
s2 BA | MUTUÍPE
s3 BA | NILOPEÇANHA
s4 BA PÉDESERRA
55 BA PIATÃ
56 BA — PONTONOVO
57 BA — PORTOSEGURO
s8 BA —PRESIDENTEDUTRA
59 BA —RIACHODESANTANA
60 BA SALVADOR
61 BA — SANTABÁRBARA
62 BA —SANTAMARIADAVITÓRIA
63 BA SANTANA
64 BA —SANTOANTÔNIODEJESUS
65 BA — SÃOFRANCISCODOCONDE
66 BA — SÃOGABRIEL
67 BA —SÃOSEBASTIÃODOPASSÉ
68 BA —SIMÔESFILHO
69 BA — SÍTIODOMATO
70 BA TAPEROÁ
n BA —TAPIRAMUTÁ
Eb) BA TEIXEIRADEFREITAS
73 BA —TEOFILÂNDIA
74 BA UBAÍRA
75 BA — VERACRUZ
76 BA — VITÓRIADACONQUISTA
m CE | ABAIARA
78 CE | ACARAPE
79 CE ACARAÚ
80 CE | ACOPIARA
81 CE | ALCÂNTARAS
82 CE — ALTOSANTO
83 CE | AMONTADA
84 CE — ANTONINADONORTE
85 CE | APUIARÉS
86 CE — AQUIRAZ
87 CE ARACATI
88 CE ARACOIABA
89 CE | ARATUBA
90 CE | ASSARÉ
91 CE BARBALHA
92 CE BARREIRA
93 CE | BATURITÉ
94 CE BEBERIBE
ULTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
95 CE — BOAVIAGEM
96 CE — BREJOSANTO
97 CE | CAMOCIM
98 CE — CAMPOSSALES
99 CE CARIDADE
100 CE CARIRÉ
101 CE CATARINA
102 CE | CATUNDA
103 CE — CAUCAIA
104 CE CEDRO
105 CE | COREAÚ
106 CE CRATO
107 CE CROATÁ
108 CE | DEPUTADOIRAPUANPINHEIRO
109 CE —FORQUILHA
no CE FORTALEZA
m CE FORTIM
112 CE | FRECHEIRINHA
13 CE | GENERALSAMPAIO
114 CE GRANJA
115 CE | GRANJEIRO
116 CE — GROAÍRAS
117 CE | GUAIÚBA
18 CE —GUARAMIRANGA
119 CE | HIDROLÂNDIA
120 CE HORIZONTE
121 CE IBIAPINA
122 CE | ICAPUÍ
123 CE ICÓ
124 CE IGUATU
125 CE | IPAPORANGA
126 CE | IPAUMIRIM
127 CE IPUEIRAS
128 CE | IRACEMA
129 CE | IRAUÇUBA
130 CE | ITAIÇABA
131 CE ITAPAJÉ
132 CE | ITAPIPOCA
133 CE —ITAREMA
134 CE JAGUARETAMA
135 CE | JAGUARIBARA
136 CE JAGUARIBE
137 CE | JAGUARUANA
138 CE JATI
139 CE | JIJOCADEJERICOACOARA
140 CE | JUAZEIRODONORTE
141 CE | JUCÁS
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
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ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
142 CE | LAVRASDAMANGABEIRA
143 CE | LIMOEIRODONORTE
144 CE MADALENA
145 CE | MARACANAÚ
146 CE | MARANGUAPE
147 CE MARCO
148 CE | MARTINÓPOLE
149 CE — MAURITI
150 CE | MERUOCA
151 CE | MILAGRES
152 CE MILHA
153 CE | MIRAÍMA
154 CE | MISSÃOVELHA
155 CE | MOMBAÇA
156 CE | MORAÚJO
157 CE | MULUNGU
158 CE | NOVAOLINDA
159 CE | NOVARUSSAS
160 CE | NOVOORIENTE
161 CE | OCARA
162 CE ORÓS
163 CE | PACOTI
164 CE | PALMÁCIA
165 CE | PARAIPABA
166 CE | PARAMOTI
167 CE | PEDRABRANCA
168 CE | PEREIRO
169 CE | PIQUETCARNEIRO
170 CE | PIRESFERREIRA
171 CE | PORTEIRAS
172 CE | POTENGI
173 CE | POTIRETAMA
174 CE | QUITERIANÓPOLIS
175 CE | QUIXADÁ
176 CE — QUIXELÔ
177 CE | QUIXERÉ
178 CE REDENÇÃO
179 CE | RERIUTABA
180 CE RUSSAS
181 CE | SANTAQUITÉRIA
182 CE | SANTANADOCARIRI
183 CE | SÃOBENEDITO
184 CE | SÃOGONÇALODO AMARANTE
185 CE | SÃOJOÃODOJAGUARIBE
186 CE | SÃOLUÍSDOCURU
187 CE | SENADORPOMPEU
188 CE — SENADORSÁ
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
189 CE SOBRAL
190 CE | SOLONÓPOLE
191 CE —TABULEIRODONORTE
192 CE | TAMBORIL
193 CE | TARRAFAS
194 CE TAUÁ
195 CE | TEJUÇUOCA
196 CE — TIANGUÁ
197 CE TRAIRI
198 CE | TURURU
199 CE — UMIRIM
200 CE | URUBURETAMA
201 CE | URUOCA
202 CE — VARIOTA
203 CE | VÁRZEAALEGRE
204 CE | VIÇOSADOCEARÁ
205 ES | ARACRUZ
206 ES | IBITIRAMA
207 ES ITAPEMIRIM
208 ES LINHARES
209 ES SERRA
210 ES | VENDANOVADOIMIGRANTE
21 GO —ABADIÂNIA
212 GO — APARECIDADEGOIÂNIA
213 GO —BURITIALEGRE
214 GO —BURITIDEGOIÁS
215 GO CUMARI
216 GO EDÉIA
217 GO GOIÂNIA
218 GO | GOIANIRA
219 GO GOIÁS
220 GO —ITABERAÍ
221 GO —ITAPURANGA
222 GO ITUMBIARA
223 GO | IVOLÂNDIA
224 GO JATAÍ
225 GO | MINAÇU
226 GO | NOVAAURORA
227 GO | PEROLÂNDIA
228 Go RIOQUENTE
229 GO | SANTATEREZADEGOIÁS
230 GO —SÃOLUÍSDEMONTESBELOS
231 GO TRINDADE
232 GO | TURVÂNIA
233 GO | VALPARAÍSODEGOIÁS
234 MA — AÇAILÂNDIA
235 MA — ALTOPARNAÍBA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
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ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
ADESÃO AOCONSORCIOPÚBLICO-05/03/2021
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NOMEDOMUNICÍPIO
BOMJESUSDASSELVAS
BURITICUPU
CIDELÂNDIA
DAVINÓPOLIS
GOVERNADOREDISONLOBÃO
IMPERATRIZ
ITINGADOMARANHÃO
JOÃOLISBOA
MONTESALTOS
RIBAMARFIQUENE
SANTAINÊS
SANTARITA
SÃOJOÃODOPARAÍSO
SÃOLUÍS
TIMON
ABRECAMPO
ACAIACA
ÁGUACOMPRIDA
ALÉMPARAÍBA
ALFENAS
ALMENARA
ALPERCATA
ALTOJEQUITIBÁ
ALVARENGA
ALVORADADEMINAS
ANDRADAS
ANDRELÂNDIA
ARAÇAÍ
ARAÇUAÍ
ARAGUARI
ARAPONGA
ARAPORÃ
ARAPUÁ
ARAXÁ
BAEPENDI
BALDIM
BARÃODECOCAIS
BARBACENA
BELMIROBRAGA
BELOHORIZONTE
BELOVALE
BOCAIÚVA
BOMJARDIMDEMINAS
BOMREPOUSO
BONFIM
BONITODEMINAS
BORDADAMATA
ÚLTIMAATU ALIZAÇÃO:05/03/2021
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ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
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NOMEDOMUNICÍPIO
BOTELHOS
BRÁSPIRES
BRASÍLIADEMINAS
BRUMADINHO
BUENOBRANDÃO
BUENÓPOLIS
BURITIZEIRO
CACHOEIRADAPRATA
CACHOEIRADEMINAS
CACHOEIRADOURADA
CAJURI
CALDAS
CAMANDUCAIA
CAMBUÍ
CAMPANHA
CAMPOBELO
CAMPODOMEIO
CAMPOFLORIDO
CANAÃ
CAPARAÓ
CAPELINHA
CAPIMBRANCO
CAPINÓPOLIS
CARANDAÍ
CARBONITA
CAREAÇU
CARMODOCAJURU
CARMODOPARANAÍBA
CARMÓPOLISDEMINAS
CARNEIRINHO
CARVALHÓPOLIS
CASCALHORICO
CÁSSIA
CATAGUASES
CATASALTASDANORUEGA
CAXAMBU
CENTRALINA
CHÁCARA
CHAPADADONORTE
CLÁUDIO
COIMBRA
COMENDADORGOMES
CONCEIÇÃODASALAGOAS
CONCEIÇÃODASPEDRAS
CONCEIÇÃODOMATODENTRO
CONCEIÇÃODOPARÁ
CONCEIÇÃODOSOUROS
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
(is. 21.
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CIDADES QUE MANIFESTAR AMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
ASSSAt AA UN SURCIOPUBLICO-05/03/2021
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NOMEDOMUNICÍPIO
CONGONHAL
CONQUISTA
CONSELHEIROLAFAIETE
CONTAGEM
COQUEIRAL
CORDISLÂNDIA
COROMANDEL
CORONELXAVIERCHAVES
CÓRREGODOBOMIESUS
CÓRREGOFUNDO
COUTODEMAGALHÃESDEMINAS
CRISTAIS
CRISTIANOOTONI
CRISTINA
CRUCILÂNDIA
CRUZEIRODAFORTALEZA
CURVELO
DELFINÓPOLIS
DELTA
DIOGODEVASCONCELOS
DIONÍSIO
DIVINÉSIA
DIVINÓPOLIS
DOMSILVÉRIO
DORESDOTURVO
DOURADOQUARA
ENTRERIOSDEMINAS
ESMERALDAS
ESPINOSA
ESTIVA
ESTRELADALVA
EXTREMA
FELÍCIODOSSANTOS
FELIXLÂNDIA
FERROS
FORMIGA
FRANCISCOSÁ
FRONTEIRA
FRUTADE LEITE
FRUTAL
GONÇALVES
GRÃOMOGOL
GUANHÃES
GUARACIABA
GUARANI
GUARDA-MOR
GUIMARÂNIA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
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CIDADES QUE MANIFESTAR AMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
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MG
"OURINHATANICÍPIO
HELIODORA
IBIRACI
IBITIÚRADEMINAS
IGARATINGA
ACI
INCONFIDENTES
INGAÍ
INIMUTABA
IPABA
IPANEMA
IPUIÚNA
IRAÍDEMINAS
ITABIRA
ITABIRITO
ITACAMBIRA
ITAGUARA
ITAMARANDIBA
ITAMBÉDOMATODENTRO
ITAMOGI
ITAMONTE
ITAPAGIPE
ITAPECERICA
ITAPEVA
ITAÚNA
ITAVERAVA
ITINGA
ITUIUTABA
ITURAMA
JABOTICATUBAS
JECEABA
JEQUITAÍ
JEQUITIBÁ
JOAÍMA
JOÂOMONLEVADE
JOÃOPINHEIRO
JUATUBA
JUIZDEFORA
LAGAMAR
LAGOADAPRATA
LAGOADOURADA
LAGOAFORMOSA
LAMBARI
LAMIM
LAVRAS
LIMADUARTE
MACHADO
ÚULTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
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NOMEDOMUNICÍPIO
MARDEESPANHA
MARIADAFÉ
MARIANA
MÁRIOCAMPOS
MARMELÓPOLIS
MARTINHOCAMPOS
MATEUSLEME
MINASNOVAS
MOEMA
MONSENHORPAULO
MONTESIÃO
MONTESCLAROS
MORADANOVADEMINAS
MORRODAGARÇA
MUNHOZ
NAQUE
NATERCIA
NEPOMUCENO
NOVAERA
NOVALIMA
NOVAPONTE
NOVASERRANA
NOVAUNIÃO
NOVORIZONTE
OLHOSD'ÁGUA
OLIVEIRAFORTES
ONÇADEPITANGUI
ORATÓRIOS
OUROBRANCO
OUROFINO
PADREPARAÍSO
PAINEIRAS
PAINS
PAIVA
PARÁDEMINAS
PARACATU
PARAGUAÇU
PARAISÓPOLIS
PARAOPEBA
PASSATEMPO
PASSABÉM
PASSA-VINTE
PASSOS
PATIS
PATOSDEMINAS
PATROCÍNIO
PAULISTAS
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NOMEDOMUNICÍPIO
PEDRADOANTA
PEDRADOINDAIÁ
PEDRADOURADA
PEDRALVA
PEDROTEIXEIRA
PERDIZES
PERDÕES
PIEDADEDORIOGRANDE
PIRACEMA
PIRAJUBA
PIRANGA
PIRANGUÇU
PIRAPETINGA
PIRAPORA
PITANGUI
PIUMHI
POÇOFUNDO
POMPÉU
PONTENOVA
PONTODOSVOLANTES
PORTOFIRME
POUSOALEGRE
POUSOALTO
PRATA
PRATÁPOLIS
PRESIDENTEJUSCELINO
PRESIDENTEKUBITSCHEK
PRESIDENTEOLEGÁRIO
RAPOSOS
RAULSOARES
RECREIO
REDUTO
RESSAQUINHA
RIACHINHO
RIBEIRÃODASNEVES
RIOACIMA
RIODOCE
RIOMANSO
RIOPARANAÍBA
RIOPOMBA
RIOPRETO
RUBIM
SABARÁ
SABINÓPOLIS
SACRAMENTO
SALINAS
SANTABÁRBARA
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ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
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NOMEDOMUNICÍPIO .
SANTABÁRBARADOTUGÚRIO
SANTAJULIANA
SANTALUZIA
SANTARITADECALDAS
SANTARITADEIBITIPOCA
SANTARITADEJACUTINGA
SANTARITADOSAPUCAÍ
SANTAROSADASERRA
SANTAVITÓRIA
SANTANADODESERTO
SANTANADORIACHO
SANTANADOSMONTES
SÃOBRÁSDOSUAÇUÍ
SÃOFRANCISCODESALES
SÃOGERALDO
SÃOGERALDODAPIEDADE
SÃOGONÇALODOABAETÉ
SÃOGONÇALODOPARÁ
SÃOGONÇALODORIO ABAIXO
SÃOGONÇALODORIOPRETO
SÃOGONÇALODOSAPUCAÍ
SÃOJOAODAMATA
SÃOJOÃONEPOMUCENO
SÃOJOSÉDALAPA
SÃOJOSÉDOGOIABAL
SÃOLOURENÇO
SÃOMIGUELDO ANTA
SÃOPEDRODOSUAÇUÍ
SÃOPEDRODOSFERROS
SÃOSEBASTIÃODABELAVISTA
SÃOSEBASTIÃODAV ARGEMALEGRE
SÃOSEBASTIÃODOOESTE
SÃOSEBASTIÃODOPARAÍSO
SÃOSEBASTIÃODORIOVERDE
SÃOTHOMÉDASLETRAS
SÃOVICENTEDEMINAS
SAPUCAÍ-MIRIM
SARZEDO
SENADORAMARAL
SENADORCORTES
SENADORFIRMINO
SENADORJOSÉBENTO
SENADORMODESTINOGONÇALVES
SENHORADEOLIVEIRA
SERRO
SILVIANÓPOLIS
SIMÃOPEREIRA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
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ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
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MS
MS
MS
NOMEDOMUNICÍPIO
SOLEDADEDEMINAS
TAPIRA
TAQUARAÇUDEMINAS
TEIXEIRAS
TOCOSDOMOIJI
TOMBOS
TRÊSMARIAS
TUPACIGUARA
TURMALINA
TURVOLÂNDIA
UBÁ
UBERLÂNDIA
UNAÍ
URUANADEMINAS
URUCÂNIA
VARGEMGRANDEDORIOPARDO
VARGINHA
VARJÃODEMINAS
VAZANTE
VEREDINHA
VERÍSSIMO
VIÇOSA
WENCESLAUBRAZ
ÁGUACLARA
ALCINÓPOLIS
ANAURILÂNDIA
APARECIDADOTABOADO
CAMAPUÃ
CAMPOGRANDE
CARACOL
CASSILÂNDIA
CORGUINHO
COSTARICA
COXIM
DEODÁPOLIS
DOURADINA
DOURADOS
FIGUEIRÃO
IGUATEMI
JARDIM
JATEÍ
MARACAJU
NAVIRAÍ
NOVAALVORADADOSUL
PARANAÍBA
RIBASDORIOPARDO
ROCHEDO
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTAR AMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº
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UF
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
NOMEDOMUNICÍPIO
SANTARITADOPARDO
SELVÍRIA
SIDROLÂNDIA
TACURU
TRÊSLAGOAS
VICENTINA
ALTOARAGUAIA
BARRADOGARÇAS
BRASNORTE
CÁCERES
CAMPINÁPOLIS
CUIABÁ
DIAMANTINO
NORTELÂNDIA
NOVALACERDA
NOVAXAVANTINA
PONTESE LACERDA
PRIMAVERADOLESTE
QUERÊNCIA
SAPEZAL
SORRISO
ABAETETUBA
AUGUSTOCORRÊA
BAGRE
BELÉM
CASTANHAL
IGARAPÉ-MIRI
MARABÁ
MELGAÇO
PARAUAPEBAS
SANTARÉM
ÁGUABRANCA
ALAGOANOVA
ALAGOINHA
AMPARO
AREIADEBARAÚNAS
AREIAL
ASSUNÇÃO
BANANEIRAS
BARRADESANTAROSA
BELÉM
BOAVISTA
BOMJESUS
BONITODESANTAFÉ
BORBOREMA
CABACEIRAS
CABEDELO
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº
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695
696
697
sos
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700
701
702
703
704
705
UF
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
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PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
NOMEDOMUNICÍPIO
CACIMBADEDENTRO
CAJAZEIRAS
CAMALAÚ
CAMPINAGRANDE
CARAÚBAS
CASSERENGUE
CATOLÉDOROCHA
CONCEIÇÃO
CONDADO
CONDE
CONGO
COREMAS
COXIXOLA
DESTERRO
DONAINÊS
DUASESTRADAS
ESPERANÇA
FAGUNDES
GUARABIRA
GURJÃO
IGARACY
IMACULADA
INGÁ
JOÃOPESSOA
JURIPIRANGA
JURU
LAGOASECA
LASTRO
LIVRAMENTO
MALTA
MARI
MARIZÓPOLIS
MATURÉIA
MOGEIRO
MONTEHOREBE
MONTEIRO
NAZAREZINHO
OLIVEDOS
OUROVELHO
PARARI
PATOS
PAULISTA
PEDRABRANCA
PIANCÓ
PILÕES
PILÔEZINHOS
PIRPIRITUBA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
o
706
707
708
709
710
qm
712
713
714
715
716
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725
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733
734
735
736
737
738
739
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745
746
747
748
749
750
751
752
UF
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
NOMEDOMUNICÍPIO
POMBAL
PRATA
PRINCESAISABEL
SALGADINHO
SALGADODESÃOFÉLIX
SANTAINÊS
SANTALUZIA
SANTANADEMANGUEIRA
SANTOANDRÉ
SÃOBENTINHO
SÃODOMINGOSDOCARIRI
SÃOFRANCISCO
SÃOJOÃODOCARIRI
SÃOJOÃODORIODOPEIXE
SÃOJOÃODOTIGRE
SÃOJOSÉDALAGOATAPADA
SÃOJOSÉDEESPINHARAS
SÃOJOSÉDEPRINCESA
SÃOJOSÉDOSABUGI
SÃOJOSÉDOSCORDEIROS
SÃOJOSÉDOSRAMOS
SÃOMAMEDE
SÃOSEBASTIÃODOUMBUZEIRO
SERRARIA
SOLÂNEA
SOLEDADE
SOUSA
SUMÉ
TAPEROÁ
TAVARES
TEIXEIRA
TENÓRIO
VÁRZEA
VIEIRÓPOLIS
VISTASERRANA
ZABELÊ
ÁGUAPRETA
ALIANÇA
ANGELIM
ARAÇOIABA
ARCOVERDE
BARRADEGUABIRABA
BARREIROS
BELOJARDIM
BOMCONSELHO
BOMJARDIM
BONITO
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº
753
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766
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Mm
772
773
774
775
776
177
778
779
780
781
782
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784
785
786
787
788
789
790
791
792
793
794
795
796
797
798
799
UF NOMEDOMUNICÍPIO
PE BREJINHO
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
BREJODAMADREDEDEUS
BUENOSAIRES
CABODESANTOAGOSTINHO
CABROBÓ
CACHOEIRINHA
CAMARAGIBE
CAMOCIMDESÃOFÉLIX
CANHOTINHO
CAPOEIRAS
CARNAÍBA
CARUARU
CASINHAS
CONDADO
CUSTÓDIA
EXU
FERREIROS
FLORES
FLORESTA
GAMELEIRA
GARANHUNS
GLÓRIADOGOITÁ
GOIANA
GRANITO
IATI
IGUARACY
INGAZEIRA
IPOJUCA
ITAÍBA
ITAPETIM
JABOATÃODOSGUARARAPES
JATOBÁ
JUPI
LAJEDO
MACAPARANA
MACHADOS
MIRANDIBA
MORENO
NAZARÉDAMATA
OLINDA
OROBÓ
OROCÓ
PALMARES
PANELAS
PAULISTA
PESQUEIRA
PETROLÂNDIA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
FLS. $ 1
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº
800
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844
845
846
UF
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
NOMEDOMUNICÍPIO
PETROLINA
POÇÃO
POMBOS
QUIPAPÁ
QUIXABA
RECIFE
RIACHODASALMAS
SANTACRUZ
SANTACRUZDOCAPIBARIBE
SANTAMARIADOCAMBUCÁ
SANTATEREZINHA
SÃOBENTODOUNA
SÃOCAITANO =
SÃOJOSÉDOBELMONTE
SÃOJOSÉDOEGITO
SÃOVICENTEFERRER
SERRATALHADA
SERTÂNIA
SURUBIM
TABIRA
TACARATU
TAMANDARÉ
TORITAMA
TRACUNHAÉM
TUPARETAMA
VENTUROSA
VERDEJANTE
VITÓRIADESANTOANTÃO
ÁGUABRANCA
ANGICALDOPIAUÍ
AVELINOLOPES
BATALHA
BENEDITINOS
BOMJESUS
CURIMATÁ
CURRALNOVODOPIAUÍ
JOSÉDEFREITAS
LUÍSCORREIA
MANOELEMÍDIO
MARÇOLÂNDIA
PICOS
PIMENTEIRAS
PIRIPIRI
SÃOFÉLIXDOPIAUÍ
SÃOJOÃODO ARRAIAL
SÃOJOSÉDODIVINO
SÃOPEDRODOPIAUÍ
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
FLS. cf
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
847 PI SEBASTIÃOLEAL
848 PI | SIGEFREDOPACHECO
849 PI TERESINA
850 PR | ADRIANÓPOLIS
851 PR | AGUDOSDOSUL
852 PR | ALMIRANTETAMANDARÉ
853 PR | ALTAMIRADOPARANÁ
854 PR | ALTÔNIA
855 PR | ALVORADADOSUL
856 PR — AMPÉRE
857 PR ANAHY
858 PR ANDIRÁ
859 PR ÂNGULO
860 PR | ANTONINA
861 PR — APUCARANA
862 PR | ARAPOTI
863 PR | ARAPUÃ
864 PR ARARUNA
865 PR | ARAUCÁRIA
866 PR | ASSISCHATEAUBRIAND
867 PR — ASTORGA
868 PR ATALAIA
869 PR — BALSANOVA
870 PR BANDEIRANTES
871 PR —BARBOSAFERRAZ
872 PR | BARRADOJACARÉ
873 PR | BELAVISTADACAROBA
874 PR — BELAVISTADOPARAÍSO
875 PR | BITURUNA
876 PR | BOAESPERANÇA
87 PR | BOAVENTURADESÃOROQUE
878 PR — BOCAIÚVADOSUL
879 PR — BOMSUCESSO
880 PR | BORRAZÓPOLIS
881 PR — BRAGANEY
882 PR | BRASILÂNDIADOSUL
883 PR CAFEARA
884 PR CAFELÂNDIA
885 PR CAFEZAL DOSUL
886 PR CALIFÓRNIA
887 PR CAMBARÁ
888 PR CAMBIRA
889 PR | CAMPINADALAGOA
890 PR | CAMPINADOSIMÃO
891 PR | CAMPINAGRANDEDOSUL
892 PR | CAMPOBONITO
893 PR | CAMPODOTENENTE
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021 Í
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
894 PR | CAMPOLARGO
895 PR | CAMPOMAGRO
896 PR | CAMPOMOURÃO
897 PR | CÂNDIDODEABREU
898 PR CAPANEMA
899 PR — CAPITÃOLEÔNIDASMARQUES
900 PR — CARAMBEÍ
901 PR | CARLÓPOLIS
902 PR CASCAVEL
903 PR CASTRO
904 PR | CENTENÁRIODOSUL
905 PR —CERROAZUL
906 PR CIANORTE
907 PR | CIDADEGAÚCHA
908 PR | CLEVELÂNDIA
909 PR COLOMBO
910 PR | CONSELHEIROMAIRINCK
911 PR | CONTENDA
912 PR — CORBÉLIA
913 PR | CORNÉLIOPROCÓPIO
914 PR | CORONELDOMINGOSSOARES
915 PR | CORUMBATAÍDOSUL
916 PR | CRUZEIRODOSUL
917 PR CURITIBA
918 PR | DIAMANTEDONORTE
919 PR | DIAMANTEDOSUL
920 PR | DIAMANTEDOESTE
921 PR | DOUTORULYSSES
922 PR —ENGENHEIROBELTRÃO
923 PR | ENTRERIOSDOOESTE
924 PR FAROL
925 PR FAXINAL
926 PR | FAZENDARIOGRANDE
927 PR FÊNIX
928 PR | FERNANDESPINHEIRO
929 PR FIGUEIRA
930 PR — FLORDASERRADOSUL
931 PR FLORAÍ
932 PR FLORESTA
933 PR FLÓRIDA
934 PR | FORMOSADOOESTE
935 PR — FOZDOIGUAÇU
936 PR | GENERALCARNEIRO
937 PR | GOIOERÊ
938 PR — GUAÍRA
939 PR | GUAMIRANGA
940 PR — GUAPIRAMA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021 20
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº
941
942
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945
946
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950
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972
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974
975
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978
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981
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984
985
986
987
UF
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
NOMEDOMUNICÍPIO
GUARANIAÇU
GUARAPUAVA
GUARAQUEÇABA
GUARATUBA
IBAITI
IBEMA
IGUARAÇU
IGUATU
IMBAÚ
INÁCIOMARTINS
INAJÁ
INDIANÓPOLIS
IPIRANGA
IRACEMADOOESTE
IRATI
IRETAMA
ITAGUAJÉ
ITAMBÉ
IVAÍ
IVAIPORÃ
IVATUBA
JACAREZINHO
JAGUAPITÃ
JAGUARIAÍVA
JANDAIADOSUL
JANIÓPOLIS
JAPURÁ
JARDIMALEGRE
JESUÍTAS
JURANDA
JUSSARA
LAPA
LIDIANÓPOLIS
LINDOESTE
LONDRINA
LUIZIANA
MAMBORÊ
MANDAGUAÇU
MANDAGUARI
MANDIRITUBA
MANOELRIBAS
MARECHALCÂNDIDORONDON
MARIALVA
MARILÂNDIADOSUL
MARINGÁ
MARIPÁ
MATELÂNDIA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/202 l
PLS O usas
21
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº
988
989
990
991
992
993
994
995
996
997
998
999
1.000
1.001
1.002
1.003
1.004
1.005
1.006
1.007
1.008
1.009
1.010
1.011
1.012
1.013
1.014
1,015
1.016
1,017
1.018
1.019
1.020
1.021
1.022
1.023
1.024
1.025
1.026
1.027
1.028
1.029
1.030
1.031
1.032
1.033
1.034
UF
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
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PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
NOMEDOMUNICÍPIO
MATINHOS
MATORICO
MAUÁDASERRA
MEDIANEIRA
MERCEDES
MIRADOR
MIRASELVA
MISSAL
MOREIRASALES
MORRETES
MUNHOZDEMELO
NOSSASENHORADASGRAÇAS
NOVAAURORA
NOVACANTU
NOVAESPERANÇA
NOVALONDRINA
NOVAPRATADOIGUAÇU
NOVASANTABÁRBARA
NOVASANTAROSA
NOVATEBAS
NOVOITACOLOMI
ORTIGUEIRA
OURIZONA
OUROVERDEDOOESTE
PAIÇANDU
PALMAS
PALMEIRA
PALOTINA
PARAÍSODONORTE
PARANACITY
PARANAGUÁ
PARANAVAÍ
PAULAFREITAS
PEABIRU
PIÊN
PINHAIS
PINHÃO
PIRAÍDOSUL
PIRAQUARA
PITANGA
PLANALTINADOPARANÁ
PONTAGROSSA
PONTALDOPARANÁ
PORECATU
PORTOAMAZONAS
PORTOBARREIRO
PRADOFERREIRA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
FLS. 56
22
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº
1.035
1.036
1,037
1.038
1.039
1.040
1.041
1.042
1.043
1,044
1.045
1.046
1.047
1.048
1.049
1.050
1.051
1.052
1.053
1.054
1.055
1.056
1.057
1.058
1,059
1.060
1.061
1.062
1.063
1.064
1.065
1.066
1.067
1.068
1,069
1.070
1.071
1,072
1.073
1.074
1,075
1.076
1.077
1.078
1.079
1.080
1.081
UF
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
NOMEDOMUNICÍPIO
PRANCHITA
PRESIDENTECASTELOBRANCO
PRUDENTÓPOLIS
QUARTOCENTENÁRIO
QUATROBARRAS
QUATROPONTES
QUINTADOSOL
QUITANDINHA
RANCHOALEGRE
RANCHOALEGRED'OESTE
REBOUÇAS
RESERVA
RIBEIRÃODOPINHAL
RIO AZUL
RIOBRANCODOSUL
RIONEGRO
ROLÂNDIA
RONCADOR
RONDON
SANTACRUZDEMONTECASTELO
SANTAFÉ
SANTAINÊS
SANTAISABELDOIVAÍ
SANTAMARIADOOESTE
SANTAMARIANA
SANTAMÔNICA
SANTATEREZADOOESTE
SANTATEREZINHADEITAIPU
SANTANADOITARARÉ
SANTOANTÔNIODAPLATINA
SÃOCARLOSDOIVAÍ
SÃOJOÃODOCAIUÁ
SÃOJOÃODOIVAÍ
SÃOJOÃODOTRIUNFO
SÃOJORGEDOIVAÍ
SÃOJORGED'OESTE
SÃOJOSÉDASPALMEIRAS
SÃOJOSÉDOSPINHAIS
SÃOMANOELDOPARANÁ
SAÁOMATEUSDOSUL
SÃOMIGUELDOIGUAÇU
SÃOPEDRODOPARANÁ
SÃOTOMÉ
SAUDADEDOIGUAÇU
SENGÉS
SERRANÓPOLISDOIGUAÇU
SERTANEJA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
23
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTAR AMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº
1.082
1.083
1.084
1.085
1.086
1.087
1.088
1.089
1.090
1.091
1.092
1.093
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NOMEDOMUNICÍPIO
SERTANOÓPOLIS
TAMARANA
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TERRABOA
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TERRAROXA
TIBAGI
TIJUCASDOSUL
TOLEDO
TUNASDOPARANÁ
TUNEIRASDOOESTE
UBIRATÃ
UMUARAMA
UNIÃODAVITÓRIA
UNIFLOR
URAÍ
VENTANIA
WENCESLAUBRAZ
ANGRADOSREIS
AREAL
ARRAIALDOCABO
BARRADOPIRAÍ
BARRAMANSA
CABOFRIO
CACHOEIRASDEMACACU
CAMPOSDOSGOYTACAZES
CANTAGALO
CARAPEBUS
CARDOSOMOREIRA
CASIMIRODEABREU
COMENDADORLEVYGASPARIAN
CONCEIÇÃODEMACABU
CORDEIRO
ENGENHEIROPAULODEFRONTIN
IGUABAGRANDE
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JAPERI
LAJEDOMURIAÉ
MACAÉ
MACUCO
MARICÁ
MENDES
MESQUITA
MIGUELPEREIRA
NITERÓI
NOVAFRIBURGO
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ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
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BEBRBBOSZZSSESSEBRRAFRgERRARRRERRRERRRRRRRERERRE
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NOMEDOMUNICÍPIO
PARAÍBADOSUL
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PETRÓPOLIS
PINHEIRAL
PIRAÍ
PORCIÚNCULA
QUATIS
QUISSAMÃ
RESENDE
RIOBONITO
RIODASOSTRAS
RIODEJANEIRO
SANTAMARIAMADALENA
SÃOFIDÉLIS
SÃOJOÃODABARRA
SÃOJOÂODEMERITI
SAPUCAIA
SAQUAREMA
SEROPÉDICA
SILVAJARDIM
TANGUÁ
TERESÓPOLIS
TRÊSRIOS
VALENÇA
VARRE-SAI
VASSOURAS
VOLTAREDONDA
ALTODORODRIGUES
APODI
ASSÚ
CAICÓ
ITAÚ
JARDIMDOSERIDÓ
SANTAMARIA
SERRANEGRADONORTE
UMARIZAL
ARIQUEMES
CUJUBIM
PORTOVELHO
BOAVISTA
MUCAJAÍ
AGUDO
ALEGRETE
ARARICÁ
ARROIODOMEIO
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NOMEDOMUNICÍPIO
ARROIOGRANDE
ARVOREZINHA
ÁUREA
BAGÉ
BARÃODECOTEGIPE
BARÃODOTRIUNFO
BARRAFUNDA
BENJAMINCONSTANTDOSUL
BENTOGONÇALVES
BOMRETIRODOSUL
BUTIÁ
CAÇAPAVADOSUL
CACEQUI
CACHOEIRADOSUL
CACHOEIRINHA
CAIÇARA
CAMPESTREDASERRA
CAMPINASDOSUL
CAMPOBOM
CANDELÁRIA
CANGUÇU
CANOAS
CAPÃOBONITODOSUL
CAPÁODACANOA
CAPELADESANTANA
CARAÁ
CARLOSBARBOSA
CARLOSGOMES
CATUÍPE
CERRITO
CERROLARGO
CHAPADA
CHARRUA
CHIAPETTA
cHUÍ
CHUVISCA
CIDREIRA
COQUEIROSDOSUL
CRUZALTENSE
DOISIRMÃOS
DOMFELICIANO
DOMPEDRITO
ENTRE-JUÍS
EREBANGO
ERECHIM
ERVALGRANDE
ESTAÇÃO
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
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ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
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NOMEDOMUNICÍPIO
ESTÂNCIAVELHA
ESTEIO
ESTRELA
ESTRELAVELHA
FARROUPILHA
FAXINALZINHO
FLORESDACUNHA
FLORIANOPEIXOTO
GAURAMA
GENERALCÂMARA
GETÚLIOVARGAS
GRAMADO
GUAÍBA
IGREJINHA
DuÍ
IMBÉ
IPIRANGADOSUL
ITACURUBI
ITATI
ITATIBADOSUL
IVOTI
JACUTINGA
JAGUARI
JÓIA
LAJEADO
LAVRASDOSUL
LINDOLFOCOLLOR
MAÇAMBARÁ
MAQUINÉ
MARAU
MARCELINORAMOS
MARIANOMORO
MATA
MATOQUEIMADO
MONTEALEGREDOSCAMPOS
MONTENEGRO
MORROREUTER
MOSTARDAS
MUITOSCAPÕES
NICOLAUVERGUEIRO
NOVABOAVISTA
NOVAESPERANÇADOSUL
NOVAHARTZ
NOVAPÁDUA
NOVAPETRÓPOLIS
NOVOHAMBURGO
PAROBÉ
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
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ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
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NOMEDOMUNICÍPIO
PASSOFUNDO
PAULOBENTO
PAVERAMA
PELOTAS
PICADACAFÉ
PINHALDASERRA
PINHEIROMACHADO
PONTEPRETA
PORTÃO
PORTOALEGRE sã
PRESIDENTELUCENA
PROTÁSIOALVES
QUATROIRMÃOS
RIOGRANDE
RIOZINHO
ROLADOR
ROLANTE
SALTODOJACUÍ
SANTAMARIA
SANTAMARIADOHERVAL
SANTAROSA
SANTANADABOAVISTA. .
SANTANADOLIVRAMENTO
SANTOÂNGELO
SANTOANTÔNIODAPATRULHA
SANTOANTÔNIODOPLANALTO
SÃOFRANCISCODEASSIS
SÃOFRANCISCODEPAULA
SÃOJERÔNIMO
SÃOJOSÉDOHORTÊNCIO
SÃOLEOPOLDO
SÃOMIGUELDASMISSÕES
SÃOPAULODASMISSÕES
SÃOSEPÉ
SAPIRANGA
SAPUCAIADOSUL
SARANDI
TAQUARA
TAVARES
TEUTÔNIA
TORRES
TRÊSARROIOS
TRÊSCOROAS
TRIUNFO
TUPANCIRETÃ
URUGUAIANA
VACARIA
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NOMEDOMUNICÍPIO
VANINI
VENÂNCIOAIRES
VIADUTOS
XANGRI-LÁ
ÁGUADOCE
BALNEÁRIOCAMBORIÚ
BLUMENAU
BRAÇODONORTE
CRICIÚMA
FLORIANÓPOLIS
GRAVATAL
IRACEMINHA
IRINEÓPOLIS
ITAJAÍ
JARAGUÁDOSUL
JOAÇABA
JOINVILLE
LAGES
LUZERNA
MATOSCOSTA
OUROVERDE
PALHOÇA
PALMASOLA
PAPANDUVA
PEDRASGRANDES
PORTOUNIÃO
SANGÃO
TREZETÍLIAS
TUBARÃO
VARGEMBONITA
ARACAJU
BARRADOSCOQUEIROS
CAPELA
CARMÓPOLIS
ITABAIANA
ITAPORANGAD'AJUDA
LAGARTO
NOSSASENHORADOSOCORRO
SÃOCRISTÓVÃO
SÃOFRANCISCO
AGUAÍ
ÁGUASDAPRATA
ÁGUASDELINDÓIA
ÁGUASDESANTABÁRBARA
ÁGUASDESÃOPEDRO
AGUDOS
ALFREDOMARCONDES "”
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NOMEDOMUNICÍPIO
ALTINÓPOLIS
ALTOALEGRE
ALUMÍNIO
ÁLVARESMACHADO
ÁLVARODECARVALHO .
AMERICANA
AMÉRICOBRASILIENSE
AMPARO
ANGATUBA
APARECIDA
APIAÍ
ARAÇATUBA
ARAÇOIABADASERRA
ARAMINA
ARANDU
ARAPEÍ
ARARAQUARA
ARARAS
ARCO-ÍRIS
AREALVA
AREIAS
AREIÓPOLIS
ARIRANHA
ARTURNOGUEIRA
ARUJÁ
ATIBAIA
AVANHANDAVA
BALBINOS
BÁLSAMO
BANANAL
BARÃODEANTONINA
BARBOSA
BARIRI
BARRABONITA
BARRETOS
BASTOS
BAURU
BEBEDOURO
BENTODEABREU
BOAESPERANÇADOSUL
BOCAINA
BOFETE
BOITUVA
BOMJESUSDOSPERDÕES
BOMSUCESSODEITARARÉ
BORACÉIA
BOREBI
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(is 1)
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NOMEDOMUNICÍPIO
BOTUCATU
BRAGANÇAPAULISTA
BRODOWSKI
BROTAS
BURI
BURITAMA
BURITIZAL
CABREÚVA
CAÇAPAVA
CACHOEIRAPAULISTA
CACONDE
CAFELÂNDIA
CAIABU
CAJAMAR
CAMPINADOMONTEALEGRE
CAMPINAS
CAMPOLIMPOPAULISTA
CANAS
CAPÃOBONITO
CAPELADO ALTO
CAPIVARI
CARAGUATATUBA
CARAPICUÍBA
CÁSSIADOSCOQUEIROS
CATANDUVA i
CHARQUEADA
CHAVANTES
COLINA
COLÔMBIA
CONCHAL
CONCHAS
CORDEIRÓPOLIS
CORONELMACEDO
COSMÓPOLIS
COTIA
CRAVINHOS
CRISTAISPAULISTA
CRUZEIRO
CUBATÃO
CUNHA
DESCALVADO
DIADEMA
DIVINOLÂNDIA
DOISCÓRREGOS
DOURADO
DRACENA
DUARTINA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
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ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
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NOMEDOMUNICÍPIO
DUMONT
ECHAPORÃ
EMBUDASARTES
ESPÍRITOSANTODOPINHAL
ESPÍRITOSANTODOTURVO
ESTIVAGERBI
ESTRELADONORTE
FARTURA
FERNANDOPRESTES
FERNANDÓPOLIS
FERRAZDEVASCONCELOS
FLÓRIDAPAULISTA
FRANCA
FRANCISCOMORATO
FRANCODAROCHA
GAVIÃOPEIXOTO
GENERALSALGADO
GETULINA
GUAIÇARA
GUAPIAÇU
GUAPIARA
GUARÁ
GUARACI
GUARARAPES
GUARATINGUETÁ
GUARUJÁ
GUARULHOS
HOLAMBRA
HORTOLÂNDIA
IACANGA
IARAS
IBIRÁ
IBITINGA
IEPÊ
IGARAÇUDOTIETÊ
IGARAPAVA
IGARATÁ
ILHASOLTEIRA
INDAIATUBA
IPAUSSU
IPERÓ
IPEÚNA
IPUÃ
IRAPURU
ITABERÁ
ITAJU
ITAPETININGA
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NOMEDOMUNICÍPIO
ITAPEVA
ITAPIRAPUÃPAULISTA
ITÁPOLIS
ITAPUÍ
ITARARÉ
ITATINGA
ITU
ITUPEVA
ITUVERAVA
JABORANDI
JABOTICABAL
JACAREÍ
JAGUARIÚNA
JAMBEIRO
JANDIRA
JARDINÓPOLIS
JAÚ
JOÃORAMALHO
JUNDIAÍ
JUNQUEIRÓPOLIS
LAGOINHA
LAVRINHAS
LENÇÓISPAULISTA
LIMEIRA
LINDÓIA
LINS
LORENA
LOUVEIRA
LUCIANÓPOLIS
LUÍSANTÔNIO
MACATUBA
MARAPOAMA
MARÍLIA
MATÃO
MENDONÇA
MERIDIANO
MIGUELÓPOLIS
MINEIROSDOTIETÊ
MIRAESTRELA
MIRASSOL
MOCOCA
MOGIGUAÇU
MOGIMIRIM
MONGAGUÁ
MONTEALTO
MONTECASTELO
MONTEIROLOBATO
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
33
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
1.552 SP | MORROAGUDO
1.553 SP | MOTUCA
1.554 SP | NARANDIBA
1.555 SP | NATIVIDADEDASERRA
1.556 SP | NOVACAMPINA
1.557 SP || NOVAEUROPA
1.558 SP | NOVAGRANADA
1.559 SP | NOVAGUATAPORANGA
1.560 SP | NOVAODESSA
1.561 SP | NOVOHORIZONTE
1.562 SP | NUPORANGA
1.563 SP | ÓLEO
1.564 SP OLÍMPIA
1.565 SP | ORINDIÚVA
1.566 SP | ORLÂNDIA
1.567 SP | OSASCO
1.568 SP | OSCARBRESSANE
1.569 SP | OURINHOS
1.570 SP | OUROVERDE
1.571 SP | PACAEMBU
1,572 SP PALESTINA
1.573 SP | PALMITAL
1.574 SP | PANORAMA
1.575 SP | PARAIBUNA
1.576 SP | PARAÍSO
1.577 SP | PARANAPANEMA
1.578 SP | PARANAPUÃ
1.579 SP | PARDINHO
1.580 SP | PATROCÍNIOPAULISTA
1.581 SP PAULÍNIA
1.582 SP | PAULISTÂNIA
1.583 SP PEDERNEIRAS
1.584 SP | PEDREGULHO
1.585 SP PEDREIRA
1.586 SP PEREIRAS
1.587 SP | PERUÍBE
1.588 SP | PINDAMONHANGABA
1.589 SP | PIQUEROBI
1.590 SP | PIQUETE
1.591 SP PIRACAIA
1.592 SP | PIRACICABA
1.593 SP | PIRAPOZINHO
1.594 SP | PIRASSUNUNGA
1.595 SP PIRATININGA
1.596 SP | PITANGUEIRAS
1.597 SP | PLANALTO
1.598 SP PLATINA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021 ' 34
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
1.599
1.600
1.601
1.602
1.603
1.604
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1.606
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1.639
1.640
1.641
1.642
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1.644
1.645
UF
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NOMEDOMUNICÍPIO
PONTAL
PONTESGESTAL
POTIM
PRADÓPOLIS
PRAIAGRANDE
PRESIDENTEALVES
PRESIDENTEEPITÁCIO
PRESIDENTEPRUDENTE
PRESIDENTEVENCESLAU
PROMISSÃO
QUATÁ
QUEIROZ
QUELUZ
REDENÇÃODASERRA
REGENTEFEIJÓ
REGINÓPOLIS
RESTINGA
RIBEIRÃOBONITO
RIBEIRÃOBRANCO
RIBEIRÃOCORRENTE
RIBEIRÃODOSUL
RIBEIRÃOGRANDE
RIBEIRÃOPRETO
RIFAINA
RINÓPOLIS
RIOCLARO
RIODASPEDRAS
ROSANA
ROSEIRA
SABINO
SALESOLIVEIRA
SALTO
SANTAALBERTINA
SANTABÁRBARAD'OESTE
SANTACRUZDORIOPARDO
SANTAERNESTINA
SANTAFÉDOSUL
SANTALÚCIA
SANTAMARIADASERRA
SANTAMERCEDES
SANTARITADOPASSAQUATRO
SANTOANASTÁCIO
SANTOANTÔNIODAALEGRIA
SANTOANTÔNIODEPOSSE
SANTOANTÔNIODOPINHAL
SANTÓPOLISDO AGUAPEÍ
SANTOS
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
FLS. 14
35
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº
1.646
1.647
1.648
1.649
1.650
1.651
1.652
1.653
1.654
1.655
1.656
1.657
1.658
1.659
1.660
1.661
1.662
1.663
1.664
1.665
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1.670
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1.675
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1.679
1.680
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1.682
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1.684
1.685
1.686
1.687
1.688
1.689
1.690
1.691
1.692
UF
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SP
NOMEDOMUNICÍPIO
SAOBENTODOSAPUCAÍ
SÃOBERNARDODOCAMPO
SÃOCAETANODOSUL
SÃOCARLOS
SÃOJOÃODABOAVISTA
SÃOJOÃODOPAUD'ALHO
SÃOJOAQUIMDABARRA
SÃOJOSÉDOBARREIRO
SÃOJOSÉDORIOPARDO
SÃOJOSÉDORIOPRETO
SÃOJOSÉDOSCAMPOS
SÃOLUÍSDOPARAITINGA
SÃOMANUEL
SÃOPAULO
SÃOPEDRO
SÃOPEDRODOTURVO
SÃOROQUE
SÃOSIMÃO
SARAPUÍ
SERRAAZUL
SERRANEGRA
SERTÃOZINHO
SILVEIRAS
SOCORRO
SOROCABA
SUMARÉ
TAMBAÚ
TAPIRATIBA
TAQUARAL
TAQUARITUBA
TAQUARIVAÍ
TARABAI
TATUÍ
TAUBATÉ
TIMBURI
TORRINHA
TRABJU
TREMEMBÉ
TUPÃ
TUPIPAULISTA
TURIÚBA
UBATUBA
UBIRAJARA
UCHOA
URÂNIA
VARGEM
VARGEMGRANDEDOSUL
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
FLS.
36
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº
1.693
1.694
1.695
1.696
1.697
1.698
1.699
1.700
1.701
1.702
1.703
UF
SP
SP
SP
SP
SP
TO
TO
TO
TO
TO
TO
NOMEDOMUNICÍPIO
VERACRUZ
VINHEDO
VOTORANTIM
VOTUPORANGA
ZACARIAS
ARAGUAÍNA
LIZARDA
NOVAOLINDA
PALMAS
PARANÃ
TOCANTÍNIA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
FLS. SA
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