materia nº 120/2021

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta. 715 - Centro — C.P, — 81 = CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap (uol.com.br - site; www santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Requerimento nº 140 /2021
Excelentíssimo Senhor José Jaime Paula Silva
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
Os Senhores Vereadores infra-assinados, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requerem a Vossa
Excelência, que as sessões ordinárias que serão realizadas nos dias 22 e 29 de
março de 2021, sejam às 18 (dezoito) horas, considerando, que o Decreto
Municipal nº 096/2021 e Decreto Estadual nº 7.122/2021, instituem que no
período das 20 horas às 5 horas, haja restrição provisória de circulação de
pessoas em espaços e via públicos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
O DO PARANÁ, em 22 de março de
Ver. José Jaime Paula Si Gillo»
NERO Sim VER/GILTON FAGUNDES
E Eduardo Ferreira
SECRETARIA
ANTÔNIO DA PLATINA,
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano X Edição nº 1800 Pág. 1/42
|'S Ant da Platina, quarta-feira, 17 de março de 2021
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Antº da Platina.
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012.
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Praça Nossa Senhora, s/nº
CEP: 86430-000
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
Email: diario oficialBsantoantoniodaplatina pr.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 096/2021
"Dispõe sobre a instituição de medidas imediatas restritivas de caráter obrigatório de
prevenção visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia
da COVID-19 com base no Decreto Estadual nº 7.122/21 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da
capacidade de resposta da rede de atenção à saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 7.122/21 que determina a instituição de medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19;
DECRETA:
Art, 1º, FICA estabelecido no território do Município de Santo Antônio da Platina, a observância aos regramentos apresentados pelo Decreto
Estadual nº 7.122/21 em anexo, que fica fazendo parte da sua redação e que faz referência aos Decretos Estaduais nº 7.020/21 e nº 6.983/21.
Parágrafo único. NÃO SE APLICA ao território do Município de Santo Antônio da Platina as disposições do Inciso |, do Artigo 7º do Decreto Estadual
nº 7.020/21.
e. FICA determinado que as atividades comerciais não essenciais, no período compreendido entre os dias 17 de março à 1º. de abril de 2021,
deverão funcionar, apenas de segunda à sexta-feira, conforme Alvará de Licença, com limitação de 50% (cinquenta por cento) de ocupação, respeitando-se
as normas já estabelecidas de distanciamento social, higiene e de vigilância sanitária.
Parágrafo único. FICA vedado o funcionamento dos serviços e atividades não essenciais durante os finais de semana compreendidos pelos dias 20 e
21e 27 e 28 de março de 2021, conforme Decreto Estadual nº 7.122/2021.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor no dia 17 de março de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 17
de março de 2021.-
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
: DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá. garantia da eis desde que visualizado através dosite
o
as
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO
BOTEMO DO ESTADO DO PARANÁ
DEBRETO 2 7142
Prorroga até as 5 horas do dia 1º de abril de 2021 a
vigência das medidas que específica, previstas no
Decreto nº 7.020, de 05 de março de 2021 e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de uma análise permanente de reavaliação
das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de
resposta da rede de atenção à saúde;
Considerando a necessidade de restringir horários de funcionamento e
capacidade de lotação de estabelecimentos comerciais;
Considerando a relevância em manter a prestação de serviços e
atividades voltadas à subsistência, saúde e abastecimento dos cidadãos, desde que
observadas as normativas da Secretaria de Estado da Saúde e das demais
secretarias municipais de saúde;
DECRETA:
| Publicado no Diário. Oficial
Nº J08sa de 36/03/24
Republicado no Diário oficial
Nº de JJ
inserido ao Documanha 139977 por Aurelio Augusto Vincent Fontana em: 18/03/2021 18:23. Assinado digilaimonte por: Carlos Massa Ratinho Junior em: 18/03/2021 18:33, Para maia
informações aonssie: Mtps:wer eprotocoie pr gov briopivenbivalkdarAnsinatura o informo o código: 8648cc820d2a0358220n264b80S8075a
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A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site à
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO
BOVERMO DO ESTADO DO PARANÁ
DEBRETO Dº io?
Art. 1º 0 8 1º do art. 2º do Decreto nº 7.020, de 05 de março de 2021
passa a vigorar com a seguinte redação:
81º A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir das 20
horas do dia 10 de março de 2021 até as 5 horas do dia 1º de abril de
2021.
Art. 2º O Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 7.020, de 2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a
partir das 20 horas do dia 10 de março de 2021 até as 5 horas do dia 1º
de abril de 2021.
Art. 3º O art. 4º do Decreto nº 7.020, de 2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º Prorroga até as 5 horas do dia 1º de abril de 2021 a vigência do rol
dos serviços e atividades essenciais previsto nos artigos 4º e 5º do
Decreto nº 6.983, de 2021.
Art. 4º O art. 5º do Decreto nº 7.020, de 2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º Determina, durante o final de semana compreendido pelos dias 13
a 14,20 a 21 e 27 a 28 de março de 2021, a suspensão do
serio ao Documenta 139977 por Aucalo Augusta Vincent Fontana ser: 1640372021 18:23. Assinado digitalmento par: Caríos Massa Ratinho Junioe om: 16/03/2021 18:33, Para mais
lormações eceuse: hrtpa:INewmw eprotooolo pe gov be/spiwobvalidarAssinatura « informa 0 código: 56486082nc29008220028408498075a
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
PARANÁ
BOMENAO DO ESTADO DO PARANÁ
DEBHETO NL 71
funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o
território, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência de
saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19,
Art. 5º O caput do art. 6º do Decreto nº 7.020, de 2021 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6º Suspende, a partir das 05 horas do dia 10 de março de 2021 até as
05 horas do dia 1º de abril de 2021, o funcionamento dos seguintes
serviços e atividades:
Art. 6º O caput do art. 7º do Decreto nº 7.020, de 2021 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar, a partir do
dia 10 de março de 2021 até o dia 1º de abril de 2021, com restrição de
horário, modalidade de atendimento e/ou regras de ocupação e
capacidade:
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da
República.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR GUTO SILVA
Governador do Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
Secretário de Estado da Saúde
Zi
Inuorído ao Dosumonto 139077 por Autolio Augusto Vincent Fotluna em: 16/03/2021 1823, Assinado digltaimento por: Carlos Massa Ratinho Junior ris: 18/03/2021 18:33. Para mais
informações cessa: ntyps:/mave oprotocolo pr gov brfspiwebivalidarAssinatura o informo o código: rsa
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