materia nº 27/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
EEE ESTADO DO PARANÁ-----------—-
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CN Pp) 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 027/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como
a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o valor de R$ 127.320,79 (cento e vinte e sete mil
trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos), assim discriminado:
07.04 — 08.244.0487.2.356 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 789 27.320,79
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 789... » 100.000,00
TOTAL c.scssscsccsesssesesesesesnenssrsesesesersesesescenonocoseseseeão «R$. 127.320,79
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do Superávit na Fonte de Recurso 789, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso | da Lei Federal º. 4.320/64.
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos | da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de março de
2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARAN
ipbica Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 027/15
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a esse Legislativo Municipal trata da abertura de crédito
adicional especial às leis orçamentárias vigentes, para utilização de recursos repassados pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome — MDS, conforme solicitação da
Secretaria Municipal de Assistência Social, através do ofício Nº 137/2015 (cópia em anexo),
para aplicação e desenvolvimento do Programa de Proteção Social Básica, por meio do
(SCFV) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Assim, desenvolvendo atividades de interação socioassistencial que fortaleçam os
vínculos entre os usuários assistidos pela secretaria de assistência social, que atende
atualmente pessoas de O a 59 anos de idade, resgatando e promovendo sua reintegração na
sociedade.
Contamos, pois, com o apoio dos Nobres Vereadores, no que se refere à aprovação
do presente Projeto de Lei, o qual visa à manutenção de serviços assistenciais prestados pelo
município.
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeijo Municipal
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raça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER JURÍDICO Nº 0213/2015
PROJETO DE LEI Nº 027/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 027/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 127.320,79 (cento e vinte e sete mil, trezentos e vinte reais e setenta
e nove centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 027/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, para utilização de recursos repassados pelo Ministério do
Desenvolvimento Social c Combate à Fome — MDS, para aplicação e desenvolvimento do Programa
de Proteção Social Básica, por meio do SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, até o limite de R$ 127.320,79 (cento e vinte e sete mil, trezentos e vinte reais e setenta e
nove centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 024/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: e Ofício nº. 137/2015-SMAS, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
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“ESTADO DO PARANÁ:
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Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. para utilização de recursos repassados pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome —- MDS, para aplicação e
desenvolvimento do Programa de Proteção Social Básica, por meio do SCFV — Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos, até o limite de R$ 127.320,79 (cento e vinte e sete mil,
trezentos c vinte reais e setenta e nove centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
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destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica,
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
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“ESTADO DO PARANÁ
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Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 027/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 03 de março de 2015.
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PARECER CONTABIL Nº. 024/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
19
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 027, de 03 de março de 2015, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, necessário à abertura de dotação para
utilização dos recursos relativos aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Hl-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
será utilizado o decorrente do superávit financeiro da FR 789, conforme autoriza a Lei Federal nº.
4.320/64, inciso I, $ 1º, art. 43, no montante de R$ 127.329,79 (cento e vinte e sete mil trezentos e
vinte e nove reais e setenta e nove centavos);
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 03 de março de 2015.
po OU .
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 027/15, 03 de março de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 027/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 487
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.356
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 244
PROGRAMA 487
PROJETO/ATIVIDADE 2.356
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00 e 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 789
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO 2017
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit financeiro na Fonte de Recurso 789, no total de R$ 127.320,79 (cento e vinte e sete mil trezentos e vinte reais e
setenta e nove centavos);
Santo Antônio da Platina, 03 de março de 2015.
na
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 027/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 127.320,79 (cento e vinte e sete mil trezentos e vinte reais e setenta e nove centa-
vos).
Santo Antônio da Platina, 03 de março de 2015.
GOVERNO MUNICIPAL
Ofício 137/2015
Ilustríssimo Senhor
JÚLIO CÉSAR DE FRANCO
Chefe da divisão da Contabilidade
Nesta
Assunto: Suplementação/Dotação
Excelentíssimo Senhor
SANTO ANTONIO DA PLATINA ESTADO DO PARANA
FÃ
Prefeitura Municipal de Sto Antº pa
2015/02 /002582
Data: 23/
Fá
& Hora: 07:
ASSUNTO. cre d af
SECRETARIA MU Requerente..: SECRET DE ASSIST SOCIAL
ASSISTÊNCIA SC...
Santo Antônio da Platina, 19 de fevereiro de 2015.
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, dirijo-me a Vossa Excelência, com a finalidade de
solicitar o tramite de suplementação de recursos oriundo do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome — MDS.
Programa de Proteção Social Básica, por meio
do (SCEV) Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, onde se faz
necessário a Suplementação de
R$127.320,79 (Cento e Vinte Sete Mil
Trezentos e Vinte Reais e Setenta e Nove
Centavos) sub/locado na Conta Corrente
29.785-2
Fonte 789
Obs.: Ressalto que do valor mencionado acima
será feito a divisão para o melhor o melhor
aproveitamento, bem como a sua utilização:
A quantia de R$100.000,00 será destinado a
contratação de empresas/pessoas jurídicas
que forneçam serviços de viagens turísticas, e
também a contratação de empresas
ofertantes que forneçam atividades de
interação com os projetos socioassistencias
desta Secretaria.
O Saldo restante que somam a quantia de
R$27.320,79 cuja sua destinação/utilização
será para o custeio de materiais de consumo.
O [SCFV) Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos são realizados em
grupos, organizados a partir de percursos, de
modo a garantir aquisições progressivas aos seus
usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim
de completar o trabalho social com famílias e
prevenir a ocorrência de situações de risco social,
o Recurso (SCFV) se caracteriza para o custeio da
execução dos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos com caráter
preventivo e proativo cuja sua aplicação pode ser
custeada todos os materiais com características
de consumo, bem como o custeio de viagens
turísticas com os usuários assistidos pela
Secretaria, e também custear as despesas para a
contratação de empresas de pessoa jurídica para
a execução de atividades de interação
socioassistencial que fortaleçam os vínculos com
os usuários assistidos através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, com grupos de
pessoas de 0 a 59 anos de idade, dentre a
tipificação dos serviços se faz necessário reuniões
de busca ativa com seus usuários resgatando e
promovendo a sua integração na sociedade,
partindo em defesa e afirmação de direitos e
Av. José de Palma Rennó, 393 - CEP 86430-000 - Fone Fax: (43) 3534-0129
smas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
º SMAS “ii far o
SECRETARIA MUNICIPAL DE « MISÉRIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ
GOVERNO MUNICIPAL
desenvolvimento das capacidades e
potencialidades.
Cordialmente,
Av. José de Palma Rennó, 393 - CEP 86430-000 - Fone Fax: (43) 3534-0129
smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
24/02/2015 [bb.com.br]
g | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal as raça
Governo
Cliente
Agência 426-X
Conta 29785-2 PSANTO ANTONIO DAFMASSCFV
Mês/ano referência DEZEMBRO/2014
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp.
28/11/2014 SALDO ANTERIOR 126.556,21
31/12/2014 SALDO ATUAL 127.320,79
Resumo do mês
Valor IOF Quantidade cotas Valor cota
45.242,198702
45.242,198702
Saldo cotas
45.242,198702
SALDO ANTERIOR 126.556,21
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 764,58
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 764,58
SALDO ATUAL = 127.320,79
Valor da Cota
28/11/2014 2,797304670
31/12/2014 2,814204259
Rentabilidade
No mês 0,6041
No ano 6,4619
Últimos 12 meses 6,4619
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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