PROJETO DE LEI:
PRUSEIIS Do
009, de 10 de fevereiro de 2017
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014/2017 e na LDO RD LZ-=
MINÇTA bi o serresensserunseassessincnsirinisos toi SSB 001/31
PURTRFICATIVA: sessions porinio iss sncrisianeane da SO 002/31
PARECER JURÍDICO .................cesseereemessermeseeee 003/31
PARECER CONTÁBIL... 005/31
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO............isemeees 006/31
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR ........mes 007/31
RESOLOÇÃO SESA Nº. 003/2016... 008/31
EXTRATO BANCÁRIO.............ceeemsemeeeeeermees 026/31
E ESTADO DO PARANÃ----... mn eeeeeeeneeeemmomeeeooemeemeememeeremm
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PROJETO DE LEI Nº. 009/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 30.000,00
(trinta mil reais), assim discriminado: ,
06.003 — 10.301.0428.2.092 - SETOR DE FARMÁCIA
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 498 3.200,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - 2.800,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 500 24.000,00
30.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro das Fontes de Recursos 498 e 500, conforme
Resolução SESA n.º 003/2016, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº.
4.320/64.
Rubrica nº. 2.4.2.2.01.01.00.00............... reeeeeieeeeieeermeeineeeo , 6.000,00
Rubrica nº. 2.4.7.2.01.10.01.00....................... 24.000,00
TOTAL... erseosasass 00 een cosnssesssus ds seseses 30.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
Janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de
fevereiro de 2017.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA: -
eco ESTADO DO PARANÁ memo mio NA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 009/2017
TEA A AU IRUJLIO DE LEIN”. 009/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através da Resolução SESA nº. 003/2016 (cópia anexa) da Secretaria
Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, o Município de Santo Antônio da Platina,
aderiu através do Fundo Municipal de Saúde ao IOAF - Incentivo à Organização da
Assistência Farmacêutica.
A Secretaria Estadual de Saúde repassou para o Município de Santo
“Antônio da Platina, através do Incentivo supracitado, a título de Custeio, o valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), bem como o correspondente a R$24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), para Investimento em equipamentos.
Os equipamentos a serem adquiridos pelo Município, bem como suas
quantidades e valores estão especificados no Plano de Aplicação dos recursos (cópia
anexa).
Em virtude dos benefícios oriundos deste incentivo financeiro, melhores
condições estruturais para a Farmácia Municipal bem como para atendimento aos
munícipes platinenses, contamos com a aprovação do Projeto em tela.
VA COELHO NETO
efeito Municipal
JOSÉ DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN
erre, DR A 0)
ESTADO DO PARANÁ--
“PROCURADORIA JU RÍDICA -
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IO DA PLATIN
PARECER JURÍDICO Nº 0167/2017
PROJETO DE LEE Nº 009/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 cru f DO 2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA; Projeto de Lei nº, 009/2017, Abertura de Crédito Adicional Especial, Orçamento
Vigente. Até o limite de RS 30.000,00 (trinta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 0092017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, decorrente do repasse da Secretaria Estadual de Saúde do
Paraná. referente a Resolução SESA nº. 003/2016 da Secretaria Estadual de Saúde do
Paraná/Pundo Estadual de Saúde — Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica. até o
limite de R$ 30.000.00 (trinta mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº 007/2017: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e Resolução SESA nº. 003/2016.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que O parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências conslitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Prata-se de Projeto de Lei «ue tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017 decorrente do repasse da Secretaria Estadual de Saúde do
ROC U RADOR IA JU RÍDIC A
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SA nº. 003/2016 da
Secretaria Estadual de Saúde do
Paraná, referente a Resolução
Paraná/Fundo Estadual de Saúde — Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica. até O
limite de R$ 30.000.00 (trinta mil reais).
Conforme determinação do art. 4) da Lei nº d.320/0:4, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento,
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso |].
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicio: ais especiais, esuubelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária specífica.
Assim. constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art 43. inciso HH, da Lei nº 4.520/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábi il.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e 14 LDO 2017. conforme
am. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167 91º Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melho juízo. considerando os argumentos
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entendo que o Projeto de Lei nº 099/2017. que autoriza q
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como à compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017. está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167. inciso V e art. 167.3 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráto: opinativo. não vinculando q
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, e fevereiro de 2017.
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PARECER CONTABIL Nº. 007/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F » Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº, 009, de 10 de fevereiro de 2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício ”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) provenientes do superávit
financeiro das FR 498 e 500, conforme Resolução SESA nº. 003/2016, de acordo com o que dispõe o
a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso I, 8 1º, art. 43, sendo R$6.000,00 (seis mil reais) referente à
Rubrica nº. 2.4.2.2.01.01.00.00 e, R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à Rubrica nº,
2.4.7.2.01.10.01.00;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de Janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 10 de fevereiro de 2017.
IN
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 009/17, 10 de fevereiro de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [KJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 009/2017, que "autoriza a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 428
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.092
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
RO e ci si re
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.092
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00; 3.3.90.39.00.00; 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 498 e 500
PREVISÃO DA DESPESA
" FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit Financeiro nas Fontes de Recursos 498 e 500, no valor correspondente ao montnante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Santo Antônio da Platina, 10 de fevereiro de 2017.
ANDRE FERNA RODRIGUES DO PRADO
Dir. Dpto Muhicipál de Orçamento e Programação
ns 'STADO DO PARANÁ... AO
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 N
e-mail: prefeitura(a)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 009/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2017”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.606, de 7 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária para o exercício de 2017, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 30.000,00 (trinta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 10 de fevereiro de 2017.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
RESOLUÇÃO SESA nº 003/2016
Autoriza o repasse do Fundo Estadual
de Saúde para os Fundos Municipais
de Saúde do Estado do Paraná,
destinado ao Incentivo à Organização
da Assistência Farmacêutica — IOAF,
como parte do Pro grama Farmácia
Paraná, para o exercício de 2015.
O SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso da atribuição que lhe
confere o art. 45, XIV da Lei 8.485 de 08.06.1987 e,
- considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui
normas gerais de Direito Financeiro;
- considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012, que estabelece que a transferência dos estados para os municípios
- destinados a financiar
ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos
. Municipais de Saúde, de forma regular e automática em conformidade com
os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde,
- considerando a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo
Decreto nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados :
- no Fundo
Estadual de Saúde, cujo art. 49 prevê “Os recursos alocados poderão ser
objeto de transferência aos Fundos Municipais de Saúde,
independentemente de convênio ou instrumento congênere”;
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde
— FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº
7986, de 16
de Abril de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os
recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações e serviços
públicos de saúde”, cuja gestão compete ao Secretario de Estado da Saúde
devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de
despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do
FUNSAUDE;
- considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de
1990: “À Direção Estadual do Sistema Único de Saúde”, em seu Item Ill —
“compete buscar
apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e
serviços de saúde”,
- considerando a autorização do Senhor Governador do Estado do Paraná,
com fulcro no Art. 20, caput, da Lei Complementar Federal 141/2012,
À N VV" q
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- considerando o Programa Farmácia Paraná, que tem por objetivo “Promover
resultados em saúde por meio do acesso da população aos medicamentos
contemplados
- nas políticas públicas e do cuidado farmacêutico; e,
- considerando a Resolução SESA nº 600/2014, que amplia para 399
(trezentos e noventa e nove) o número de municípios a serem contemplados
com o Incentivo à
Organização da Assistência Farmacêutica no Programa Farmácia Paraná,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o repasse financeiro no valor total de R$ 11.970.000,00
(onze milhões de reais), sendo R$ 9.576.000,00 (nove milhões, quinhentos
e setenta e seis mil reais) referentes a CAPITAL e R$ 2.394.000,00 (dois
milhões, trezentos e noventa e quatro mil) referentes a CUSTEIO, conforme
detalhado no Anexo | desta Resolução, dFundo Estadual de Saúdede para os
Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, de forma regular e
automática, na modalidade fundo a fundo, referente ao Incentivo à-
Organização da Assistência Farmacêutica — IOAF, parte integrante do
Programa Farmácia do Paraná.
Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências
legais concernentes à licitação a que estão sujeitas todas as despesas da
Administração Pública. 4 Unico - A documentação administrativa e fiscal
deverá ser mantida em arquivo pelo período mínimo legal exigido.
“-Art. 3º - Os recursos transferidos serão movimentados sob a fiscalização do
respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos
órgãos do Sistema de Controle Interno e Externo.
Art. 4º - À comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada
com base no relatório de gestão, os Municípios deverão comprovar a
observância do envio do Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de
Saúde, ate o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira,
cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não
das normas estatuídas na Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012,
ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público.
Art. 5º - Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado da Saúde por
meio do Controle Intemo em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, Gestor
dos recursos financeiros destinado a ações e serviços públicos de saúde, fazer
a verificação “in loco”.
Caso haja comprovado quaisquer irregularidades estará o responsável sujeito
às sanções previstas na Lei nº 8429, de 1992 — Agentes Públicos Improbidade
Administrativa.
Art. 6º - As transferências de que trata esta Resolução serão suspensas aos
municípios habilitados quando:
|. Constatado durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto
. no parágrafo terceiro do Decreto Estadual nº 7986/2013;
Il. Ocorrer qualquer desvio de finalidade ao programa.
Art. 7º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta
do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde no exercício de 2014,
devendo onerar os seguintes Programas: Saúde para todo o Paraná.
l. Ação: Transferência Fundo a Fundo a Municípios — incentivo financeiro de.
capital e custeio, referente à Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF,
parte integrante do Programa Farmácia do Paraná.
HI. Iniciativa: 4172 — Assistência Farmacêutica.
Ill. Elemento de Despesa: CAPITAL — 4441.4201
CUSTEIO — 3341.4101
IV. Fonte: 100 — Tesouro do Estado
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 05 de janeiro de 2016
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
No quadro abaixo estão descritos os indicadores de monitoramento que serão
avaliados oportunamente pela Regional de Saúde.
Quadro 2 — Indicadores de monitoramento da contrapartida municipal no IOAF
1) Inclusão da Assistência Farmacêutica na Programação Anual de Saúde do municipio;
2) Existência do profissional farmacêutico, com certificado de regularidade técnica junto ao Conselho Regional
de Farmácia — CRFIPR; |
3) Existência da REMUME; |
|
4) Atualização periódica da REMUME;
5) Existência de sistema informatizado de gestão da Assistência Farmacêutica.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Conforme determina a Lei Complementar Federal nº 141/2012 e as Resoluções da
SESA/PR referentes ao IOAF, as informações sobre a aplicação dos recursos deverão
integrar o Relatório de Gestão (RAG), que deverá ser enviado ao Conselho Municipal de
Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira.
PLANEJAMENTO PARA A EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Na tabela 1 deve ser preenchido o saldo livre em conta, não bloqueado para
despesas, referente aos recursos já depositados anteriormente para o seu município e o
valor total somando-se esse saldo ao recurso de 2015.
Tabela 1 — Saldo livre em conta, referente aos recursos dos anos 2012, 2013 e 2014, bem como o
valor depositado do recurso 2015.
ço
| 2012, 2013 6 2014)
Despesas correntes/custeio MRS R$ 6.000,00 TOTAL D: R$ 6.000,00
Despesas capitaliinvestimento | (2) R$ 428,50 R$ 24.000,00 TOTAL H: R$ 24.428,50
As tabelas a seguir (Tabela 2 e Tabelz 3) foram elaboradas com a descrição de
despesas relativas a custeio (despesas correntes) e capital (investimento), baseadas na
- Resolução SEFA nº 10, de 29 de janeiro de 2015, a fim de auxiliar o município no
planejamento e na execução dos recursos do IOAF.
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13/02/2017
CAIXA
GovConta Caixa
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr. Doc.
/03/06/2016 000001
23/06/2016 515764
30/06/2016 E
Histórico
CRED TED
APLICACAO
Saldo Atualizado
405600001
0405/006/00000298-5
FMS STO ANT DA PLATINA ASSIST E
de: 01/06/2016 até: 30/06/2016
Valor (R$)
Saldo
(R$)
6.000,00C€ 6.000,00€
6.000,00D
https:/Igovconta caixa gov br/sigovlextratolconta, individuallim primir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm
0,00
0,00
11
13/02/2017 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência Código Operação Emissão
ANTO ANTONIO DA PLATINA, PR 0405 0055 13/02/2017
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIG PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2016 Cota em: 30/12/2016
0,6826 84676 8,4676 ) 5,545491 5,583346, ]
Administradora
Nome Endereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
CPF/CNPJ Conta Corrente ês/Ano
09.571.543/0001-33 006.00000298-5 12/2016
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valorem R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 6.217,78C 1.121,232518
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 42,45€
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto” 6.260,23€ 1.121,232518
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
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Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
indereço Eletrônico:
https://www1 .caixa.gov.
SAC:
0800 726 0101
Ouvidoria:
0800 725 7474
br/atendimento/telefones da caixa asp
112
13/02/2017 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA: 405600001
Conta Referência: 0405/006/00000298-5
Nome: FMS STO ANT DA PLATINA ASSIST E
Período: de: 01/12/2016 até: 31/12/2016
E Saldo
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) (R$)
30/12/2016 E Saldo Atualizado 0,00
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm =extratoContalndividualForm 11
13/02/2017 GovConta Caixa
CAIXA
“: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 405600001
Conta Referência: 0405/006/00000315-9
Nome: FMSS A P INVEST E
Período: de: 01/06/2016 até: 30/06/2016
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
10/06/2016 000001 CRED TED 2.506,00C 2.556,00€
10/06/2016 990001 APL AUTOM 2.506,00D 50,00€
17/06/2016 000001 CRED TED 130.000,00C 130.050,00€
17/06/2016 000001 CRED TED /24:000,00C 154.050,00C
17/06/2016 990001 APL AUTOM 154.000,00D 50,00€
30/06/2016 - Saldo Atualizado 50,00€
hitps:govconta caixa gov r/Sigoviextrato/conta, individualfimprimir.do?nomeForm-=extratoContalndividualiForm 11
qa e
13/02/2017 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 405600001
Conta Referência: 0405/006/00000315-9
Nome: FMS S A P INVEST E
Periodo: de: 01/12/2016 até: 31/12/2016
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
08/12/2016 000000 DEB.AUTOR. 128.690,00D 128.640,00D
08/12/2016 126832 ENVIO TED 8.806,20D 137.446,20D
08/12/2016 727220 RESG AUTOM 137.496,20€C 50,00C
09/12/2016 115450 ENVIO TED 9.693,20D 9.643,20D
09/12/2016 126679 ENVIO TED 54.256,80D 63.900,00D
09/12/2016 126853 ENVIO TED 2.169,60D 66.069,60D
09/12/2016 727220 RESG AUTOM 66.119,60€ 50,00C€
28/12/2016 123703 ENVIO TED 30.075,19D 30.025,19D
28/12/2016 727220 RESG AUTOM 30.075,19C 50,00€
30/12/2016 - Saldo Atualizado 50,00€
https :Ilgovconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta. individual/im primir.do?nomeForm =extratoContalndividualForm 14
13/02/2017 CAIXA - Extrato de Fundos
CG 'A IX, A Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
[Nome da Agência Código Operação — |Emissão Tá == Ê
ANTO ANTONIO DA PLATINA, PR 0405 0055 13/02/2017 Y
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo p=
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2016 Cota em: 30/12/2016
0,6826 84676 ] 8,4676 5,545491 5,583346 ]
Administradora
Nome Endereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
CPF/CNPJ Conta Corrente
09.571.543/0001-33 006.00000315-9 12/2016 01/01
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 308.884,44C 55.700,106128
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 233.690,99D 42.035,305074
Rendimento Bruto no Mês 1.101,86C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto” 76.295,31€ 13.664,801053
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
08/12 RESGATE 137.496,20D 24.748,114265
IRRF 0,00
IOF 0,00
09/12 RESGATE 66.119,60D 11.897,275118
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/12 RESGATE 30.075,19D 5.389,915691
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solic. - à inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio ambiente!
rezado (a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 |Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
ereta Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
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