materia nº 2/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 205/21 Em 17 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente, solicitamos que seja desarquivado o Projeto de Lei nº 063/2020
para retramitação, segue anexo documentos complementares do referido Projeto.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
J. LA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praga Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santogntoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQuantoantoniodoplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meme ESTADO DO PARANÁ — meme mermememesammmeeameemeemem
— AEMRI 76. 968. 62 7/0001-00
PORTARIA Nº 700/14
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com requerimento
nº020685/14 de 03/12/14 — Secretaria Mun. de Planejamento. resolve:
I — DESIGNAR o servidor DANIEL VIDAL DA SILVA,
ocupante do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo,
Regime Estatutário deste Município, para proceder a Avaliação dos imóveis a serem locados
pelo Município de Santo Antônio da Platina.
N - Revogar a Portaria nº 041/13 de 16/01/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, em 04 de dezembro de 2014. -
-
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ -
PORTARIA Nº 058/19
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o Ofício nº 017/19-SMP,
protocolo nº 2019/2/2462, de 07/02/19, é
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.478, de 1º de julho de 2015:
Resolve:
I- NOMEAR o servidor abaixo relacionado, em alteração à Portaria 268/16, para
fazer parte da COMISSÃO PERMANENTE para análise dos imóveis ofertados como
pagamento para quitação de dívidas tributárias perante a municipalidade, como segue.
1-DANIEL VIDAL DA SILVA em substituição a RODRIGO AUGUSTO
CARVALHO.
Il — a Comissão deverá fundamentar seu parecer, seguindo os critérios da Lei
Municipal 1.478, de 1º de julho de 2015;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO “ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, em 11 de fevereiro de 2019. —
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
* Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Conforme solicitado pelo protocolo 18788/20, foi realizado avaliação sito
a Rua Altevir Antônio Fogaça, nº S/N — Residencial Egea.
3. Informo que foi realizada visita técnica pelo Departamento de Arquitetura
e Urbanismo, o qual constatou que o imóvel encontra se sem uso, se
tratando de uma área verde. Foram avaliadas as condições do terreno
encontrado, complementou ainda que após a vistoria, foi comparado
com Certidão de Valor Venal municipal em apenso. Concluímos que o
valor justo de mercado da área a ser utilizada é de R$ 13.381,20 (Treze
mil e trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos).
4. O imóvel acima citado aparentemente, adequado para o fim que se
destina.
5. Esta avaliação tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
6. Ao Gabinete para demais trâmites.
DMAU, em 19/02/2021.
Ref.: Protocolo nº 18788/21, de 15/12/2021.
Prefeitura Municipal de
[Santo Antônio da Platina - PR]
CERTIDÃO DE VALOR VENAL Nº 304 / 2021
Requerente. CAMARA MUNICIPAL
Contribuinte: MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
CNPJ/CPF... 76.968.627/0001-00
Cadastro... 10210802900010 Lote: AVOi Quadra:0108 Matrícula CRI: (o)
Endereço....: - R. ALTEVIR ANTÔNIO FOGAÇA, O SN ÁREA VERDE
Bairro......: RESIDENCIAL EGEA
Condomínio..: não fração em m2.........: 4136,00
Área do Terreno...... 4136
área da Unidade......: [o]
Área total Construída: 0
Certifico que o Valor Venal do imóvel acima mencionado,de acordo com o
Decreto 448/2020 de 25/11/2020, é o seguinte:
Valor Venal do Terreno...: 335.016,00
Valor Venal da Construção: +00
Valor Venal total........: 335.016,00
O Valor Venal do imóvel refere-se apenas a unidade específica ou fração de
condomínio.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
Data de Validade da Certidão: 12/04/2021
A presente certidão vai para todos os fins legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO
MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DE OLIVEIRA REIS, aos 11 de Fevereiro de 2021.
GENILDO JOSE LUIZ SIQUEIRA
DO
Prefeitura Municipal de
[Santo Antônio da Platina - PR
CADASTRO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ESPELHO DO CADASTRO 1
NÚMERO DO CADASTRO: 10210802900010
PROPRIETÁRIO: MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00
RESPONSÁVEL:
CPF/CNPJ: [o
ENDEREÇO DO IMÓVEL: - R. ALTEVIR ANTÔNIO FOGAÇA 0 sn
ÁREA VERDE RESIDENCIAL EGEA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR 86430-000
NÚMERO DA QUADRA: 0108
NÚMERO DO LOTE: Av01 AREA VERDE AREA VERDE
NÚMERO DA MATRÍCULA CRI : 0
OCUPAÇÃO DO LOTE: Não Construído UTILIZAÇÃO:Terreno Sem Uso
ÁREA DO LOTE: 4136M2 FRAÇÃO - 4136, 00M2
ÁREA CONSTRUÍDA UNIDADE: om2
ÁREA TOTAL CONSTUÍDA: om2
NÚMERO DE PAVIMENTOS: O
SITUAÇÃO DO CADASTRO: Ativo
ENGLOBADO: Não
ENGLOBADO NO CADASTRO: O
IMUNE/ISENTO IPTU: Imune
ZONEAMENTO: ZR7 - ZONA RESIDENCIAL 7
DOCUMENTO EMITIDO ATRAVÉS DA INTERNET, No
http://www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, 11/02/2021.
DO
ENDEREÇO:
Governo do Estado do Paraná bes
Secretaria da Micro e Pequena Empresa Empresa»Fácil ma
Junta Comercial do Estado do Paraná
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados
nesta Junta Comercial e são vigentes na data da sua expedição.
Nome Empresarial: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Protocolo: PRC2105825669
Natureza Jurídica: Sociedade de Economia Mista
NIRE (Sedo) CNPJ Data de Arquivamento do Ato Constituti tividade
41300048436 76,484,013/0001-45. Eee o Eae Camiões
Endereço Completo
Rua ENGENHEIROS REBOUCAS, Nº 1376, REBOUÇAS - Curitiba/PR - CEP 80210-040
Objato Social
CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA LIMPEZA URBANA, ESGOTO; E ATIVIDADES CONEXAS.
Capital Social
R$ 4,000.000.000,00 (quatro bilhões reais)
Capital Integralizado
R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões reais)
Prazo de Duração
Indeterminado
Diretoria/Término do Mandato!Cargo/Nome/CPF
Nome da pessoa
Término do mandato Cargo
CLAUDIO STABILE 10/08/2022 Diretor presidente
577.709.229.91
Nomo da possoa Término do mandato Cargo
CLAUDIO STABILE 220412022 Diretor presidente
571,189.209.91
Nome da pessoa Término do mandato Cargo
LEURA LÚCIA CONTE DE OLIVEIRA 10/08/2022 Diretor
510.420,969-53
Nome da pessoa Término do mandato Cargo
ELERIAN DO ROCIO ZANETTI torog2022 Diretor
027.677.329-20
Nome da pessoa Término do mandato Cargo
SERGIO WIPPEL 1010612022 Dirator
483.134,599.72.
Nome da pessoa Término do mandato Cargo
ANDREI DE OLIVEIRA RECH 1omgi2022 Diretor
Término do mandato Cargo
RI 0/06/2022 Diretor
B41,749.519-34
Nome da pessoa Término do mandato Cargo
JULIO CESAR GONCHOROSKY 10/06/2022 Dirotor
409,671.009-04 à
Nome da pessoa Término do mandato Cargo
ABEL DEMETRIO Ss, 9010612022": "o Direlor
74S.843.899-87 X y
Nome da pessoa ;" Términio do mandato Cargo
VILSON RIBEIRO DE ANDRADE 2eiosiagaz | Conselheiro de administração
041,869.319-68 :
Nomo da pessoa Término do mandato Cargo
EDUARDO FRANCISCO SCIARRA 2204/2022 Conselheiro de administração
172,073,209-49 4
Nomo da pessoa 1 Término do mandato Cargo
JACQUES GEOVANI SCHINEMANN 220412022 Conselheiro de administração
515.234,349.53 R
Nome da pessoa Término do mandato Cargo
RODRIGO SANCHEZ RIOS goma Conselheira de administração
Da DR age ft Término do mandato Cargo
Nome da pessoa ino j
ELTON EVANDRO MARAFIGO ; 22joaiz022 Conselheiro de administração
470.211.529-49
Nomo da pessoa Término do mandato Cargo
ADRIANO CIVES SEABRA 2ejoaanaz Conselheiro de administração
016.480,547-81
Nome da pessoa E Término do mandato Cargo
a azmarzçar Conselheiro de administração
573.571.100-87
Último Arquivamento
Data
Número Atoleventos
25/0212021 zoztBara0 0371017 - ATA DE REÚNIAO DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO
UI
Esta certidão foi emitida aulomalicamente em 03/03/2021, às 08:18:54 (horário de Brasliá) e, sa impressa, veíficar sua autenticidade no httpa:/Wwwwemprasatacilpr.gov.br, com o código QJBTOSMG.
ont
PRC2105825669
E
=
==
—
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
Secretário(a) Geral
E 1]
E 7 al SANEPAR JÁ
GOVERNO
DO ESTADO
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO DA COMPANHIA
Art. 1º - A Companhia de Sancamento do Paraná - Sanepar (“Sancpar” ou
“Companhia”), constituída em 23 de janeiro de 1963, como sociedade por ações,
companhia aberta, de economia mista, é parte integrante da administração indireta do
Estado do Paraná. instituída pela Lei Estadual nº 4.684 de 23 de janeiro de 1963,
alterada pela Lei 12.403 de 30 de dezembro de 1998, Lei Complementar nº 94 de 23 de
julho de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 191 de 25 de outubro de 2015 e
alterada pela Lei Complementar nº 202 de 27 de dezembro de 2016, regendo-se por
este Estatuto, pelas Leis Federais 6.404/1976 e 13.303/2016, e demais disposições
legais aplicáveis.
Ass. 2º O prazo de duração da Companhia é indeterminado,
Am. 3º - A Companhia terá sua sede e administração na Rua Engenheiros Rebouças,
múmero 1.376, na cidade de Curitiba, capital do estado do Paraná, Brasil.
Art. 4º - Constitui o objeto social da Companhia a exploração de serviços públicos e de
sistemas privados de abastecimento de água, de coleta, remoção e destinação final de
efluentes e residuos sólidos domésticos e industriais e seus subprodutos, de drenagem
urbana, serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos,
outros serviços relativos à saúde da população, prestação de consultoria, assistência
técnica e certificação nestas árcas de atuação e outros serviços de interesse para a
Sanepar e para o Estado do Paraná, dentro ou fora de seus limites territoriais,
5 1º A Companhia poderá, para a consecução do seu objeto social, constituir
subsidiárias, assumir 0 controle acionário de empresa e participar do capital de outras
empresas, relacionadas ao seu objeto social, conforme expressamente autorizado pela
Lei 4,684/1963, conforme alterada.
$ 2º Para a consecução do objeto social e observada a sua área de atuação, a
Companhia poderá abrir, instatar, manter, ou extinguir escritórios ou quaisquer outros.
estabelecimentos ou, ainda, designar representantes, mediante autorização da Diretoria
Executiva e respeitadas as disposições legais e regulamentares.
CAPÍTULO
DO CAPITALE DAS AÇÕES
=” ?
7a SANEPAR RA
GOVERNO
DO ESTADO
esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação do
Nivel 2 de Governança Corportiva.
52º As ações preferenciais poderão representar até 2/3 (dois terços) do total das ações
emitidas pela Companhia, podendo a Companhia aumentar o número das ações
preferenciais, mesmo sem guardar proporção com as demais espécies de ações existentes,
bem como aumentar o número de ações ordinárias sem guardar proporção com as ações
preferenciais.
83º As ações ordinárias de emissão da Companhia poderão, a qualquer tempo e a critério
exclusivo de seu titular, ser convertidas em ações preferenciais da mesma classe descrita
no caput deste artigo, à razio de uma ação ordinária convertida para uma nova ação
preferencial, observado o limite legal previsto no $2º acima.
Am. 7º» A critério do Conselho de Administração poderá ser excluído o direito de
prefisência, ou ser reduzido O prazo para seu exercício, na emissão de ações cuja
colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou
ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos tenmos
estabelecidos em lei.
Ar. 8º - As ações ordinárias e preferenciais concorrerão em iguais condições na
distribuição de bonificações.
Art, 9º « Os acionistas terão direito de preferência em emissões de ações ou debêntures
conversíveis em ações, bônus de subscrição e quaisquer outros valores mobiliários, nos
termos da legislação aplicável.
Parágrafo Único - Fica fixado em trinta dias corridos, à contar do anúncio respectivo, o
prazo decadencial para exercício do referido direito.
CAPÍTULO HI
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art, 10 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Companhia, com poderes para
deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto c será regida pela legislação
vigente,
Art. 1 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nas
hipóteses admitidas em lei, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelos
acionistas,
Art. 12 - A convocação será feita com observância da antecedência minima para a
realização da Assembleia Geral nos termos da legislação vigente, sendo que a pauta e os
documentos pertinentes serão disponibilizados aos Acionistas na mesma data da
convocação, de modo acessivel, inclusive, de forma eletrônica.
Parágrafo Único - Nas Assembleias Gerais trutar-se-á exclusivamente do objeto previsto
nos editais de convocação, não se udmitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da
Assembleia.
Eca SANEPAR E)
eai PARANÁ
GOVERNO
DO ESTADO
Am. 5º - O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$
4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), representado por:
a) 503.735.259 (quinhentos e três milhões, setecentas e trinta e cinco mil, duzentas e
cinquenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; e
b) 1.007.470.260 (um bilhão, sete milhões, quatrocentas e setenta mil e duzentas o
sessenta) ações preferenciais nominativas, sem valor nominal.
$ 1º O copital social poderá ser aumentado, por deliberação do Conselho de
Adininistração, ouvido o Conselho Fiscal, nos termos da legislação vigente «
independentemente de reforma estatutária, mediante a emissão de ações, até o limite
autorizado, no valor de R$ 4.000,000.000,00 (quatro bilhões) de reais.
62º As ações serão nominativas.
$ 3º Fica a Companhia autorizada a, mediante deliberação do Conselho de Administração,
implantar q sistema de ações escriturais, 4 serem mantidas em contas de depósito, em.
instituição autorizada, podendo ser cobrado o custo de serviço de transferência,
observados os limites máximos estabelecidos em lei.
$ 4º A Companhia poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, adquirir
suas próprias ações, observadas as normas estabelecidas pela Comissão de Valores
Mobiliários.
Am 6º - As ações preferenciais asseguram aos seus titulares as seguintes preferências e
vantagens:
a) prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio;
b) recebimento de dividendo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações
ordinárias, na forma do inciso II, do $ 1º, do art, 17, da Lei de Sociedades por Ações;
) direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de uções em decorrência de
Alienação de Controle da Companhia ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas
ao Acionista Controlador Alienante; e
) aprovação de qualquer alteração que vise a excluir ou a suprimir 0 direito previsto no
inciso “XLIX” do-caput e o $ 2º, ambos do artigo 34 deste Estatuto.
$ 1º As ações preferenciais conferem, ainda, aos scus titulares, o direito a voto restrito em
Assembleias Gerais da Companhia exclusivamente nas seguintes matérias:
a) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia;
b) aprovação de contratos entre a Companhia e o Acionista Controlador, diretamente ou
por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o Acionista Controlador
tenha interesse, sempro que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados
em Assembleia Geral;
e) avaliação de bens destinados à integração de aumento de capital da Companhia;
d) escolha da instituição ou empresa especializada para determinação do Valor Econômico
da Companhia, conforme Artigo 84, $ 1º 2º deste Estatuto Social; e
e) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem
quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, ressalvado que
uso
<A
7a SANEPAR RA
GOVERNO
DO ESTADO
Am. 13 A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente da Companhia, ou
pelo substituto que esse vier a designar, ou, na falta deste, será escolhido entre os
acionistas presentes em Assembleia.
$ 1º O quórum de instalação de Assembleias Gerais, bem como o das deliberações, serão
aqueles determinados na legislação vigente.
82º 0 Presidente da Assembleia Geral designará o secretário quo deverá ser integrante da
área de Governança Corporativa da Companhia.
5 3º Poderão participar da Assembleia Geral os Administradores, membros do Conselho
Fiscal e Comitês a fim de prestar esclarecimentos, se necessário for.
Art. 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro primeiros
meses após o encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas
em lei, e, extraordinariamente quando necessário,
Amt. 15 - Nas Assembleias Gerais, cada ação ordinária dará direito a um voto,
Ar. 16 - O acionista poderá participar e ser representado por procurador nas Assembleias
Gerais, exibindo, no ato ou previamente, documentos e procuração com poderes
especificos, conforme o Manual para participação de acionistas em assembleia geral da
Sanepar e na forma da lei.
Art 17 - A ata da Assembleia Geral será lavrada conforme a legislação em vigor.
Art. 18 - A Assembleia Geral, além de outros casos previstos em lei, reunir-se-á para
deliberar sobre:
1- alteração do capital social;
11 - avaliação de bens com os quais o acionista concorre para a formação do capital social;
HU «transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da empresa;
IV - alteração do estatuto social;
V'- eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração;
VI = eleição destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho Fiscal e
respectivos suplentes;
VIE = fixação da remuneração dos administradores, do Conselho Fiscal e dos Comitês
Estatutários;
VIII - aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e
da distribuição de dividendos;
IX - autorização para à Companhia mover ação de responsabilidade civil contra os
administradores pelos prejuizos causados ao seu patrimônio;
X - alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à
constituição de ônus reais sobre eles, devendo ser observadas à legislação e as normas da
Agência Reguladora;
XI - permuta de ações ou outros valores mobiliários;
XII» emissão de debêntures conversíveis em ações, inclusive de controladas;
als 5]
= SANEPAR PARANÁ
GOVERNO
DO ESTADO
XLII - emissão de quaisquer outros titulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no
pais ou no exterior,
XIV - eleição o destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas; é
XV - aprovação do orçamento anual próprio para os órgãos estatutários.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA
Art. 19 - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria
Executiva.
At, 20 - A representação da Companhia é pri
prevista neste Estatuto.
tiva dos Diretores Executivos na forma
SEÇÃO
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 21 - O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica o responsável
pela orientação superior da Compantia.
Composição, mandato e investidura
Art. 22 » U Conselho de Administração será composto por nove membros titulares, eleitos
e destituíveis pela Assembleia Geral, todos com prazo do mandato unificado. nos tesmos
do artigo 68, incisos « parágrafos.
5 1º O Diretor-Presidente da Companhia integrará o Conselho de Administração, mediante
eleição em Assembleia Geral.
$ 2º Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente não
poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
83º O Presidento do Conselho de Administração será indicado pelo acionista controlador
e designado pelu Assembleia Geral que o eleger, sendo substituido em suas ausências e
impedimentos por Conselheiro escolhido pela maioria de seus pares.
$ 4 O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 30% de
conselheiros independentes.
LL j
Sp SANEPAR EA
GOVERNO
DO ESTADO
& 3º O Presidente do Conselho de Administração deverá zelar para que os conselheiros
recebam individualmente, com a devida antecedência em relação à data da reunião, a
documentação contendo as informações necessárias para permitir a discussão e deliberação
dos assuntos à serem tratados, incluindo, quando for o caso, a proposta da Diretoria
Executiva e as manifestações de caráter técnico e jurídico.
$ 4º As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da
maioria dos seus membros, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração a
condução dos trabalhos ou, na sua falta, ao Conselheiro escolhido pela maioria de seus
pares.
Art. 29 - Fica facultada, se necessária, a participação não presencial dos conselheiros nas
reuniões ordinárias e extraordinárias, mediante tecnologia de informação disponivel, que
possa assegurar a participação efetiva o a autenticidade do seu voto. Nesta hipótose, o
conselheiro que participar remotamente será considerado presente à reunião e seu voto
será considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida
reunião.
Am. 30 - Quando houver motivo de extrema urgência, o Presidente do Conselho de
Administração poderá convocar as reuniões extraordinárias à qualquer momento é sem
antecedência mínima para a sua realização, mediante o envio de correspondência escrita,
eletrônica ou por outro meio de comunicação a todos os conselheiros, ficando facultada a
participação mediante tecnologia de informação, cujo voto será considerado válido para
todos os efeitos, sem prejuizo da posterior lavratura e assinatura da respectiva ata.
Parágrafo Único » As demais reuniões extraordinárias poderão ser convocadas, nã forma
prevista no caput, com antecedência minima de 48 horas, para assuntos que não são
considerados de extrema urgência, mas que não podem aguardar a instalação da reunido
ordinária para sua deliberação,
Art. 31 - O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos dos presentes à
reunião, prevalecendo, em caso de empate, o voto de quem estiver presidindo a reunião,
além do voto pessoal.
Aut. 32 - As reuniões do Conselho de Administração serão secretariadas pela Gerência de
Governança, Riscos e Compliance e todas as deliberações constarão de ata lavrada.
Parágrafo Único - Sempre que contiver deliberações destinadas a produzir efeitos perante
terceiros, 0 extrato da ata será arquivado no registro do comércio « publicado na forma da
legislação vigente, ressalvada s matéria de cunho sigiloso, a qual constará de documento
em separado e não será dada publicidade.
Art. 33 » O Conselho de Administração terá incluido no orçamento da Companhia.
orçamento anual próprio, aprovado pelos acionistas reunidos em Assembleia Geral.
Parágrafo Único - O orçamento anual do Conselho de Administração deverá compreender
as despesas referentes a consultas a profissionais extemos para a obtenção de subsídios
especializados em matérios de relevância para a Companhia, bem como as despesas
necessárias para o comparecimento de conselheiros às reuniões da Companhia, além da sua
remuneração,
E SANEPAR O)
GOVERNO
DO VERBO
$ 5º Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima,
resultar número fracionado de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos
do Regulamento do Nível 2 da B3 — Bolsa, Balcão Brasil.
$ 6º É assegurado sos acionistas minoritários o direito de eleger um conselheiro, se maior
número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo previsto na legislação vigente.
Ant, 23 - Fica assegurada a participação de um representante dos empregados no Conselho
de Administração, com mandato coincidente com o dos demais conselheiros,
Parigrafo Único - O conselheiro representante dos empregados será indicado nos termos
estabelecidos na legislação pertinente, sob os mesmos critérios de qualificação previstos
para os demais conselheiros.
Ant. 24 «A investidura de membros do Conselho de Administração observará as condições
estabelecidas na Política de Indicação da Companhia e na legislação vigente,
Vacância e substituições
At. 25 - Ocorrendo vacância definitiva da função de conselheiro de administração, antes
do término do mandato, o Conselho de Administração convocará Assembleia Geral para
eleição do substituto que completará o manduto do conselheiro substituido.
Parágrafo Único - Caberá ao acionista que havia indicado o membro que deixou de ocupar
o cargo de conselheiro a competência para a indicação do substituto que poderá ser
nomeado pelo Conselho de Administração para atuar até a realização da Assembleia Geral
que elegerá o substituto em definitivo.
Ast. 26 - A função de conselheiro de administração é pessoal e não se admite substituto
temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de
ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado
deliberará tomando-se os votos dos conselheiros remanescentes.
Funcionamento
Ar. 27 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente sempre que necessário, conforme previsto no Regimento Interno do
Conselho de Administração.
Art. 28 - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente,
ou pela maioria dos conselheiros, mediante 0 envio de correspondência escrita ou
eletrônica a todos os conselheiros, com a indicação dos assuntos a serem tratados.
$ 1º As convocações enviadas no endereço eletrônico do conselheiro serão consideradas
válidas, sendo de sua responsabilidade a atualização de seu cadastro junto à Companhia.
82º As reuniões ordinárias deverão ser convocadas com antecedência minima de sete dias
em relação à data da sua realização.
LA
SÉ SANEPAR EA
VER
SSESTADO
Atribuições
Ar 34 - Além das atribuições previstas em lei, compete ainda ao Conselho de
Administração:
Y - eleger, destituir, tomar conhecimento de renúncia « substituir os diretores da
Companhia, bem como os membros dos comitês estatutários, fixando-lhes as atribuições,
observados os requisitos previstos em lei c na Política de Indicação;
1 - fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, podendo examinar, a qualquer tempo, os
livtos e papéis da Companhia, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados
ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;
111 - aprovar e fiscalizar o plano de negócios, planejamento estratégico e de investimentos,
contendo as diretrizes de ação, que deverão ser apresentados pela Diretoria, ouvidos os
Comitês de Investimentos e de Planejamento Integrado.
IV = aprovar, fiscalizar e avaliar, no minimo anualmente, a matriz, de riscos estratégicos,
com seus riscos priorizados, os respectivos planos de resposta e contingência, além dos
niveis de criticidade, o apetite a risco e tolerância, que deverão ser apresentados pela
Diretoria Executiva, ouvidos os Comitês de Gerenciamento de Riscos é de Auditoria
Estatutário;
V «aprovar outros planos e programas anuais e plurianunis, com indicação dos respectivos
projetos, ouvidos os Comitês de Gerenciamento de Riscos, de Investimentos e de
Planejamento Integrado;
VI - aprovar o orçamento de resultados « investimento da Companhia, com indicação das
fontes e aplicações de recursos, alinhados às necessidades dos planos de mitigação da
matriz de riscos estratégicos, ouvidos os Comitês de Investimentos e de Planejamento
Integrado;
Vit - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo objetivos e
prioridades de políticas públicas compatíveis com a área de atuação da Companhia e o seu
objeto social, buscando o desenvolvimento com sustentabilidad:
istração « Sustentabilidade c
VIII - manifestar-se previamente sobre o Relatório da Admi
as contas da Diretoria Executiva;
IX - aprovar o plano anual dos trabalhos de auditoria interna, extema e gestão de riscos,
implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos c de controle intemo
estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a
Companhia, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis €
inanceiras é os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude, com o apoio do Comitê
de Auditoria Estatutário;
X » autorizar e homologar a contratação da auditoria independente, bem como a rescislo
do respectivo contrato, por recomendação do Comitê de Auditoria Estatutário;
XI - deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite autorizado por este
Estatuto, fixando as respectivas condições de subscrição e integralização;
SE SANEPAR 3)
VER
DO ESTADO
XIl - autorizar o lançamento e aprovar a subscrição de novas ações, na forma do
estabelecido por este Estatuto, fixando as respectivas condições de cmi
XIII fixar o limite máximo de endividamento da Companhia;
deliberar sobre proposta, a ser apreciada em Assembleia Geral, de distribuição de
dividendos e/ou juros sobre o capital próprio semestrais « anuais por conta do resultado do
periodo e/ou exercício em curso;
XV - deliberar sobre proposta, a ser apreciada em Assembleia Geral, sobre a aplicação do
excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de
dividendos, quando o saldo da reserva de lucros ultrapassar o capital social, exceto à
aplicação para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, na forma da lei;
XVI - nutorizar a emissão de titulos, no mercado interno ou extemo, para captação de
recursos, na forma de debêntures não conversíveis em ações. notas promissórias,
“comunercial papers”, e outros, na forma da lei;
XVII - fixar as condições da emissão do i
integralização;
XVIII + autorizar as provisões contábeis em valor superior a 2% (dois por cento) do
capital social da Companhia, mediante proposta da Diretoria Executiva;
XIX - deliberar, por proposta da Diretoria Executiva, sobre a política de pessoal, incluindo
à fixação do quadro, plano de cargos e salários, abertura de processo seletivo para
preenchimento de vagas e Programa de Participação nos Lucros e Resultados;
XX - deliberar, por proposta da Diretoria Executiva, previamente à celebração de
quaisquer negócios jurídicos, inclusive quando não previsto no orçamento anual,
incluindo a aquisição, alienação ou oncração de ativos, a assunção de obrigações em geral,
renúncia, transação e ainda a associação com outras pessoas jurídicas;
XXI - deliberar, previamente, por proposta da Diretoria Executiva, sobre os projetos de
investimento em novos negócios, participações em novos empreendimentos, bem como
sobre a participação em outras sociedades, aprovação da constituição, encerramento ou
alteração de quaisquer sociedades, empreendimentos ou consórcios, não previstos no
Plano de Negócio:
XXI = aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos membros
dos Órgãos Estatutários, empregados, prepostos e mandatários da Companhia;
XXIII - aprovar seu próprio regimento interno, o da Diretoria e dos Comitês vinculados ao
Conselho de Administração, bem como o Código de Conduta e Integridade da Companhia
e eventuais alterações;
XXIV - aprovar o Regulamento Intemo de Licitações. Contratos é Convênios da
Companhia e suas alterações;
XXV = aprovar as políticas de gestão de riscos; transações com partes relacionadas;
negociação de ações de emissão própria; divulgação de informações relevantes;
sustentabilidade; distribuição de dividendos; govemança corporativa; integridade;
investimentos; gestão de pessoas, cargos e salários; e suas respectivas alterações;
iso XVI, inclusive preço e prazo de
ad SANEPAR PARANÁ
GOVERNO
DO ESTADO
XLII - definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de
empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de
oferta pública de ações para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saida
do Nivel 2 de Governança Corporativa da B3 — Bolsa, Balcão Brasil;
XLII - encaminhar à Assembleia Geral Extraordinária, proposta de reforma deste
Estatuto;
XIV - deliberar, por propasta da Diretoria Executiva, sobre o Plano de Organização da
Companhia, quando houver acréscimo financeiro o quando se tratar de criação de nova
unidade, ouvido o Comité de Planejamento Integrado;
XLV = deliberar sobre doações;
XILVI » aprovar as contratações por dispensa, inclusive contratações por emergência, ou
inexigibilidade de licitação, nos limites de sua alçada;
XVII - deliberar, a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha
pur objuto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado,
divulgado em até quinze dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de
ações, que deverá abordar, no minimo:
i) a conveniência é oportunidade da oferta pública de aquisição de ações, quanto so
interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua
titularidade;
ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da
Companhia;
ih) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e
iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as
informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM.
XVII - fixar as regras para a emissão e cancelamento de certificados de depósitos de
ações da Companhia para a formação de Units (*Units");
XLIX - assegurar a observância dos regulamentos vigentes expedidos pela Agência
Reguladora do Paraná - AGEPAR, pela via dos respectivos atos normativos, bem como
por meio das cldusulas regulamentares constantes dos contratos de concessão programa de
que for signatária a Companhia, assegurando a aplicação integral dos reajustes e das
revisões tarifárias que vierem a ser autorizadas, nas respectivas datas-base; e
L- deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor.
$ 1º Poderá o Conselho de Administração delegar à Diretoria Executiva a aprovação dos
negócios jurídicos de sua competência no limite de alçada que definir, respeitada a
competência privativa prevista em li.
82º A exclusão ou alteração que vise a excluir ou suprimir o direito previsto no inciso
*XLIX” do caput deste artigo. bem como deste parágrafo segundo, dependerá da
aprovação da maioria absoluta das ações preferenciais em assembleia. especial de
preferencialistas convocada para esse fim,
A
SM SANEPAR 5)
GOVERNO
So LERES
XXVI - estabelecer política de porta-vozes, visando a eliminar risco de contradição entre
informações de diversas áreas e as dos executivos da Companhia;
XXVI - aprovar, com o suporte do Conitê de Auditoria Estatutário, as transações entre
partes relacionadas, dentro dos critérios e limites de alçada definidos pela Companhia,
atendendo-se aos principios licitatórios e à Política de Transações com Partes
Relacionadas da Companhis;;
XXVIII - manifestar-se previamente, atendida sua alçada e competência, sobre qualquer
proposta da Diretoria Executiva ou assunto a ser submetido à Assembleia Geral;
XXIX - convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou nas hipóteses
previstas em lei;
XXX - exercer as funções normativas das atividades da Companhia, podendo avocar para
si qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa da Assembleia Geral
ou da Diretoria Executiva;
XXXI - conceder licença no Diretor-Presidente da Companhia e ao Presidente do
Conselho de Administração;
XXXII constituir comitês para seu assessoramento com atribuições especificas de análise
e recomendação sobre determinadas matérias;
XXXI - solicitar auditoria interma, anual, por provocação do Comitê de Auditoria
Estatutário, para avaliação da razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os
cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo
XXXIV - ratificar a nomeação e destituir o titular da área de Auditoria Interna, após
recomendação do Comitê de Auditoria Estatutário;
XXXV - ratificar a nomeação e destituir o titular da área de Governança, Riscos e
Compliance, após recomendação do Comitê de Auditoria Estatutário;
XXXVI - aprovar e subscrever a Carta Anual de Governança Corporativa e de Políticas
Públicas, na forma da lei, divulgando-a ao público;
XXXVII - aprovar anualmente a análise de atendimento das metas e resultados na
execução do plano de negócios « da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas
conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do estado,
exceto as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente
prejudicial ao interesse da Companhia, ouvido de Planejamento Integrado.
XXXVI - discutir, aprovar é acompanhar práticas de govemança corporativas;
XXXIX - realizar e submeter-se a avaliação anual de seu desempenho;
XL - avaliar o desempenho de cada membro da Diretoria Executiva, bem como dos
membros do Comitê de Auditoria, Comitê Técnico e Comitê de Gerenciamento de Riscos,
podendo contar com apoio metodológico e procedimental do Comitê de Elegibilidade;
XLI = aprovar, por proposta da Diretoria Executiva e para deliberação em Assembleia
Geral Ordinária, a proposta de destinação dos lucros do exercício, ouvido o Comitê de
Planejamento Integrado;
A
ZÉ SANEPAR õ.
SSUERtS
£3º O inciso XVIII não se aplica nos casos de provisões para os Planos de Saúde e
Previdência, os quais são constituidos em atendimento as regras da CVM - deliberação
CVM 695 de 13/12/2012.
$4º As delegações de alçada decorrerão de ato do Conselho de Administração.
Ar. 35 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração conceder licença a seus
membros, presidir as reuniões e dirigir os trabalhos, bem como coordenar o processo de
avaliação de desempenho de cuda conselheiro, do órgão colegiado e de seus comitês, nos
termos deste Estatuto.
E
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SEÇÃO
DA DIRETORIA
Composição, mandato e investidura
Am. 36 - A Diretoria Executiva é O Órglo executivo de administração e representação,
cabendo-lhe assegurar 0 funcionamento regular da Companhia em conformidade com a
orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.
Art. 37 - À Diretoria Executiva será constituida por oito Diretores Executivos, residentes
no pais, eleitos « destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato unificado,
nos termos do artigo 68, incisos e parágrafos, sendo; Diretor-Presidente; Diretor
Financeiro e de Relações com Investidores, Diretor de Operações, Diretor Administrativo,
Diretor Comercial, Diretor de Investimentos, Diretor de Meio Ambiente « Ação Social e
Diretor Jurídico.
$ 1º A Companhia poderá ter, ainda, dois Diretores Adjuntos, os quais serão indicados
ela Diretoria Executiva, eleitos e destituldos pelo Conselho de Administração. cujas
atribuições não serão de natureza executiva e constarão de Regimento Intemo da
Diretoria,
5 2º É condição para investidura em cargo de Diretoria Executiva da Companhia a
assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que
deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu
cumprimento, mediante auxílio do Comitê de Elegibilidade.
$ 3º A investidura de membros da Diretoria observará as condições estabelecidas na
Política de Indicação da Companhia e na legislação vigente.
Am. 38 - A Diretoria Executiva deverá apresentar, até a última reunião ordinária do
Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação:
1. plano de negócios para o exercício anual seguinte;
HI - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades pura, no
minimo, os próximos cinco anos.
EM
E 7a SANEPAR
E
É
GOVER
DO
Ant. 39 - São atribuições do Diretor-Presidente, além das previstas em Regimento Interno:
1- dirigir e coordenar a Companhi
HI - representar a Companhia, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, podendo
constituir para esse fim, procurador com poderes especiais, inclusive poderes para receber
e notificações. observado o artigo 48 deste Estatuto;
irigir e coordenar os assuntos relacionados ao plancjamento e desempenho
empresarial;
IV - zelar para 0 atingimento das metas da Companhia, estabelecidas do acordo com as
orientações gerais da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;
V - apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório anual dos negócios da Companhia,
ouvido o Conselho de Administração;
VI - coordenar e acompanhar os trabalhos da Diretoria Executiva;
VII - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
VIII - conceder licença nos demais membros da Diretoria Executiva, inclusive a titulo de
IX - resolver questões de conflito de interesse ou conflito de competência entre diretorias;
X.- propor matérias para deliberação do Conselho de Administração:
XI - acompanhar à programação executiva, a avaliação final dos resultados e o
desempenho dos demais diretores;
XII - desenvolver e coordenar a política de comunicação social;
XII - representar a Companhia perante o poder concedente e empresas afins;
XIV - representar a Companhia perante outras empresas congêneres do setor de
saneamento para o estabelecimento de políticas conjuntas;
XV = apresentar o relatório anual da administração da Companhia ao Conselho de
Administração e à Assembleia Geral Ordinária;
XVI - coordenar a elaboração do Plano Diretor de Saneamento da Companhia elaborado
pelos Diretores de Operações e do Investimentos, bem como acompanhar a aplicação das
metas estabelecidas, promovendo sua constante atualização;
XVII » propor metas, instrumentos normativos e decisórios que definam as políticas de
planejamento do sistema de saneamento da Companhia;
XVIII - coordenar, em conjunto com o Diretor de Operações, a contratação de empresa de
serviços de sancamento básico, visando a adquirir novas tecnologias operacionais para à
Companhia;
XIX - definir as diretrizes da política da Companhia referente a licitações e contratos para
o fornecimento de bens, serviços e obras;
XX - nomear, em conjunto com o Diretor Administrativo, as comissões de licitação e
pregoeiros;
lili
E Ze SANEPAR
GOVERNO
DO ESTADO
de Administração, e Diretoria Executiva, deliberar sobre negócios jurídicos nos valores de
alçada definidos por ato da Diretoria Executiva.
$.4º Compete ao Diretor Executivo, individualmente e desde que dentro das atribuições
estatutárias de sua respectiva diretoria, respeitada as competências da Assembléia Geral,
Conselho de Administração e Diretoria Executiva, bem como da alçada atribuída a dois ou
mais Diretores Executivos em conjunto, deliberar sobre negócios jurídicos nos valores de
alçada definidos por ato da Diretoria Executiva.
$ 5º Além das atribuições estabelecidas no presente Estatuto, compete a cada diretor
executivo assegurar a cooperação e o apoio aos demais diretores no âmbito de suas
respectivas competências, visando à consecução dos objetivos e interesses «a Companhia.
86º Os Diretores Executivos exercerão seus cargos na Companhia, permitido o exercicio
concomitante e não remunerado em cargos de administração das subsidiárias integrais e
controladas.
87º As delegações de alçada decorrerão de ato da Diretoria Exeui
Amt. 41 - As atribuições individuais de cada Diretor constarão e serão detalhadas no
Regimento Interno da Diretoria, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho de
Administração.
iva.
Vacância, substituições e licenças.
Ast, 42 - Nas vacâncias, ausências ou impedimentos temporários de qualquer diretor
executivo, o Diretor-Prosidente designará outro membro da Diretoria Executiva para
cumular as funções,
$ 1º Nas suas ausências e impedimentos temporários, o Diretor-Presidente será substituido
pelo diretor executivo por ele indicado e, se não houver indicação, pelo diretor executivo
responsável pela área financeira e de relações com investidores.
8 2º Os diretores executivos não poderão se afastar do cargo por mais de trinta dias
consecutivos, salvo em caso de licença médica ou nas hipóteses autorizadas pelo Conselho
de Administração.
$ 3º Os diretores executivos poderão solicitar ao Conselho de Administração afastamento
por licença não remunerada, desde que por prazo não superior à três meses, a qual deverá
ser registrada cm ata.
Art. 43 - Em caso de falecimento, renúncia ou impedimento definitivo de qualquer
membro du Diretoria Executiva, caberá ao Conselho de Administração, dentro de trinta
dias da ocorrência da vaga, eleger o substituto, que completará o mandato do substituido,
51º Até que se realize a eleição, poderá a Diretoria Executiva designar um diretor
executivo como substituto provisório.
$2º A eleição prevista no caput poderá ser dispensada se à vaga ocorrer no ano em que
deva terminar o mandato du Diretoria Executiva em exercício,
la
Epa SANEPAR E)
GOVERNO
DO ESTADO
XXI - prospectar e coordenar, em conjunto com o Diretor Financeiro e de Relações com
Investidores, as atividades inerentes a projetos financiados por entidades e organismos
internacionais;
XXI - propor ao Conselho de Administração, em conjunto com o diretor da área
interessada, « mediante parecer do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, a
riação e a extinção de cargos na estrutura da Companhia;
XXI - coordenar a Gerência de Governança, Riscos e Compliance que terá as seguintes
atribuições mínimas: dd e
2) orientar e promover à aplicação das normas, direttizes e procedimentos de governança.
idade e gerenciamento de riscos;
b) avaliar e monitorar a eficácia dos mecanismos de controles intemos e do estado de
conformidade corporativo;
e) acompanhar w andamento das denúncias quanto a violações do Programa de
Integridade, do Código de Conduta e de normas correlatas;
d) identificar, avaliar. controlar, mitigar e monitorar os riscos a que estão sujeitos os
negócios da Companhia; é “e o
e) aplicar o princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de
conflito de interesses e fraudes.
XXIV — designar conjuntamente com os diretores das áreas interessadas, os integrantes de
comissão que ficará responsável pela análise de propostas de investimentos e
acompanhamento da execução da política de investimentos da companhia.
Parágrafo Único - A Gerência de Governança, Riscos « Complisnce da Companhia,
reportar-se-á ao Conselho de Administração, por meio do Comitê de Auditoria
Estatutário, sempre que se suspeite do envolvimento de integrante da Diretoria Executiva
em irregularidades, ou quando esta se furtar à obrigação do adotar medidas em relação à
situação a ele relatada,
Art. 40 - São atribuições dos demais Diretores Executivos:
1.» gerir os atividades da sua área de atuação;
1 - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das
políticas a serem seguidas pela Companhia;
HE + cumprir € fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Companhia estabelecida
pelo Conselho de Administração na gestão de sua área especifica de atuação.
& 1º Deliberar previamente à celebração de quaisquer negócios, incluindo u aquisição,
alienação ou oneração de ativos, a assunção de obrigações em geral, renúncia, transação e
ainda a associação com outras pessoas jurídicas.
$ 2º Deliberar, por proposta da Diretoria Executiva, sobre a obtenção de empréstimos e
financiamentos, quando demonstrada a compatibilidade com o Plano de Negócios
Plurianual, o Orçamento Anual e taxas de mercado.
$ 3º Compete a dois ou mais Diretores Executivos, em conjunto, sendo obrigatoriamente
um deles o Diretor-Presidente, respeitada as competências da Assembléia Geral, Conselho
LL
Espa SANEPAR
PARANÁ
GOVERNO
DO ESTADO
SEÇÃO 1
DIRETORIA EXECUTIVA
Funcionamento
Art 44 - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, na sede da Companhia,
obrigatoriamente de forma mensal e preferencialmente de forma semanal e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Diretor-Presidente ou do
outros dois diretores executivos.
$ 1º As reuniões da Diretoria Executiva serão instaladas com a presença de metade dos
diretores executivos em exercício, considerando-se aprovada a maléria que obtiver a
concordância da maioria dos presentes. No caso de empate, prevalecerá a proposta que
contar com o voto do diretor executivo que estiver presidindo u reunião,
$ 2º A cada diretor executivo presente conferir-se-á o direito a um único voto, mesmo na
hipótese de eventual acumulação de funções de Diretores Executivos. Não será admitido o
voto por representação.
$ 3º As deliberações da Diretoria Executiva constarão de ata lavrada e assinada por todos
Os presentes,
As 45 - Fica facultada, se necessária, a participação não presencial dos diretores
executivos, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, mediante tecnologia de informação
disponível que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto, Nesta
hipótese, O diretor executivo que participar remotamente será considerado presente à
reunião, e seu voto válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida
reunião.
Art. 46 - As reuniões da Diretoria Executiva serão secretariadas pela Gerêni
de
Governança, Itiscos e Compliance.
Atribuições
Art, 47 - Alêm das atribuições definidas em lei compete à Diretoria Executiva
1 - gerir os negócios da Companhia de forma sustentável, considerando os fatores
econômicos, sociais, ambientais e mudança do clima, bem como os riscos e oportunidades
relacionados, em todas as atividades sob sua responsabilidade;
1 - cumprir é fazer cumprir o Estatuto Social da Companhia c as deliberações da
Assembleia Geral e do Conselho de Administração;
IH! - elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração:
a) as bases o diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas
anuais e plurianuais;
lia
[7a SANEPAR 5)
GOVERNO
DO ESTADO
b) o plano estratégico, metas é Indices, bem como os respectivos planos plurianuais e
programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos
projetos;
<) o orçamento da Companhia, com a indicação das fontes e aplicações dos recursos bem
como suas alterações;
dJos projetos de “investimento em novos negócios, participações em novos
empreendimentos, bem como sobre a participação em outras sociedades, aprovação da
constituição, encerramento ou alteração de quaisquer sociedades, empreendimentos ou
consórcios;
e) a avaliação do resultado de desempenho das atividades da Companhia;
1) trimestralmente, os relatórios da Companhia acompanhados das demonstrações
financeiras;
8) anualmente, o retatório da administração, acompanhado do balanço patrimonial e
demais demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, com O parecer dos
auditores independentes e do Conselho Fiscal e a proposta de destinação do resultado do
exercício;
h) proposta relacionada à política de pessoal;
i) o Regimento Intemo da Diretoria, regulamentos e politicas gerais da Companhia:
IV -aprovar:
3) os critérios de avaliação técnico-econômica pura os projetos de investimentos, com os
respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação;
b) o plano de contas contábil;
€) o plano anual de seguros da Companhia;
d) as transações entre partes relacionadas, dentro dos critérios e limites definidos pela
Companhia:
€) os manuais de contratações diretas e de gestão de contratos;
V - autorizar, observados os limites e as diretrizes fixadas pela lei e pelo Conselho de
Administração:
a) atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou
pendências, podendo fixar limites de valor para a delegação da prática desses atos pelo
Diretor-Presidente ou qualquer outro diretor executivo:
b) celebração de quaisquer negócios jurídicos observados os limites estabelecidos neste
Estatuto e pelo Conselho de Administração, sem prejuizo da competência atribuída pelo
Estatuto ao Conselho de Administração, incluindo a aquisição, alienação ou oneração de
ativos, a obenção de empréstimos e financiamentos, a assunção de obrigações em geral e
ainda a associação com outras pessoas jurídicas;
VI - propor as Políticas e o Código de Conduta da Companhia, assegurando o
cumprimento desses no âmbito de sua atuação;
ca
se SANEPAR REA
83º Os instrumentos de mandato especificarão expressamente os poderes especi
atos ou as operações outorgadas, dentro dos limites dos poderes dos diretores que os
outorgam, bem como a duração do mandato por prazo determinado de validade, vedado o
substabelecimento, salvo na hipótese de procuração para fins de representação judicial da
Companhia, que poderá ser por prazo indeterminado c com possibilidade de
substabelecimento nas condições delimitadas no referido instrumento,
$ 4º Poderá qualquer dos diretores representar individualmente a Companhia, quando o
ato a ser praticado impuser representação singular € nos casos em que 0 uso da assinatura
eletrônica impossibilite que duas ou mais pessoas assinem o mesmo documento, mediante
autorização da Diretoria Executiva.
& 5º Quando o instrumento de mandato liver por objeto a prática de ato que depender de
prévia autorização da Diretoria ou do Conselho de Administração, somente poderá ser
outorgado após essa autorização, que deverá ser mencionada em seu texto,
CAPÍTULO V
COMITÊS
Art. 49 - A companhia contará com os Comitês de Auditoria Estatutário, Elegibilidade e
Comitê Técnico.
Parágrafo Único - A investidura de membros dos Comitês Estatutários observari as
condições estabelecidas na Politica de Indicação da Companhia e na legislação vigente,
SEÇÃO 1
COMITÊ DE AUDITORIA
Art, 50 - O Comitê de Auditoria é w Orgão independente, de caráter consultivo é
permanente, de assessoramento ao Conselho de Administração.
Art. S1 » O Comitê de Auditoria também exercerá suas atribuições e responsabilidades
junto às sociedades controladas pela Companhia « suas subsidiárias, quando adotado o
regime de Comitê de Auditoria único.
Art, 52 - O Comitê de Auditoria deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive
sigilosas, internas e extemos à Companhia, em matérias relacionadas ao escopo de suas
atividades,
Ant. 53 - O Comité de Auditoria será integrado por quatro membros independentes,
composto na forma estabelecida na legislação, a serem indicados pelo Conselho de
Administração, tendo sua competência e atribuições definidas em Regimento Intemo.
emrarSAUNE DAR PARANÁ
GOVERNO
DO ESTADO
vu = definic a estrutura organizacional e distribuição intema das atividades
administrativas da Companhia e de suas subsidiárias integrais e controladas;
vm - negociar e firmar instrumentos de gestão entre a Companhia c as sociedades nas
quais participe;
IX - indicar os representantes da Companhia nos Órgãos Estatutários das sociedades em
= esta ou suas subsidiárias integrais tenham ou venham a ter participação direta ou
indireta;
X - definir e acompanhar o cumprimento de diretrizes « políticas da Companhia nas suas
subsidi rias integrais nas sociedades direta ou indiretamente controladas e, no caso das
participações minoritárias diretas ou indiretas, fiscalizar as práticas de governança e o
controle proporcionais à relevância, à materialidade e nos riscos do negócio do qual são
partícipes.
5 1º Caberá à Diretoria Executiva deliberar sobre todas as demais matérias que não sejam
de competência exclusiva da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, ou cuja
deliberação couber aos niveis inferiores da Governança.
$ 2º A Diretoria Executiva poderá designar aos demais níveis gerenciais da Companhia, a
competência para atuar sobre determinadas matérias no que conceme aos limites de
competência individuais atribuidos aos Diretores ou dois Diretores, bem como a
assinatura de contratos, convênios, termos de cooperação ou qualquer instrumento que
gere obrigação para a Companhia, desde que previamente aprovados dentro dos limites.
estabelecidos.
Representação da Companhia
Art. 48 - A Companhia obriga-se perante terceiros;
1 - pela assinatura de dois diretores, sendo um necessariamente o Diretor-Presidente ou o
diretor responsável pela área financeira, € o outro, 0 diretor com atribuições da área
respectiva a que o assunto se referir;
1 - pela assinatura de um diretor é um procurador, conforme os poderes constantes do
respectivo instrumento de mandato;
Mt pela assinatura de dois procuradores, conforme os poderes constantes do respectivo.
instrumento de mandato;
IV - pela assinatura de um procurador, conforme os poderes constantes do respectivo
instrumento de mandato, nesse caso exclusivamente para a prática de atos especificos.
& 1º Os instrumentos de mandato serão outorgudos com pruzo determinado de validade e
especificarão os poderes conferidos. apenas as procurações para o foro em geral terto
prazo indeterminado.
$ 2º Nas hipóteses deste artigo, os instrumentos de mandato deverão ser assinados pelo
diretor presidente e pelo diretor da área cujos poderes se quer delegar.
lda
7 al SANEPAR D.
GOVERNO
DO ESTADO
$ 1º Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão o seu
Presidente,
$ 2º O Comitê de Auditoria reunir-se-á no mínimo mensalmente ou quando necessário, de
modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
$3º O Comitê de Auditoria deverá divulgar as atas de suas reuniões, na forma de extrato,
ressalvadas as hipóteses em que possa pôr em risco os negócios da Companhia.
& 4º Um dos representantes do Comitê de Auditoria será necessariamente um conselheiro
de administração independente, indicado pelos seus pares, vedado o recebimento de
remuncração cumulativa.
Am. 54 - É conferido no Comitê de Auditoria autonomia operacional e dotação
orçamentária, anual ou por projeto, dentro do limites aprovados pelo Conselho de
Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e
investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação c
utilização de especialistas externos independentes, bem como o ressarcimento das
despesas necessárias para o comparecimento de conselheiros às reuniões da Companhia,
além da sua remuneração.
Ar. 55 - A companhia disporá de uma Auditoria lnterna, vinculado ao Conselho de
Administração, responsável por aferir a adequação do controle intemo, a aplicação
adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência
de conflito do interesses e fraudes, a efetividade do gerenciamento dos riscos é dos
processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração,
classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações. visando ao
preparo das demonstrações financeiras, observadas, ainda, demais competências impostas
pela Lei 13.303/2016.
SEÇÃO 1
COMITÊ DE ELEGIBILIDADE
Art. 56 - O Comitê de Elegibilidade é órgão auxiliar dos acionistas que verificará a
conformidade do processo de indicação e avaliação dos Administradores, Conselheiros
Fiscais « membros dos Comitês Estatutário.
Art. 57 - O Comitê de Elegibilidade será integrado por seis membros, eleitos em
Assembleia Geral, cujas competências e atribuições serão definidas em Regimento
Intemo.
Parágrafo Único - O Comitê de Elegibilidade decidirá por maioria de votos, com registro
em atas, na forma do Regimento Interno,
A )
ES SANEPAR A
SSLEBS
SEÇÃO
COMITÊ TÉCNICO
Art. 58 - O Comitê de Técnico, o qual é vinculado ao Conselho de, Administração, terá suas
atribuições previstas em Regimento Intemo Próprio.
CAPÍTULO VI
CONSELHO FISCAL
Art. 59 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento permanente de
fiscalização, de atuação colegiada e individual, com as competências e atribuições
previstas em lei.
Art. 60 - O Conselho Fiscal será composto por cinco membros efetivos e igual número de
suplentes, eleitos na Assembleia Geral de Acionistas, com mandato unificado, nos termos
do artigo 68, incisos e parágrafos.
Aft. 61 - O Conselho Fiscal terá incluido no orçamento da Companhia orçamento anual
próprio, aprovado pelos acionistas reunidos em Assembleia Geral,
Parágrafo Único - O orçamento anual do Conselho Fiscal deverá compreender as despesas
referentes a consultas a profissionais externos para a obtenção de subsidios especializados
em matérias de relevância para a Companhia, bem como as despesas necessárias para o
comparecimento de conselheiros às reuniões da Companhia, além da sua remuneração.
Vaçância é substituições.
Art, 62 - Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente
assume a função até a eleição do novo titular,
Am. 63 - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês «,
extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocado por qualquer de seus
membros ou pela Diretoria, lavrando-se ata em livro próprio.
Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito por seus pares.
Art. 64 - Os membros do Conselho Fiscal perceberão a remuneração fixada pela
Assembleia que os eleger, observada a remuneração minima estabelecida legalmente,
E SANEPAR
Eá PARANÁ
GOVERNO
DO ESTADO
Art. 69 - Os administradores da Companhia deverão aderir à política de negociações de
ativos de emissão própria, política de transações com partes relacionadas e à politica de
divulgação de informações relevantes, cm atendimento à normativa da Comissão de
Valores Mobiliários, mediante assinatura de termo respectivo.
Art. 70 - O acionista e os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos de
Administração e Fiscal que, por qualquer motivo, tiverem interesse particular direto,
indireto ou conflitante com o da Companhia em determinada deliberação, deverão se
abster de participar da discussão « votação desso item, ainda que como representantes de
terceiros, fazendo-se constar em ata a razão da abstenção, indicando a natureza € a
extensão do seu interesse,
Art, 71 - Os membros estatutários serão desligados mediante extinção do mandato,
renúncia voluntária ou destituição.
Parágrafo Único - O ato de renúncia deverá ser submetido ao Conselho de Administração
para ciência,
Art, 72 - Salvo na hipótese de renúncia ou destituição, considera-se automaticamente
prorrogado o mandato dos membros dos Órgãos Estatutários até a investidura dos novos
ros.
Art, 73 « Além dos casos previstos em le, dar-se-á vacância do cargo quando:
1-0 membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou dos Comitês Estatutários que
deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze
reuniões, sem justificativa;
HE » o membro da Diretoria se afastar do exercício do cargo por mais de trinta dias
consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos casos autorizados pelo
Conselho de Administração.
Art, 74 - Anualmente será realizada avaliação do desempenho do Conselho de
Administração, de seus comitês e da Diretoria Executiva, bem como de cada um dos seus
om o apoio do Comitê de Elegibilidade, podendo contar com instituição
sontorme procedimento previamente aofinido em Regimento Interno,
Art, 75 - Us Órgãos Estatutários se reúnem validamente com a presença da maioria de
scus membros e deliberam por voto da maioria dos membros presentes.
Parigrafo Único - Em caso de devisão não unânime, o voto divergente poderá ser
registrado, a critério do respectivo membro,
Art, 76 - Os membros de um Órgão Estatutário, quando convidados, poderão comparecer
às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto.
Art, 77 - As teuniões dos Órgãos Estatutários devem ser preferencialmente realizadas de
forma — presencial, admitindo-se participação de membro mediante tecnologia de
informação disponivel.
Art, 78 - Dos reuniões serão lavrodas atas, assinadas pelos presentes, que deverão ser
divulgadas na página eletrônica da Companhia, salvo quando a maioria entender que à
divulgação poderá colocar em risco interesse legitimo da Companhia,
SÉ SANEPAR
CAPÍTULO vt
REGRAS COMUNS AOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
Posse, mandato, impedimentos « vedações
Art. 65 - Os membros dos Órgãos Estatutários deverão comprovar, mediante apresentação
de “curriculum, que possuem capacidade profissional, técnica ou administrativa,
experiência compatível com o cargo, reputação ilibada, bem como comprovar q
preenchimento dos requisitos legais « o não enquadramento nas hipóteses de impedimento
& vedação previstas em legislação vigente, bem como estar em conformidade com a
Política de Indicação da Companhia.
Art. 66 - Os membros dos Órgãos Estatutários serão investidos em seus cargos mediante
assinatura de termo de posse,
5 1º O termo de posse deverá ser assinado nos trinta dias seguintes à eleição ou nomeação,
sob pena de sua ineficácia, salvo justificativa aceita pelo órgão para o qual o membro tiver
sido eleito, e, deverá conter a indicação de pelo menos um domicílio para recebimento de
sitações e intimações de processos administrativos e judiciais, relativos a atos de sua
gestão, sendo permitida a alteração do domicilio indicado somente mediante comunicação
escrita à Companhia.
$ 2º A investidura ficará condicionada à apresentação de declaração de bens e valores, na
forma prevista na legislação vigente, que deverá ser atualizada anualmente e ao término
do mandato.
Am. 67 = À posse dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal c da
Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do “Termo de Anuência” nos termos do
“Regulamento do Nivel 2" da B3 — Bolsa, Balcão Brasil, bem como ao atendimento dos
requisitos legais aplicáveis.
Art. 68 - O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva, dos conselhos e comitês
estatutários da Companhia e de suas respectivas subsidiárias será de dois anos sendo
permitidas, no máximo:
1 - duas reconduções consecutivas, para os membros do Conselho Fiscal é Comitê de
Elegibilidade;
Tl -três reconduções consecutivas, para os membros da Diretoria Executiva, é comitês
técnico e de auditoria; e
HI — três reconduções consecutivas, para os membros do Conselho de Administração
eleitos em Assembleia c uma recondução consecutiva para o representante dos
empregados.
Parágrafo Único - O término do mandato dos comitês técnico e de auditoria coincidirá
com 9 do Conselho de Administração.
2
= SANEPAR RA
VERNO
SS ESTES
Remuneração
Art. 79 - A remuneração dos membros dos Órgãos Estatutários será fixada pela
Assembleia Geral e não haverá acumulação de proventos ou quaisquer vantagens em
razio das substituições que ocorram em virtude de vacância, ausências ou impedimentos
temporários, nos termos deste Estatuto.
Art. 80 » É vedada a participação remunerada de membros da administração pública,
direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, da Companhia
ou de suas subsidiárias.
Parágrafo Único - O Presidente, na condição de membro do Conselho de Administração.
não será remunerado.
CAPÍTULO VII
DAALIENAÇÃO DE CONTROLE
Art 81 - A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação,
como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob u condição, suspensiva
ou resolutiva, de que 9 Adquirente se obrigue a efetivar a oferta pública de aquisição das
ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos
na legislação vigente no Regulamento do Nivel 2 da B3 — Bolsa, Balcão Brasil, de forma a
assegurar-lhe tratamento igualitário âquele dado ao Acionista Controlador Alienante.
& 1º A oferta pública de aquisição de ações referida neste artigo também será exigida:
1) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros titulos ou
direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na
Alienação de Contests da Companhia; ou
ii) em caso de alionação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da
Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a
declarar à B3 — Bolsa, Balcão Brasil o valor atribuido à Companhia nessa alienação e
anexar a documentação que comprove esse valor,
$ 2º Para os fins deste Estatuto Social, os termos Acionista Controlador, Acionista
Controlador Alienante, Alienação de Controle, Adquirente, Poder de Controle e Valor
Econômico, terão o sentido que lhes é atribuido pelo Regulamento do Nível 2 da B3 —
Bolsa, Balcão Brasil.
Art. 82 - Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particulas de
compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade
de ações, estará obrigado a:
1) efetivar a oferta de pública referida no Artigo 81 acima; e
ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da
oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos seis meses,
Ea SANEPAR RA
GOVERNO
88 ESTADO
anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do
pagamento, Referida quantia deverá ser distribuida entre todas as pessoas que venderam
ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições,
proporcionalmente ao saldo liquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 — Bolsa,
Balcão Brasil operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.
Art, 83 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente
ou para aquele(s) que vicrtem) c deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não
subserever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do
Nivel 2 da B3 — Bolsa, Balcão Brasil.
Parágrafo Único - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder
“de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não
o tiverem subscrito.
CAPÍTULO IX
CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA
Art. 84 - Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou
pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço minimo a
ser ofertado deverá corresponder no Valor Econômico apurado no laudo de avaliação
elaborado nos termos dos parágrafos 1º e 2º deste Artigo, respeitadas as normas legais e
regulamentares aplicáveis.
8 1º O laudo do avaliação referido no caput deste Artigo deverá ser elaborado por
instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência
quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus Administradores e/ou do(s)
Acionista(s) Controladortes), além de satisfazer os requisitos do $ 1º do Artigo 8º da Lei
de Sociedade por Ações, e conter a responsabilidade prevista no 8 6º deste mesmo artigo.
82º Para fins da oferta pública de que tratam os capitulos VIE e IX do presente Estatuto
Social, compete exclusivamente à Assembleia Geral escolher a instituição ou empresa
especializada pela determinação do Valor Econômico da Companhia, a partir da
apresentação da lista tríplice apresentada pelo Conselho de Administração, devendo a
respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo à cada ação,
independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos
votos dos acionistas representantes da Ações em Circulação presentes naquela assembleia,
que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que
representem, no minimo, 20% (vinte por cento) do total das Ações em Circulação, ou que,
se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número
de acionistas representantes das Ações em Circulação.
83º Para fins deste Estatuto Social, consideram-se “Ações em Circulação” todas as uções
emitidas pela Companhia, exceto as detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele
vinculadas, pelos administradores da Companhia o aquelas mantidas em tesouraria.
LE
sm SANEPAR E)
VERNO
ES ESTADO
Art. 87 — A saida da Companhia do Nivel 2 de Governança Corporativa em razão de
descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à
efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das
ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que tra o Artigo 84 deste Estatuto,
respeitadas as normas legais « regulamentares aplicáveis.
$ 1º - O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações
prevista no caput deste Artigo;
$2º- Na hipótese de não haver Acionista Controlador c a saida do Nivel 2 de Governança
Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas
que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento
deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações previstas no caput;
$3º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saida do Nivel 2 de Governança
Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os
Administradores da Companhia deverão convocar Assembleia Geral de acionistas cuja
ontem do dia será à deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações
constantes do Regulamento do Nivel 2 ou, se tor o caso, deliberar pela saída da
Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa;
$ 4º = Caso a Assembleia Geral mencionada no parágrafo 3º acima delibere pela saida da
Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida Assembleia Geral deverá
definir o(s) responsável(cis) pela realização da oferta pública de aquisição de ações
prevista no caput, o(s) qual(is) presente(s) na Assembleia, deverão assumir expressamente
a obrigação de realizar a oferta;
Art. 88 — As disposições do Regulamento Nível 2 prevalecerão sobre as disposições
estatutárias, nas hipóteses de prejuizo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas.
previstas neste Estatuto.
CAPÍTULO XI
EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, LUCROS,
RESERVAS E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS
Art, 89 - O exercício social coincidirá com o ano civil, findo o qual a Diretoria Executiva
elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei.
Art. 90 - Os acionistas terão direito ao dividendo minimo obrigatório, correspondente a
25% (vinte e cinco por cento) do lucro liquido do exercício, após as deduções previstas
em lei.
$ 1º Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os
prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda.
$ 2º Os dividendos do exercicio só serão distribuídos depois de efetuada a dedução da
reserva legal, esta na base de 5% (cinco por cento) do lucro, até o míximo previsto em lei,
nela
=p SANEPAR
CAPÍTULO X
SAÍDA DA COMPANHIA DO NÍVEL 2
Am. 85 - Caso seja deliberada a saída da Companhia do Nivel 2 de Governança
Corporativa para que os valores mobiliários por cla emitidos passem a ter o registro para
negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de
reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha
seus valores mobiliários admitidos à negociação do Nivel 2 de Governança Corporativa
no prazo de 120 (cento e vinto) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a
referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das
ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no minimo, pelo respectivo Valor
Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos parágrafos 1º e
2º do antigo 84 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares
aplicáveis.
$ 1-0 Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição
de ações referida no caput deste artigo se a Companhia sair do Nivel 2 de Governança
Corporativa em razão da celebração do Contrato de Participação da Companhia no
segmento especial da B3 - Bolsa, Balcão Brusil denominado Novo Mercado (“Novo
Mercado”) ou se a companhia resultante da reorganização societária obtiver autorização
para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte)
dlias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação.
5 ” — Ficará dispensada a realização da Assembleia Geral a que se refere o caput deste
artigo caso a saída da Companhia do Nível 2 ocorra em razão de scu cancelamento de
registro de companhia aberta.
Art: 86 - Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da
Companhia do Nivel 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela
emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nivel 2 de Govemança
Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização na qual n sociedade resultante
dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2
de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, a saída está
condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições
previstas no artigo acima,
$ 1º A referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsávei(eis) pela realização da
oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão)
assumir expressamente a obrigação «e realizar a oferta;
82º - Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de
aquisição de ações, no caso da operação de reorganização societária, na qual a companhia
resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação
no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente
à reorganização societária realizar a referida oferta.
fd
[7 el SANEPAR 5)
OVERNO
ESTADO
53º A Companhia poderá levantar balanços semestrais e o Conselho de Administração
poderá deliberar por antecipar a distribuição de dividendos intermediários ou pagamento
de juros sobre 0 capital próprio, sem prejuizo da posterior ratificação da Assembleia
Geral.
$ 4º O dividendo não será obrigatório no exercicio social em que o Conselho de
Administração informar à Assembleia Geral Ordinária, com parecer «do Conselho Fiscal,
ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia.
$5º Os lucros que deixarem de ser distribuidos nos termos do $ 2º scrão registrados como
reserva especial e, se não absorvidos por prejuizos em exercícios subsequentes, deverão
ser distribuídos tão logo a situação financeira da Companhia permita.
86º Na forma da lei, serão submetidos ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 30 de
abril de cada ano, os documentos da administração relativos ao exercício social
imediatamente anterior,
$ 7º Por deliberação do Conselho de As istcação poderão ser atribuídos juros sobre o
capital próprio, conforme previsto no inciso XIV, do art. 34, deste Estatuto, Os quais serão
obrigatoriamente compensados na distribuição dos dividendos obrigatórios.
An. 91 - Os dividendos serão pagos dentro do prazo máximo de sessenta dias, a contar da
data de realização da Assembleia Geral que autorizar a sua distribuição, ou em
conformidade com u deliberação da Assembleia, cabendo à Diretoria, respeitado esse
prazo, determinar as épocas, lugares e processos de pagamento,
Parágrafo Único - Os dividendos não reclamados no prazo de três anos, contados da data
em que tenham sido postos à disposição do acionista, reverterão em benefício da
Companhia,
CAPÍTULO XI
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Am, 92 » A dissolução far-se-á de acordo com o que dispuser a Assembleia Geral,
obedecidas as prescrições legais a respeito.
Amt. 93 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à
Assembleia Geral, se for o caso, determinar o modo de liquidação e nomear 0 liquidante,
fixando sua remuneração.
CAPÍTULO XIII
MECANISMO DE DEFESA
no
fdc
=p SANEPAR
Fe
GOVERNO
DO ESTADO
Art. 94 - Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e dos Comitês Estatutários, respondem perante a Companhia e terceiros
pelos atos que praticarem no exercício de suas atribuições nos termos da legislação
vigente e do presente Estatuto.
Art. 95 - A Companhia assegurará aos integrantes e ex-integrantes de Órgãos Estatutários
a defesa juridica em processos judiciais e administrativos, contra eles propostos por
terceiros, durante ou após os respectivos mandatos, por atos praticados no exercício do
cargo ou de suas funções.
5 1º A defesa jurídica mencionada no caput condiciona-se à existência de um alinhamento
prévio definido pela área jurídica responsável na Companhia, que analise a
compatibilidade entre as linhas de defesa adotadas em benefício da Companhia e do
administrador.
52º A mesma proteção definida no caput poderá, no que couber, ser estendida aos
empregados, prepostos e mandatários da Companhia que venham a figurar no polo
passivo de processo judicial e administrativo, exclusivamente em decorrência de atos que
tenham praticado em cumprimento de mandato outorgado pela Companhia ou no
exercício de competência delegada pelos administradores.
5 3º Se, por qualquer motivo, não for assegurada a defesa, o agente poderá contratar
advogado de sua própria confiança por sua própria conta, fazendo jus ao reembolso dos
respectivos custos e honorários advocatícios fixados em montante razoável, proposto
dentro dos parâmetros e condições atuais praticados pelo mercado para à defesa do caso
especifico, aprovados pelo Conselho de Administração, desde que o demandante tenha
sido, no final absolvido ou exonerado de responsabilidade,
84º O Conselho de Administração poderá deliberar pelo adiantamento dos honorários do
advogado contratado na hipótese do 83º.
Ar. 96 - A Companhia assegurará a defesa jurídica o 0 acesso em tempo hábil a toda a
documentação necessária para esse efeito, bem como arcará com as custas processuais,
emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de
instância quando a defesa estiver enquadrada nas hipóteses do artigo 95.
At. 97 Caso algumas das pessoas mencionadas no art. 95, beneficiária da defesa jurídica,
for condenada ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, com fundamento
em violação de lei ou do Estatuto, uu decorrente de ato doloso, ficará obrigada a ressarcir a
Companhia o valor efetivamente desembolsado com a defesa jurídica, além de eventuais
prejuízos ,
Art. 98 - A Companhia poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil
permanente em favor das pessoas mencionadas no artigo 95, na forma e extensão definidas
pelo Conselho de Administração e na apólice contratado, inclusive para a cobertura das
despesas processunis é honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos.
instaurados contra clas, além de outras despesas relacionadas diretamente, a fim de
resguardá-las das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função,
cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos.
PECA
44
7a SANEPAR 1)
GOVERNO
DO ESTADO
8 1º O titular de Units terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira
depositária o cancelamento das Units e a entrega das respectivas ações depositadas,
observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o
disposto neste Estatuto Social.
$ 2º O Conselho de Administração da Companhia poderá, a qualquer tempo, suspender,
por prazo determinado, à possibilidade de cancelamento de Units prevista no $ 1º deste
artigo 101, no caso de início de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de
Units, no mercado local e/ou internacional, sendo que neste caso o prazo de suspensão não
poderá ser superior a trinta dias.
$3º As Units sujeitas a Ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas.
Art. 102 - As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações
por elas representadas, inclusive em relação ao pagamento de dividendos, juros sobre o
vapital próprio « quaisquer outras bonificações, pagamentos ou proventos a que possam
fazer jus.
5 1º O direito de participar das Assembleias Gerais da Companhia c nelas exercer todas as
prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units, mediante comprovação de sua
titularidade, cabe exclusivamente ao titular das Units. O titular da Unit poderá ser
representado nas Assembleias Gerais da Companhia por procurador constituido nos
termos da Lei de Sociedade por Ações e deste Estatuto Social.
52º Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações
mediante à capitalização de lucros ou reservas, serão observadas as seguintes regras com
relação às Units:
(i) caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição
financeira depositária registrará o depósito das novas ações c creditará novas Units na
conta dos respectivos titulares, de modo à refletir o novo múmero de ações detidas pelos
titulares das Units, guardada sempre a proporção de uma ação ordinária e quatro ações
preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações que não forem
passlveis de constituir Units verão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de
Units;o
(ii) caso ocorra redução da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição
financeira depositária debitará as contas de depósito de Units dos titulares das ações
grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em niunero suficiente para
refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a
proporção de uma ação ordinária e quatro ações preferenciais de emissão da Companhia
para cada Unit, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir
Units serão entregues diretamente nos acionistas, sem a emissão de Units.
Art, 103 - No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de uções de
emissão da Companhia, se houver, à instituição financeira depositária erinrá novas Units
no livro de registro de Units escriturais e creditar tais Units aos respectivos titulares, de
modo a refletir a nova quantidade de ações preferenciais e ações ordinárias de emissão da
Companhia depositadas no conta de depósito vinculada às Units, observado sempre à
proporção de uma ação ordinária e quatro ações preferenciais de emissão da Companhia
para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão
creditudas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. No caso de exercício do
ufa
pe SANEPAR EU
GOVERN
DO ESTAD!
CAPÍTULO XIV
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Ar. 99 - A Companhia, seus acionistas, administradores, os membros do Conselho Fiscal
e membros de Comitês Estatutários obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda c
qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relucionada com ou oriunda,
em especial, da aplicação. validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das
disposições contidas neste Estatuto e na legislação vigente, bem como nas normas
aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes
do Regulamento do Nivel 2, do Contrato de Participação no Nível 2, do Regulamento de
Sanções e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado
instituída pela B3 - Bolsa, Balcão Brasil.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, O requerimento de
medidas de urgência pelas Partes, antes de constituído o Tribunal Arbitral, deverá ser
remetido ao Poder Judiciário, na forma do item 5.1.3 do Regulamento da Câmara de
Arbitragem do Mercado.
CAPÍTULO XV
EMISSÃO DE UNITS
Art. 100 - A Companhia poderá patrocinar a emissão de Units.
$ 1º Cada Unit representará uma ação ordinária e quatro ações preferenciais de emissão da
Companhia e somente será emitida: (i) mediante solicitação dos acionistas que detenham
ações em quantidade necessária à composição das Units, conforme $2º infra, observadas
as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste
Estatuto Social; (ii) mediante deliberação do Conselho de Administração da Companhia,
em caso de aumento de capita! dentro do limite de capital autorizado com a emissão de
novas ações a serem representadas por Units; ou (ii) nos casos previstos no artigo 102,
42º, eno artigo 103 deste Estatuto Social.
5 2º Somente ações livres de ônus « gravames poderão ser objeto de depósito para a
emissão de Units.
$3ºA partir da emissão das Units, as ações depositadas ficarão registradas em conta de
depósito aberta em nome do titular das ações perante a instituição financeira depositária.
$ 4º A Companhia poderá contratar instituição financeira para emitir Units,
Art. 101 - As Units são escriturais e, exceto na hipótese de seu cancelamento, à
propriedade das ações representadas pelas Units somente será transferida mediante
transferência das Units.
E SANEPAR EA
SSvERNS
direito de preferência para a subscrição de outros valores mobiliários de emissão da
Companhia, não haverá o crédito automático de Units,
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 104 - Na hipótese de retirada de acionistas ou de fechamento de capital, o montante a
ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas pelos acionistas que
tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao
valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação
aceito pela Lei, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial.
Art. 105 - A Companhia deverá observar as urientações e procedimentos previstos em
legislação federal, estadual e municipal, bem como em normas regulatórias e normativas
expedidas por órgãos estaduais e federais.
Art. 106 - Nos casos de termo final das concessões em vigor, seja por decurso do prazo
contratual, por encampação, resilição ou qualquer outra espécie extintiva, os respectivos
Poderes Concedentes deverão indenizar previamente a Companhia, proporcionalmente aos
investimentos realizados, e assumir as parcelas vincendas dos financiamentos realizados,
relativos a obras referentes aos sistemas revertidos.
Parágrafo Único » Todos os bens que não sejam diretamente vinculados à prestação dos
serviços públicos que estiveram sob concessão, permanecerão integrando o patrimônio da
Companhia.
Am. 107 - As regras referentes uo Regulamento do Nível 2 constantes deste Estatuto
Social, somente terão eficácia a partir da data do início da negociação das ações da
Companhia no segmento de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa da
B3 - Bolsa, Balcão Brasil,
$ 1º Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível
2 de Governança Corporativa, da B3 — Bolsa, Balcão Brasil e a celebração do Contrato de
Participação do Nivel 2 de Govemança Corporativa, sujcitam-se a Companhia, seus
acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, às disposições do
Regulamento de Listagem do Nivel 2 de Governança Corporativa da B3 — Bolsa, Balcão
Brasil ("Regulamento do Nivel 2").
$ 2º Nos termos do artigo 238 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme
alterada ("Lei de Sociedades por Ações”), o Estado do Paraná tem os deveres e
responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117 da referida Lei), mas poderá
orientar as atividades da Companhia de modo a atender no interesse público, referidos no
objeto social, que justificou sua criação.
polls
SÊ SANEPAR NA
GOVERNO
DO ESTADO
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 108 - De maneira à viabilizar um novo programa de Units, os acionistas da
Companhia poderão solicitar a conversão de ações preferenciais de emissão da Companhia
em ações ordinárias, bem como de ações ordinárias de emissão da Companhia em ações
preferenciais, observado o disposto neste artigo.
5 1º A conversão mencionada no caput deste artigo observará as seguintes condições: (9)
para cada grupo de cinco ações preferenciais de emissão da Companhia, o acionista titular
dessas ações terá o direito de converter uma ação preferencial em uma ação ordinária; e
(ii) para cada grupo de cinco ações ordinárias de emissão da Companhia, o acionista
titular dessas ações terá o direito de converter quatro ações ordinárias em quatro ações
preferenciais.
$ 2º Adicionalmente, com o fim de permitir que todos os acionistas da Companhia
participem do programa de Units e, assim, promover a sus liquidez, acionistas que
desejarem formar Units e que sejam titulares do lote(s) de cinco ações de emissão da
Companhia em qualquer proporção entre preferenciais e ordinárias, porém que não se
enquadrem na proporção de uma ação ordinária e quatro ações preferenciais poderão
solicitar a conversão de ações necessária para que esses lotes de ações passem a constituir
tal proporção.
& 3º Competirá ao Consciho de Administração estabelecer os termos, prazos e condições
para o exercicio do direito de conversão previsto neste artigo, podendo praticar todos os
atos necessários à sua implantação.
Ast, 109 - Os dispostos no item “d” do artigo 6º deste Estatuto Social, bem como no inciso
“XLIX? é no $ 2º, ambos do artigo 34 deste Estatuto Social, somente passarão a vigorar
caso seja eletivamente implementado o programa de Units previsto no Capitulo XV deste
Estatuto Social.
Aprovado e consolidado na 118º Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 27
de março de 2020.
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são SANEPAR
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
COMPANHIA ABERTA
REGISTRO CVM 01862-7 CNPJ/MF 76.484.013/0001-45
ATA DA 2º/2021 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
SUMÁRIO
1 - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO:
Realizada no dia 11 de fevereiro de 2021, às 15h30, na Sede Social da
Companhia, na Rua Engenheiros Rebouças 1376, em Curitiba - Paraná, por
sistema de reunião telepresencial.
2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS:
A presente reunião foi convocada por meio de correspondência
eletrônica enviada pelo Secretário em nome do Presidente do Conselho
de Administração para todos os Conselheiros. Presentes os Conselheiros
vilson Ribeiro de Andrade, Joisa Campanher Dutra Saraiva, Adriano
Cives Seabra, Elton Evandro Marafigo, Eduardo Francisco sSciarra,
Rodrigo Sanchez Rios, Jacques Geovani Schinemamn e Claudio Stabile e
secretariando a reunião o Sr. Fernando Massardo.
3 - MESA DIRETORA:
vilson Ribeiro de Andrade - Presidente
Fernando Massardo - Secretário
4 - ORDEM DO DIA:
4.1 — DIRETORIA FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES
4.1.1 — e-Protocolo 17.288.923-9 - Deliberar sobre documento elaborado
pela Companhia com considerações para "Consulta Pública nº 01/2021 da
Agepar - 1º fase da 2º Revisão Tarifária Periódica da Sanepar".
4.1.2 — e-Protocolo 17.292.346-1 - Apresentar os resultados do Fator
x referentes ao mês de dezembro/2020, com seu respectivo plano de ação
atualizado.
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PE MO
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REGISTRO CVM 01862-7 CNPJ/MF 76.484.013/0001-45
ATA DA 2º/2021 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
4.2 — DIRETORIA ADMINISTRATIVA
4.2.1 - e-Protocolo: 17.171.307-2 - Deliberar sobre a renovação
Contratual com aporte financeiro referente ao Contrato de Prestação
de Serviços CPS 29676/2018, Ordem de Serviço OS 291122 (lote 01) e OS
291123 (lote 02), do Pregão Eletrônico PE 1001/2018, firmado com a
empresa CS Brasil Frotas Ltda.
4.3 —- DIRETORIA DE INVESTIMENTOS
4.3.1 - e-Protocolo 17.219.676-4 - Deliberar sobre o Pedido de
Licitação nº 27496/2021 relativo à ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água do município de Londrina, compreendendo a
execução de Estação de Tratamento de Lodo gerado pela Estação de
Tratamento de Água Tibagi, Casas de Química das Estações de Tratamento
de Água Tibagi e Cafezal, Urbanização, Instalações Elétricas,
Mecânicas e de Automação. Prazo de execução: 480 dias.
4.3.2 - e-Protocolo 16.849.016-0 (TDS 163691) - Deliberar sobre o
recurso administrativo interposto pela empresa JDF Empreendimentos e
Soluções Ambientais Eireli, contra a decisão da Redir nº 0034/2020 de
14/09/2020, que deliberou pela desclassificação da empresa no processo
licitatório nº 203/2020, que trata da contratação de serviços para
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Porto
Rico, no âmbito da Gerência Regional Paranavaí - GRPV.
4.4 — DIRETORIA DE OPERAÇÕES
4.4.1 - e-Protocolo 16.936.462-1 - Deliberar sobre o Termo de Comodato
entre Sanepar e a empresa Angaí Engenharia e Empreendimentos Ltda.,
em razão do contrato firmado através do edital de licitação nº 50/2020,
CPS nº 39719/2020, que tem como objeto a contratação de serviços do
scM, na área de abrangência da Gerência Regional de Toledo.
Ato NS e.
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Es SANEPAR
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ATA DA 22/2021 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
4.5 — DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA
4.5.1 - Dar conhecimento sobre o formato adotado de assinatura digital
das atas do Conselho de Administração a partir do Decreto Legislativo
6/2020 (pandemia COVID-19), eis que as reuniões do colegiado passaram
a ser virtuais, em atendimento a uma das medidas de enfrentamento à
pandemia.
4.5.2 - Eleger o Sr. Cassio Prudente Vieira Leite, reconduzindo-o para
exercer o cargo de membro do Comitê de Auditoria Estatutário da
Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR.
5 - DELIBERAÇÕES TOMADAS:
A reunião do Conselho foi instalada haja vista ter sido atendido o
quórum previsto no Estatuto Social para instalação do colegiado.
5.1 — DIRETORIA FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES
5.1.1 - e-Protocolo 17.288.923-9 - Deliberar sobre documento elaborado
pela Companhia com considerações para "Consulta Pública nº 01/2021 da
Agepar - 1º fase da 2º Revisão Tarifária Periódica da Sanepar". O
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Abel Demetrio, e o
Gerente de Regulação, João Carlos Tulio, apresentaram as considerações
elaboradas pela equipe da Gerência de Regulação abrangendo as 9 (nove)
Notas Técnicas que compõem a "Consulta Pública nº 01/2021 da Agepar -
13 fase da 2º Revisão Tarifária Periódica da Sanepar”. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Diante da apresentação e dos
esclarecimentos prestados pelos relatores, o Conselho de Administração
aprovou, por unanimidade de votos, o documento elaborado nos termos
apresentados.
5.1.2 - e-Protocolo 17.292.346-1 - Apresentar os resultados do Fator
x referentes ao mês de dezembro/2020, com seu respectivo plano de ação
atualizado. O Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Sr.
Abel Demetrio, e o Gerente de Regulação, João Carlos Tulio, procederam
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ATA DA 2º/2021 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
a apresentação do tema. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
Diante da exposição dos relatores e prestados os esclarecimentos,
[o)
Conselho de Administração ficou ciente do relatório apresentado.
5.2 —- DIRETORIA ADMINISTRATIVA
5.2.1 - e-Protocolo: 17.171.307-2 - Deliberar sobre a renovação
Contratual com aporte financeiro referente ao Contrato de Prestação
de Serviços CPS 29676/2018, Ordem de Serviço OS 291122 (lote 01) e OS
291123 (lote 02), do Pregão Eletrônico PE 1001/2018, firmado com a
empresa CS Brasil Frotas Ltda. A Diretora Administrativa, Priscila
Marchini Brunetta, e a Gerente de Gestão Patrimonial e Infraestrutura,
Vanderleia Loff Lavall, apresentaram o tema. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO: Diante da apresentação e dos esclarecimentos
prestados pelas relatoras, o Conselho de Administração aprovou, por
maioria de votos, a renovação contratual do Contrato de Prestação de
Serviços - CPS 29676/2018, firmado com a empresa cs Brasil Frotas
Ltda., vencido o Conselheiro Elton Marafigo, com razões apresentadas
por voto em separado.
5.3 - DIRETORIA DE INVESTIMENTOS
5.3.1 - e-Protocolo 17.219.676-4 - Deliberar sobre o Pedido de
Licitação nº 27496/2021 relativo à ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água do município de Londrina, compreendendo a
execução de Estação de Tratamento de Lodo gerado pela Estação de
Tratamento de Água Tibagi, Casas de Química das Estações de Tratamento
de Água Tibagi e Cafezal, Urbanização, Instalações Elétricas,
Mecânicas e de Automação. Prazo de execução: 480 dias. A Diretora de
Investimentos, Leura Lucia Conte de Oliveira procedeu a apresentação
do tema. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Após ouvir a
diretora relatora, que afirmou que o processo tem justificativa
técnica e legal, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos,
aprovou a abertura do processo licitatório nº 27496/2021.
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REGISTRO CVM 01862-7 CNPJ/ME 76.484.013/0001-45
ATA DA 2?/2021 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
5.3.2 - e-Protocolo 16.849.016-0 (TDS 163691) - Deliberar sobre o
recurso administrativo interposto pela empresa JDF Empreendimentos e
Soluções Ambientais Eireli, contra a decisão da Redir nº 0034/2020 de
14/09/2020, que deliberou pela desclassificação da empresa no processo
licitatório nº 203/2020, que trata da contratação de serviços para
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Porto
Rico, no âmbito da Gerência Regional Paranavaí - GRPV. A Diretora de
Investimentos, Leura Lucia Conte de Oliveira procedeu a apresentação
do tema. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Diante do exposto
pela Diretora relatora, o Conselho de Administração, por unanimidade
de votos, indeferiu o recurso administrativo interposto pela empresa
JDF Empreendimentos e Soluções Ambientais Eireli, mantendo a decisão
tomada em REDIR.
5.4 — DIRETORIA DE OPERAÇÕES
5.4.1 - e-Protocolo 16.936.462-1 - Deliberar sobre o Termo de Comodato
entre Sanepar e a empresa Angaí Engenharia e Empreendimentos Ltda.,
em razão do contrato firmado através do edital de licitação nº 50/2020,
CPS nº 39719/2020, que tem como objeto a contratação de serviços do
sGM, na área de abrangência da Gerência Regional de Toledo. O Gerente
Geral Planejamento Desenvolvimento Operacional, Paulo Celso Teixeira
Marini procedeu a apresentação do tema. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO: Após ouvir o relator, o Conselho de Administração, por
unanimidade de votos, aprovou o Termo de Comodato entre Sanepar e a
empresa Angaí Engenharia e Empreendimentos Ltda.
5.5 - DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA
5.5.1 - Dar conhecimento sobre o formato adotado de assinatura digital
das atas do Conselho de Administração a partir do Decreto Legislativo
6/2020 (pandemia COVID-19), eis que as reuniões do colegiado passaram
a ser virtuais, em atendimento a uma das medidas de enfrentamento à
pandemia. A Gerente da Secretaria Executiva, Daniela Hilário
Fioramosca, informou sobre a dinâmica adotada para a tramitação e
assinatura das atas do Conselho de Administração, bem como enfatizou
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E SANEPAR
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ATA DA 2º/2021 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
a importância de quem ainda não possui, providenciar as assinaturas
digitais e cadastramento no sistema e-protocolo. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Diante das informações prestadas, o
Conselho de Administração ficou ciente do tema.
5.5.2 - Eleger o Sr. Cassio Prudente Vieira Leite, reconduzindo-o para
exercer o cargo de membro do Comitê de Auditoria Estatutário da
Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR. A Gerente da Secretaria
Executiva, Daniela Hilário Fioramosca, apresentou as etapas do
processo de elegibilidade do indicado à recondução como membro do
Comitê de Auditoria Estatutário, fazendo referência à instrução
processual composta pelo Ofício CEE/G 154/2020 de 28/04/2020,
constante do protocolo nº 16.717.983-5, bem como a manifestação da
Secretaria Executiva da CCEE, através da Informação CCEE nº 99/2020
de 04/11/2020, análise e aprovação pelo Comitê de Elegibilidade na
22/2021 RECE, de 01/02/2021. Observou que fomos amparados pelo Art.
72 do Estatuto Social da Sanepar enquanto tal processo esteve sob
análise. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: O Conselho de
Administração elegeu, por unanimidade de votos, o Sr. Cassio Prudente
Vieira Leite para exercer o cargo de membro do Comitê de Auditoria
Estatutário, para cumprir o mandato unificado até o dia 22/04/2022.
Registrada a abstenção do Conselheiro Adriano Seabra, por entender que
a indicação dos integrantes do Comitê de Auditoria Estatutário deve
originar do Conselho de Administração, a quem cabe a indicação de
profissionais a partir da análise do perfil técnico e currículo.
5.6 — ASSUNTOS DIVERSOS
5.6.1 Os Conselheiros Adriano Seabra e Joisa Dutra consignaram em ata
que na data de 13 de janeiro de 2021 enviaram manifestação à Diretoria
e órgãos de governança da Sanepar sobre o processo de reajuste de
tarifas de 2020 e proposta de revisão tarifária para 2021. O
Conselheiro Claudio Stabile, na condição de Diretor-Presidente da
Companhia, apresentou resposta aos questionamentos, inclusive
reportando-se aos dados, procedimentos e argumentos expostos e
discutidos nos itens 5.1.1 e 5.1.2.
HM ANSA ds
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E» SANEPAR
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ATA DA 2º/2021 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
5.7 —- DIRETORIA DE INVESTIMENTOS
5.7.1 - O Conselho acatou o pedido da Diretoria de Investimentos de
inclusão extrapauta do e-protocolo 17.330.530-3, referente ao processo
de Contratação Direta nº 5548/2021, por dispensa de licitação em razão
da emergência, da empresa Construtora Elevação Ltda., que tem como
objeto a transposição de água do Rio Capivari, compreendendo a
implantação de Barragem de Nível, Captação, Elevatórias, 3.990,00
metros de Adutora de Água Bruta em FD DN 900 e 5.546,00 metros em FD
DN 1000. Prazo de execução de 180 dias. A Diretora de Investimentos,
Leura Lucia Conte de Oliveira e o Gerente de Projetos e Obras Curitiba,
Anderson Presznhuk, procederam a apresentação do tema. Observaram que
o processo de dispensa de licitação é necessário e se justifica face
à situação de emergência hídrica decorrente da estiagem prolongada na
cidade de Curitiba e Região Metropolitana, conforme Decreto Estadual
nº 4.626/2020. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Diante da
apresentação e dos esclarecimentos prestados pelos relatores, o
Conselho de Administração, por unanimidade de votos, aprovou a
Contratação Direta nº 5548/2021.
Curitiba, 11 de fevereiro de 2021.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
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TERMO DE AUTENTICIDADE
=u, Ozires Kloster, com inscrição ativa no CRC/PR, sob o nº 030386/0-8, inscrito no CPF nº 64058697920,
DECLARO, sob as penas da Lei Penal, e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este documento é
autêntico e condiz com o original.
Nº do Registro
030386/0-8
OZIRES KLOSTER
64058697920
CERTIFICO O REGISTRO EM 25/02/2021 10:33 SOB Nº 20211184730.
PROTOCOLO: 211184730 DE 25/02/2021.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12101280970. CNPJ DA SEDE: 76484013000145.
CER MESTRA NIRE: 41300048436. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 11/02/2021.
JUNTA COMERCIAL COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
DO PARANA
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fila
= SANEPAR PARANA
SSVERES
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
COMPANHIA ABERTA
REGISTRO CVM nº 01862-7 CNPJ/MF nº 76.484.013/0001-45
SUMÁRIO - ATA DA 118* ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
2 - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO:
zeslizade
socia:
zarço de Z(2), às crze horas, q
os Rebouças, 1.276, em Curt
sede
da - Paraná.
dias 22, 2l e 26 de zevereiro de 2320
s 2C, 17 e 17 do Diário Oficial do Estado
e Serviços, xo Jor: valor
Bli e 55 e no jozral
3 - PARTICIPANTES:
Acionistas ze) tando €€,52t (sessenta e seis vírgula
3) do Capital Social cor direito a vaio,
olka 49 do Livro de Presença de As:
do Pazará encontra-se cesresentado pelo Conselk;
das Enpresas Estaduais - CCEE, ra pessoa da Sa
CURADO, às 242061457/5%, e ndo os
5 BANCO Gli? PARIBAS SRASIL S.A. / ITAÚ ALI
[Mirando
2. MORGAN S. À - DISTRISUIZORA DE TÍTULOS E VALORE!
CITIBANK N.A.- PROCURADA SA. o
254.378.
4 - MESA DIRETORA:
Claudic Stabile - Presidente
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= SANEPAR
te no Anexo 2 à
ma de sumário,
€.404/75 q sua
+ ros
jo 1%, parágrafo
com à erissão das assiracuras des actonis
go 130, parágraso 2º, da Lei nº 5.496/7€.
-endo sido assinada por
Mesa diretora:
Claudio Scabile
Fernando assaz:
presidente;
- Secretário.
Acionistas Presentes j
ESTAXO DO FARANÁ - CCEE CONSELHO DE CONTROLE TAS EXPRISAS
ESTADUAIS - SA. MARCELO LUIZ CURADO.
BANCO BNP PARIBAS BRASIL S. A - FRICURADOR SR.
>E Geor.
ESTMENT FUNT = CES GLCDAL LISTED INFRASTRUCTO
ITAÚ UNIBANCO S.A - ERCIURADOR SR. CHRIS
NO YBRQUES
(Nor; j
CUSTODIANTE: d. TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS - PSCCURALOR SR. CERISTIANO MARQUES DE SOZO%.
FUND
TRANCE FUND
CAR o
Página 2 de 61
pf as
Epa SANEPAR PARANÁ
Eae
5 - ORDEM DO DIA:
5.1 - Deliterar sobre a proposta Cs adninistração de auxen:
cor a at ação de parte do seldo de sarte das
Lucros registrado as Danorsirações Concábeis,
qo 135 da Lei 5.404/1975.
do
ar sobre & proposta da adrini.
(SPLIT; das ações exicicas pela Serpant.
ação de desdobramento
5.3 - Zelibezar scbre a proposta da adrá:
c Social da Companhia.
ação para alteração
6 - DELIBERAÇÕES TOMADAS:
6.1 - Aprovada, por unanimidade,
autento do Cap!
bilra:
seze
saldo das 3 SIS,
ras Jezorstrações Corzáteis, confoz
€.4603/7375. Mediana o aurento prepo:
passará a Sez de R$ 4.200.0:0.0C2,96 (quaceo Dilites ce rea
a prsp
ações, com dese
159 ca lei as
Socia
de que
será cesdobrada en 3
ada em 3 Urics; (144) no
t jniz candém seré desc!
caso das Units, contirvarão com a resta forração, | ação crá.
e 4 ações prefererci. tivi os direicos e obrigações das ações
ordinárias s perxazecea inalzezados;
Cem. areazo (SPLIT), O rizezc de ações
críticas pois companhia que perfazen O capisal Sectal passará a
ser de 25.258 (qui as e crês nílhões, sececentas e rico
e cinco cuzertas e c: )
297.470.263 (om 5!
é duzencas o sessen
6.3 - Aprovada, por maioria,
to Social ca Corpanhia,
Página 4 de 61
n/d
SÊ SANEPAR BANANA
GOVERNO
DO ESTADO
KABKETS TREST
EIGING MARXET
INSTITUTIONAL TOTAL INTERNATIOSAL
OCH JNEEX FUND, À SERIES CF VANGUARD
HAISTIANO MARQUES DE
ACADIAN EXERS:
AG:
[50 GLOBAL
ARERUSAS TEACHER AETIREMER
FUND, INC. - INTERNATIONAL 8)
O EMPLOVEES* aETI
EMPLOVEES!
ENPLOVEES!
TORNA STAIE
CATERPILIAR INC
'Y CONCOAD SE:
'Y SALEM STASET
& GROUP PENSICX
TON MUNICIPAL EMPLOYEES PENSTOK SYSTEM
$9-1%) PLUS PIAS
JCERNATIONAL BANK FOR AECONSTACCTION AXD DEVELOPKZ!
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PARANÁ
GOVERNO
DO ESTADO
JABRN TAUSTEE SERVICES BANK, LTD, AE: STE CAIXA SARZIL STCIK MOTHER
PRM TRUSTÍ
BANK, 177, ST BRAZIL STOCK MOTHER FUNC
TESNATIONAL SMALL CA? FUND
ASSET MANAGEXENT
12 EXERGING MARRETS LEX FORTFOLIO
TAZARD EXERSING MARKETS CRP EQUITY TREST
4 SCLUTICHS FIK LLC
XARTIN CORPORATIO!
OCKHEED XARº
MASTER TAUST
ACER QIE FUND 217
ISCURI LOCAL SOVERNMERT EMPLOVEES AZTIREMENT SYSTEM
NATICNAL INVESTMENT RUST
NEM YORK STATE TERSH
NORGES 3AS%
EMPLOVEES &
OREGON PUBIIC EMPLOYEES RES
PGIX FUNDS PUBI-
RESSENERS BLAIS VASTEA HOST
KENT SOLTTICES FUNDS ICVC - FUNDAMENTAL JOR
SPDA SP E
ESGA SEDA EIES ECAOZE
ESGA SEDA EXES EUROZE =
SIATE STRSE- GICBRI AL
EXEX2T AZTIREXEST PlASS
BUBLIC LIMITES CoMPA
TSORS TRUST COMPANY INVESTNES
GIGA ATVISORS TAUST CONPANY INVESTMENT
EXEXPT RECIREMENT PLANS -
s
INS SUND
EQUITY EX-ES 2
DEX PORTIOLI:
fica
= SANEPAR PARANA
ANEXO 1
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO DA COMPANHIA
02º - à Conçasl E xo do Paraná -
anepar” ou “Corpanica”), constisuída en 25 de
-9€3, coxo sociedade por ações, coxpaniia aberta,
rista, é part egrsnze da admini
taco do Paraná, inscícuida pela Lei
23 de janeiro de rada pela
Je dezerbro de 1996, lei Conplenenter
o de 2002, alxerada pela Lei Corpienentar
ectubro de 205 e alterada pela Lei
2 rº 202 ce 27 de deze: de 2916, regendo-se
gor es: muro, pelas leis ais 6.5C4/1976 e
13.303/22:6, e derai
303/2216, é de disposições legais apiicáveis.
Res, 24 - O prazo de duração ca Conpanhta é inderermizado,
Ed
Ari. 3º - À Sorpachta
tros Rebouças,
do do Paraná,
At. 4º = otjezs social da Companhia a
serviços públicos e de sistemas privados de
abastecirento de água, de colesa, remoção e deszínação
É s e resíduos sólidos doréscicos e
seis subpreducos, de creneger urbana,
Serviços relacionados à proceção do meio arblente e aos
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EA
== SANEPAR PARANÁ
ESTE NO
O ESTADO
s STREET
ETATE STREET ED NOS-LENDINS COMZOX TRUST
FUNS
STATE STAZET SYALI CAP INDEX NOK-LENDENS Couros
TRIST FUxD
EVMMETAY CANAS)
STATE OE 15
EKTS FUNDOS ICYC
VANGIARD GLOBAL EQUITY FUND
fasasas TMEBTS FUNDS ICVC-VANSCARE FTSE GLOBAL ALL CAZ INDEX
VANGUARS TCTAL HORDD STOCK INDEX FUND, À SERES SF VASSIARO
NAL EQUI?
TESTRANCE PRODIC-: ERNATIONAL INDEX 20RTE:
FiERS-NO nAUET TAP SUJO
Mp
Xassares
Página 8 de 61
fl
= SANEPAR
GOVERNO
DO ESTADO
recursos hídricos, outros serviços relativos à saúde da
população, gres-ação de consultoria, assistêrcia cécrica e
cercificação nestas áreas Ce atuação é os serviços de
incerasse para a Sanepar e pera o Estado do Paraná, dentro
ou fora Ge seus limites cerrit: E
$ 1º à Comparíia poderá, para a consecução do sei cbjeio
social, constituir subsi s, assumir o const
acionário Ge ençresa e parciciça do capizel ce cusras
expresas, reiacionades ac seu objero social, conforze
expressarenco autorizado pela Jei 4.684/1963, conforme
alterada.
$ 2º Para à consecução do obrers social e osservada a sua
ázea de à Compansia poderá abrir, instalar,
escritórios ou quaísçuer ouros
ainda, designar represer:
e autorização da Dir
as disposições legais e regulamentares,
CAPÍTULO II
DO CAPITAL E DAS AÇÕES
+
5º - c cagiral So | da Companhia, ts
scrito e integraii aco, é de R$ 4.030.399.990,C0 Tisatso
Ses de rezis), representado por:
ar 503.735.259 (quinhentos e vrês milhões, sececencas e
e cinzc ril, durantes e cineuenia e nove, ações
ordinárias rozir. is, Se7 valor comi
D: 2.007.470.267 tum Diitão, sete
mil e duzencas e sessel
zivas, sex valor nomína.
O capixal social poderá ser aumentaso, por seliceração
do Tonselho de Administração, cuvído o Conselro Fiscal, cc:
cuarrocentas .
» ações profazenci
EA
= SANEPAR
isiação vigente e independea
e a emissão de ações, até
zado, no valor de R$ 4.009.090.020,63 (quatro
do
ações
as de depósito, em
rado o custo de
Dtmites néxiros
ção
serviço ce
estabelecidos ex lei.
rização do Cor
s próprias ações,
AT e - às
titulares as segu
a: prioridade - 5 a a
prênio:
»! zecebinesto de diviá
que o acripuído às ações
do $ 1º, do art. 17, da
(dez por cento) zaior do
inárias, na forna do inciso II,
de Sociedades por Ações;
c: gireizo de serez cluídas em cíerza pública de
aquisição de ações em gecorrência de Alienação de Co;
E condições cfe:
d aprovação de qualquer alteração que v:
suprimir o direito previsto ro inciso “XIX” do capur e o $
so 34 deste Est:
ainda, aos seus
o em Assembleias Gerais
nas seguintes racérias:
orperação,
ão ou cisão de
a
DA cysssdy
ágina 11 de 61
EA
= SANEPAR
GOVERNO
DO ESTADO
ros vermos escabelecidos
3” - As ações
s condições
mo 9 = xc Ge preferência er.
erissões de ações o: Gebê: veis em ações,
de subscrição e quaisquer outros velozes robiliérics, nos
erros da Legislação ap-icável
aarágraso nico -
concerverão er.
dicações.
fixado em trinca cias corridos, a
c prazo decadencial para
pelo Conselho Fiscal
à convocação será feiza com observância da
cedência rínina para a realização da Asserbleis Geral
“os teres da ceçtslação Sendo que a pasta e os
ilizados aos hcionistas
cesstvel, inclusive,
rbleias Gerais car-se-á
isto nos editais de convocação,
parágrafo Unico - Nas
sivamente do objs
ágina 10 de 61
ou estarurária, sejar deliberados
ação de bers destinados à integração de ausentc de
Económico da Comp
zuzo Social; e
e! alteração ou revogação da dis;
ificuer quaisquer das exigênci
as
escíver
Parcicipação do Nível 2 de Soveznança
Contras:
Cerçorar
$ 2º As ações
(dois ê
podendo a
preferenciais,
espécies ds ações ex:
ações or
renciais.
5 3º As ações ozdináz
qualquer cempo e É <
tidas em ações p:
capur deste arcigo,
da para uma
e leçal prevíist:
Art. 7º - A
ais poderão representar azé 2/3
al das ações enitidas pele Copa:
o núrsro das ações
ão com as derais
az = número de
guardar proporção cor as ações
as de emissão da Conparhia poderão, a
vétuiar, ser
asse descrita
ação ord
ério 3o Conselho de hininiscração poderá ser
de preferência, ou ser resuzido 9 prazo
dire
xezc! enissão de ações cuja colocação seia
alores cu por susscrição
ações, ex oie
Página 12 de 61
2/4
Ss SANEPAR
o se adricindo &
Assembleia.
Art. 13 - À Assembleia G
a e prestdida pelo
cesidente da Coxpi O que esse v: a
designar, ou, na ze cs
acionistas
$-º O quérur é cação ce Asserbleias Sezais, Sem coro
o das delizezações, serãs aqueles deverxirados na
rá o escretá:
ga Comganl
5 3º Zoderão gazcicipar da
ã: Cores, nenbros do Conselho
izentos, se necessário for.
art.
dentro dos quacro prireíros neses após o enc
axerct erar sobre as
em lei, e, ex
het.
direito a
xas Assenbleias Gerais, cads ação cx
7. voto.
hr. 15 - O aci: poderê participar e se: ceprese:
cor procuradr nas Asserbleias Gerais, exibindo, no ato cu
godezes
previatente, documentes e preciração com
especísicss, c - ara gi cipação de
acionistas em assembleia geral Ga Saceçar e 5 rma da lei.
da Assenbísia Geral sezé lavrada conforme a
:8 - À Assembleia Gerai, além de outros cascs prev
-se-á para deliberar scbre:
11 - avaliação
pera a forração d:
bers con os quais o acionista concorre
capizal social;
sformaçã:
e Liquidação da empresa
Iw-a
v - eleição e de
Conselho de Adtinis-:
ração, cisão,
al;
ição, a qualquer cerpo, dos membros do
xação da
ho Fiscal e dos Col
das
- aprevaçã
destinação de es:
divicendos,
IX - aucrização para &
esponsabiiidade civil contra
prejuízos causados ac sei parri
x -a ção de b
prestação de s:
imóvel
iços e à cons
ser observadas 2 legi.
Agência Regulado:
XI - em
ação e as rorras da
a ce ações ci
es ncbiliárics;
XII - exrssão de cebêncures conver: en ações, inclusive
de controladas;
xIIl - emissão de quais e valores
mobiitários conversíveis er ações, no pa
xr ição e destituição, a qui
liquidances, julgando-ires as contas; e
xy - aprovação do orçam
ato antal própric para cs órgãos
CAPÍTULO IV
a 19de 61
PARANÁ
GOVERNI
SS ESTES
igina 15 de 61
E SANEPAR
BS ESTADO
impedir i=o escoihido pela xaioria de seus
pares.
ação deve ser composto, no
dependentes.
5 4º O Conselho de Adr
mirimo, por 30% de consel:
5 3º qu , em cescrrência da
referido no parágrafo acina, res:
á ao arres
2 ca B3 - Bolsa
sas nincritários o dizeixo de
lhes couber velo
viger
do perce:
fracionado de
nos termos do
s 6º É asseçu aos acicni
eleger um conselieiro, se maior núxes:
processo de voto =úl!
Art. 23 - Fica assegurada a garticipação de Um rep:
regados no € de Adriniszzação, <:
=e com o dos demais conselheiros.
$
dos eapregados
legislação
ce qualistcação
eszabsiecids
srizérios
tros.
meros ds Consei de
ções estabel ecicas na
a e na Legislação viçenco.
hininistração
Poltcica de Indi
Vacância e substituições
de vacância cesiniciva
zação, antos do "
vecará Asserbieia S
complezará o mandato do
sta que havia inc:
care de conselht
que poderá ser
stração para a
Parágrafo jrico - Cabezê
deixou de ocusar
a Mar dy
expgpP sina 14 de 61
É SANEPAR E)
DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA
presentação <a
vos na forza prevista
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Ket.
estrarég
Compa:
scração é $rgão de deliberação
responsável pel criertação superior da
Composição, mandato e investidura
ação será corpesto por nove
uíveis pela Asserbieia
5 1º O Direcor-Preside
tração, xes:
de Cirexor
pessca,
5 3º O Presidente do Conselho de Adránis
peio acionista controiacor e desi
que o eleger, sendo subst
ágina 16 de 61
fa
[7a SANEPAR
imporário ou supl
dos empregados. Ko casz
remanescentes.
Funcionamento
r-se-á
27 - O Corseito da Asrinistração
v serpre
ordinariazerte às e extraorinari
que necessás visto no Regime:
Conselh= de Acrinistração.
hz. 28 -
convocadas
, sendo de
de seu cadastro =
responsasilidade a atuaiização
Companhia.
inárias deverão sez convocadss ce:
sece dias er relação à das da sua
para que os cs:
devida antecedência |
dos
c caso, à proposta ca
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PARANÁ
SSVERNS
carácer técr:
o e
Cons:
sença da
do
ação serão
s rerbros,
isiração &
Conselheiro
cabendo ac
condução dos crsbsitos
ascolhico pela raícria se se:
ca facultada, se nece:
dos conselheiros nas ze
ias, ante cecnolocia de irforração
que possa assegurar a participação ess
- Festa hipótese, o zors
cipar rerotamente será considerado p: te à
veto será idezado os os efeitos
ião.
vo de extrena srgência, o
tro de Administração psésrá convocar as
comunicação
parzicipação
será conside:
da posterior
do para
ra e assiratura da respectiva
Parágrafo o - ÀS demais = des extr:
ser convocadas, na forxa prevista ro capuz, com ar. dé:
zínina de 46 horas, para assuntos qu são considerados
cia, mas que não pocem aguardar & instalação
ção.
stração deltberará cor maioriz
de vozes dos presentes à reunião, prevalecendo, ex caso de
empate, o vezc de quem estiver presidindo a reunião, além do
vote pessoal.
ordinárias pcderãs
jina 19 de 61
nf
[7 ad SANEPAR
zar c plaro de negócios, tar:
zentos erdo as izes de
ação, que deverão ser apres oria, ouvidos
os Coritês de Investitentos e de Planejamento Incegrado.
=v - aprovar, fiscalizar e avaliar, ro mínimo antelnente, a
triz de riscos eszratágicos, seus rº zados,
os rese
a risco e que
etcria Executiva, ouvidos
iscos e do Auditoria
v - aprovar cutros =s e crogramas anuais e 2 2s,
com indi ds respscrívos projetos, ouvidos cs Comi
de Serencianento de iscos, de [nvesti
nejemento Inzegzado;
a
vz - aprovar c ox > de resultados o inveszímento da
Companhia, E: ção das es e apiicações de
recirsos, alinhados às necessidades dos plenos de mizigação
zisess estratés ouvidos os Conizês de
Investimentos €
a área de à
buscando
- zanit
siração e Sus
Execu-iva:
IX - aprovar c plano anal dos 1: icalnos
excerna e gest de riscos,
eras de gestão de rísccs e ds c:
s para a prevenção e micigação dos
e está exposta a Coxa inclusive
e previane
bilidade e as contas dz Direcoria
contábeis e Sina:
ágina 18 de 61
SE SANEPAR
lho de aduinistração ses
ce nça, Riscos e
erações cons' de ata lavrada.
Parágrafo - Serpre
adas a produzir efei.
da axa será arquivado
foz:
contivi deitberações
o excraro
Licado na
será caca pu
hr. 33 - o de
orçamento da Corpa:
pelos a: nistas re:
nistzação terá frei:
orçamento anual próprio, aprovado
teia Se:
Parágra£o Úrico -
Administração deverá compre
o
rhia, siém
da sua rerunezação.
Atribuições
34 - Aléx das atribuições crevistas ea
mselho de Adminiszzação:
deste, E
oxes da Cenpanhi
stários, £ixando:
os
dos conitês
cbservadcs os
ii cação;
as acribuições,
e na Politica de
Fiscalizar & gostão zecoria Execuríva, podendo
vros é papéis da Conparhia,
ebrados ou
(Niassa dy.
ágina 20 de 61
PARANÁ
So vERIS
= apoio do Conitê de Auditoria
mologaz a €
tem coro a rescisão do respeciivo cent:
dação do Comitê de Auditoria Estatutário;
sobre o aumento do capital social
iixite autorizado por este Estatuio, fixan
condições de sutscrição e integralização
ntratação da auditoria
o é aprovar a 5º
do estabelecido por este Esta
são
máximo de encividarenzo da Coro
deliberar scbre proposza, a ser apreciada em
eia Geral, de districuição de dividendos e/ot juros
tal própric semestrais e antaís por G
Jou exercicio ar cu
ações,
quando o saido da reserva de
social, excsto a asiicação para cs:
fiscais e de luc
xvI - autorizar a
exzerno, para capração de recursos, na forma
csíveis em ações, s proxisséci
s, ca forna da leis
da
emissão do
as consições
EA
ad SANEPAR
GOVERNO
DO ESTADO
de carços e saiários, aberzuza de processe sel
preencrimenco de vazas e Prograra de Pa
e Resu: dos:
vc para
ação ros Lucros
xx - deliberar, por proposta da Diz
preriatente é celebração de quaisquer negócios
inclusive quando não previ
ou
corigações
ão coa 0:
delizezar,
scciedades, aprovação da
constit:
sociedades,
Pl
expreendine:
aro de Negócio;
- apron
cívil em favor dos
expregados, prepostos e ni
dos Orgãos
lacérics da Corpaz:
WxIIL - aprovar seu próprio ragirento
Diretoria e dos Conizês vinculados ao Conselho de
A ação, Sex soro o Código de To: e Integridade da
Compartia é eventuais alcerações;
xx - aprovar o Segui
Corcratos e Convênios da Conpar:
terno de Jicicações,
uas alterações:
geszão de riscos; cransações
geciação de ações de emissão
de informações — relevances:
uíção de dividensos; governança
; geszão de pessoas,
terações;
gartes relacionadas; à
aivulgação
dade; d
gerta-vozes,
e informações de d
eliminar rís:
versas
de contradição e!
ézeas e as dos execu-ivos da Corpanaia
oo 2 de61
PARANÁ
'ágina 23 de 61
EA
7 aa SANEPAR
a a aráliso ds atend: s
à no de negócios e da
divulgação possa
eresse da
ser
RAXVITI —
mança corperatívasi
aprovar e accxp
nar práticas de
r-se a avaliação a: ce ses
sesenponho de cada membro da Jizecor!
Se Auditoria,
os, podendo
xenzal do Comitê de
da Diretoria Exe:
Seral Ordinária, a 2)
ouvido o Cs
civa e para
de
resas especial
a eleboração de laudo
à, sos casos de cf
púpiica de ações pas
âberta ou para saída do Nível 2 de Goverszança com
Balcão Brasiis
e reforra desce Estat:
por proposta da Ziretoria Exec:
ta, jo Rouv
cando se tratar de c de nova
nejazento Insegs
o Zianc de vga
financeiro e
és e E
XIV - Geilberar sobre doações:
jna 22 de 61
PARANÁ
GOVERNO
DO ESTADO
com e supere
- manifestar-se previazence, à:
sobre qualquer proposta da iz
ta Geral;
quando julçar conveniente
ses previstas en Jei;
xux - exercer as funções
podendo avocar para sí
É a priva
das atividades ca
uer assunto que não
Assexbleia Geral
para seu assessorazenso cor
análise e recorendação sobre
ções especi
térias;
E auditoria “1
huditoria Es
parâretros em
ulos atuariaís, bem c c ras:
ficios xa: pelo fundo de pensêc;
ação e deszit:
apés reconen
por provocação
para avaliação da
os
Dar da dz
do Corité de
xxxv =
Govers
de
ficar a norsação e des:
qa, Riscos e Compliance, açós zecor:
itoria Esta
ar da área de
dação do Coxitê
- aprovar e subscrever a Carta Anial de Governança
iva e de Fo piblicas, na forma da lei,
ágina 24 de 61
XIVII - deliberar, quer of E
aquisição Ce ações que senta por obieis as ações de erissão
Ea de garacer
nze cias da cublizeção do e
istção de ações, que deverá abordar, ro
a conveniórcia e opor
aquisição de ações, quarto ao dr
acionistas e ex relação é Liquidez
de crtularidada;
) as repercussões da os
sobre cs inceresses da Cor
141y 2s planos esczazégi
reiação à Companhia; e
cos diviigados pelo cfertarte en
iv) outros p
percis
apitcá
os que o Jonselho de himiniscração considerar
ame as inforrações exigidas pelas zeçras
- fixar
cerciticados de
formação de Untes (Us
nx = ass
expedidos pi
ria dos espec
rar a GS
agência
5 vigerses
ASERAR,
revisões varifárias que
erar sobre os
legislação em vis
+ com case
(Ne ABRA
ágina 25 de 61
nba
Ss” SANEPAR
x à Direcoria
rídicos de sua
respeitads a
conse: ação d
aprovação dos écics
míte ce alçada que defin:
sta em leí.
u alzeração que vise & ex: ou sup:
iso “XLIX” do caput deste
dependerá da aprova:
às ex asser!
$ 3º O inciso Xv:
sara os Planos de
constituídos en az
TuN 635 de 13/12/20:
$ 4º As delegações de alçada Geccrrerão de ars dz Conselto
de adminis-ração.
art. 35 - Corp
ricença a seus nenoros,
igiz os trasaihos, bes coro coordera
avaliação de de cada
quais são
deliberação
de Adrinístração
as reuniões e
o processo de
DA DIRETORIA
Composição, mandato e investidura
- À Diretoria E
ação e cepseses
funcionazento
arier
cabenic-lre asseg:
a ex corfcrmidade con a
elho de Administração.
jna 27 de 61
- representar é Coxparhia, aciva e sassiv
fora dele, podendo constituir para es
poderes especiais, incl podezes
citações iniciais e norifícações, chservado
enusi dos negócios da Coxpê:
os rrazalhcos ca
e acoxpar
e prasidir as iões da
acs cemais nenbzos ca
x - propor matérias para
Adriniscração;
X2 - acompanhar a programação exe
dos ressizados e o desempenho dos des
XII - desenvolver e coordenar a
ação do Conselio de
expresas asins;
Xv -
a cenparhia pe orrras
à de
o pars o escabelecinei
'ágina 26 de 61
GOVERNO
DO ESTADO
E mandar.
íncises e parágrafos
carro e de Relações
Cperações, — Zirecor
Tirecer de Inves-ime
a poderá 1
indicados pela 5:
seio Consel
ções não serão de
dura em cargo
ão Ga compromisso cs: e
ados, que deverá
Execuciva da Cs:
resultados esp
Tonganhia e na legísiação vigente.
ALL
33 - A Direcoria Execuriva deverá
iza recnião ordinária do Conselho d
z, à quea conpere Sua aprovação:
1- pia
21 - estracégi
riscos e opo
anos.
het. 38 -
as ex Res:
os pasa o exercício
de lorgo prazo acsalizada cor anális
idades para, no rínino, cs práxixos
ibuições io Direzor-Pres
terno:
te, alén cas
jszar a Companhia;
(Niorsady,
ágina 28 de 61
all
Ss” SANEPAR
apresentar
ia ao Co:
Ordinária;
KvI - co oxcr de Saresme:
s de Operações e de
licação cas rezas
alização;
vos 6 desisórios
o do sistera ce
XVII - propor netas,
XVIII - co to cor o Direto: Operações, à
contrazação de saneamento tásico,
visando a adquir: icgias operacionais para a
Coxsanhia;
desinir as és poltzicza da Compar
ratos pars O
ia
de
dens, serviços e ocras;
xx - comes o Dizexor Adxinissrasivo, as
coxissões de licitação e pregoeircs;
Xx2 - prospecrar e cocrdanar,
eirc e de Reiações cor
o Giretor da ár:
e de Relações co:
cargos ra sst=
- cosrei
"ce que
a: crientar e promover a aplicação das nora
procedixentes de governança, confomícade e gar!
riscos;
igina 29 de 61
GOVERNO
DO ESTADO
mitorar a eficácia cos
dj idencificar, avaltar, cen:
ríscos a que estão sujeitos os
e; funções, de forma
que se: de interesses e
Eravães.
- cesigrar
ressadas, os
companhi:
Parágeato - A Geré
Compl. da Coxpênhia,
Acmínissração, por seio és €
sempre que se suspeize do es
va er irregulariêaces,
ação de adotar medidas en
ta de Sovernança,
reportar-se-á ac 2
a ele relavada.
art. 40 - São atribuições dos demais Ciretores Execucives:
r-ge
mo
concori
pela Coxpas:
as atividades Ca sus área de atiação;
des <a Diresoria Execuciva,
ticas a serez seguidas
comprir
da
ica de atuação.
previar: à celetração da quaisquer
o a aquisição, alienação ou cnsração de
Página 31 de 61
lda
7 SANEPAR
vacância, substituições o licenças.
has. 2 -
mporários é
aresidene de
para curuler às fuações.
5 1º xas suas ausências é
Diretor-Presids
indicação,
a financeira e de
fastar dc carço
em casc de
Cons: de
Adniniszração.
$ 3º Os direores execuzi:
de Adr: Ac afescareric por licença
desde qe pSr prazo não superior & Três reses, a
ser regiszrada em ata,
ao Conse
zerunez:
caso de fal
cer zenbro da Di
pecimento
+ caberá
a dias da
a zê o
da raça,
do subszizuído.
sic Acé que se
=áva co
provisório.
sa
a eleição,
dizecor execu
À eleição prevista no caput poderá ser ci
deva terminar
(Momado
ágina 30 de 61
PARANÁ
R
BS ESTADO
Ea
respeitada as c:
ação, e Diz
Conselho
sobre negós:
ato da Direcoria Executiva.
rias zespes:
as ca Asserbléia Geri
iscração e Direcoria Execuzíva, bem coro
ibitda a dois ou mais Diretores Execucivos €!
erar sobre negócios irídicos nos valcres <:
os por ato da Disecoria Executiva.
é acerto:
cada
as ro presence
ivo assegurar a
s Cizeccres no êrbito de suas
v=s
Executivos exercerão seus cargos na
o exer:
de
s 7º As de
gações de aiçada Seccrrerão de arc da Diretoria
Execuciva.
hrL. dl - às atríouições individuais de Diretor
constarão e serão data
cas ro aegicen: da
ser aprovado selo C o de
na 32 de 61
EA
7 SANEPAR
Ê
oo|
o UI RNO
ESTADO
DIRETORIA EXECUTIVA
Funcionamento
alecerá a proposta que
o que estiver presidir
A cada dizezor exesi
to a um único vozo, resno
ação de funções de D)
pórese de eventual
cs. Nãc será
cerações da Di
sor todos os presentes.
constarão de ata
ssária, a parcicipação não
ides cz
de informação
gresencial cos dizes:
e extraordinárias,
seré” consisssado
vote váltds para cocos os efeitos
da referida reunião.
Execuriva serão
nança, Riscos e
legais e
ES 4 - às
secretariadas pela
Compliance.
(Marea dos
ágina 33 de 61
alla
E 7ad SANEPAR
Atribuições
rt. 47
Diretoria E:
atividades se
ade;
- cumprir e fazer
: da Coxpanhia
rações da Asser
Conselho de
e subxezer à aprovação do Conselho de
a e diretrizes para
estratégico, Sem como dos prograras a:
estratégico, os
de
os
ação das fontes e
terações;
aplicações dos recirsos ben como suas
a os projetos da invesrirenro
parsicipações en sovos enpreen
parzicigação e atras sos:
constituição, encerra
sociedades, empreenditentos ou
vos negócios,
coro sobre a
vação da
quaisquer
E
árcios;
ado de desenperho das acividades
a avaliação do es
ralrente, os
da Companhia
ados des denenstrações financeiras;
Página 35 de 61
2 SANEPAR
7/48 PARANÁ
GOVERNO
DO ESTADO
vz - propor as Folíticas e q código ie Conduta da Conpa ia,
ndo o cumprimento desses no êxbizo de sua avuação;
pec ibuição
da Companhia e de
vi -
interna das &
suas subsidiárias incegrais e con
vIzI - negociar e firnar
Companhia e as sociedades
náicar os
statutários das sociedades em que e
enhas ou x a ter par-icipação dizesa ci
r e aconsenher o
da Conpanhia nas suas subsi;
etaxente
proporcionais à rele
negócio do gual são partic!;
scbre todas Es
exclusive da
es do cs! stração, cu cuia
fer 2os níveis inferiores dz Governança.
a poderá designar aos Gerais
ncia para aciar
co
igação para a Compar
é cos limites estabei
Roprosentação da Companhia
ágina 34 de 61
SÉ SANEPAR
GOVERNO
DO ESTADO
o relatório da adrir
iai e dexais dero
xpiicativas, com & pi
ação, aconpa:
ações financeiras º
Sesciração do res
bt) proposta
critérios de avaliação té os
de
-sabilidade para
s definidos pela Conpar
atações diretas e Ce geszãs de
zes Zixadas
pôr fiz a z
: ar líxizes de valcr para & delegação da
desses atcs pelo Dizetor-Presidense cu quaizuer
Gizeror executivo; e
Dj; celezração de quaisquer reçócios jurídizos observados
os iirites estabelecidos cuto e pelo € o de
stração, sem prejuízo da cirpezência avrisuída zelo
ize ao soiho de Adrniscração, incluíndo à
ição, alienação ou cneração de aríves, à dl
exprós-iros e firarcianencos, a assunção de osrígações em
al é ainda a associação com outras pessoas |
ágina 36 de 61
necessartamence
nsável pela
e o outro, c direcor com
ções Ga área respecriva a que s assuntc se referir;
ce e um procurador, contorte
to de manda:
11 - pela assínazuza de um
Os pocares constantes do zespec:
poderes consta
1y - pela assi
constantes do respes: de xandato, nesse casc
s esg! cos.
de rasdats serão cuzorgados con prazo
carão os pode
ez gora- zezão
ses deste artigo
assinados zelo dizezcr sz
s poderes se quer Celegaz.
$3º os
os poderes
jenzro dos
s de mandazc especi:
as operações cuscrgadas,
dos direrores que os
cusação do randars por prazo
vedado c substabelecimento, salvo
ocuração para fins de representação
da Companhia, que rá ser por prazo
irdete; ado s com possibilidade ce substabeleciren:= nas
condições delimitadas no referido instrurento.
zãc expressamente
que o uso da
mais pessoas
(Namendy
gina 37 de 61
PARANÁ
GOVERNO
DO ESTADO
= por a
de ato q autorização da
Diretoria cu do Cons! en poderá
ser ouscrgado
xencionada en seu
sós essa
x TO.
que deverá ser
CAPÍTULO V
comitês
COMITÊ DE AUDITORIA
art. 30 - O Corizé ce Audivori.
caráter consuliivo e perxar
Conselho de Administração.
s - 94
acribuições e
roladas =
6 c órgão independente, de
6, de assessoramento ac
coria tanbêr exer
rasporsabilidades 5 às
conpenhia e suas
a de Conitê de Auditoria U:
art. 52 - € Conicê de
zeceper derúncias, irc,
à Companhia, ex nas
sociecades
(Morin do
gina 39 de 61
pla
7a SANEPAR
co everios e cransações, vis ac preparo
ações nceiras, observadas, ainda,
fas inpostas pela Jet 13.395/29-€.
SEÇÃO II
COMITÊ DE ELEGIBILIDADE
5€ - O Comitê ce slitade é Srgão auxiliar dos
acicristãs que verificarê a confcnidade do processo ce
indicação e avaliação cos administradores, Conselheiros
Fiscais e nendros dos Comi atáz:
het. - 2 Cortrê e Elegicilidade s
enbros, eleitos ex Assexbleia Seral,
integrado por seis
as corpetências e
acrisuições serão definidas em 3 erno.
parágrafo Ídnico - € Cori 6 de gizá por
maioria de voros, coz Jegi toma de
Regimento interno.
SEÇÃO III
COMITÊ TÉCNICO
Ea
de
Reg:
Cori-8 de Técnico
ação, cerê vas
Próprio.
é vinculado ao Cor
qoes
ua
CAPÍTULO VI
CONSELHO FISCAL
gina 38 de 61
het. 53 - O
1a será inzegrado po q
Sorns estabelecida
pelo Corselho de
ribuições defii
legislação,
Administração,
en Regixerze
gs
exbros do em sua pri:
cessáric, de noé:
apreciadas antes <e
egócios ca Corpanl
de Auditoria será
ção orçamentária,
ào Conselho de Adm:
a realização de com
denzzo é escopo de suas
constatação e utilização de
exterros inseperdentes, Der coro O
speses necessárias parecizento
às reuriões da êm da sua
avaliações
atividades,
espacial!
zessarcire
de cd
remuneração.
art. - à companhia disporá de una Auditoria na,
vinculada as no de Adninissração, responsável gor
aferir a adequação do consrole 1: , à aplicação adequada
rincípic ca segregação de funções,
conflizo de 4:
riscos e des processos
ilidade do processo de col
rensuzação, classificação, acumilação, zegisszc e
pf
7a SANEPAR
Arr. £9 - A Soxpankia terá ur
funcionamento de Sise
colegiada e cen as com
previstas em
pe. 6-0
etetivos e iqu
Seral de aci
artigo 58, |
zação, de atuação
ncias e atriduições
será compesto por cinco mem
eleitos na Assens
sy nos terres de
reunidos en Assensieia
Parágrado Único - O orçamento arsal do Conselho Fiscas deverá
references a consultas a
a chrenção de subsídios
as je relevância para à Cerpanhia,
bem coxo as despesas necessárias é
conselheiros às reuniões <a
remxuneração.
vacância e substituições
quando seus
rersros os pela
Direcoria, 1 di prio,
Fiscal será
eleito por seus pazes.
ágina 41 de 61
A SANEPAR PASENA
GOVERNO
O ESTADO
serceperão a
art. 64 - Cs mencz:
e er, observada
zação fixads pº
CAPÍTULO VII
REGRAS COMUNS AOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
Posse, mandato, impedimentos e vedações
Art. 63
compro:
capacidade
profissi
experiência corp: - repusação ilitada, Den
reerchixento dos requisitos legaís e o
de irpedinento e vedação
estar er
inveszídos er seus carços xedi
pesse.
6 1º O cesmo de posse ceverá ser assi
s à eleição cu roneação, sob pena je sua
salvo justi - ção o qual o reriro
tiver sido elei ndicação ce peic
menos um do: mações
ge processos adrinis ativos a atos
de sia gestão, sendo pe do denict
É à Corpanhia
se a Ea
declazação e valores, ra
cecislação viçe: que deverá ser avi
ao término do mandato.
'ágina 43 de 61
EA
= SANEPAR
ia deverá ser
Parágraso trico - O avo de
o de Adniristração para <:
72 - Salvo ra hipécese
considera-se autorazicazence prorrogado O
rios axé à invei
ituição,
- dos
za dos novos
é vacância
evistos em lei, daz-s:
2 - c nezõro do Conselho de Administração cu E:
e deixar de compace
afastar do exercício do cargo
ivos, saivs em caso ce
s casos autorizados pelo
II - o reniro da Jicetori
por mais de tri cias
licença, inclusive férias, SU
Conselho ce Aéministração.
W- Ancainente gera realizada avaliação do de:
às e da Direcoria
sem o apoio
Reçie:
Art. 75 - Os deçãos Esaru
presesça da matorta de seus neriros e deli
maioria des renbros presentes.
zarágrato - de do
divergente poderá ser rezi
xerbro.
órgão
E
Página 42 de 61
SÉ SANEPAR
PARANÁ
GOVERNO
DO ESTADO
hre. 67 - A
Conselho FL
p=sse des xenbros de
éc “Terno de Ant
2" da B3 - Bolsa,
he. 63 -
ecutiva,
e de suas respe
permitidas,
dos menbros da D
às estatutários ia Comp:
ias será de dois aros sendo
as, para os renbros do
ridade
mexbros da
va para O E
do randato dos coxitês técnico e
de Adnizistraço
da Corpanhia deverão ader!
egociações de azives
sações com partes
6 - Os adri
ttica de
o respeccivo.
7 - 9 acionista e cs mezbros da
E par
om o da Conganhia
se abster de participar
-er, ainda que coro r
constar en aca 2 razão da abstenção, indicando à
ágina 44 de 61
EA
7 ad SANEPAR
PARANÁ
OVERNO
O ESTADO
zics em ser
presencial,
gia de
- ks reuniões dos Órgãos Estatu
rencialmente realizadas de ferra
admitindo-se participação de menbro rediarce
informação disponível.
73 - Das reurídes serão lavradas atas, & geios
sívelgadas na ság) =rônica
Comparhia, do a saicria que a
divulgação poderá eclocar ex risco interesse iro da
Companhia.
Remuneração
-a
será fixada 5
bros des Crzãos
e não haverá acuruiação de
s er zazão das 5:
neração do
que oco:
meiicanços
em.
orários, nos
de merbros da
em nais de dois
a o de
CAPÍTULO VIII
DA ALIENAÇÃO DE CONTROLE
31 - à Alienação de Cor
e da Compani
ivar à
Página 45 de 61
lili
= SANEPAR
OVERNO
O ESTADO
gislação vigente
aaição
ne Reg:
Ita a assegura:
sta Contzolader
ac de ações
caso, o Acisrista
Geclarar à 33 r acrituído à
jocunentação que
taturo Social, os terrcs Acionrista
Alienação de
do que lhes é acrituido
- Bolsa, Balcão Brasil.
nele que adquiris c
icular de co:
Acioni: dor, envolvendo
es, eszará osrigado a:
ex razão
ebrajo com o
jade de
rivar a cíerra Ge pública referica ro Arciço 81 acima;
aos ternos a secuir indicados, quai
acre o preço da cierca pública e o
ação evertusinente adquirida en bolsa nos
teriores à data da a: sição do Zoder de
Controle, alizado acé a daca do pazarento.
Feserida quantia ceverá ser Giscribulca entre codes as
seis meses,
'ágina 47 de 61
EA
HE SANEPAR EnAÊ
BS ESTADO
ista
capí-ulos
corpete
zela determinaç
E de apreserzação da lísza
Conselho de
iiberação, não se
jo à cada ação, independenter
a im você, ser comada pi
a assenbleia, que,
É com a presença de ac-
20% ivinte por cerzol do tosal
cu que, i da ex segunda
ça de qualquer
ce acto: 5 represei
$ 3º zara fins deste E:
em Circulação” vodas as ações
icas geic Acionísia Controlaioz, por pessoas &
cas, pelos adxiristradores da Companhia e aquelas
SAÍDA DA COMPRAS
Art. 35 - Casc seja deliberada a satza ds €
ie os va.
per E gistre
fora Jo Nível 2 de Soveznança Corporaziva, cu er.
operação de reorganização sectezária, na qual
resultante dessa organização tenha seus
'ágina 46 de 61
EA
7 a SANEPAR
. ações da Cs; ahia nes pr
ou as proporcionalmente ac
eco diário Se cada uma, cabendo à 33 -
operacionalizar a ciscribrição, nos
terros de seus
Art. €3 - À Companái
de ações para c Adquizente ot para aq
deter c Poder de €:
suzscrever(en) o Terno de às
se refere o Regulamento do K
cast
Parágrafo ni: m accrdo de
sobre o exercício do Poder de Consro
a sede da Corsa
iveren subsc:
ts) não
cadores a que
2 da 53 - Solsa, Saicão
nistas que Eispoa
poderá ser regiscrado
eus signatários não o
CAPÍTULO IX
CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA
ão de ações, à ser
do zegísizo de corpaai
io deverá corresps:
do de avaliação
e 2º deste Arti
ramentares apricáv
avaliação referido nc caput deste Artigo
ciruição ci enpresa
independência
se:
ágina 48 de 61
EA
E 7 ad SANEPAR
PARANÁ
SOvERNO
ESTADO
2 de Soverrarça
dias contados da
os agritidos à negociação de
a no prazo de 129 (cento e
da Asses: apr ferida operação, O
cionisza Cont: ceverá efetivar rza pública de
Zo das ações pertencentes acs senaís acionistas da
Conçanhia,
apurado er
rmas legais e zeçilamentares
$ 1º - O Aciorista Controlador estará disçensado de prsceder
ferida no
2 de Sover:
celebração do Contraio de
segmento espectal Sa 33 -
Mercado ("Nevo
da reorganização
ociação Je valores
0 (cento
ne apr
Corcorativa ex
cipação da C:
Balcão Brasi
se a companh
obri: E
rtados da
zeferida operação.
cará dispensaia a realização da Asserbleia Se
se refere = caput deste a ã
2 ocorra em, razão
: s mobiiiários psr
r registro para negociação fora do
vativa, 01 em vircude ce operação
=
negociaçã:
Kercado ro
data ca As:
satda está cor
que apro a operação, a
realização de cierta sê se
gina 49 de 61
SE SANEPAR SANTA
ESVEINS
aquisição de ações nas re:
o
lições previstas no
o - à referida Assenbleta Seral deveré defi o(s)
ável (eis) cela de
de ações, na
a, deverá(ão; o de
realizar a cferta;
5 2º - xa ausência ce definição dos pela
Tização ca oferta
eração de reorga
dessa
a de squisição de ações, no caso
gral & conp
seus val
2 ce Sove:
acioristas
rização i
Coxpanhê
de des:
2.
aquisição de ações, nº
ações, & ser
controlador 4 efecivar & ci
de ações prevista ro capur des
5 2º - Ka hipicess de não haver acionista £;
2 de Sovernança Coz]
deccrrer de deliberação da Asserb-.
am vozado a favsr da del:
rimento deverão ef:
roledor e a
ativa referida no capus
os acicristes
ração que implico
vaz a oferta púb
capst
stração, cs
da Corparáis deverão convocar Asserbleia
(Vu eso da
ágina 51 de 61
A SANEPAR
GOVERNO
DO ESTADO
tcio só serão distribuíics depois
esta a baso de 5t
previsto em lei.
5 2º Os dividendos de ex:
de eferuada a dedução da reser
fcince gor centc) do Lucre, até s =éx
6 3º A Companhia poderá = x Daianços senest
Conselho de adninistração pod delíberar pSr a;
ção de dividendos ir ermeciários ou sagareno de
5 scbre c capisal próprio, sem preicizo da pos
tcação de Assexbleia Gez:
ndo não será oSrig)
o de Administração
a, com perecer do Sense-ão Fisc ser
tvel cor a situação financeira da Compê
is eo
o exercício sscia- ex
ras à Asserbleia Sezal
deixaren de ser discríbuidos nos ternos
al e, se não
cs subseguentes, deverão
ra da Companhia
o subreridos ao Trii 2 de Sortas
abril se cada ano, os Jecimentos
io social ixe:
ser tdcs juros scdre o cap)
o XIV, do art. 34, deste E:
compensados na distrii
de sessenta dias, a
Assembleia Geral quo au-orizar a sta di
idade com a deliberação da Assezb:
respeitado esse prazo, de
nar as épocas,
clamados 5 prazo
sido postos à
ágina 50 de 61
GOVER
E
dia será a deliberação
das obrigações
o case,
2 de
deveré
disposições ds Regu.
posições es tárias,
dos Gescina: das ofe:
EM
her. 38 - À
eas d
Nível 2 prevalecerão
póreses ce preíuízo
rricas previstas
aes
neste Estar
CAPÍTULO XI
EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, LUCROS, RESERVAS
E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS
88 - O exercício social cs
o o qual a Direcoria
c aro civil,
elabcrará as
demonstrações finenceizas
terão diz: ado miriro
e a 25% (vinte & cinco por cerzo!
cic, após as secções previstas em
ltado do axa às deduzidos, ances ce
ipação, os prejuízos acumulados e E provisão
E renda.
2 SANEPAR PaRÉNA
sisposição do acionista, reverterão em benefício da
corpanhia.
CAPÍTULO XII
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
art. 82 - A disso
se-á de acordo cen o que dispuser
as prescrições legais a
ia entrará ex
previstos em lei, compeçínio à
caso, d nar c modo de liqu
Eixando s: remuneração.
quidação nos casos
sexbleia Seral, se for =
rear c itquidante,
em
CAPÍTULO XIII
MECANISMO DE DEFESA
Art. S& - Os zenbros da Diretoria Zxes
kiminiscração, de 8 Fisc:
varutários, esp:
Ss atos que pra:
EE rantes de Órgãos Estar:
processos judiciais e acríris
giros, duzante cu após os zespi
o exercicio do cargo
3 propostos
vos mandatos, por
5 Sunções.
rídica mencionada nº
prévic deiinido peia
e r304 do
vs 52 de 61
(ua ama dar.
53 de 61
fila
E 7 ad SANEPAR
PARANÁ
RNO
ADO
za Companhia, qi
as de defesa
poderá, no que
prepostos
ex cumpri de ERndoa E torgado
exercício de corperência delegada pelos acrizistradores.
53º Se, por qual rão for
agente poderá contratar advogado de pia prépria con
on: fazendo jus ac reembolso
e honorários advocarícios fixados er
posto Genro des parâxeiros e
qões acuais prarícados pelo mercado para & defesa do
case esceciíico, aprovados relo Conselho de Aduinistração,
dest s sido, ao final absolvido ou
exonerado de responsabilidade.
5 &º O Conselho de Adrinisczação p:
adiantazerto dos honorários do advogado co:
tipótese do 83º.
het. D6 - À
acesso er. o hábil a
ten coro arcarê con as custas process:
eza, despesas adr zivas e
cóceses do artigo
. 57 - Caso alçuras cas pessoas
efictária da defesa
nadas no arz. 95,
condenada s
iulgado, <o
ou decorz!
ficaré obrigada & ressarcir a conpar
ia o
sado con a deese jurídica, além
usados.
E
Zed SANEPAR
CAPÍTULO xv
EMISSÃO DE UNITS
ar E ertssão de Unics.
representará una ação o ria e quaszo
s de emissão da Conçarhia e sonente será
solicitação cos scloristas que
essário à corposição das
as as regras à serex
adrinistração ce acordo csm O
medianze deliceração do
istração da Companhia, em caso de auzenso
rs do lírice de capítai euccrizado cor
ovas ações 3 serem recres:
ISTOS NO ar 92,
de ônus e gri
emissão de Units.
ssão as ações ceposizadas
noze do
xe ações Live
o de depésito para
das Units,
depositária.
$ 4º à Coma:
para emitir Ucics.
ais e, exceto na Rí
das ações rapresé
tda mediante trass£!
pelas Units som
das Units.
mento das
depositadas, <bse:
(Viera
ina 54 de 61
PARANÁ
GOVERNO
DO ESTADO
Art
nerato de seguro de
pesscas
das dessesas processua.
processos iudíciais
a elas, além de ot!
cio dos respectivos randatos.
CAPÍTULO XIV
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
ia, seus acionistas, adninissraderas, cs
ces do Conselho Fiscal e mi
a resolver, per
disputa ot concrovérsia que possa sur
da, iai, da apricação,
cerpretação, viciação e seus eíeitos,
das disposições contidas nesce sto e na legislação
vigente, Dem corc ras norras aplicáveis ao funcionamento de
mercado de capi-ais er geral, além cag
Regulamento do
2, do Regulaze
da
Parágrafo
arbitral,
Partes,
remecído ac Poder Judite
É ra de Ardi!
ager do Mercado.
[Nossa dis.
ina 56 de 61
GOVERNO
86 ESTADO
scração de ascrão com o disposto nesta
no mercado
àc prixária e/co securdária de Units, à
zo de
nacional, sendo gre reste caso 5
superior à trinca dias.
irs sujo :s, gravames ou
ão aos seis
conti
s das ações por
ds dis
e quaisquer
os à que zossa;
=icipar das Asserbl
S exercer zodas as prercoga Seridas
coxprovação de
6 2º xa ipózese ce de:
Cs enissãc de rovas ações mediante a capita
ou reservas, serão chservaces as seguirzes regras
seleção às Unics:
ações de erissãc da
ria registrará o
Unáco ne conta
dos zespeciivos ts! e novo rúnezo
de ações derídas »
a proporção de
preferenciais de e;
que as ações que
ção ordiná
ssão da Corpanhia para
forex passíveis de
jina 57 de 61
PARANÁ
GOVERNO
DO ESTADO
etarente aos aciorístas, sem a emissão
ia debitarê
res das ações
its er.
ações
guarsada sempre a
quazro ações
air, se
em passíveis de cons
ituir
e aos aciorístas, sem a emissão de
ia
se
vas
ja ações preferenciais e ações
da Ccorpanhia depositadas ca co:
às Unirs, csser
e zo ações erenc:
Companhia para cada Unit, sendo que as ações que
passíveis de constituir Units ser
aos acionistas, sex a exissão de Uai!
do sireito de preferência paza a sº
ores xobiii á ssão da Conga:
exbdito avtonárico de Uaizs,
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES GERAIS
(Morsmds.
ágina 59 de 61
PARANÁ
OVERNO
BO ESTADO
nf
Zed SANEPAR
[iszagem do Kível 2 de Gov Corperaviva Sã 53 - Joisa,
Balcãc Brasil i“Regulamer
5 2º Nos termos do ar se 15 de
dezerbro ce 1976, conforme alterada edades por
Ações”), Estado deveres e
Lie e
CAPÍTULO XVII
ce
de ações
ferencíais, oSs'
dessas ações erá o de
ima ação orcirária: e
é: de enissã
cerá c direito de convert
£o açãos preferenciais.
5 da Corpa:
assix, promover a si
tornar Jr e sejax titulares de loce(s
de emissão Corparhta em qualquer proporção e:
circo ações
e
gina 58 de 61
nella
= SANEPAR
SOVERNO
de acioriszas
rte à ser paço pela Corsanhia
peces acto:
arc. 1) - Na aisbtese ce re
e monz
As. 208 - A É
procedimentos pre
aunicipal, Dar,
expedidas por órgãos ess
à: E - Nos casos de
seja por
resilição
ivos
ccamentos realizados,
s revertidos.
grato Único - Tedes os bers que nãc sejam diresanenco
jados à prestação dos serviços públicos que estivezas,
concessão, perranecerio egrando c pacrimônio ca
da deta de início d
a nc seçrencc de lis
ca Corpsraciva da B3 - Bol:
S 1º Ton a adrissão ca
listagem deroxirado Niy
- Bolsa, Balcão srasí
zarticipação do Nível 2
seus acto:
ção das ações
romiraco Kível 2 Je
Balcão Bras:
à no segmento
ga Corsorari
ção do €
Ve een .
Página 60 de 61
rá ao Torselho de Ai istração estabelecer cs
qões para o ex: fcio do direito de
<igc, podendo praricas todos cs
antação.
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Assembleia Geral
Extraordinária, realizada em 27 de março de 2020.
aprovado e consolidado na 118!
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
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ASSINATURA ELETRÔNICA
asificamos que o ato da empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR consta assinado
gitalmente por;
EEE
5777892299 CLAUDIO STABILE
76608670915, FERNANDO MASSARDO
ajação s0;37 som m aesersmanta.
Sé/aa/agãa *SBBToa" Bu venaricação:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
CNPJ: 76.484.013/0001-45
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a! a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGEN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:12:05 do dia 19/10/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/04/2021.
Código de controle da certidão: E97B.574C.519A.C0C8
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Observações PGFN:
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVO A PARCELAMENTO COM REDUÇÃO DE
MULTA DA CDA 9069903430882
Ee alo ÉS PES PSP a]
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 76.484.013/0001-45
Razão Social:CIA SANEAMENTO PARANA SANEPAR
Endereço: RUA RUA ENGENHEIRO REBOUCAS 1376 1376 / REBOUCAS / CURITIBA /
PR / 80215-900
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:25/02/2021 a 26/03/2021
Certificação Número: 2021022500521941059481
Informação obtida em 10/03/2021 14:56:01
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
Nº 023307442-06
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 76.484.013/0001-45
Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tmbutária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 15/05/2021 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda.pr.gov.br
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Emitido via inlemet Pública (1501/2021 08 3101)
Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina - PR
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nº 2386/2021
CONTRIBUINTE:76484013000145/CIA DE SANEAMENTO DO PARANA
CPF / CNPJ..:76.484,013/0001-45
VALIDA ATÉ..:09/05/2021
REQUERENTE. .:COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Certifico que o Contribuinte acima mencionado NADA DEVE a Fazenda
Municipal de Santo Antônio da Platina - PR.
A presente Certidão destina-se exclusivamente para fins de:
Simples Verificação
Esta Certidão engloba todos os cadastros do contribuinte constantes com
CPF/CNPJ acima mencionado,em especial os cadastros mobiliário e imobiliário, bem
como os Débitos inscritos em Divida Ativa.
A presente certidão não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser
apurados pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme prerrogativa legal prevista
nos Incisos de I a IX do Artigo 149 da Lei Federal 5172, de 25/10/1966 - Código
Tributário Nacional.
A Certidão Negativa. fornecida não exclui o direito de a Fazenda
Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. conforme
Lei 28/90, de 18/12/1990 - Código Tributário Municipal.
Quando a CerLidão for emitida para fins de transmissão de imóveis ou
financiamento de imóveis o Contribuinte tem 20 dia para promover a Alteração
cadastral, junto ao Setor de Cadastro no Departamento de Tributação e Fiscalização,
conforme art. 18 da Lei 28/90 de 18 de dezembro de 1990.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
autenticidade na Internet, no endereço:
http://www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina,10 de Março de 2021
Código de autenticidade da certidão:588306788588306
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
81700000000-7 00003948202-1 10509000000-8 00023860219-7
DE
Página 1 de 2
TRA
JUSTIÇA DO
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
COM EFEITO DE NEGATIVA
Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 76.484.013/0001-45
Certidão nº: 8351626/2021
Expedição: 10/03/2021, às 11:21:26
Validade: 05/09/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 76.484.013/0001-45, CONSTA do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas em face do inadimplemento
de obrigações estabelecidas no(s) processo(s) abaixo, com débito
garantido ou exigibilidade suspensa:
3951000-93.2008.5.09.0005 - TRT 09º Região *
0000098-53.2015.5.09.0011 - TRT 09º Região *
0010698-90.2016.5.09.0014 - TRT 09º Região *
0090100-63.2006.5.09.0018 - TRT 09º Região *
0066400-48.2003.5.09.0023 - TRT 09º Região *
0001472-73.2012.5.09.0023 - TRT 09º Região *
0000446-69.2014.5.09.0023 - TRT 09º Região *
0000607-45.2015.5.09.0023 - TRT 09º Região *
0000744-27.2015.5.09.0023 - TRT 09º Região *
0000746-94.2015.5.09.0023 - TRT 09º Região *
0000747-79.2015.5.09.0023 - TRT 09º Região *
0000754-71.2015.5.09.0023 - TRT 09º Região *
0000759-93.2015.5.09.0023 - TRT 09º Região *
0000760-78.2015.5.09.0023 - TRT 09º Região *
0000775-47.2015.5.09.0023 - TRT 09º Região *
0000777-17.2015.5.09.0023 - TRT 09º Região *
0000824-88.2015.5.09.0023 - TRT 09º Região *
0001181-68.2015.5.09.0023 - TRT 09º Região *
0001182-53.2015.5.09.0023 - TRT 09º Região *
0001188-60.2015.5.09.0023 - TRT 09* Região *
0001196-37.2015.5.09.0023 - TRT 09º Região *
2104200-53.2006.5.09.0029 - TRT 09º Região *
0000983-54.2011.5.09.0093 - TRT 09º Região *
0000069-09.2016.5.09.0127 - TRT 09º Região *
0000054-06.2017.5.09.0127 - TRT 09º Região *
0033900-04.2002.5.09.0656 - TRT 09º Região *
0154500-26.2008.5.09.0662 - TRT 09º Região
*
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
0034900-31.2006.5.09.0872 - TRT 09º Região *
* Débito garantido por depósito, bloqueio de numerário ou penhora
de bens suficientes.
Total de processos: 28.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos
da negativa (art. 642-A, S 2º, da Consolidação das Leis do
Trabalho), atesta a existência de registro do CPF ou do CNPJ da
pessoa sobre quem versa a certidão no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas, cujos débitos estejam com exigibilidade suspensa ou
garantidos por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens
suficientes.
IAP - Instituto Ambiental do Paraná
'Tipo de Licença (Modalidade)
DLAE - Dispensa de
Licenciamento Ambiental
Estadual
|- Informações do Autorizado
[Nome Razão Social
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
[ES
RUA ENGENHEIROS
REBOUÇAS, 1376 REBOUÇAS
CT
164734366
Data Emissão
Data Validade
09/06/2020 | 09/06/2030
|
CEP
80215-590
CURITIBA / PR
'- Informações do Empreendimento
Empreendimento
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Atividade Atividade Específica
Estação de tratamento de x
égua - ETA AMPLIAÇÃO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
Endereço Bairro
Município de Santo Antônio da ,
Platina - PR em parto,
Município
Do ee Coordenadas ( utm norte / utm leste )
Santo Antônio da Platina / PR 86430-000 7430535 - 589874
Bacia Hidrográfica
Rio das Cinzas Cinzas
Condicionantes
Este parecer diz respeito à Dispensa de Licenciamento Ambiental para a AMPLIAÇÃO ESTAÇÃO DE TRATAMENTO ÁGUA (Poço 15, 17 e
18) destinada ao abastecimento público, operada pela SANEPAR, no Município de Santo Antônio da Platina - PR. As coordenadas do
poço de captação são P15 - UTM N 7430535 E 589874, P17 - UTM N 7428941 E 591041, P18 - UTM N 7428794 E 592196. A ampliação
do Sistema de Abastecimento de Água compreende as seguintes situações: - Operacionalização do POÇO (P-15, 17 E 18); - Tanque de
equalização; - Adutora (AAB); - Adequação da rede de distribuição de água; - Interligação no reservatório; - Estação Elevatória de
água bruta e tratada. Considerando que este processo trata-se de um Sistema de Tratamento Simplificado para uma captação
subterrânea, rede de adução, reservatório e elevatória o enquadramento da modalidade do licenciamento está correta (Art. 5º, SEMA
nº 051/2009). Outorga de Direito de Captação - Portaria nº 2640/2019 - DPCA (Extração de água de aquífero subterrâneo): -
Manancial: Poço 15 (Captação Subterrânea). - Finalidade: Abastecimento Público. - Aquífero/Formação: Guarani/Botucatu. - Bacia
Hidrográfica: Cinzas. - Vazão Outorgada: até 87,50 m3/h. - Demanda máxima: até 2100,00 m3/dia. - Bombeamento: 24 h/dia, 07
dias/semana. - Coordenadas UTM N 7430535 E 589874 - fuso 22 - SIRGAS 2000. - VALIDADE: 2023, Outorga de Direito de Captação
- Portaria nº 2638/2019 - DPCA (Extração de água de aquífero subterrâneo): - Manancial: Poço 17 (Captação Subterrânea). -
Finalidade: Abastecimento Público. - Aquifero/Formação: Guarani/Botucatu - Bacia Hidrográfica: Cinzas. - Vazão Outorgada: até 72,00
m3/h. - Demanda máxima: até 1440,00 m3/dia. - Bombeamento: 20 h/dia, 07 dias/semana. - Coordenadas UTM N 7428941 E 591041
- fuso 22 - SIRGAS 2000. - VALIDADE: 2023. Requerimento de Outorga de Direito de Captação 16.404.210-3 - (Extração de água de
aquífero subterrâneo): - Manancial: Poço 18 (Captação Subterrânea). - Finalidade: Abastecimento Público. - Aquifero/Formação:
Guarani/Botucatu - Bacia Hidrográfica: Cinzas. - Coordenadas UTM N 7428794 E 592196 - fuso 22 - SIRGAS 2000. O Outorgado
deverá apresentar, com a periodicidade anual, a declaração de confirmação dos dados contidos na Outorga. O Outorgado deverá
instalar e operar dispositivos de medição para controle da vazão aduzida e as horas de funcionamento. O licenciamento ambiental,
sempre que possível, deverá contemplar um único processo. Independe da Dispensa do Processo de Licenciamento, o Sistema de
Abastecimento e a ETA - Estação de Tratamento de Água devem seguir RIGOROSAMENTE todos os preceitos legais indicados na
legislação vigente, em especial a Resolução SEMA 021/2009. É vedada a intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de
Preservação Permanente. EM OCORRENDO A NECESSIDADE de remoção de cobertura vegetal no local, esta deve ser precedida de
Autorização Florestal requerida no Instituto Água E Terra. Em caso de utilização da APP, deverá ser recuperado trecho equivalente à
área total utilizada para a ETA, de área de APP, com espécies nativas, como medida compensatória pela implantação da ETA. Manter
atualizada junto ao Instituto das Águas do Paraná a Outorga de Direito de Captação de Recursos Hídricos, devendo ser apresentado o
Idocumento na ocasião da renovação desta licença. Para transporte, destinação, disposição final, e/ou utilização do lodo e demais
resíduos gerados na ETA, deverão ser seguidas as especificações da Resolução SEMA 021/09 e da Portaria IAP nº 212/2019. Demais
resíduos sólidos gerados deverão seguir um Plano de Gerenciamento de Resíduos - PGRS, devendo ser corretamente segregados,
acondicionados e destinados, conforme as diretrizes da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). Lâmpadas e baterias
devem ser destinadas a empresas especializadas e licenciadas para o recolhimento deste resíduo. Quaisquer operações e/ou
equipamentos que envolvam a utilização de produtos líquidos poluentes, tais como: combustíveis em geral, óleo lubrificante,
hidráulico, de corte, produtos químicos em geral e outros eventuais, quaisquer que sejam, deverão ser dotados de dispositivos de
contenção adequados, instalados nos locais onde a referidas operações forem realizadas e/ou onde os mencionados equipamentos
estiverem instalados, para que em casos de vazamentos, estes líquidos permaneçam confinados. É vedada a disposição e/ou
lançamento de qualquer tipo de resíduo nos corpos hídricos. Disponibilizar e capacitar operadores para a ETA, priorizando os aspectos
ambientais e de gestão de recursos hídricos. Esta dispensa de licença não contempla as operações de transporte de resíduos sólidos e
autorizações de supressão vegetal, É terminantemente proibida a queima a céu aberto de resíduos de qualquer natureza. No caso de
desativação, deverá ser apresentado Plano de Encerramento de atividades a ser aprovado pelo órgão ambiental, Esta dispensa de
licenca foi emitida de acordo com a Resalicão CEMA nº 105/2019 a não imnedirá exinências futuras decorrentes de avanro
ambiental federal e estadual aplicável. Jacarezinho, 20 de março de 2020.
Parâmetros de Atividade Poluidora