materia nº 12/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 213/21 Em 19 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 012/2021, que versa sobre:
P. L. nº 0122021; “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da
matrícula nº 9.017 de propriedade do Município e dá outras providências”,
Atenciosamente,
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 012 de 16/03/2021:
“Dispõe sobre a Concessão de Direito
Real de Uso da área objeto da matrícula
nº 9.017 de propriedade do Município e
dá outras providências”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 12 de 16 de março de 2021
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da
matrícula nº 9.017 de propriedade do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, a outorgar Concessão Onerosa de Direito Real de Uso
fundamentada na Lei de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à empresa
Chagas & Cardoso Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 09.021.537/0001-02, representada por
seus sócios Sr. Fabrício Vilas Boas Cardoso, inscrito no CPF/MF sob nº 020.768.309-36, e Sr.
Luiz Silvio Chagas, inscrito no CPF/MF sob nº 210.908.319-00, o terreno objeto da matrícula
nº 9.017 do Cartório de Registro de Imóveis Local, de propriedade do Município de Santo
Antônio da Platina, localizado na Rua Ruy Barbosa, 10, Vila Rennó.
$ 1º A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável.
$ 2º A presente concessão servirá como estrutura de apoio à empresa,
destinando-se a instalação de oficina, serralheria e estacionamento para funcionários e
clientes.
Art. 2º Em contrapartida à concessão de direito real de uso do imóvel
discriminado no art. 1º desta Lei a empresa Chagas & Cardoso Ltda. se compromete a:
I — Construir na área objeto da concessão de direito real de uso um
barracão, com área aproximada de 100 m? (cem metros quadrados), observando-se o disposto
na Lei Municipal nº 531/2006 (Código de Edificações e Obras).
II - Realizar a terraplanagem e calçamento do terreno.
III — Promover a pintura e manutenção dos muros, instalar portão
eletrônico e cerca elétrica.
IV - Fazer a manutenção continua do imóvel e do barracão, sendo
responsável por todos e quaisquer reparos e eventuais danos causados a terceiros e/ou ao
imóvel, zelando ainda por sua boa aparência e conservação, assumindo todos os custos para
utilização do mesmo como água, luz entre outros.
V - Aumentar gradualmente o número de funcionários, nos termos da
proposta apresentada, comprometendo-se em contratar, no mínimo, 10 (dez) funcionários até
o final desta concessão.
VI - Utilizar dos serviços da Agência do Trabalhador visando a
contratação de novos funcionários.
VII — Encaminhar relatório anual das contratações ao Departamento
de Indústria, Comércio e Turismo.
VIII - Apresentar ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo,
semestralmente, relatórios para acompanhamento de desempenho, demonstrando os
investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados, bem como os benefícios
promovidos à municipalidade. 74
(126)
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ESTADO DO PARANÁ
IX — Manter atualizados todos os alvarás e licenças para a execução
de sua atividade.
X — Ofertar estágio não remunerado em parceria com o Centro de
Desenvolvimento, Tecnologia e Educação Lúcia Levatti Gomes.
XI — Fornecer, anualmente, 20.000 (vinte mil) panfletos e 20 (vinte)
faixas para divulgação e publicação de campanhas sociais nas áreas de saúde, educação,
cultura, esporte.
XI —- Desenvolver projeto social, previamente aprovado
Departamento de Industria Comércio e Turismo, em conjunto com as Secretarias envolvidas.
XIII — Observar o disposto na legislação vigente a fim de mitigar os
impactos da poluição sonora provenientes do desenvolvimento de suas atividades próprias.
Art. 3º A presente concessão será pelo prazo de 05 (cinco) anos,
podendo ser prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º O Município poderá, a qualquer tempo, revogar a Concessão
de Direito Real de Uso no caso de necessidade de retomada do imóvel para construção
destinada à saúde, educação, assistência social ou outras obras de interesse público.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo a
Concessionária deverá ser notificada para desocupar o imóvel com, no mínimo, 06 (seis)
meses de antecedência.
Art, 5º Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e
finalidades da empresa Concessionária, bem como de desvio de finalidade da presente
Concessão de Direito Real de Uso, esta será revogada automaticamente.
Art. 6º Revogada a concessão, por qualquer motivo, o patrimônio
edificado no imóvel cedido, bem como as benfeitorias, melhorias, não serão objetos de
indenização ou retenção, ficando incorporados ao patrimônio público, sem ônus para o
Município.
Art. 7º Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante
interesse público, conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a
comprovação do preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria —
Lei Municipal nº 321/04.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de março de
2021.
JOSÉ DA SH.VA COELHO NETO
Pfefeito Municipal
502.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 012/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica do
Município e na Lei Municipal nº 321/04 — Lei de Incentivo à Indústria, o incluso Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder Concessão de Direito Real de Uso, a título
oneroso, tendo em vista as contrapartidas apresentadas, à empresa Chagas & Cardoso Ltda.,
inscrita no CNPJ sob nº 09.021.537/0001-02, representada por seus sócios Sr. Fabrício Vilas
Boas Cardoso, inscrito no CPF/MF sob nº 020.768.309-36, e Sr. Luiz Silvio Chagas, inscrito
no CPF/MF sob nº 210.908.319-00, da área objeto da matrícula nº 9.017 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Município de Santo Antônio da
Platina/PR, localizada na Rua Ruy Barbosa, nº 10, Vila Rennó, anexa ao imóvel onde
encontra-se instalada a empresa Concessionária, Rua Ruy Barbosa, nº 40.
Conforme projeto apresentado pela empresa o intuito da
concessão é conferir função social ao imóvel, que se encontra sem uso, garantindo sua
preservação e valorização, bem como fomentar o comércio local e com isso contribuir para o
desenvolvimento econômico do Município, eis que com a concessão do imóvel será
construído um barracão que dará suporte à produção da empresa, aumentando sua
produtividade e consequentemente culminando com a geração de novos postos de trabalho.
Atualmente, a empresa concessionária conta com 30 (trinta)
funcionários, e conforme proposta apresentada, ao longo do período de concessão serão
contratados, no mínimo, mais 10 profissionais, além disso a empresa irá desenvolver projeto
social, o que contribuirá para o desenvolvimento socioeconômico da comunidade local,
portanto, evidente interesse público na concessão de direito real de uso.
Tenho certeza, Senhor Presidente, de que o presente projeto de
lei possibilitará o desenvolvimento econômico social de nosso município, utilizando, para
tanto, o imóvel em apreço, através de concessão de direito real de uso, na forma preceituada
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ESTADO DO PARANÁ
pela Lei Orgânica do Município, existindo, inclusive, parecer favorável da Comissão Especial
de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, laudo de avaliação do imóvel e
também análise da Procuradoria Jurídica através de parecer próprio.
Assim, o Executivo Municipal, tendo em vista as razões acima
expostas, pretende conceder o direito real de uso de imóvel, de modo plenamente justificado,
motivos estes pelos quais encaminha o presente Projeto de lei em relação ao qual espera a
aprovação dessa Casa de Leis.
Por todo o exposto, justificando a apresentação do presente
projeto e juntando os documentos necessários propomos o presente projeto de lei, contando
com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
7 (9)
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 180/2021
Protocolo nº 2020/11/17661, de 26/11/2020
Requerente: JK Artes Gráficas
Assunto: Concessão de Direito Real de Uso
Interessado: Departamento Municipal de Gestão
Trata-se de Protocolo nº. 2020/11/17661, de 26/11/2020, da empresa
JK Artes Gráficas, requerendo a concessão de direito real de uso de terreno público para instalação
de estacionamento para funcionários e clientes pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Consta informação do Departamento Municipal de Patrimônio e
Segurança de Espaços Públicos, no sentido de que a área é remanescente de imóvel central, cujas
características elevam sua capacidade para acolher Políticas Públicas.
Foi apresentado pelo Departamento Municipal de Indústria e
Comércio e Turismo ata com parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial acompanhada da documentação da empresa requerente,
bem como consta avaliação do imóvel elaborada pelo avaliador oficial do município.
O Sr. Antônio Marcos de Souza, Diretor do Departamento Municipal
de Industria e Comércio, remeteu o protocolo a Procuradoria Jurídica para parecer.
É o relatório.
A Lei Orgânica Municipal ao dispor sobre o uso de bens públicos por
terceiros estabelece:
Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal — O uso de bens municipais por
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
quando houver interesse público, devidamente justificado.
S1º- A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou
dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada
esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$2º- A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será
outorgada mediante autorização legislativa.
Dessa forma, para que haja a concessão de uso de bens municipais,
faz-se necessária autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência pública, sendo
dispensada a licitação caso haja interesse público devidamente justificado.
Cabe mencionar, ainda, que vige no Município a Lei nº. 21/1999, que
dispõe sobre o Incentivo à Indústria, logo os pedidos de concessão de uso para fins industriais
devem ser analisados à luz desta legislação.
Destaca-se que, nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº.
321/2004, que altera a Lei Municipal nº. 21/1999, à Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial foi atribuída a responsabilidade na análise de
viabilidade da concessão de incentivo, bem como a teor do artigo 19, a ela cabe indicar ao
Parecer Jurídico nº. 0180/2021 Página 1 de 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Executivo Municipal os empreendimentos que justifiquem serem atendidos com a concessão de uso
do imóvel, com base em relatório efetuado.
Assim, todo pedido de incentivo à industria pressupõe manifestação
da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, o que foi
atendido caso concreto, tendo a Comissão emitido parecer favorável à concessão de direito real uso.
Isto posto, pode a Administração, no uso de sua discricionariedade,
realizar a concessão de direito real de uso, devendo ser precedida de autorização legislativa e
licitação, na modalidade concorrência pública, sendo dispensada a licitação caso a autoridade
superior entenda que está presente o interesse público.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 05 de março de 2021.
Q
Cintia Antuiés de À
Advogada do Município - O
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0180/2021 Página 2 de 2
FLS. 07
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2020/11 /17661
Data do Processo: 26/11/20
Assunto
Sub-Assunto
Requerente
N
04" JK ARTES GRÁFICAS
CNPJ: 09.021.537/0001-02
JK artes gráficas Rua Rui Barbosa, 40, Centro - Santo Antônio da Platina - PR
ii Fone: (43) 3534-4399 ou (43) 3534-1928
Of. 02/2020 — LOC Santo Antônio da Platina, 25 de novembro de 2020
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Santo Antônio da Platina — PR:
Vimos através deste, encaminhar à Vossa Excelência,
requerimento de solicitação para autorização de uso de terreno qual integra o
patrimônio público municipal e encontra-se localizado à Rua Rui Barbosa,
Centro, nesta.
Para a Vossa devida apreciação, encontra-se anexo o
requerimento devidamente assinado e constando a apresentação da proposta
por parte da empresa.
Sendo o que se apresenta, cumprimentamos.
Atenciosamente,
A
Fabrício Vilas Boas Cardoso
Sócio-Proprietário
REQUERIMENTO Dá
Exmo. Sr. José da Silva Coelho Neto
Prefeito de Santo Antônio da Platina — PR
O presente documento encaminha para apreciação de Vossa Excelência,
projeto de utilização de terreno que agrega patrimônio público municipal, para
uso da empresa JK ARTES GRÁFICAS.
CONSIDERANDO ser evidente, a necessidade da adoção, pelo poder
público, de uma política voltada ao serviço social, que contribuí com o
crescimento de empresas locais e auxilia no desenvolvimento municipal.
CONSIDERANDO que a empresa JK ARTES GRÁFICAS, razão social
Chagas e Cardosa LTDA, inscrita sob CNPJ nº 09.021.537/0001-02, situada
neste município, iniciou sua jornada há 35 anos e, desde o início é destaque no
mercado gráfico e de comunicação visual, devido ao comprometimento e
seriedade no trabalho que realiza. Possuí maquinários de ponta e uma equipe
treinada e aperfeiçoada que conta, atualmente, com 30 colaboradores treinados
conforme a exigência necessária. Assim, consolidou-se no mercado. Sempre
atentos para atender cada parceiro da melhor forma possível, através da
confiança e credibilidade que lhes é ofertada. Não é impertinente mencionar que
diante do possível, a empresa JK ARTES GRÁFICAS, busca auxiliar e colaborar
em ações, projetos e atividades sociais que permeiam melhorias para a
população, contribuindo sempre com soluções inovadoras que visam melhor
atender as necessidades comunitárias.
Ressalta-se que com a mudança de endereço, a empresa JK ARTES
GRÁFICAS, ampliou sua sede e melhorou seu espaço físico. Foi construído um
ambiente que serve como uma sala de reuniões, projetada e equipada para
finalidade. Este espaço, de acordo com a vontade dos proprietários, servirá como
uma espécie de coworking para atender não apenas a demanda da própfi
empresa, mas também, a demanda de outros empresários e profissionais Sa
independentes que poderão utilizar-se do local para compartilhar
conhecimentos, desenvolver projetos que valorizem a inovação, criatividade,
troca de experiências, bem como, para criação de redes de contatos.
CONSIDERANDO que para a ampliação da empresa e melhor
atendimento ao público, a JX ARTES GRÁFICAS, atualmente, situada à Rua Rui
Barbosa, nº 40, Vila Rennó, nesta, a empresa, representadas pelos seus sócios
e proprietários, LUIZ SILVIO CHAGAS, CPF nº 210.908.319-00 e FABRÍCIO
VILAS BOAS CARDOSO, CPF nº 020.768.309-36, cumprimentando
cordialmente, vêm respeitosamente, requerer ao Exmo. Prefeito, o uso do
terreno localizado ao lado da nova sede, quer seja, à Rua Rui Barbosa, nº 10,
Vila Rennó, inscrição imobiliária 1020240066001, área do terreno 968 mº, lote
0056, quadra 0085, matrícula 9017, para que o mesmo lhe sirva como estrutura
de apoio como serralheria e oficina, bem como, de estacionamento para
funcionários e clientes, pelo prazo de cinco (5) anos.
CONSIDERANDO que com o uso do terreno, qual encontra-se inutilizado
e sem destinação social, o mesmo será preservado e valorizado, sendo possível
a instalação de portão eletrônico, ofendículo (cerca elétrica), terraplanagem em
toda sua extensão, além de colocação de pedriscos no solo, pintura e
manutenção nos muros, bem como, a construção de um barracão com cerca de
100 metros quadrados que será utilizado pela empresa para a parte de
serralheria e espaço para envelopamento de veículos. Ressalta-se, que com a
construção do barracão mencionado, a empresa ampliará o quadro de
funcionários com aproximadamente 10 novas contratações. Ademais, o espaço
do terreno serviria também, como estacionamento para funcionários da empresa
e clientes, visto que estes precisam deixar seus veículos estacionados na rua,
gerando de certo modo, insegurança.
Assim sendo, a possível utilização do terreno, qual seja o motivo dests
requerimento, propiciará à empresa, obter um maior espaço físico e,
consequentemente, uma melhora e ampliação no número de atendimentos e
vendas, que de maneira progressiva, ensejará no aumento do quadro de O)
,
3 MM
funcionários contratados, de forma a ampliar o número de empregos gerados
pelo setor privado, contribuindo para o crescimento econômico da cidade.
CONSIDERANDO que a proposição deste requerimento tem, tão
somente, a intenção de buscar fomento da Administração Pública através de
incentivos para o fortalecimento da empresa local e, de forma direta, a
contribuição para o crescimento econômico municipal no que tange a geração
de empregos e manutenção do setor empregatício. Resta, portanto,
demonstrado o interesse privado, com o incentivo físico oferecido pela
municipalidade, vez que com a ampliação da nova sede da empresa JK ARTES
GRÁFICAS, iremos ofertar maior número de vagas de emprego objetivando
diminuir o número de desempregados locais, ampliar o atendimento aos clientes
de modo a fomentar o comércio local, contribuir para que haja valorização da
comunidade em geral através de serviços de qualidade, além de continuar
apoiando ações de cunho social a comunidade platinense.
Vislumbrando somente indicadores positivos para nossa coletividade,
razões pelas quais esperamos o deferimento do referido requerimento.
Respeitosamente,
Santo Antônio da Platina, 25 de novembro de 2020.
Fabrício Vilas Boas Cardoso
Sócio-Proprietário
FLS. Ay
Dae
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA DE GESTÃO .
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DESPACHO
1 Ciente
2 Trata-se de imóvel central, remanescente no municipio
3 Matricula: 9017 do CRI local
4 Ao Departamento de industria e Comercio
DPS, 10 de novembro de 2020.
André Luiz Roflrigues
DIRETOR / DECRETO? 082/19
Protocolo: 2020/11/17661. PATRIMONIO CHAGAS E CARDOSO LTDA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700
e-mail: patrimonio) santoantoniodaplatina pr gov.br - site: www santoantoniodapiatina pr gov b!
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
MATRÍCULA N.o 9.017 + ol 13
REGISTRO GERAL o
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 03/12/1.992
Oficial =. —S — — eee
LIVRO N.o 2
Rs Urbano (X) C.P.M.
Rural ( ) INCRA...
Localização Lote nº 56 (cinquenta e seis) da vila Rennó, desta cidade.
Protecrlo nº 37.231. IMÓVEL:- Um imóvel urbano composto pelo lcte nº56
(cinquenta e seis) da vila Rennco, desta cidade, com a grea de 968,00 -
metros quedrados, medindo 22,00 m (vinte e dnis metros) de frente pera
a rua Rui Barbosa; 44,00 m (quarenta e quatro metros) pelo lado direito
confrontando cem é lote nº 57; 44,00 m (quarenta e quetro metros) pelo
lado esquerãn ernfrontando com o lote 55; e, 22,00m (vinte e dnis me —
tros) nos fundos cnnfrantando com n lote nº 71, confrrme memorial des.
critivn elaborado pel» tecnico em Agrimensura. Jnão Rodclfo Brock, ins.
erito ho CREA aos nº 2329/TD. PR. . :
FROPRIETÁRIOS : Robertr Jesus Carvalho Renns, p-rrtadr-r da cédula de iden.
tidade RO 258. 95 0..MG e sua mulher, drna Maria Thereza Capistrano Campes
à» Amaral Renno, prrtad-ra da cedula de identidade RG M..2.995.023, bra.
sgileiros, ele agricultor, ela dn lar, casados no regime de comunhão de
bens, inscritos na CPF/MP sob nº 003.462.926..20, residentes à rua José
Palma Rennó, nº 200, em Santa Rita do Sapucai-MG; Ricardo Carvalho Ren.
no, agricultor, prrtador da C.I. RG n. 2.093.449.BJ, e sua mulher dona
Elizabeth Holzer Renner, à” lar, prrtadora da C.I. RG M-3.271.872-MG, —-
ambrs brasileirrs, casasrs srb » regime de ermunhã” Ge tens, inscritns
ne CPP/MP sob numero 003.462.846-00, residentes e d-micilizdos à rua
Dr. Lerprldo de Luna Dias, nº 70, em Santa Rita do Sapucai-NG.
TÍTULO ANTERIOR: Transcrição nº 25.790, fls. 107 dr livrr 3-A4/M do Regi;
trr de Imoveis destaCrmarca. O referido e verdade e A gh Anton:
da tina, O3 de dezembrrn de 1.992, OC OFICIAL DES IGNA -
e — < ee ma (Valdir Valdivieso).+++
as
R.l. M- 9.017- Pretecolo nº 37.231. Em 03 de dezembro de 1.992. Conforme
escritura pública de compre e venda lavrada nas nntas do Tabelião Jnse
Arthur Ritti, desta cidade, em 07 de dezembrr de 1.988, as fls. 088 do
ivro nº 201, uma parte ideal crrrespondente a 50% (cinquenta por cen.
to) de imovel acima descrito, objeto da Matricula nº 9.017, fri adqui.
riéa por RICARDO CARVALHO RENNO, ja qualificado, por compra feita a -—
ROBERTO JESUS CARVALHO FENNO e sua mulher dona THEREZA CAPISTRANO CAM.
£OS DO AMARAL RENNO, já qualificados, pelo preço de cz% 1.278.614,00 -
(hum milhão, duzentos e setenta e rito mil seiscentos e quatrrze cruza.
dns), estando incluido nesse valor outros imoveis, sem condições. Foram
apresentados os seguintes drcumentos: A guia nº 645/92 Ce Imposto s/ —
Trenemissão de Bens Imoveis. ITEI no valor de Cr$ 4.197.929.76 referen.
te a 2% snbre a importância de Cr$ 209,896.488,00(estandr incluido nes.
se recrlhimento mutr-s imrveis), devidamente quitada pelo Banco do Bra.
sil S/A., agência desta cidade, em 18..11.1.992; a certidar negativa nº
624/92 frrnecida pela Prefeitura Municipal desta ciiade, em 15.1 «992
a cersidar negaviva de divida ativa nº 594/92 frrn £ E
Se Rendas desta cidade; 23-12-1.992. € referide r
Santo Antínio da PL ina, 03 de dezembrn de 1.992. O CFICIAL
ES 1 Em — oo XValdir Valdivieso).+++
Custas 343,000VR
R:2:M-8.047 - Protocolo nº 61616 - Em 03 de novembro de 2010 - Conforme Certidão de Escritura Pública de
Compra e Venda lavrada a 28 de setembro de 2009, às fis. 147/149 do livro nº 22, nas notas do Tabelião Tito
Batista Pinto, Distrito de Conselheiro Zacarias, deste município e comarca, O imóvel acima descrito, objeto da
Matrícula nº 9.017, foi adquirido por MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito
público, com sede admnistrativa na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n, na cidade de Santo Antonio da Platina
(continua no verso)
CREGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Home s San vert
m aiii rm verão | REGISTRO GERAL
Oficio EEE A ecc | LIVRO N.o 2
=
pa)
k
di inscrito no CNPJ/MF nº 76.968.627/0001-00, representada no ato por sua Prefeita Municipal, Sra. Maria
na” Vicente Guimarães Pombo, brasileira, casada, médica, portadora da cédula de identidade com RG nº
.269,252-SSPYPR, inscrita no CPF/MF sob nº 372.274.839-91, residente e domiciliada à rua Munhoz da Rocha, nº
!53, Centro, Sante Antonio da Platina - PR, devidamente autorizada por força da Lei Municipal nº 830 de 24 de
agosto de 2009, por compra feita a RICARDO CARVALHO RENNÓ e sua esposa ELIZABETH HOLZER RENNÓ,
ambos já qualificados, representados por seu procurador Dr. Pedro Pavoni Neto, brasileiro, casado, advogado,
nscrito na OAB/PR sob nº 14.328 e no CPF/MF sob nº 385.117.229-53, com escritório à rua Munhoz da Rocha, nº
71, 1º Andar em Santo Antonio da Platina -PR, constituído por força da Procuração Bastante lavrada em 08 de
etembro de 2008, &s fis. 176, do livro nº 126, do cartório do 2º Oficio de Notas da Comarca de Santa Rita do
apucaí-MG, pelo preço de R$ 120.032,00 (cento e vinte mil e trinta 6 dois reais), conforme Ordem de Empenho nº
407/2009. Foram apresentados os seguiniss documentos Certidões Negativas de Débitos ns* 2120/2010
2062/2010 fornecidas pela Prefeitura Municipal desta cidace; Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos
ributos federais 8 2 dívida da União nº 6F2C,7F4E.4E5D ESSE emitida eletronicamente via intemet pela Secreiana
la Receita Federal; Certidão Conjunta Positiva com efeitos Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e &
livida da União nº 5FC9.D754.7D80.CEEE emitida eletronicamente vis intemet pela Secretaria da Receita Federal,
ertidões ce Disirbuições de Ações 3 Execuções Civeis e Fiscais, e de Execuções Criminais ns*
14175dec57efabftsee2204cc809043 e d6d04Bbee55s34 5597ab1105f53dee19 emitidas eletronicamente via
Ntemet peio Podar Judiciário — Justiça Federal da 4º Região; Certidões Negativas de Ações Cíveis formecidas pelo
artório Disiribuidor desta Comarca: Certidões Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nsº 641530506 6
415317-59 emitidas eletronicamente via intemet pela Secretaria de Estado da Fazenda; Certidões Negativas
slativas às existência de Reclamati : procedimentos Trabalhistas nsº 2230/2010 e 2234/2010,
ódigos de Controle nsº 2526 FSDO 9 Be EE DE MESA fomecidas pela Vara do Trabalho de
anto Antônio da Piatina — PK: Isento do pag to da DAM nº 955/2009 e do FUNREJUS conforme Art 3º, Vil, b,
em 17 da Lai 1 15/07/1998, arquivado neste sob nº 1151/2010 uma cópia da documentação
ga fia io da Platina, 03 de novembro de 2010. O OFICIAL
Tee dges 2 (Homero dos Santos Giovannetti).-
1
ILLANNYAOIO SOLNYS SOC OUINOE “IDOHO
YNvava Oq Ogvist
DESERVAÇÕES: |
|
SIZAQWI 30 ONISIDIN JA OIIQLUVI
VNILVId VO OINQLUNY OINYS 3d VINVWOD
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
tomaro dos Santos Giovannett
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
1. Ciente
2. Segue em anexo a cópia da Ata da Comissão Especial de Planejamento, Implantação
e acompanhamento Industrial, com os pareceres da mesma, e também toda a
documentação do requerente.
3. Ao Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo, para que o mesmo
através da Comissão especial de Avaliação faça a avaliação do terreno e encaminhe
para Procuradoria Jurídica Municipal.
Santo Antônio da Platina 21 de agosto de 2017
Antônio e de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
PROTOCOLO Nº....: 2020/11/17661
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos dezenove dias de janeiro de dois mil e vinte e um (19/01/2021), às nove horas, no CDTI
( Centro de Tecnologia e Inovação), localizado na Rua Santos Dumont, esquina com a Rua Vereador
José Ritti nº 1.385, Vila Ribeiro. A Comissão Especial de Planejamento Implantação e
Acompanhamento Industrial, reuniu-se para análise, discussão e parecer dos documentos sob
protocolo 17.661/2020, apresentado pela Empresa Chagas e Cardoso (JK Artes Gráficas); protocolo
17.659/2020 pela Empresa Extintores Platinum Ltda (EXTINPAG); protocolo 17.276/2020 pela
Empresa Rezende e Rezende Com. De Lajes e Materiais para Construção LTDA, solicitando
concessão de direito real de uso de Terreno. O Diretor de Indústria e Comércio iniciou a reunião
falando sobre o primeiro pedido de concessão de uso, apresentado pela Empresa JK Artes Gráficas.
Devido ao interesse de ampliação de sua loja, visando á melhoria no atendimento de seus clientes,
solicita a cessão de uso do terreno localizado na Rua Rui Barbosa, nº 10 - Vila Rennó, por um
período de cinco anos. O terreno possui área de 968 metros quadrados, localizado no lote 0056.
quadra 0085, matrícula 9017, para que o mesmo lhe sirva como estrutura de apoio, serralheria e
oficina, bem como estacionamento para funcionários e clientes. Em contrapartida, a empresa
compromeis-se em preservar e valorizar o terreno, com instalação de portão eletrônico, cerca
elétrica, terraplanagem, colocação de pedriscos no solo, pintura e manutenção dos muros, bem
como a construção de um barracão com cerca de 100 metros quadrados, e ampliação do quadro de
funcionários com aproximadamente 10 novas contratações. Fica a empresa JK Artes Gráficas ciente
que se houver interesse da Prefeitura em retomar o terreno para construção (cmeis, centro de
especialidades, ou outras obras de interesse público), a empresa será notificada com antecedência de
seis meses, mesmo a empresa estando no período de concessão. O próximo pedido foi apresentado
pela Empresa Extintores Platinium Ltda (EXTINPAG), que solicita por um período de vinte anos a
cessão de uso dos lotes 413 e 414, localizados na Rod. Dr. Alício Dias dos Reis-PR-092, totalizando
1.569 metros quadrados. O intuito desta concessão é construir um barracão com escritórios e
diversos setores, com um total de 950 metros quadrados de construção, que será gasto
aproximadamente R$ 1.950,00 por metro quadrado construído, somando também a infraestrutura de
garagem para veículos e os 1569 metros de muro, utilizando grande parte profissionais deste
município na sua construção, como pedreiros, serralheiros, pintores. Com isso a empresa tem
planejamento em aumentar seu quadro de funcionários , no período de cinco anos em 100%.Uma
/ M
/ j Mi
A 2a" br
empresa hoje conta com 29 funcionários. O último pedido desta pauta é apresentadg Em
FLS. 1 Y
esa Rezende e Rezende Comércio de Lajes e Materiais para Construção Ltda. A mEsma
Solicita a permissão de uso do terreno localizado no parque industrial, lote nº 13, com área de
quatro mil metros quadrados, para armazenar o estoque da empresa de tubos, lajes e palanques.
Assumindo o compromisso e ficando responsável por toda parte de edificação, saneamento e tudo
que for necessário para a execução deste projeto e implantação da empresa no local. Com esta
implantação a empresa irá contratar cinco colaboradores em diversos setores, ampliando seu quadro
de funcionários, a empresa prevê um aumento de 30 funcionários em cinco anos. Após a
apresentação das pautas, os membros desta comissão decidiram propor as empresas, que as mesmas
apresentassem também como contrapartida um projeto na área social, que beneficiasse o Município
e que todas as contratações obrigatoriamente passassem pela Agência do Trabalhador. A comissão
solicita obrigatoriamente que todas as empresas, enviem ao departamento de Indústria e Comércio
um relatório anual, das suas contratações, onde o não cumprimento poderá implicar no
cancelamento imediato da cessão. As empresas deverão também apresentar na assinatura da cessão
de uso, um relatório do quadro atual de funcionários. A empresa JK Artes Gráficas, a comissão
sugeriu que a mesma em contrapartida social fornecesse material impresso (panfletos, banners, etc)
e também a empresa oferecer estágio não remunerado em parceria com o CDTI. A Comissão
recomenda, que a empresa verifique a questão da poluição sonora que será gerada pela serralheria e
oficina, devido a cessão do terreno estar localizada próximo ao Hospital, Pronto Socorro e Cmeis.
A empresa EXTINPAG, foi sugerido que a mesma forneça a recarga anual de cem extintores dos
Cimeis e/ou Unidades Básicas de Saúde durante o tempo de cessão de uso. A empresa Resende e
Rezende, a comissão decidiu que o período de cessão de uso seja por um período de seis anos,
podendo ser renovável. Como contrapartida a comissão recomenda que a empresa ofereça o serviço
de mil horas máquinas, que serão exclusivamente utilizadas na manutenção do parque industrial no
seu primeiro ano de cessão. Caso seja necessária a utilização de manilhas no Parque Industrial, que
a empresa forneça o material. Ficam as empresas obrigadas a apresentar a documentação de
formalização das contrapartidas ao Departamento de Indústria e Comércio, para que o mesmo
n prossiga com o andamento do processo. Sendo assim, a comissão defere todos os pedidos. Sem
nada mais a tratar a comissão encerrou esta reunião , e eu Silvia Cardoso do Carmo
agia O do Cane ad doc, lavrei a presente ata que será submetida a leitura na próxima
reunião.
Antônio Marcos de Souza ate Je esus Levatti
Miriam Ssfios Bônomo Montanheiro ullia krgueirá
CR Um AS
bdbnfir Jacoob Maria dás Graças F. C. Zurlo
FLS. Págipa t|de 5
CHAGAS & CARDOSO LTDA
SEGUNDA ALTERAÇÃO
CONTRATUAL
CNPJ: 09.021.537/0001-02
NIRE: 4120600/725-0
Por este instrumento particular de contrato social que fazem:
FABRICIO VILAS BOAS CARDOSO, brasileiro, natural de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, casado em comunhão parcial de bens, nascido em
04/09/1977, maior, empresário, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob
n.º 5.955.854-4, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Paraná e do CPF sob n.º 020.768.309-36, residente e domiciliado em Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, sito a Rua Wenceslau Braz, n.º 240 —
Centro, CEP n.º 86430-000 e LUIZ SILVIO CHAGAS, brasileiro, natural de
Cambará, Estado do Paraná, casado em comunhão parcial de bens, nascido em
16/04/1955, maior, empresário, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob
n.º 8.412.264, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo e do CPF sob n.º 210.908.319-00, residente e domiciliado em Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, sito a Rua Thiago Farto Brito, nº. 82 —
Conjunto Habitacional Joaquim Cardoso da Silveira, CEP n.º 86430-000; sócios
integrantes da empresa CHAGAS & CARDOSO LTDA, com sede e foro em
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sito à Rua 24 de Maio, n.º 59 —
Centro, CEP n.º 86430-000; inscrita no CNPJ sob n.º 09.021.537/0001-02, com
Contrato Social registrado na JUCEPAR sob nº. 4120600725-0, em 27/08/2007
e Primeira Alteração Contratual registrada na JUCEPAR sob n.º 09/299172-6,
em 15/07/2009; Resolvem por este instrumento alterar, atualizar e consolidar o
contrato social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e
condições contidas no contrato primitivo que, adequando às disposições da
referida Lei nº. 10.406/2002, aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a
seguinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O endereço da sociedade que era a Rua 24 de Maio,
n.º 59, Sala — Centro, em Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP n.º
86430-000, passa a partir desta para a Rua Ruy Barbosa, n.º 40 — Vila Rennó,
em Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP n.º 86430-000.
CLÁUSULA SEGUNDA - O objeto da sociedade que era de Industria e comércio
de formulários gráficos, Industria de transformação, Impressão de material para
uso industrial, comercial e publicitário, encadernação, off-set, gráfica, carimbos
e editora, passa a partir desta para Impressão de material para uso
publicitário, CNAE 1813-0/01, Impressão de material para outros usos,
CNAE 1813-0/99.
CLÁUSULA TERCEIRA - A vista das modificações ajustadas e em consonância
com o que determina o artigo 2031 da Lei 10406/2002, os sócios RESOLVEM,
por este instrumento atualizar e consolidar o Contrato Social, tornando assim
sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no contrato
primitivo que, adequando às disposições da referida Lei 10406/2002 aplicáveis
a este tipo societário, passa a ter a seguinte redação.
aPágina P de 5
CHAGAS & CARDOSO LTDA (as tor
SEGUNDA ALTERAÇÃO
CONTRATUAL
CNPJ: 09.021.537/0001-02
NIRE: 4120600/725-0
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
Por este instrumento particular de contrato social que fazem:
FABRICIO VILAS BOAS CARDOSO, brasileiro, natural de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, casado em comunhão parcial de bens, nascido em
04/09/1977, maior, empresário, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob
n.º 5.955.854-4, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Paraná e do CPF sob n.º 020.768.309-36, residente e domiciliado em Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, sito a Rua Wenceslau Braz, n.º 240 —
Centro, CEP n.º 86430-000 e LUIZ SILVIO CHAGAS, brasileiro, natural de
Cambará, Estado do Paraná, casado em comunhão parcial de bens, nascido em
16/04/1955, maior, empresário, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob
n.º 8.412.264, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo e do CPF sob n.º 210.908.319-00, residente e domiciliado em Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, sito a Rua Thiago Farto Brito, nº. 82 —
Conjunto Habitacional Joaquim Cardoso da Silveira, CEP n.º 86430-000; sócios
integrantes da empresa CHAGAS & CARDOSO LTDA, com sede e foro em
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sito à Rua Ruy Barbosa, n.º 40 —
Vila Rennó, CEP n.º 86430-000; inscrita no CNPJ sob n.º 09.021.537/0001-02,
com Contrato Social registrado na JUCEPAR sob nº. 4120600725-0, em
27/08/2007 e Primeira Alteração Contratual registrada na JUCEPAR sob n.º
09/299172-6, em 15/07/2009; Resolvem por este instrumento atualizar e
consolidar o contrato social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as
cláusulas e condições contidas no contrato primitivo que, adequando às
disposições da referida Lei nº. 10.406/2002, aplicáveis a este tipo societário,
passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A sociedade gira sob o nome empresarial de CHAGAS
& CARDOSO LTDA.
CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade tem sua sede à Rua Ruy Barbosa, n.º 40
— Villa Rennó, em Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP n.º 86430-
000.
CLÁUSULA TERCEIRA - O objeto da sociedade é de Impressão de material
para uso publicitário, CNAE 1813-0/01, Impressão de material para outros usos,
CNAE 1813-0/99.
CLÁUSULA QUARTA - O capital social é de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais),
integralizados em moedas correntes do país, divididas em 70.000 (Setenta mil)
quotas de R$ 1,00 (Um real), cada uma, ficando assim distribuídas entre os
sócios:
CHAGAS & CARDOSO LTDA
SEGUNDA ALTERAÇÃO
CONTRATUAL
CNPJ: 09.021.537/0001-02
NIRE: 4120600/25-0
SÓCIOS: QUOTA: VALOR R$:
FABRICIO VILAS BOAS CARDOSO 35.000 35.000,00
LUIZ OTÁVIO CHAGAS 35.000 35.000,00
TOTAL 70.000 70.000,00
CLÁUSULA QUINTA - A sociedade iniciou suas atividades em 27 de Agosto de
2007, e seu prazo de duração é indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA — As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou
transferidas a terceiros sem consentimento do outro sócio, a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de preferência para sua
aquisição se postas à venda, formalizando, se realiza a cessão delas, a alteração
contratual pertinente.
CLÁUSULA SÉTIMA — A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de
suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital
social.
CLÁUSULA OITAVA - A Administração da sociedade caberá aos sócios
FABRICIO VILAS BOAS CARDOSO e LUIZ SILVIO CHAGAS, com poderes e
atribuições de administradores, autorizado ao uso do nome empresarial, vedado,
no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações
seja em favor de qualquer quotista ou de terceiros, bem como onerar ou alienar
bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
CLÁUSULA NONA - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro,
o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo
à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou
perdas apuradas.
CLÁUSULA DÉCIMA — Nos quatro meses seguintes ao término do exercício
social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores
quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir
ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por
todos os sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — Os sócios poderão, de comum acordo, fixar
uma retirada mensal, a título de “pró-labore”, observadas as disposições
regulamentares pertinentes.
CET)
CHAGAS & CARDOSO LTDA
SEGUNDA ALTERAÇÃO
CONTRATUAL
CNPJ: 09.021.537/0001-02
NIRE: 4120600/725-0
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O falecimento de um dos sócios não
dissolverá necessariamente a sociedade. Ocorrendo o evento, entrará a
sociedade em liquidação, podendo ser o liquidante o sócio sobrevivente, ou outra
pessoa escolhida em comum acordo entre os herdeiros daquele falecido. Após
a liquidação, solvidos o ATIVO e PASSIVO, serão os sócios “supérstites' e os
herdeiros do “de cujus” quitados de seus haveres se existirem estes em
conformidade com o processo judicial competente. Fica o liquidante com o
encargo de ultimar definitivamente a extinção da sociedade, apresentando para
arquivamento o respectivo Distrato Social, para registro na JUCEPAR.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os administradores declaram sob as penas da
lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por
lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob
os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A empresa CHAGAS & CARDOSO LTDA,
estabelecida em Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sito à Rua Ruy
Barbosa, n.º 40 — Vila Rennó, aqui representada por seus sócios-
administradores, declaram, sob as penas da Lei, que se enquadram na condição
de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
E por assim, estarem justos e contratados, lavram, datam e assinam o
presente instrumento, em 01 (uma) via de igual teor e forma para que produza
os efeitos legais, e que diante dos tempos assumidos, se obrigam por si por seus
herdeiros, cumprindo todas as cláusulas descritas.
Santo Antônio da Platina - PR, 14 de Setembro de 2020.
FABRÍCIO VILAS BOAS CARDOSO LUIZ SILVIO CHAGAS
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa CHAGAS & CARDOSO LTDA consta assinado digitalmente por:
CPF Nome
| 02076830936 | FABRICIO VILAS BOAS CARDOSO
| 21090831900 | LUIZ SILVIO CHAGAS
CERTIFICO O REGISTRO EM 16/09/2020 16:12 SOB Nº 20205189385.
PROTOCOLO: 205189385 DE 14/09/2020 12:57.
W CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12004345797. NIRE: 41206007250.
CHAGAS & CARDOSO LTDA
JUNTA COMERCIAL
o PARANA, LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 16/09/2020
www. empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação.
pis. Z2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido VERBAL de parte interessada, que revendo os livros e
registros do único Cartório Distribuidor desta Comarca de Santo Antonio da Platina,
Estado do Paraná, nos últimos 10 anos, referente a ações de FALENCIA, CON-
CORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EXTRAJUDICIAL, AUSÊNCIA e INSOL-
VÊNCIA CIVIL e EXECUÇÃO PATRIMONIAL (baseado na Lei nº. 11.101/2005) sob
minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em anda-
mento contra
CHAGAS & CARDOSO LTDA
CNPJ 09.021.537/0001-02, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 10 anos que a antecedem.
ro MMA NO DORA,
de Fevereiro de 202
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
PEDRO turciiom
CLARO
C LA RO GIOVANNETTI:2078769
987
G IOVA N N Netive Ofício-Circular
nº 43/2020 - CG)
ETTI '20 78 Localização: Santo
Antônio da Platina - PR
7693987 araras
Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsap(ogmail.com/ tel/tax (43) 3534-8106
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
FABRICIO VILAS BOAS CARDOSO
CPF 020.768.309-36, no período compreendido entre a presente data e os últimos
10 anos que a antecedem.
DINAR
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 28 de Janeiro de 2021, 13:43:44
opte
1810902C NAAO000000000421Q
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
PEDRO [ fetrtnte
O
C LA RO CIOVANNETTIS 26
3987
G | OVA N N Motivo: Ofício-Circular
nº 43/2020 - CG)
ETTIZO SS is ti
Antônio da Platina - PR
7693987 unas asc.
Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsap(ogmail.com/ tel/fax (43) 3534-8106
les 24)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
LUIZ SILVIO CHAGAS
CPF 210.908.319-00, no período compreendido entre a presente data e os últimos
10 anos que a antecedem.
DNA
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 28 de Janeiro de 2021, 13:46:08
4
1810902CNAA00000000005210
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
P E D RO Assinado de forma
digital por PEDRO
É LA RO COVANNErTiaoiTdS
3987
G IOVA N N Motivo: Ofício-Circular
nº 43/2020 -CG)
ETTI:2078 ice q
Dados: 2021.01.28
7693987 1aoga2-0300
Página 0001/0001
cartorio.distribuidorsap (gmail. com tel/fax (43) 3534-8106
FLS. 25.


DECLARACAO - PESSOA JURIDICA
A COOP. DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE DO PR E SUL DE SP -
SICREDI NORTE SUL, por meio de seus representantes legais,
declara para os
devidos fins e em cumprimento a Resoluçao CMN/BACEN nº 3.252, de 16 de
dezembro de 2004,
CNPJ/MF nº 09.021.537/0001-02,
registradas,
que o associado CHAGAS & CARDOSO LTDA ME,
as seguintes informaçoes cadastrais até, esta data:
1
- Dados cadastrais:
Razao Social: CHAGAS & CARDOSO LTDA ME
Atividade principal: C1813099 - IMPRESSAO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS
EMPRESA PRIVADA - 27/08/2007
Forma e data de constituiçao:
CNPJ: 09.021.537/0001-02
Endereço: R.
86430-000
Telefone: (43) 35344399
Fontes de referência:
Data de abertura da conta e número:
Data de encerramento da conta:
Saldo médio mensal em conta-corrente:
Conta-corrente: R$7.526,21
Histórico das Operaçoes de Crédito:
Código..... : B302334198
Contrataçao: 04/12/2013
VELO & é voos aa : R$50.000,00
Parcelas: Nº Vencimento
001 14/12/2017
Código..... : B502334701
Contrataçao: 11/12/2015
valor......: R$25.000,00
Parcelas: Nº Vencimento
011 10/11/2016
008 10/08/2016
007 10/07/2016
006 10/06/2016
005 10/05/2016
004 10/04/2016
003 10/03/2016
002 10/02/2016
001 10/01/2016
024 10/12/2017
023 10/11/2017
022 10/10/2017
021 10/09/2017
Pagamento
15/12/2017
Pagamento
10/11/2016
10/08/2016
11/07/2016
10/06/2016
10/05/2016
11/04/2016
10/03/2016
10/02/2016
11/01/2016
11/12/2017
10/11/2017
10/10/2017
11/09/2017
inscrito no
registrado na Ficha matrícula nº 0000012393,
possui relacionamento com esta instituiçao desde 25/09/2007, encontrando-se
nos termos determinados pela Resoluçao CMN/BACEN nº 2.835/2001,
24 DE MAIO, 59 - CENTRO - SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR -
25/09/2007 - 32180-0
Fis. DÉ
Código.....: B602323728
Contrataçao: 19/08/2016
Valor......: R$40.000,00
Parcelas: Nº Vencimento
001 21/09/2016
002 21/10/2016
003 21/11/2016
004 21/12/2016
005 21/01/2017
006 21/02/2017
007 21/03/2017
008 21/04/2017
009 21/05/2017
010 21/06/2017
011 21/07/2017
012 21/08/2017
013 21/09/2017
014 21/10/2017
015 21/11/2017
016 21/12/2017
017 21/01/2018
018 21/02/2018
019 21/03/2018
020 21/04/2018
021 21/05/2018
022 21/06/2018
023 21/07/2018
024 21/08/2018
025 21/09/2018
026 21/10/2018
027 21/11/2018
028 21/12/2018
029 21/01/2019
030 21/02/2019
031 21/03/2019
032 21/04/2019
033 21/05/2019
034 21/06/2019
035 21/07/2019
036 21/08/2019
Código.....: B902311644
Contrataçao: 07/05/2019
Valor......: R$32.000,00
Parcelas: Nº Vencimento
008 06/01/2020
002 06/07/2019
012 06/05/2020
011 06/04/2020
010 06/03/2020
009 06/02/2020
Pagamento
21/09/2016
21/10/2016
21/11/2016
21/12/2016
23/01/2017
21/02/2017
21/03/2017
24/04/2017
22/05/2017
21/06/2017
21/07/2017
21/08/2017
21/09/2017
23/10/2017
21/11/2017
21/12/2017
22/01/2018
21/02/2018
21/03/2018
23/04/2018
21/05/2018
21/06/2018
23/07/2018
21/08/2018
21/09/2018
22/10/2018
21/11/2018
21/12/2018
21/01/2019
21/02/2019
21/03/2019
22/04/2019
21/05/2019
21/06/2019
28/06/2018
29/05/2018
Pagamento
06/01/2020
08/07/2019
06/05/2020
06/04/2020
06/03/2020
06/02/2020
008 24/09/2021 VARA
4 - Saldo médio mensal das aplicaçoes financeiras:
Aplicaçoes: R$0,00
Aplicaçoes Automáticas: R$0,00
5 - Contrato mais antigo firmado entre o associado e a cooperativa:
Contrato: 05/10/2007 - Cheque Especial
STO. ANTONIO PLATINA/PR, 27 de JANEIRO de 2021.
COOP. DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE DO PR E SUL DE SP -
SICREDI NORTE SUL
"Ouvidoria SICREDI - 0800 646 2519"
smtp “a “
ne Sicredi
Cooperativa de Credito e Investimento do Norte do Paraná e Sul de São Paulo — SICREDI Norte/
Sul PR SP.
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
Declaramos para os devidos fins que a empresa Chagas e Cardoso LTDA ME, pessoa juridica,
domiciliado na Rua Rui Barbosa, 40 — Vila Renno — Santo Antonio da Platina - PR, devidamente
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa juridica - CNPJ 09.021.537/0001-02, é associado desta
instituição financeira desde 25 de setembro de 2007, e vem demonstrando idoneidade moral e
financeira nos seus negócios conosco até a presente data.
Por ser expressão da verdade, e para que produza os devidos efeitos legais, firmamos a
presente.
Santo Antônio da Platina, 27 de janeiro de 2021.
é Sul de São Paulo — SICREDI Norte/Sul PR SP.
Jair Barrero Menani — Gerente de Agência.
Classificação da informação: Uso Interno
rs. Al
Santo Antônio da Platina-PR, 27 de Janeiro de 2021
DECLARAÇÃO
"Declaramos que CHAGAS & CARDOSO LTDA - ME, CNPJ:
09.021.537/0001-02 , vem demonstrando idoneidade moral e financeira nos
seus negócios com este Banco”.
e das Neves Souza
Gerente Geral e.e.
Mod. 0.03.007-4 - SISBB 99176 - Mar./2011
05/02/2021 IAP - Certidão Negativa de Débitos Ambientais
5 O (Rs 3)
« INSTITUTO
ÁGUA E TERI
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo
Instituto Agua e Terra
Certidão Negativa de Débitos Ambientais
RESULTADO DA PESQUISA
O contribuinte 09/02 1,537/0001 «02 encontra-se com situação ambiental regular perante o Instituto
Informações Importantes:
+ O documento de arrecadação deverá ser pago dentro de 3 dias úteis após sua emissão,
» A Certidão poderá ser emitida após 48 horas do recolhimento da Taxa Ambiental junto às casas lotéricas ou rede bancária.
“IMPORTANTE” Para a impressão do boleto é necessário ter uma versão atualizada do visualizador Acrobat Reader.
AI á À Clique aqui para baixar o Acrobat Reader
Documenta de Arrecadação para este CPF / CNP já emitido anteriormente.
Utilize u segunda v cumento de Arrecadação.
Usa 2º via caso prazo de vencimento não esteja vencido,
celepar7 .pr.gov.br/cniap/vercnpj.asp 1
05/02/2021 Sicredi
ae Sicredi
dá
né Sicredi
Associado: CHAGAS & CARDOSO LTDA ME
Cooperativa: 0720 Conta Corrente: 32180-0 Impresso em 05/02/2021 08:13:29
Boletos
Solicitante: FABRICIO VILAS BOAS CARDOSO
Cooperativa Origem: 0720
Conta Origem: 32180-0
CPF/CNPJ do Pagador Efetivo: 09.021.537/0001-02
Instituição Emissora: BCO DO BRASIL S A
Razão Social do Beneficiário: INSTITUTO AGUA E TERRA
Nome Fantasia do Beneficiário: INSTITUTO AGUA E TERRA . ARRECADACAO BOLETOS
CPFICNPJ do Beneficiário: 68.596.162/0001-78
Nome do Pagador:
CPF/CNPJ do Pagador
Número de Controle,
Código de Barras:
Data de Vencimento:
Data da Transação:
Hora da Transação:
Data do Pagamento:
Valor do Titulo (R$):
Valor do Desconto (R$):
Valor do JurosiMora (R$):
Valor da Multa (R$):
Valor do Abetimento (R$)
Valor Pago (R$):
Descrição do Pagamento:
Autenticação Eletrônica:
Chagas e Cardoso Ltda
09,021.537/0001.02
sosgassoz
00190000090324369200500013715172185270000002188
10/02/2021
os/0212021
08:13
05/02/2021
21,89
0,00
0,00
0,00
0,00
21.89
ES5C3 689C.0342.383F GE IC AZAS.3519.DC7A
= A ransação acima foi realizada va Internet Banking Sicredi conforme as condições especificadas neste comprovante.
+ Os dados digfados são de responisabiidade do usuária,
+ O pagamentos tonlizadou aos vúbudos, domingos o feriados sordo procossados com a duta contábil do próximo dia qui.
* Em caso de agendamento, a eleivação da
'vansação correrá mediante disponibilidade de Emile. saldo e demais requisitos do
serviço, Acompanhe sua conta q sempre confira a execução dos agendamentos na data programada,
Soros or titan 093 ATTO (Casti o Rogõões Iropotanas)
DR 724 ATTO [Demais
Ouvi
SAC UBOO 724 1220
Alem vos cette
ss 2519
a ou d ala 0809 724 0525
https:/bp) sicredi.com.briib-view/pagamentos/comcodbarras/confirmar.html
u
4 JK ARTES GRÁFICAS
CNPJ: 09.021.537/0001-02
JK artes gráficas Rua 24 de Maio, 59, Centro - Santo Antônio cia Platina - PR
agilidade e contiança
Fone: (43) 3534-4399 ou (43) 3534-1928
Of. 02/2020 — LOC Santo Antônio da Platina, 24 de Novembro de 2020
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Santo Antônio da Platina — PR:
Excelentssimo ventnivi risisiiiiztcill +
Vimos através deste, encaminhar à Vossa Excelência,
requerimento de solicitação para autorização de uso de terreno qual integra o
patrimônio público municipal e encontra-se localizado à Rua Rui Barbosa,
Centro, nesta.
Para a Vossa devida apreciação, encontra-se anexo O
requerimento devidamente assinado e constando a apresentação da proposta
por parte da empresa.
Sendo o que se apresenta, cumprimentamos.
Atenciosamente,
só io-Proprietário
ris. 25
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. José da Silva Coelho Neto
Prefeito de Santo Antônio da Platina — PR
O presente documento encaminha para apreciação de Vossa
Excelência, projeto de utilização de terreno que agrega patrimônio público
municipal, para uso da empresa JK ARTES GRÁFICAS.
CONSIDERANDO ser evidente, a necessidade da adoção, pelo poder
público, de uma política voltada ao serviço social, que contribuí com o
crescimento de empresas locais e auxilia no desenvolvimento municipal.
CONSIDERANDO que a empresa JK ARTES GRÁFICAS, razão social
Chagas e Cardosa LTDA, inscrita sob CNPJ nº 09.021.537/0001-02, situada
neste município, iniciou sua jornada há 35 anos e, desde o início é destaque no
mercado gráfico e de comunicação visual, devido ao comprometimento e
seriedade no trabalho que realiza. Possuí maquinários de ponta e uma equipe
treinada e aperfeiçoada que conta, atualmente, com 30 colaboradores
treinados conforme a exigência necessária. Assim, consolidou-se no mercado.
Sempre atentos para atender cada parceiro da melhor forma possível,
buscando através da confiança e credibilidade que lhes é ofertada. Não é
impertinente mencionar que dentro do possível, a empresa JK ARTES
GRÁFICAS, busca auxiliar e colaborar em ações, projetos e atividades sociais
que permeiam a melhora da população, contribuindo sempre com soluções
inovadoras que visam melhor atender as necessidades comunitárias.
CONSIDERANDO que para a ampliação da empresa e melhor
atendimento ao público, a JK ARTES GRÁFICAS, atualmente, situada à Rua
Rui Barbosa, nº 40, Vila Rennó, nesta. Assim sendo, a empresa, representadas
pelos seus sócios e proprietários, LUIZ SILVIO CHAGAS, CPF nº 210.908.319-
CHEIA
Fis. 2h)
00 e FABRÍCIO VILAS BOAS CARDOSO, CPF nº 020.768.309-36,
cumprimentando cordialmente, vêm respeitosamente, requerer ao Exmo.
Prefeito, o uso do terreno localizado ao lado da nova sede da empresa, ou
seja, à Rua Rui Barbosa, nº 10, Vila Rennó, | inscrição imobiliária
1020240066001, área do terreno 968 m?, lote 0056, quadra 0085, matrícula
9017, para que o mesmo lhe sirva como estrutura de apoio, bem como, de
estacionamento para funcionários e clientes, pelo prazo de cinco (5) anos.
CONSIDERANDO que com o uso do terreno, qual encontra-se
inutilizado e sem destinação social, o mesmo seria preservado e valorizado,
sendo possível a instalação de portão eletrônico, ofendículo (cerca elétrica),
terraplanagem em toda sua extensão, além de colocação de pedriscos e
pintura e manutenção nos muros e ainda a construção de uma barracão de 100
metros quadrados para a utilização de serralheria e oficina. Ademais, com a
mudança de endereço, a empresa JK ARTES GRÁFICAS, visando a possível
utilização do terreno, qual é objeto deste requerimento, obterá maior espaço
físico e, consequentemente ampliará o seu número de atendimentos e vendas,
assim, de maneira progressiva, poderá ampliar o número do quadro de
funcionários, aumentando o número de empregos gerados no setor privado e
contribuindo para o crescimento econômico da cidade.
CONSIDERANDO que a proposição deste requerimento tem, tão
somente, a intenção de buscar fomento da administração pública através de
incentivos para o fortalecimento da empresa local e, de forma direta, a
contribuição para o crescimento econômico municipal no que tange a geração
de empregos e manutenção do setor empregatício.
Resta, portanto, demonstrado o interesse privado, com o incentivo físico
oferecido pela municipalidade, vez que com a ampliação da nova sede da
empresa JK ARTES GRÁFICAS, iremos ofertar maior número de vagas de
emprego objetivando diminuir o número de desempregados locais, ampliar o
atendimento aos clientes de modo a fomentar o comércio local, contribuir para
que haja valorização da comunidade em geral através de serviços de
qualidade, além de continuar apoiando ações de cunho social a comunidade
platinense.
Fis. 36
Vislumbrando somente indicadores positivos para nossa coletividade,
razões pelas quais esperamos o deferimento do referido requerimento.
Respeitosamente,
Santo Antônio da Platina, 24 de Novembro de 2020.
SóciorProprietário
Cd
JK artes gráficas
agilidade e contiança
DECLARAÇÃO
CHAGAS E CARDOSO LTDA, CNPJ nº. 09.021.537/0001-02, por intermédio
do seu sócio-proprietário LUIZ SILVIO CHAGAS abaixo assinado, sob as penas da
legislação aplicável, declara que ao firmar o termo de concessão de uso do imóvel público
requerido pelo protocolo 17.661/2020, com o intuito de contribuir com o poder público
municipal, disponibilizará, um total de 20 mil panfletos e 20 faixas anualmente, pelo
período de duração da cessão de uso, para divulgação e publicação de campanhas sociais
nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte.
Santo Antônio da Platina, em 05 de Fevereiro de 2021.
cio — Administrador
CPF 210.908) 19-00 - RG 8.412.264 — SSP-SP
CHAGAS E CARDOSO LTDA
CNPJ: 09.021.537/0001-02
|
109.021 6971000102
CHAGAS & CARDOSO LTDA.
CHAGAS & CARDOSO LTDA. - CNPJ 09.021.537/0001-02 - INSCRIÇÃO ESTADUAL 90414363-41
Rua Ruy Barbosa, 40 - Fones: (43) 3534-4399 / (43) 3534-1928 - E-mail: atendimento Bjkartesgraficas.com.br - CEP 86430-000 - Santo Antônio da Platina - PR
A
JK artes gráficas
agilidade e contiança
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DA LEI MUNICIPAL 321/2004
CHAGAS E CARDOSO LTDA, CNPJ nº. 09.021.537/0001-02, por intermédio
do seu sócio-proprietário LUIZ SILVIO CHAGAS abaixo assinado, sob as penas da
legislação aplicável, declara para os devidos fins ter conhecimento da Lei Municipal
321/2004, aceitando-a em todos os seus termos e feitos.
Santo Antônio da Platina, em 05 de Fevereiro de 2021.
1hiZ Silvio Chagas
4 io — Administrador
8/8 19-00 - RG 8.412.264 — SSP-SP
S E CARDOSO LTDA
CNPJ: 09.021.537/0001-02
(ha
CAM qua AN EO
qua Reno a
Sano
1
CHAGAS & CARDOSO LTDA. - CNPJ 09.021 .537/0001-02 - INSCRIÇÃO ESTADUAL 90414363-41
Rua Ruy Barbosa, 40 - Fones: (43) 3534-4399 / (43) 3534-1928 - E-mail: atendimento Qjkartesgraficas.com.br - CEP 88430-000 - Santo Antônio da Platina - PR
Cd
JK artes gráficas
=> agilidade e contiança
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA
CHAGAS E CARDOSO LTDA, CNPJ nº. 09.021.537/0001-02, por intermédio
do seu sócio-proprietário LUIZ SILVIO CHAGAS abaixo assinado, sob as penas da
legislação aplicável, declara que a empresa dispõe ou tem capacidade de recursos
financeiros suficientes para cumprir com as obrigações à consecução do objeto de
concessão de uso de imóvel público, comprovada pelo balanço patrimonial da empresa
anexo.
Santo Antônio da Platina, em 05 de Fevereiro de 2021.
uií Silvio Chagas
ócio — Administrador
CPF 210.908/319-00 - RG 8.412.264 — SSP-SP
CHAGAS E CARDOSO LTDA
CNPJ: 09.021.537/0001-02
1
[09.021.537/0001-02
CHAGAS & CARDOSO LTDA.
Rua Ruy Barbosa, “0
posto prot Pr na - Paraná és
CHAGAS & CARDOSO LTDA. - CNPJ 09.021.537/0001-02 - INSCRIÇÃO ESTADUAL 90414363-41
Rua Ruy Barbosa, 40 - Fones: (43) 3534-4399 / (43) 3534-1928 - E-mail: atendimento Ojkartesgraficas.com.br - CEP 86430-000 - Santo Antônio da Platina - PR
Página: 000001
TERMO DE ABERTURA
LIVRO Nº: 000020
Contém este livro 000007 páginas numeradas eletronicamente por processamento de
dados e seguidamente de numero 000001 a 000007 e
servirá de Livro Diário da empresa abaixo descrita na data de encerramento do
exercício social 31/12/2020.
Nome da Empresa....: CHAGAS & CARDOSO LTDA - ME
Endereço... .carsenas RUA RUY BARBOSA, 40
Bairro... eres : VILA RENNO
Cidade. esa srs e meiy SANTO ANTONIO DA PLATINA
Estado... .cscreces : PARANÁ
Registro na junta..: 41206007250 Data registro: 27/08/2007
Inscrição no CNPJ..: 09.021.537/0001-02
Declaramos sob pena de responsabilidade que foram escrituradas Folhas
número 000001 a 000007 de acordo com instrução normativa nº 3 de 19/08/86
baixada pelo diretor regional do registro do comércio , que autoriza a escrituração
mercantil pelo sistema de processamento por computador.
SANTO ANTONIO DA PLATINA, 1 de Janeiro de 2020
LUIZ SILVIO disteiportuz LUIZ ELCIO A Luiz
SILVIO CASSIANO ELcIo Cassiano
CHAGAS:21 cHAaGAs:21090831 JUNIOR:726253689
WU
090831900 Dados: 3821.0205 JUNIOR:/2 34
Dados: 2021.02.05
09:10:54 -03'00' 625 368934 09:11:47 -03'00'
LUIZ SILVIO CHAGAS LUIZ ELCIO CASSIANO JUNIOR
SOCIO-ADMINSITRADOR Reg. no CRC - PR sob o No. 046275/0-0
CPF: 210.908.319-00 CPF: 726.253.689-34
Ww
Empresa: CHAGAS & CARDOSO LTDA - ME
, hoo bienal eg Tia
CN.PjJ.: 09.021.537/0001-02 Número livro: 0020
Insc. Junta Comercial: 41206007250 Data: 27/08/2007
Período: 01/01/2020 a 31/12/2020
Balanço encerrado em: 31/12/2020
BALANÇO PATRIMONIAL
Descrição 2020 2019
31/12/2020 31/12/20
ATIVO 1.047,718,12D jus 29 530
ATIVO CIRCULANTE 723.064,93D 382.028,90D
DISPONÍVEL 53.314,93D 48.613,90D
CAIXA 46.890,59D 46,235,71D
CAIXA GERAL 46,890,59D 46.235,71D
BANCOS CONTA MOVIMENTO 1.110,94D 2.378,19D
BANCO DO BRASIL 0,00 2.378,19D
SICREDI - COOP DE CREDITO 1.110,94D 0,00
APLICAÇÕES FINANCEIRAS LIQUIDEZ IMEDIATA 5.313,40D 0,00
APLICACAO FINANCEIRA - RENDA FIXA BANCO DO BRASIL 5.313,40D 0,00
CLIENTES 600,000,00D 250.000,00D
DUPLICATAS A RECEBER 600,000,00D 250.000,00D
CLIENTE DIVERSOS 600.000,00D 250.000,00
ESTOQUE 69.750,00D 83.415,00D
MERCADORIAS, PRODUTOS E INSUMOS 69.750,00D 83.415,00D
MATÉRIA-PRIMA 69.750,00D 83.415,00D
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 324,653,19D 407.251,02D
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 0,00 13.609,85D
OUTROS CRÉDITOS E 0,00 13.609,85D
TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO 0,00 0,00
OUROCAP - BANCO DO BRASIL 0,00 13.609,85D
INVESTIMENTOS 0,00 39.518,80D
PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS 0,00 39.518,80D
CONSORCIOS 0,00 39.518,80D
IMOBILIZADO 324.653,19D 354.122,37D
MÓVEIS E UTENSÍLIOS 6.352,00D 6.352,00D
MÓVEIS E UTENSÍLIOS 6.352,00D 6.352,00D
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 485,290,23D 485.290,23D
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 481.041,20 481.041,42D
COMPUTADORES E PERIFERICOS 4.248,81D 4.248,81D
VEÍCULOS 24.886,80D 24.886,80D
VEÍCULOS 24.886,80D 24.886,80D
(-) DEPRECIAÇÕES, AMORT. E EXAUS. ACUMUL 191,875,84C 162,406,66C
(-) DEPRECIAÇÕES DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS 6.352,00C 4,472,20€
(-) DEPRECIAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIP. FER 172.934,99€ 151.172,69€
(:) DEPRECIAÇÕES DE VEÍCULOS 9,954,72C 4.977,36€
(-) DEPRECIACAO DE COMPUTADORES E PERIFERICOS 2.634,13€ 1.784,41C
PASSIVO 1.047.718,12C 789.279,92
PASSIVO CIRCULANTE 304.110,33€ 246.994,22
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 252.094,70€ 157.640,05€
EMPRÉSTIMOS 252.094,70C 157.640,05€
BB CREDITO EMPRESA 115.393,95€ 0,00
GIRO FLEX - BANCO DO BRASIL 66.447,06€ 87.000,00€
EMPRESTIMO - SICREDI 70.253,69€ 70,640,05€
FORNECEDORES 28.234,35€ 53.846,55C
FORNECEDORES 28.234,35€ 53.846,55€
CH SUPRIMENTOS P COMUNICAÇAO VISUAL LTDA 0,00 1.321,33€
CR SERAFIM ELETROTECNICA EIRELI 227,16€ 0,00
FLORAO ALIMENTOS LTDA 135,00€ 130,00€
KGEPEL PAPEIS LTDA 5.609,94€ 5,467,59C
LIDERUSI IND E COM DE PECAS GRAFICAS LTD 1,060,00€ 0,00
MARIMAQ IND E COMERCIO LTDA 370,46€ 0,00
QUROFORM FORMULARIOS LTDA 3.840,00 0,00
PASSALACQUA & CIA LTDA 14.474,64C 36.372,92C
PRO SIGNS IMPRESSAO DIGITAL LTDA 0,00 820,84C
PROJETO ALUMINIO LTDA 0,00 1.067,00
QUIMAGRAF IND E COM DE MAT GRAFICO LTDA 2.324,65€ 444,01€
ROLLAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 192,50€ 580,54C
SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A 0,00 4.547,67
Empresa: CHAGAS & CARDOSO LIDA - ME Fagilid. VUV A
CNPJ: 09.021,537/0001-02 Número livro: 0020
Insc, Junta Comercial: 41206007250 Data: 27/08/2007
Período: 01/01/2020 a 31/12/2020
Balanço encerrado em: 31/12/2020 FLS. E ( u
BALANÇO PATRIMONIAL
Descrição 2020 2019
31/12/2020 31/12/2019
VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇAO VISUAL 0,00 3.094,65
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 10,053,76C 16.908,33C
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER 10.053,76C 16,908,33C
IRRF A RECOLHER 34,46C 73,45€
SIMPLES A RECOLHER 10.019,30C 16.834,88C
OBRIGAÇÕES TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 11,427,52C 16.329,29C
OBRIGAÇÕES COM O PESSOAL 7.729,98€ 11.510,62C
SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR 5.869,88C 9.734,18C
PRÓ-LABORE A PAGAR 1.860,10C 1.776,44C
OBRIGAÇÕES SOCIAIS 3.697,54C 4.818,67C
INSS A RECOLHER 1.568,99€ 2.162,11€
FGTS A RECOLHER 2.128,55€ 2.656,56C
OUTRAS OBRIGAÇÕES 2.300,00 2.270,00
CONTAS A PAGAR 2.300,00C 2.270,00€
HONORÁRIOS CONTÁBEIS A PAGAR 800,00€ 770,00C
ALUGUEL A PAGAR 1.500,00C 1.500,00C
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 743.607,79 542.285,70C
CAPITAL SOCIAL 70.000,00C 70.000,00C
CAPITAL SUBSCRITO 70.000,00C 70.000,00C
CAPITAL SOCIAL 70.000,00€ 70.000,00C
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 673.607,79€ 472.285,70€
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 673.607,79C 472.285,70C
LUCROS ACUMULADOS 673.607,79C 472.285,70€
RECONHECEMOS A EXATIDÃO DO PRESENTE BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2020 TOTALIZANDO NO ATIVO E PASSIVO: R$
1.047.718,12 (um milhão e quarenta e sete mil setecentos e dezoito reais e doze centavos)
LUIZ SILVIO CHAGAS
SOCIO-ADMINSITRADOR
CPF: 210.908.319-00
Assinado de
LUIZ SILVIO forma digital por
LUIZ SILVIO
CHAGAS:21 cHAGAs:2109083
1900
090831900 pados: 2021.02.05
09:12:52 -03'00'
LUIZ ELCIO CASSIANO JUNIOR
Reg. no CRC - PR sob o No. 046275/0-0
CPF; 726.253.689-34
LUIZ ELCIO
CASSIANO ELCIO CAssIANO
Assinado de forma
digital por LUIZ
JUNIOR:72625368
JUNIOR:72 934
Dados: 2021.02.05
625 368934 09:13:22 -03'00'
Empresa: CHAGAS & CARDOSO LTDA - ME
CNP: 09.021.537/0001-02 Nóero livro: onês
Insc, Junta Comercial: 41206007250 Data: 27/08/2007
Periodo: 01/01/2020 - 31/12/2020
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2020
Descrição 2020 2019
RECEITA BRUTA 1.449.787,18 1.630.558,00
VENDA DE PRODUTOS 1.239.871,65 1.543.985,83
SERVIÇOS PRESTADOS 209.916,13 86.572,17
DEDUÇÕES (158.458,47) (169.801,73)
(-) DEVOLUÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS (25.962,06) (15.423,91)
(+) SIMPLES (142.496,41) (154.377,82)
RECEITA LÍQUIDA 1.281.329,31 1.460.756,27
emv . (595.274,90) (826.543,48)
COMPRAS DE MATÉRIA-PRIMA (307.068,55) (433.738,12)
DEVOLUÇÃO DE MATERIA PRIMA 1.056,00 6.005,00
FRETES S/COMPRAS (8.266,63) (14.030,37)
(+) ESTOQUE INICIAL (83.415,00) (89.116,00)
(-) ESTOQUE FINAL 69.750,00 83.415,00
SALÁRIOS E ORDENADOS (170.302,27) (231.783,92)
ADIC/HORAS EXTRAS (2.202,17) (6.540,00)
13º SALÁRIO (17.570,01) (22.143,12)
FÉRIAS (28.926,99) (33.189,86)
FGTS (16.957,16) (42.212,37)
INDENIZAÇÕES E AVISO PRÉVIO 0,00 (7.404,79)
ENERGIA ELÉTRICA (31.272,12) (35.804,93)
LUCRO BRUTO 686.054,41 634.212,79
DESPESAS OPERACIONAIS (284.732,32) (295.848,07)
DESPESAS COM VENDAS (23.142,80) (8.550,76)
FRETES E CARRETOS (10.182,53) (8.550,76)
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS (12.960,27) 0,00
DESPESAS ADMINISTRATIVAS (206.437,67) (232.535,68)
MATERIAL DE USO OU CONSUMO (12.842,22) (12.751,16)
SALÁRIOS E ORDENADOS (21.725,67) (30.580,95)
PRÓ-LABORE (25.080,00) (23.952,00)
13º SALÁRIO (1.819,17) (3.006,69)
FÉRIAS 0,00 (9.860,03)
INSS 0,00 (129,65)
FGTS (1.883,57) (10.380,67)
INDENIZAÇÕES E AVISO PRÉVIO 0,00 (3.217,57)
ALUGUÉIS DE IMÓVEIS (18.000,00) (18.000,00)
IPVA (767,25) (444,89)
TAXAS DIVERSAS (698,13) (1.092,00)
ICMS - DIF DE ALÍQUOTA (101,47) 0,00
ÁGUA E ESGOTO (5.245,52) (4.039,74)
TELEFONE (5.189,12) (6.219,84)
SEGUROS (12.440,56) (9.201,57)
ASSISTÊNCIA CONTÁBIL (9.600,00) (9.240,00)
SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS (61.575,81) (60.072,83)
DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES (29.469,18) (e5.a5, 48)
MULTA DE TRÂNSITO 9,00 (520,61)
DESPESAS FINANCEIRAS (55.715,81) (55.180,39)
JUROS PASSIVOS (474,53) (88,37)
DESPESAS BANCARIAS (10.003,78) (10.572,77)
JUROS/IOF E COMISSÕES BANCÁRIAS (23.040,14) (31.349,70)
JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (22.197,36) (13.169,55)
RECEITAS FINANCEIRAS 563,96 418,76
JUROS DE APLICAÇÕES 2,36 41,90
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 561,60 376,86
RESULTADO OPERACIONAL 401,322,09 338.364,72
Empresa: CHAGAS & CARDOSO LTDA - ME Fagina: VUVA
CNP: 09.021,537/0001-02 Número livro: 0020
Insc, Junta Comercial: 41206007250 Data: 27/08/2007
Periodo: 01/01/2020 - 31/12/2020
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2020
Descrição 2020 2019
RESULTADO ANTES DO IR E CSL 401.322,09 338.364,72
LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 401.322,09 338.364,72
Reconhecemos a exatidão da presente Demonstração de Resultado do Exercício, resultante da escrituração efetuada de acordo com as normas contábeis,
mediante os documentos apresentados pela empresa.
LUIZ SILVIO CHAGAS
SOCIO-ADMINSITRADOR
CPF: 210.908.319-00
LUIZ Assinado de forma
digital por LUIZ
SILVIO SVO
CHAGAS:2 cHaGAs:2109083
1900
109083190 pados: 2021.02.05
0 09:14:16 -03'00'
LUIZ ELCIO CASSIANO JUNIOR
Reg. no CRC - PR sob o No. 046275/0-0
CPF: 726.253.689-34
LUIZ ELCIO Assinado de forma
digital por LUIZ
CASSIANO ELCIO CASSIANO
JUNIOR:72625368
JUNIOR:72 934
Dados: 2021.02.05
625368934 09:14:46 -03'00'
as. Le
Empresa: CHAGAS & CARDOSO LIDA - ME
CNPJ: 09.021,537/0001-02
Insc, Junta Comercial: 41206007250 Data: 27/08/2007
Realizado er. 31 de Dezembro de 2020
DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
Página: 0000
Número livro: 0020
(eis 4%)
Discriminação Valor
LUCROS/PREJUÍZOS 2020 2019
Saldo Anterior de Lucros Acumulados 472.285,70 253.920,98
Ajustes Credores de Períodos-base Anteriores 0,00 0,00
Reversão de Reservas 0,00 0,00
Outros Recursos 0,00 0,00
Lucro Liquido do Ano 401.322,09 338.364,72
(-)Saldo Anterior de Prejuízos Acumulados 0,00 0,00
(-Jajustes Devedores de Periodos-base Anteriores 0,00 0,00
(-)Prejuizo Liquido do Ano 0,00 0,00
TOTAL 873.607,79 592.285,70
DESTINAÇÕES
Transferências para Reservas 0,00 0,00
Dividendos ou Lucros Distribuídos, Pagos ou Creditados (200.000,00) (120.000,00)
Parcela dos Lucros Incorporados ao Capital 0,00 0,00
Outras Destinações 0,00 0,00
TOTAL (200.000,00) (120.000,00)
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 673.607,79 472.285,70
LUIZ SILVIO CHAGAS
SOCIO-ADMINSITRADOR
CPF: 210.908.319-00
LUIZ SILVIO (al por
CHAGAS:2 LUIZ SILVIO
CHAGAS:2109083
109083190 1900
0 Dados: 2021.02.05
09:15:38 -03'00'
LUIZ ELCIO CASSIANO JUNIOR
Reg. no CRC - PR sob o No. 046275/0-0
CPF: 726.253.689-34
LUIZ ELCIO Assinado de forma
digital por LUIZ
CASSIANO Etcio Cassiano
JUNIOR:72625368
JUNIOR:72 934
Dados: 2021.02.05
625368934 09:16:03 -03'00'
Página: 000007
TERMO DE ENCERRAMENTO 4É
FLS
LIVRO Nº: 000020
Contém este livro 000007 páginas numeradas eletronicamente por processamento de
dados e seguidamente de numero 000001 a 000007 e
serviu de Livro Diário da empresa abaixo descrita no período de (01/01/2020 a
31/12/2020.
Nome da Empresa....: CHAGAS & CARDOSO LTDA - ME
Endereço aesesarvsvs E: RUA RUY BARBOSA, 40
BOÁNIDO!. mesa sx é a sosiÊ VILA RENNO
Cidade............. : SANTO ANTONIO DA PLATINA
Estado...........ees PARANÁ
Registro na junta..: 41206007250 Data registro: 27/08/2007
Inscrição no CNPJ..: 09.021.537/0001-02
Declaramos sob pena de responsabilidade que foram escrituradas Folhas
número 000001 a 000007 de acordo com instrução normativa nº 3 de 19/08/86
baixada pelo diretor regional do registro do comércio , que autoriza a escrituração
mercantil pelo sistema de processamento por computador.
SANTO ANTONIO DA PLATINA, 31 de Dezembro de 2020
Assinado de forma
digital por LUIZ LUIZ ELCIO “ssnado deforma
USER R vo CASSIANO eq
CHAGAS:21 cHAGAs:21090831 JUNIOR:7262536893
090831900 Dados: 20219205 JUNIOR:7264
Dados: 2021.02.05
09:16:51 -03'00' 25368934 09:17:21 -03'00'
LUIZ SILVIO CHAGAS LUIZ ELCIO CASSIANO JUNIOR
SOCIO-ADMINSITRADOR Reg. no CRC - PR sob o No. 046275/0-0
CPF: 210.908.319-00 CPF: 726.253.689-34
COLE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Conforme solicitado pelo protocolo 7699/21, foi realizado avaliação sito a
Rua Ruy Barbosa, nº 10, Vila Rennó.
3. Informo que foi realizada visita técnica pelo Departamento de Arquitetura
e Urbanismo, o qual constatou que o imóvel encontra se sem uso.
Foram avaliadas as condições do terreno, complemento ainda que após
a vistoria, foi comparado com Certidão de Valor Venal municipal em
apenso. Concluímos que o valor justo de mercado da área a ser utilizada
é de:
Quadra: 85 - Lote: 56 — 968,00m?
Valor Venal do Terreno: R$ 382.360,00
4. Esta avaliação tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
5. A Procuradoria Jurídica para demais trâmites.
DMAU, em 04/03/2021.
Ref.: Protocolo nº 17661/20, de 26/11/2020.
Eca
Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina - PR
CERTIDÃO DE VALOR VENAL Nº 388 / 2021
Requerente..: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Contribuinte: MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
CNPJ/CPF....: 76.968.627/0001-00
Cadastro....: 10202400660010 Lote: 0056 Quadra:0085 Matrícula CRI: 9017
Endereço....: - R. RUY BARBOSA, 10 LV
Bairro......: VILA RENNÓ
Condomínio..: não fração em m2.........: 268,00
Área do Terreno..... 3 968
Área da Unidade......: 0
Área total Construída: 0
Certifico que o Valor Venal do imóvel acima mencionado,de acordo com o
Decreto 448/2020 de 25/11/2020, é o seguinte:
Valor Venal do Terreno...: 382.360,00
Valor Venal da Construção: ,00
Valor Venal total... .....: 382.360,00
O Valor Venal do imóvel refere-se apenas a unidade específica ou fração de
condomínio.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
pata de Validade da Certidão: 04/05/2021
A presente certidão vai para todos os fins legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO
MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DE OLIVEIRA REIS, aos 04 de Março de 2021.
GENILDO JO. LUIZ SIQUEIRA
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
. Ciente.
- CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 180/2021;
- CONSIDERANDO que na Ata da Reunião Extraordinária da Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
foram apresentadas contrapartidas pela Concessão inexistindo, s.m.j.,
manifestação formal da Empresa Solicitante concordando com o que foi
proposto pela Comissão entendo necessário a devolução do presente à
Comissão para que a mesma manifeste sua concordância formal com as
contrapartidas propostas;
4. APÓS, SE HOUVER a manifestação formal da Empresa Solicitante
concordando com as contrapartidas, e tendo em vista a manifestação
favorável da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial demonstrando o interesse público relevante
promovendo desenvolvimento e geração de novos empregos e renda no
Município MANIFESTO-ME pelo deferimento do pedido devendo tal
Processo Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso ser
encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise e elaboração do ato
formal de Concessão, seja através de PL a ser encaminhado à Câmara
de Vereadores para análise e deliberação de sua competência ou
Decreto Municipal.
5. DE OUTRO MODO, se a manifestação da Empresa Solicitante for de
discordância quanto as contrapartidas solicitadas DEVOLVA-SE ao
Gabinete para novas deliberações.
Na
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 05/03/2021.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/11/17661, de 26/11/2020.
Fis. SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 107/20
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o Of. nº 19/20-SMDE, protocolo
nº 2020/3/4240, de 04/03/20;
DECRETA:
Artº - Ficam NOMEADAS as pessoas abaixo relacionadas para compor o
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL, em alteração aos Decretos nº 072/2017 e
048/2018, como seguem:
| Titular Suplente
Representante do Poder Executivo = |
Alexandre Jesus Levatti em substituição a .
| Marcelo Siqueira |
Representante da ACISSAP — Associação Comercial e Industrial de S. A. Platina
Nelson de Camargo em substituição à Maria Ivonei Clauer Bozi em substituição à Nelson de
Zenilda Ramos Sigo Camargo
Representante do Sindicato Rural de Santo Antônio da Platina
João Cláudio Gaudêncio em substituição à
| Domingos Pinto de Oliveira
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 05 de
março de 2020. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www .santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraOsantoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA URA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIR
meme ESTADO DO PARANÁ:
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECRETO Nº 72/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com ofício nº
004/17 do Departamento de Indústria e Comércio, protocolado sob nº 02193, de 30/01/17,
DECRETA:
Art.1º - Ficam NOMEADAS as pessoas abaixo relacionadas
para comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL, de conformidade com a Lei nº 21, de 12 de julho
de 1999, alterada pela Lei nº 321, de 30 de março de 2004, e Lei nº 778, de 20 de março de
2009, como segue:
Titular [ Suplente
Representante do Poder Executivo
1. Antônio Marcos de Souza André Luiz Rodrigues
2. Orlando Pimentel José Ricardo Arruda
3. Napoleão Viana Carlos Alberto Mariano
Representante do Poder Legislativo
4. Odemir Jacob Miriam Rodrigues B. Montanheiro |
5. Luiz Flávio Reinutti Maiorky Edson Muniz Gonçalves
Representante da ACISSAP — Associação Comercial e Industrial de S. A. Platina
6. Maria Zenilda Ramos Sigo Nelson de Camargo
Representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de S. A. Platina
7. Milton de Souza Coelho Clóvis Alves Barreto
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
8. José Antônio Simioni Maria de Fátima da Silva |
Do Representante da FANORPI — Faculdade do Norte Pioneiro
9. Maria das Graças F.C. Zurlo Valéria Aparecida Arantes
Representante do Sindicato do Comércio Varejista de S. Ant” da Platina
10. José Alex Gonçalves Figueira Renato Franco Mariani
Representante do SENAI
[11 Elizandra Maria Lauro Estefanuto Ronaldo Joaquim Mendes
Representante do Sindicato Rural de Santo Antônio da Platina
12. Domingos Pinto de Oliveira João Cláudio Gaudêncio
Art.2º - Ficam REVOGADOS os Decretos nº 069/13 de
31/01/13 e nº 432/14 de 14/10/14, bem como as demais disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, em 1º de fevereiro de 2017. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ei!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
1. Ciente
2. Considerando o pedido de manifestação formal da Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, pois bem , já existe a cópia
da ata anexada no processo, com a manifestação da mesma deferindo , desde que haja
a contrapartidas da Empresa.
3. Encontra-se também já anexado a Declaração da empresa solicitante a
manifestação da mesma, com relação a contrapartidas.
4. Assim sendo, devolva-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antônio da Platina/PR, DMICT, em 09 de março de 2021.
Antônio De de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
PROTOCOLO Nº....: 2020/11/17661, de 26/11/2020
FI.
FLS. ND
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pelo Diretor de
Indústria e Comércio dando conta de que a Empresa manifestou-se
formalmente concordando com as contrapartidas indicadas assumindo o
compromisso de disponibilizar anualmente um total de 20 mil panfletos e
20 faixas para divulgação e publicação de campanhas sociais nas áreas
de saúde, educação, cultura e esportes ENCAMINHE-SE à Procuradoria
Jurídica para elaboração da Concessão de Uso estabelecendo,
inclusive, as contrapartidas.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 09/03/2021.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/11/17661, de 26/11/2020.
(eis. sé)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Projeto de Lei nº 012/2021.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 16 de março de 2021.
Ana Carolina Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2020/11/17661, 26/11/20.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
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