materia nº 13/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 214/21 Em 19 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 013/21, que versa sobre:
P. L. nº 013/21; “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACSFUNDEB, em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. ”
Outrossim, solicitamos que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência
Especial, inclusive, com designação de sessões extraordinárias para votação.
JOSÉ ova COELHO NETO
refeito Municipal
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: yr santoantoniodapiatina.pr.gev.br e-mail: prefeitureS santoantoniodaplatina.pr.goy br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 013 de 19/03/2021:
“Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
— CACSFUNDESB, em conformidade com o
artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020”.
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 07
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 08 a 28
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 013, de 19 de março de 2021.
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACSFUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Santo Antônio da Platina —
CACS-FUNDESB, criado nos termos da Lei nº 772, de 17 de dezembro de 2008, em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da
Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as
disposições desta lei.
Art. 2º O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao
acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação
dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e autônomas e em
harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme
previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
IL - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para O regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundo;
II - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos - PEJA;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
v - receber e analisar as prestações de contas referentes aos
programas referidos nos incisos II e IV do “caput” deste artigo, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta
lei.
Art. 3º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente: já
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I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio
da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o
Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com
prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de
serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a
discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem
vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas
funções;
IV - realizar visitas para verificar, “in loco”, entre outras
questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados
pelas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art 4º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto
no art. 212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação
da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5º O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao
Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30
(trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo
Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná previsto no art. 83, 1 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º O CACS-FUNDEB será constituído por:
1 - Membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos
1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da Rede Municipal de
Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental 1);
c) 1 (um) representante dos diretores da Rede Municipal de
Educação (Educação Infantil e Ensino F undamental T);
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
da Rede Municipal de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental 1); jo
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e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da
Rede Municipal de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental 1);
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes
secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação -
CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente -,
indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
1) 1 (um) representante das escolas do campo da Rede Municipal
de Educação.
Il - Membros suplentes: para cada membro titular, será
nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com
assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários,
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
$ 1º Para fins da representação referida na alínea “ij” do inciso 1
do “caput” deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes
condições:
I- ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Santo
Antônio da Platina;
HI - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data
de publicação do edital;
IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao
controle social dos gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo
CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.
$ 2º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no
caso da alínea “f” do inciso I do “caput” deste artigo, representação estudantil poderá
acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 7º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
I - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou
afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV — pais/responsáveis por alunos ou representantes da
sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo. to
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Art. 8º Os membros do CACS-FUNDEB, observados os
impedimentos previstos no artigo 7º desta lei, serão indicados na seguinte
conformidade:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder
Executivo;
II - pelo conjunto de estabelecimentos ou entidades de âmbito
municipal, por seus respectivos pares, por meio de processo eletivo organizado para
esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos responsáveis por alunos e dos
diretores;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se
tratar dos representantes de professores e servidores administrativos;
IV — pelos Diretores das escolas municipais, por meio de
processo eletivo organizado para esse fim, no caso do representante de diretores da
Rede Municipal de Educação (Educação Infantil e Ensino F undamental 1):
V - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de
processo eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas no 88 1º e
2º do art. 6º desta lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se
necessário, do segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com
antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já
designados.
Art. 9º Compete ao Poder Executivo designar, por meio de
decreto específico, os integrantes do CACS-FUNDEB, em conformidade com as
indicações referidas no artigo 8º desta lei.
Art. 10. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB
serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu
regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de
Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no
colegiado.
Art. 11. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
Iv - veda, no caso dos conselheiros representantes de
professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem
justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento
de ensino em que atuam;
atribuição de falta injustificada ao serviço em função das
atividades no conselho;
c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha te
sido designado;
b
ud
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V - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes
em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-
FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-
FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação
até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 13. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do
Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
Art. 14. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a
frequência mínima trimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do
colegiado.
$ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com
a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30
(trinta) minutos após, com os membros presentes.
$ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
Art. 15. No caso de renúncia ou afastamento definitivo do
Presidente do CACS-FUNDEB antes do final do mandado, caberá ao colegiado decidir:
I- pela manutenção do Vice-Presidente no exercício interino da
presidência, até que se cumpra o restante do mandato do titular, ou pela sua efetivação
na presidência do Conselho, com a consequente indicação de outro membro para ocupar
o cargo de vice-presidente, ou
I — pela designação de novo Presidente, assegurando a
continuidade do vice até o final de seu mandato.
Art. 16. Após a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB,
somente serão admitidas substituições nos seguintes casos:
I— mediante renúncia expressa do Conselheiro;
II — por deliberação justificada do segmento representado;
III — outras situações previstas nos atos legais de constituição e
funcionamento do Conselho.
$ 1º O mandato do Conselheiro, nomeado para substituir
membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da
publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandado
daquele que foi substituído.
& 2º O conselheiro nomeado na forma do 8 1º deste artigo,
deverá pertencer ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro
substituído.
$ 3º Antes de proceder à nomeação dos Conselheiros, o Poder
Executivo deverá exigir a indicação formal dos representantes dos segmentos, nos 4.
termos do art. 8º desta Lei. b
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8 4º Na hipótese de substituição deverá ser exigido dos órgãos e
entidades competentes, conforme o caso, o termo de renúncia do Conselheiro, a ata de
reunião do Conselho ou do segmento que deliberou sobre a substituição e, ainda, o
documento de indicação do novo membro do segmento representado.
$ 5º O ato de nomeação dos membros do Conselho deverá
conter o nome completo dos Conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a
indicação do segmento representado e o periodo de vigência do mandato.
Art. 17. O site oficial do Município de Santo Antônio da Platina
na internet deverá conter informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do CACS-FUNDEB conforme segue:
I - nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
WI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 18. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução
plena das competências do CACS-FUNDESB, assegurar:
I- infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados
e local para realização das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as
reuniões do colegiado.
Art. 19. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser
atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos
Conselheiros.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogada a Lei nº 772, de 17 de dezembro de 2008 e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 19 de março de 2021. —
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2021
O Projeto de Lei n. º 013/2021, apresentado a essa Casa de Leis visa a
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS-FUNDESB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de
2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com o disposto no art. 34 da referida Lei Federal todas as
esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do
FUNDESB, razão pela qual submetemos a apreciação desta colenda Casa de Leis esta
propositura que tem como objetivo normatizar a organização e o funcionamento do
referido colegiado no nosso município de Santo Antônio da Platina, a qual substituirá as
disposições da Lei Municipal nº 772, de 17 de dezembro de 2008, que atualmente
disciplina a matéria.
Registra-se que foram excluídas as representações de escola indígena
e quilombola, pois não há no Município registros destes tipos de escolas públicas.
Além disso, importante dizer que o projeto em tela foi aprovado pelo
Conselho Municipal de Educação, conforme ata anexa, bem como que sua tramitação
possui caráter de urgência, vez que, conforme art. 42 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, os novos conselhos devem estar constituídos até a data de 24 de
março de 2021.
Ante o exposto, encaminhamos o presente projeto para aprovação
desta colenda Casa de Leis, por entender que são essas as coordenadas básicas
indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que
esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me leva a propor o presente
projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse
respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2021/3/3514
Data do Processo: 04/03/21
Assunto.
Sub-Assunto
Requerente
Roseli
De: adrianecavatoniQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Enviado em: quinta-feira, 4 de março de 2021 16:19
Para: protocolo Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Assunto: Projeto de Lei para Adequação ao Novo FUNDEB
Anexos: CamScanner 03-04-2021 15.37.pdf; Anexo sem título 00074.txt
Boa tarde!
Segue anexo ofício da Secretaria Municipal de Educação solicitando a criação de projeto de lei para
alteração da Lei Municipal 772/2008 alterada pela Lei 1218/2013, visando a adequação a Lei Federal
14.113/2020.
A solicitação se faz em caráter de urgência, visto o prazo ser até 31/03/2021 para composição do novo
Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS)do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Os conselhos instituídos
dentro das regras do antigo FUNDEB não terão mais validade a partir de abril deste ano.
Obs: O ofício está sendo encaminhado sem a minha assinatura, visto eu estar afastada das minhas
funções devido ao cumprimento da quarentena em virtude de meus familiares estarem com
suspeita de COVID.
Att
Adriane Cavatoni Vicario
Secretária Municipal de Educação
Santo Antônio da Platina
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Rua Curitiba, nº. 338 — Jardim Santa Cruz- Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Ofício nº 0166/2021 - SME
Santo Antônio da Platina, 04 de março de 2021.
Assunto: Solicitar alteração da Lei.
Excelentíssimo Senhor:
Esta Secretaria Municipal de Educação solicita a Vossa Excelência,
que encaminhe à Câmara Municipal, projeto de Lei para alteração da Lei Municipal
nº 772/2008, alterada pela Lei nº 1218/2013, visando a adequação à Lei Federal nº
14.113/2020 do FUNDEB.
Tal solicitação se faz em caráter de urgência, visto a necessidade de
readequação do novo conselho do FUNDEB.
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária Mun. de Educação
Decreto nº 010/17 de 06/01/2017
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina
Digitalizado com CamScanner
dns AL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
2. À Procuradoria Jurídica Municipal para análise e parecer.
DMG, em 05/ março/2021.
BERT ALVES BRITO
Se o Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 3514/2021, de 04/03/2021.
ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 193/2021
Protocolo nº 2021/03/003514, de 04/03/2021
Requerente: Sra. Adriane Cavatoni Vicário — Secretária Municipal de Educação
Assunto: Projeto de Lei para readequação da Lei Municipal nº 1.218/2013.
Interessado: Departamento de Gestão
Trata-se de Ofício nº 166/2021, de Protocolo nº, 2021/03/003514, de
04/03/2021 da Sra. Adriane Cavatoni Vicário — Secretária Municipal de Educação, solicitando que
seja encaminhado à Câmara Municipal, Projeto de Lei para alteração da Lei Municipal nº 772/2008,
alterada pela Lei nº 1.218/2013, visando a adequação à Lei Federal nº 14.113/2020 do FUNDEB.
Tal solicitação se faz em caráter de urgência, visto a necessidade de readequação do novo conselho
do FUNDEB.
Diante disso, o Sr. Joubert Alves Brito — Diretor do Departamento
Municipal de Gestão, encaminhou o presente protocolo a esta Procuradoria para análise e parecer.
Da análise tem-se que no caso deve ser elaborado projeto de lei com
vistas a adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 14.113/2020.
Este é o nosso entendimento sm). da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 09 de março de 2021.
Cintia Antunes de A
Advogada do Município OAB
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 193/2021 Página 1 del
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº XX, de XX de março de 2021.
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação —- CACSFUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Santo Antônio da Platina —
CACS-FUNDESB, criado nos termos da Lei nº 772, de 17 de dezembro de 2008, em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da
Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as
disposições desta lei.
Art. 2º O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao
acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação
dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os
órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme
previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundo;
II - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos - PEJA;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos
programas referidos nos incisos III e IV do “caput” deste artigo, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos € encaminhando-os ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta
lei.
Art. 3º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio
da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o
Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com
prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de
serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a
discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem
vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas
funções;
IV - realizar visitas para verificar, “in loco”, entre outras
questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados
pelas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 4º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto
no art. 212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação
da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5º O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao
Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30
(trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo
Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná previsto no art. 83, I da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º O CACS-FUNDEB será constituído por:
1 - Membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos
1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas básicas públicas do Município;
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ESTADO DO PARANÁ
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da
educação básica pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes
secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação -
CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente -,
indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
3) 1 (um) representante das escolas do campo;
IH - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado
um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no
Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em
seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
$ 1º Para fins da representação referida na alínea “i” do inciso 1
do “caput” deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes
condições:
I- ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
I - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Santo
Antônio da Platina;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data
de publicação do edital;
IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao
controle social dos gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo
CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.
$ 2º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no
caso da alínea “f” do inciso 1 do “caput” deste artigo, representação estudantil poderá
acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 7º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I-o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
IH - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou
afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam ecmancipados;
IV — pais/responsáveis por alunos ou representantes da
sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
p-
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Art. 8º Os membros do CACS-FUNDEB, observados os
impedimentos previstos no artigo 7º desta lei, serão indicados na seguinte
conformidade:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder
Executivo;
II - pelo conjunto de estabelecimentos ou entidades de âmbito
municipal, por seus respectivos pares, por meio de processo eletivo organizado para
esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos responsáveis por alunos;
II - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se
tratar dos representantes de professores e servidores administrativos;
IV — pelos diretores das escolas municipais, por meio de
processo eletivo organizado para esse fim, no caso do representante de diretores das
escolas básicas públicas do Município;
v - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de
processo eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas no 88 1º e
2º do art. 6º desta lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se
necessário, do segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com
antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já
designados.
Art. 9º Compete ao Poder Executivo designar, por meio de
decreto específico, os integrantes do CACS-FUNDEB, em conformidade com as
indicações referidas no artigo 8º desta lei.
Art 10. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB
serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu
regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de
Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no
colegiado.
Art. 11. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I- não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
II - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, no caso dos conselheiros representantes de
professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem
justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento
de ensino em que atuam:
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das
atividades no conselho;
c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para O qual tenha
sido designado;
E)
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V - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes
em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-
FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-
FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação
até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 13. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do
Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
Art. 14. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
1 - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a
frequência mínima trimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do
colegiado.
$ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com
a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30
(trinta) minutos após, com os membros presentes.
& 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento
depender de desempate.
Art. 15. No caso de renúncia ou afastamento definitivo do
Presidente do CACS-FUNDEB antes do final do mandado, caberá ao colegiado decidir:
I- pela manutenção do Vice-Presidente no exercício interino da
presidência, até que se cumpra o restante do mandato do titular, ou pela sua efetivação
na presidência do Conselho, com a consequente indicação de outro membro para ocupar
o cargo de vice-presidente, ou
HW — pela designação de novo Presidente, assegurando a
continuidade do vice até o final de seu mandato.
Art. 16. Após a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB,
somente serão admitidas substituições nos seguintes casos:
I- renúncia expressa do Conselheiro;
II — por deliberação justificada do segmento representado;
II — outras situações previstas nos atos legais de constituição e
funcionamento do Conselho.
$ 1º O mandato do Conselheiro, nomeado para substituir
membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da
publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandado
daquele que foi substituído.
$ 2º O conselheiro nomeado na forma do 8 1º deste artigo,
deverá pertencer ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro
substituído.
$ 3º Antes de proceder à nomeação dos Conselheiros, o Poder
Executivo deverá exigir a indicação formal dos representantes dos segmentos, nos
termos do art. 8º desta Lei.
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ESTADO DO PARANA
$ 4º Na hipótese de substituição deverá ser exigido dos órgãos e
entidades competentes, conforme o caso, o termo de renúncia do Conselheiro, a ata de
reunião do Conselho ou do segmento que deliberou sobre a substituição e, ainda, o
documento de indicação do novo membro do segmento representado.
$ 5º O ato de nomeação dos membros do Conselho deverá
conter o nome completo dos Conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a
indicação do segmento representado e o período de vigência do mandato.
Art. 17. Deverá ser disponibilizado no site oficial do Município
de Santo Antônio da Platina informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do CACS-FUNDEB, contendo no mínimo:
I - nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
HI - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
HI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
Y - outros documentos produzidos pelo Conselho
Art 18. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução
plena das competências do CACS-FUNDEB, assegurar:
[ - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados
e local para realização das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as
reuniões do colegiado.
Art. 19. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser
atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos
Conselheiros.
Art 20. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogada a Lei nº 772, de 17 de dezembro de 2008 e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO , MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos XX de março de 2021, —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº xxx/2021
JUSIIMILAIIVA NU ill
O Projeto de Lei n. º xxx/2021, apresentado a esta Casa de Leis visa a
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de
2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com o disposto no art. 34 da referida Lei Federal todas os
entes federados devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do
FUNDEB, razão pela qual submetemos a apreciação desta colenda Casa de Leis esta
propositura que tem como objetivo normatizar a organização e O funcionamento do
referido colegiado no nosso município de Santo Antônio da Platina, a qual substituirá as
disposições da Lei Municipal nº 772, de 17 de dezembro de 2008, que atualmente
disciplina a matéria.
Registra-se que foram excluídas as representações de escola indígena
e quilombola, pois não há no Município registros destes tipos de escolas públicas.
Além disso, importante dizer que a tramitação do presente projeto de
lei possui caráter emergencial, vez que, conforme art. 42 da Lei Federal nº 14.113, de
2020, os novos conselhos devem estar constituídos até a data de 30 de março de 2021.
Ante o exposto, encaminhamos o presente projeto para aprovação
desta colenda Casa de Leis, por entender que são essas as coordenadas básicas
indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que
esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me leva a propor o presente
projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse
respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Parecer Jurídico nº 193/2021 e minuta de projeto de lei para apreciação.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.I.M., em 09 de março de 2021.
Ana Cdrolijia Botarelli de Abreu
OAB/PR 4%.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2021/03/3514, 05/03/2021.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site; www santoantoniod
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 193/2021 ENCAMINHE-SE à
Secretaria de Educação visando a convocação do Conselho de
Educação para aprovação da minuta do PL sobre o CACSFUNDEB
visando adequar a lei municipal à Lei federal nº 14.113/2020 sobre o
novo FUNDEB;
3. Após a deliberação do Conselho de Educação e em sendo favorável a
sua manifestação encaminhe-se à Secretaria de Gestão para
formalização do PL a ser encaminhado à Câmara de Vereadores em
Regime de Urgência Especial,
4. De outro modo, se a deliberação do Conselho de Educação for
desfavorável devolva-se ao Gabinete para análise e outras providências.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 09/03/2021.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2021/3/3514, de 04/03/2021.
£
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue anexo, ata do Conselho Mun. de Educação, referente à Aprovação da
Minuta do Projeto de Lei que visa a reestruturação do CACS-FUNDEB
atendendo o a Lei Federal nº 14.113 de 25/1 2/2020.
3. Ao Departamento Municipal de Gestão.
SME, em 19/3/2021
ICOJUS
ADRIANE CAVATONI VICARIO
Secretária Mun. de Educação
Dec 010/17 de 06/01/2017
Ref: Protocolo nº 2021/3/3514, de 04/03/21.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às 14h, a pedido da
Secretária de Educação reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Educação,
da APPLAT e do Conselho do FUNDEB de forma on-line (MEET). Inicialmente a
Secretaria de Educação Adriane Cavatoni Vicário agradeceu a participação de todos. Na
sequência explicou que solicitou a reunião para discutir e analisar a Minuta do Projeto de
Lei que visa a reestruturação do CACS-FUNDEB atendendo a Lei Federal Nº14.113 de
25/12/2020. Durante a leitura da Minuta feita pela Secretária Municipal de Educação
foram sugeridas as alterações como segue: No Artigo 2º foi acrescentado a palavra
“autônomas” ,no Artigo 6º nos itens:B,C,D e E foram alterados de Educação Básica para
Rede Municipal de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental |) e no item J foi
acrescentado Rede Municipal de Educação; no Artigo 8º inciso IV foi acrescentado Rede
Municipal de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental 1).As alterações foram
aprovadas pela maioria dos membros e será encaminhada para providências. Foi dada a
palavra para que os presentes se pronunciassem, sendo que mais nada foi acrescentado,
deu-se por encerrado esta 42 Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Educação
do dia 17 de março de 2021.
As. LA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÓNIO DA PLATINA
Ofício: 07
Santo Antônio da Platina,19 de março de 2021.
ASSUNTO: Comunicado
O Conselho Municipal de Educação através deste, comunica a Secretaria Municipal de
Educação que os membros deste Conselho após analisarem a Minuta do Projeto de Lei
que visa a reestruturação do CACS-FUNDEB atendendo a Lei Federal nº14.113 de
25/12/2020 e realizada alterações foi deliberado e aprovado pelos membros do Conselho
através do OK dado no grupo de Whatsapp devido a reunião ter sido realizada pelo
aplicativo MEET.
Sem mais para o momento, reiteramos nossa elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
N
Agda'Coelho Mendes
Presidente do Conselho Municipal de Educação
À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADRIANE CAVATONI VICÁRIO
NESTA
» 19/03/2021 Email — Adriane Cavatoni Vicário — Outlook
[E
e CME-SAP té
Adriana, Ana, Breno, Cristiane, Eliani, Jane...
“> Encaminhada
[ÉS ATA CME MARÇO doc Novo...
Boa tarde Conselheiros, precisamos de um
' OK de todos os membros que participaram
da Reunião de ontem aqui, pois vai ser
impresso. 1
Ana Carolina Pref
ok
b mo
Eliani Pedro Claro
Ok
HI Õ Dé
ne HARL lia mama imail fonts ALA QL AD AM ATZ VAZA Ni le THZ MEM AD! TAM ORI A A AD lead 1949RnRaOUMMinl Konkil oncATiA 4
19/02:2021 (ns Z6)
ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Adriane Cavatoni Vicário" <adrianecavatoniQhotmail.com>
Para: "Ana Carolina Botarelli de Abreu" <anabotarelliOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Data: 19/03/2021 15:20 (agora)
Assunto: Composição do CACS Fundeb
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ATTO0001 (6 B)
Anexos:
nasua ia Mensagem encaminhada ----------
Remetente: "AULUS SILVA DE CASTRO" <aulus.castromf
Data: 08/03/2021 08:43
Assunto: Composição do CACS Fundeb
Para: "lucimara(Qosantoantoniodaplatina.pr.gov.br”
Prezado,
Todos os conselhos vigente tem como data final de vigência no dia 24/03/2021, a Lei 14.113/2020,
no seu art., 42 fala sobre o prazo de 90 dias para a criação de nova Lei municipal e composição
de novo conselho do FUNDEB, nos moldes da referida lei, com início de vigência após o dia
24/03/2021. Nesse momento o sistema CACS que passa por adaptações estará disponível para o
cadastramento de novos conselhos.
Conforme o art. 42. Deverão ser instituídos novos conselhos dos Fundos no prazo de 90
(noventa) dias, contado da vigência dos Fundos, isto é, considerando a data da edição da Lei, o
prazo inicia-se em 25/12/2021 e termina em 24/03/2021.
De acordo com o $ 1º desse mesmo artigo, até que sejam instituídos os novos conselhos, no
período de 25/12/2021 a 24/03/2021, caberá aos conselhos existentes as funções de
acompanhamento e de controle previstas na legislação.
Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no respectivo âmbito
governamental, observados os seguintes critérios de composição:
IV - em âmbito municipal:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
19/03/2021
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
8 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
|- 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
|l- 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
19290, indicado por seus pares;
Ill - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V- 1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
Gerson Flores
FNDE/DIGEF/CGFSE
Ed. Sede, 6º andar
Ramal-5837
De: Lucilmara Ildefonso <lucimara (8 santoantoniodapiatina.pr.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 15:59
Para: Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica <Í
J.O>; Adriane
19/03/2021
Cavatoni Vicario <adrianecavatoniQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Assunto: Composição do CACS Fundeb
Boa tarde,
Gostaria de receber orientações a respeito do Conselho do Novo Fundeb. A vigência
do CACS-FUNDEB atual é até o dia 22 de novembro de 2019.
Tem que ser instituído outro CACS até 31 de março, ou pode aguardar o vencimento
do mandato do CACS atual? Se tiver que instituir um novo CACS, o sistema irá liberar
o cadastramento de um novo CACS tendo um ainda vigente? Aguardo resposta.
Att.,
Secretaria Municipal de Educação
Santo Antônio da Platina - PR