PROJETO DE LEI:
010, de 10 de fevereiro de 2017
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014/2017 e na LDO 2017”.
MINUTA .....ssssoreresosseneeesoossntseesosnrteessossmeetosssmmetntdo 001/26
JUSTIFICATIVA ....isereeeesossteeeeesesemeesseseemeesssosemese 002/26
PARECER JURÍDICO ........eeeeeeeeeeeeeeeeseeseeseeeeeeseees 003/26
PARECER CONTÁBIL .......seeeeeeeeeeeeseesseseeeeeeeeeeeeos 005/26
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO......mesmeereeeeeseemeeeese 006/26
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR ........uuueeee= 007/26
OFÍCIO Nº. 116/2017 ...seecemeeseeseeeeesessssssmmememeeeemseses 008/26
TERMO DE REFRÊNCIA .....seeeeeeeeesessssememeeeeseeos 009/26
EXTRATO BANCÁRIO .......uueseeeeeeseeseereeeeeeeeeeemaoo 011/26
CONVÊNIO Nº. 827340/2016 .....emeeemeeceneemeeemseenmes 012/26
PREFEITURA
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PROJETO DE LEI Nº. 010/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), assim discriminado:
07.002 — 08.122.0486.2.098 — DEP. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 803............. R$. 230.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Fonte 803, conforme Convênio n.º 827340/2016 - MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO.
Rubrica nº. 2.4.2.1.03.10.03.00................. eee R$. 230.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de
- fevereiro de 2017.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA À PLATINA
eeeeemeeeeaeeeeceememeeemeemeemmee— ESTADO DO PARAN
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 010/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A União, por intermédio do Ministério Do Desenvolvimento Social e
Agrário —- MDSA, via Fundo Nacional de Assistência Social, celebrou com o município
de Santo Antônio da Platina o Convênio nº. 827340/2016.
O Fundo Nacional de Assistência Social repassou para o Município de
Santo Antônio da Platina, através do convênio supracitado, o valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) conforme extrato bancário anexo.
Em contrapartida, o Município complementará o convênio com o valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Visa o Projeto em tela disponibilizar e qualificar o atendimento
Socioassistencial na oferta de serviços aos usuários do programa de atenção básica
através do Lar Jesus Adolescente, por meio da aquisição de Equipamentos, conforme
Termo de Referência (cópia em anexo).
O Termo de Referência mencionado acima especifica a natureza dos
itens a serem adquiridos pelo Município, bem como suas quantidades e valores
individualmente.
Em virtude dos benefícios oriundos deste convênio contamos com a
aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
comemenecemececoreeasmrsemceammeeceenccacerenenernaneal ESTADO DO PARANÁ--
- PROCURADORIA JURÍDICA
Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700
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PARECER JURÍDICO Nº 01682017
PROJETO DE LEI Nº 010/2017
SÚMULA: Autoriza à abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e ta LDO 2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 010/2017. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil veuis)
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 010/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
erédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017. visando di ponibilizar e qualificar o atendimento
socioassistencial na oferta de serviços aos usuários do P ogramu de Atenção Básica. através do Lar
Jesus Adolescente, por meio da aquisição de equipamentos, até o limite de R$ 230.000,00 (duzentos
e trinta mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº 0082017: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e Ofício nº, 114/2017. de Protocolo nº. 201 7/01/002134, de 27/01/2017. de Secretaria
Municipal de Assistência Social.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente. ressalte-se que o perecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem ceráter opinativo e interna
carporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Exceutivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Irata-se de Projeto de Lei que tem po: objetivo autorizar a abertura de
erédito adicional especial no Orçamento + igente, bem como compatibilizar à ução correspondente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAN
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ NIO DA PLA TINA N
ESTADO DO PARANA
"PROCURADORIA JURÍDICA
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no PPA 2014-2017 e na LDO 2017 visando disponibilizar e qualificar o atendimento
socioassistencial na oferta de serviços aos usuários do Programa de Atenção Básica, através do Lar
Jesus Adolescente, por meio da aquisição de equipamentos. até o limite de R$ 230.000.00 (duzentos
e trinta mil reais).
Conforme determinação do art. 4) da Lei nº 4.320/04. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação cos crédiios adicionais. o art. 41. inciso IL.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica
Assim. constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V, da Constituição Federal € o art 43 da Lei nt 4320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III. da Lei nº .320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais. a ação será incluída no PPA 2014-2017 e ra LDO 2017. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art 107 9 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo. considerando os argumento: supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende gue 0 Projeto de Lei nº 011/2017. que autoriza à
abertura de crédito adicional especial no Orçamento + 'igente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017. está de acordo com à Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167. inciso V cart. 167.8 |“ da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina.
14 de fevereiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 008/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 010, de 10 de fevereiro de 2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI —- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) provenientes da FR
803, conforme Convênio nº. 827340/2016 — Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário —
Rubrica nº. 2.4.2.1.03.10.03.00;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 10 de fevereiro de 2017.
AN
A RAN
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 010/17, 10 de FEVEREIRO de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 010/2017, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 486
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.098
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO 8
* SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.098
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
* » FONTE DE RECURSO 803
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 803, em decorrência do Convênio nº. 827340/2016 Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 10 de fevereiro de 2017.
/
ANDRE KERN O RODRIGUES DO PRADO
Dir. Dpto Municipal de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 010/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2017”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.606, de 7 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária para o exercício de 2017, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 10 de fevereiro de 2017.
VA COELHO NETO
refeito Municipal
ASSUNTO. «ves 1 SOLICIT.
PROJETO DE LEI
nto. :
De Secretária Muni DUPLA URE O. | SECRET DE ASSIST SOCIAL
prefeitura Municipal de sto Antº 1
pata: 27/0
ES a “SA 2017/01/002134 pata: 27/08
Ofício nº 114/2017 Santo Antônio da Platina, 26 de Janeiro de 2017.
Assunto: Requerimento Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Venho por meio deste requerer, Projeto de Lei para complementação da dotação
orçamentária no valor aproximadamente R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais) para aquisição de equipamentos e veículo para entidade Lar Jesus
Adolescente, visando a estruturação da Rede de Serviço de Proteção Social
Básica.
Atenciosamente,
CRISTIANO BENEDITO LAURO
Secretario Municipal de Assistência Social
Decreto 010/2017
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO:
Prefeito Municipal
Nesta
ra José de Palma Rennó, 393 - CEP 86430-000 - Fone Fax: (43) 3558-1615
smasBsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeemeeem ESTADO DO PARANÁ--—— ue. .eereemcemameneeeeeecememeemeemeneemsememmomeomo
CNPI 76.968.627/0001-00
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TERMO DE REFERÊNCIA
|. CONVENENTE:
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / PR
2. PROPOSTA:
Nº12095/2016
3. YALOR TOTAL DO CONVÊNIO:
31 Valor da CONCEDENTE (REPASSE): R$ 230.000,00(Duzentos e trinta mil reais)
32 Valor do CONVENENTE (CONTRAPARTIDA): R$10.000,00 (Dez mil reais)
4 OBJETO:
4.1 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
AQUISIÇÃO DE BENS.
5 JUSTIFICATIVA:
Disponibilizar e qualificar o atendimento Socioassistencial na oferta de serviços aos usuários
do programa de atenção básica através do Lar Jesus Adolescente.
OBJETIVOS:
Prover e qualificar a oferta de serviços nas Oficinas disponibilizadas.
PÚBLICO ALVO:
300 crianças, adolescentes, assim como seus familiares.
6 RELAÇÃO DE ITENS:
8.1 O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo
administrativo, elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas,
consultas a sítios da rede mundial de computadores e/ou e mediante consulta ao Sistema de
Preços Praticados — SISPP do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais -
SIASG, conforme o caso c disponibilidade. Segue relação:
ITEM(S) | DESCRIÇÃO/ |
ESPECIFICAÇÃ
Pe de a
Micro ônibus capacidade
o! Minima de 15 lugares, O
km, corredor central para
passageiros, motor
potencia minima de 150ev,
diesel, injeção eletrônica,
direção hidráulica, garantia
de 0! ano, opcionais e
| acessórios: ar |
| | condicionado, cinto de Un 0 | 223.764,43 223.764,43
segurança para todas as ! |
poltronas (02 pontos), | |
saida de emergência,
cortinas nas janelas, |
provido de todos os | |
equipamentos e acessórios
obrigatórios, de acordo |
com o Código Nacional de
Transito entre outros | Ea
Computador sendo:
| Processador com 2
núclcos. memória de 4GB.
disco rígido 500 GB,
02 Gravador de DVD (DVD- Un 07 2.319,37 | 16.235,57
RW), Monitor LED no |
minimo 18,5”, teclado,
Mutinudia, Mouse, USB,
Caixa de som L
- Valor total de referência: R$240.000,00
7 FORMA DE AQUISIÇÃO/LICITAÇÃO:
Pregão Eletrônico, na forma do art. 62, da Portaria Interministerial MPOG/MF CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011.
8 PRAZO DE EXECUÇÃO:
12 (Doze) meses.
Santo Antônio da Platina, 25 de novembro de 2016.
a
” f ras ] A, CA Piza
é (MULA mn,
= +" = Prefeito Municipal -
E) rosa Si a
Banco do Srasil
Idel
— Seveano
Cliente - Conta atual
A336031624419495012
03/01/2017 16:31:56
Agência 426X —
Conta corrente 32043-9 CONVENIOB27340-2016
Perododo 12/2016
Lançamentos
vi esto oiee x Ag. origem Lote Histórico Documento ValorR$ Saldo
03/06/2016 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
29/12/2016 0000 14056 632 OB 12 transf.voluntaria 7.033.809.000.000 230.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
29/12/2016 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 70 230.000,00D 0,00C
31/12/2016 0000 00000 999SALDO
Transação efetuada com sucesso por: J4782744 JOSE RICARDO MARIANO.
0,00C
03/01/2017 16:32
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 827340/2016,
QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, E
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA - PR.
PROCESSO Nº 71001.004141/2016-13
A UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, inscrito no
CNPJ sob nº 05.526.783/0001-65, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “C”, Brasília -
DF, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pela Secretária de Estado
da Assistência Social, Senhora MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO, inscrita no CPF nº
838.449.298-00, cédula de identidade nº 3.008.751-X, expedida pela SSP/SP, com domicílio
profissional na Avenida W3 Norte — SEPN 515, Bloco “B”, no 3º Andar, Sala 360, Asa Norte,
CEP: 70.770-502, Brasília-DF, nos termos do art. 1º da Portaria nº, 199, de 27 de setembro de
2012, e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR, inscrito no CNPJ sob nê
76.968.627/0001-00, com sede na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, Centro, CEP: 86430-
000, Santo Antônio da Platina - PR, doravante denominado CONVENENTE, representado
pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL, Senhor(a) PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, cédula de
identidade nº 325.912-9, expedida pelo(a) SSP/PR, inscrito no CPF nº 000.991.398-04,
resolvem celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV — Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse, sob o nº 827340/2016, regendo-se pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no
que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei nº 13.242/2015, no
Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25
de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24
de novembro de 2011, e alterações posteriores, consoante o processo administrativo nº
71001.004141/2016-13 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social
Básica, por meio da AQUISIÇÃO DE BENS obedecido o Plano de Trabalho aprovado que passa
a ser parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS “
Integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho
aprovado no SICONV e o Projeto Básico (ou Termo de Referência) proposto pelo
CONVENENTE e aprovados pela CONCEDENTE, bem como toda documentação técnica que
deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
previamente pela autoridade competente da CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
documentos pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor têc
CONCEDENTE:
|- Termo de Referência, nos termos do art. 12, 5 2º, XXVI, da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011;
|l- As condições porventura indicadas no parecer técnico de aprovação do Plano de
Trabalho.
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o Termo de Referência, antes da
liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 9 (nove) meses, contados da data da
assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual período, até o limite de
18 (dezoito) meses, incluindo-se eventual prorrogação.
Subcláusula Segunda. O Termo de Referência será apreciado pela CONCEDENTE e, se
aprovado, ensejará a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subcláusula Quarta. Caso os documentos indicados nos incisos | e II do caput desta cláusula
não sejam entregues ou recebam parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à
extinção do convênio, nos termos dos arts. 37, 5 6º, e 43, XVIII, da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de
recursos para a elaboração do Termo de Referência, é facultada a liberação do montante
correspondente ao custo do serviço.
Subcláusula Sexta. Na hipótese do inciso Il do caput desta cláusula, aplica-se o art. 40 da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, de forma que
o CONVENENTE terá 12 (doze) meses de prazo para cumprimento da condição, e desde que
feitas as adequações no Plano de Trabalho e apresentadas as justificativas, poderá o prazo
inicialmente concedido ser prorrogado, nos termos de ato regulamentar da autoridade
máxima da CONCEDENTE, por uma única vez, de igual período, não ultrapassando 24 (vinte e
quatro) meses, incluída a prorrogação, se houver, devendo o Convênio ser extinto no caso do
não cumprimento da condição.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
São obrigações dos Partícipes:
|- DA CONCEDENTE: a
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração,
execução, acompanhamento, fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial;
estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto :
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do
de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de
Trabalho;
e) analisar a prestação de contas relativa a este Convênio, emitindo parecer conclusivo sobre
sua aprovação ou não, na forma e prazo fixados no art. 10 do Decreto nº 6.170, de 2007, e
no art. 76 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011,
além de avaliar os resultados alcançados, inclusive no que diz respeito à qualidade dos
produtos e serviços conveniados; e
f) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos
aplicados ou constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for
o caso, a Tomada de Contas Especial, observado o disposto no 8 9º do art. 10 do Decreto nº
6.170, de 2007, c/c 8 11º do art. 72 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24
de novembro de 2011,
Il - DO CONVENENTE:
a) executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Termo de
Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta
execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Convênio, inclusive os serviços eventualmente contratados, observando a qualidade,
quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Termo de Referência,
designando profissional habilitado no local da intervenção.
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação
jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos
do programa;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados
pela CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
específica, aberta em instituição financeira oficial federal, inclusive os resultantes de
eventual aplicação no mercado financeiro, assim como aqueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas
à execução das despesas; rp
fixados neste instrumento, indicados na cláusula atinente ao valor e à dotação oNamentária;
MDS A
j) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, eX Õ,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial
do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos
pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, mantendo-
o atualizado;
k) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
|) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos,
m) manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em ordem cronológica, no
próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de
contas e, na hipótese de digitalização, os documentos originais devem ser conservados em
arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contas dos responsáveis
concedentes pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser incinerados
mediante termo;
n) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados
obtidos;
o) facilitar a supervisão e a fiscalização da CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que
se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos
celebrados;
p) permitir o livre acesso de servidores da CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e
externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a
este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
q) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no
prazo e forma estabelecidos neste instrumento;
r) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério da CONCEDENTE, sujeitando-se, no
caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo
tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
s) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os encargos tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento;
t) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação da CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste 4
projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convê
disposto na Instrução Normativa nº 7, de 19 de dezembro de 2014,
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha $
u) operar, manter e conservar adequadamente O patrimônio público gera 2
investimentos decorrentes do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a
sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
v) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar
ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalização, ou na
hipótese prevista no art. 6º, 8 18, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24
de novembro de 2011, no que for aplicável;
w) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
x) ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos
de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar o Ministério Público;
y) comprometer-se a realizar processo seletivo para fins de escolha de entidade privada sem
fins lucrativos, nos moldes dos arts. 8º e 9º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº
507, de 24 de novembro de 2011, nos casos em que a execução do objeto, conforme
previsão no Plano de Trabalho, envolver parceria; e
z) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao
CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do
CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias
antes do seu término.
Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de
Convênio, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao
exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orçamentária:
|- R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à
conta da dotação alocada no orçamento da CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.255, de
14 de janeiro de 2016, publicada no DOU de 15/01/2016, UG 330013, assegurado pela Nota
de Empenho nº 2016NE800229, de 19/05/2016, vinculada ao Programa de Trabalho nº
0824420372B300041, PTRES 126352, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional,
Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa 44.40.41.
consignados através da Lei Orçamentária nº 1.527/2015, de 01/12/2015.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Re
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido
apresente funcionalidade, mediante aprovação da CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçam
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução
deste Convênio,
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a parcela da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósito na conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. O valor da contrapartida em bens ou serviços será aferido segundo as
premissas e metodologia de cálculo definidas no Projeto Básico/Termo de Referência e
deverá ser compatível com os preços praticados no mercado para produtos ou serviços
análogos.
CLÁUSULA OITAVA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse da CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta
em nome do CONVENENTE em instituição financeira oficial federal.
subcláusula Primeira. A liberação da primeira parcela dos recursos da CONCEDENTE
somente será realizada após o cumprimento da condição suspensiva constante neste
instrumento.
Subcláusula Segunda. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de
parcela(s) e prazo(s) estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de
Trabalho aprovado no SICONV, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de
execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Terceira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o
CONVENENTE:
|- comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na
conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma
desembolso do Plano de Trabalho, ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na
hipótese de o Convênio ser executado por meio do Sistema Integrado de Administração
Financeira — SIAFI;
Il - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 56, 62,63 e 64 da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011; e
/
III - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho.
Subcláusula Quarta. A liberação das parcelas do Convênio será suspensa até
impropriedades constatadas, quando:
|- não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriorme
constatada pela CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle
Administração Pública Federal;
It- for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução do Convênio; e
|ll- for descumprida, injustificadamente pelo CONVENENTE, cláusula ou condição do
Convênio.
subcláusula Quinta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança
de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos
menores que um mês.
Subcláusula Sexta. As receitas das aplicações financeiras somente poderão ser aplicadas no
objeto do Convênio, mediante anuência prévia da CONCEDENTE, estando sujeitas às mesmas
condições de prestação de contas, não podendo ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Sétima. A conta referida no caput desta cláusula será isenta da cobrança de
tarifas bancárias.
Subcláusula Oitava. É vedada a liberação de recursos pela CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9,504,
de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
CLÁUSULA NONA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um pelas consequências de
sua inexecução total ou parcial,
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
|- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento;
Il- realizar despesas, em data anterior à vigência do Convênio, durante a cláusula ou
condição suspensiva;
Ill - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expressamente
autorizado pela autoridade competente da CONCEDENTE e desde que o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - alterar o objeto pactuado, exceto no caso de ampliação da sua execução ou para redução
ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, mediante autorização prévia
da CONCEDENTE;
YV
V- pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, poyá
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis espegiigasas
de Diretrizes Orçamentárias;
Vi- realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção mone
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refexê as multas,
se decorrentes de atraso na transferência de recursos pela CONCEDENTE e des
prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
vil - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
vill - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
IX - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
X- transferir recursos liberados pela CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisquer órgãos
ou entidades que não figurem como partícipes do presente Termo, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio; e
XI - celebrar contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais, no
âmbito do presente ajuste.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta
específica deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos
pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos previstos no inciso Il do 8 2º do art. 64 da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, mediante anuência prévia da
CONCEDENTE.
subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, O CONVENENTE incluirá no
SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
|l- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
|| - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, mediante inclusão no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis, quando for o caso.
Subcláusula Quarta. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente
identificados com o número deste Convênio e mantidos os respectivos originais em arquivo,
em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação
de contas.
subcláusula Quinta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação
pelo banco, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do instrumento,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, observado o limite de R$ 800,00
(oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço.
v
CLÁUSULA DÉCIMA = DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para
obras, serviços ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste
disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas federais perti
licitações e contratos administrativos, Inclusive os procedimentos ali definidos para 05 Casos
de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. O edital de licitação para consecução do objeto conveniado somente
poderá ser publicado pelo CONVENENTE após a assinatura do presente instrumento e
aprovação do Termo de Referência pela CONCEDENTE, ressalvado o disposto no art. 36 da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no
Decreto nº 5.450, de 2005, preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de
utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente do CONVENENTE.
subcláusula Terceira. Na contratação de bens, serviços e obras com recursos do presente
convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental
dispostos nos arts. 22 a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010,
no que couber.
subeláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades, deverão ser registradas no SICONV,
subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar o procedimento licitatório realizado
pelo CONVENENTE, no que tange aos seguintes aspectos:
| - contemporaneidade do certame;
| - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
|Il - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório.
subcláusula Sexta. Compete ao CONVENENTE:
|- registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato
Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
|! - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 6º, 8 4º e 5º da Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011;
Il - inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio, que permita o
livre acesso de servidores da CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas;
v